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Acionistas da Petrobras não podem pedir reparação das perdas por via judicial

Adam Tecnologia31 de dezembro de 2016
Nos termos do artigo 58 do Estatuto da PETROBRÁS, disputas ou controvérsias que envolvam a Companhia, seus acionistas, os administradores, tendo por objeto a aplicação das disposições contidas na Lei nº 6.404/76 devem ser resolvidas por meio de arbitragem ... Read More

Arbitragem em direito ambiental: debate em pauta

Adam Tecnologia23 de dezembro de 2016
A arbitragem, nos termos da Lei de Arbitragem brasileira, aplica-se a conflitos relacionados a direitos patrimoniais e disponíveis, corroborando, nesse sentido, o entendimento de que a regulação arbitral se alinha ao âmbito estritamente privado. ... Read More

Por que a Arbitragem pode ser uma boa alternativa processual?

Adam Tecnologia15 de dezembro de 2016
A arbitragem é atualmente considerada como um meio adequado à solução de conflitos, ganhando notório espaço no ordenamento jurídico brasileiro e no cotidiano dos operadores do direito, sendo o seu desenvolvimento bastante estimulado até mesmo pelo Superior Tribunal de Justiça. ... Read More

Câmaras brasileiras permitem uso do árbitro de emergência

Adam Tecnologia12 de dezembro de 2016
Uma das novidades mais importantes tratadas no recente Congresso Pan-Americano de Arbitragem, realizado pelo CAM-CCBC e pelo ICDR, diz respeito ao Árbitro de Emergência. ... Read More

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