{"id":9695,"date":"2020-01-14T02:36:00","date_gmt":"2020-01-14T02:36:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/?p=9695"},"modified":"2020-01-14T02:36:00","modified_gmt":"2020-01-14T02:36:00","slug":"uma-reflexao-sobre-autocomposicao-indisponibilidade-dos-direitos-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/uma-reflexao-sobre-autocomposicao-indisponibilidade-dos-direitos-estado\/","title":{"rendered":"Uma reflex\u00e3o sobre a autocomposi\u00e7\u00e3o e indisponibilidade dos direitos do Estado"},"content":{"rendered":"
A efici\u00eancia e a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo s\u00e3o dois objetivos centrais do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. Contudo, ao se observar que o Poder P\u00fablico est\u00e1 presente em mais da metade de todos os processos que tramitam no Brasil, conclui-se que, sem a sua participa\u00e7\u00e3o e uma mudan\u00e7a de postura, os objetivos nunca ser\u00e3o alcan\u00e7ados[1].<\/h5>\n
Para alcan\u00e7ar esses escopos, o CPC estabeleceu um sistema multiportas, em que se reconhece a exist\u00eancia de m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias pautados na consensualidade. Isso fica evidente no artigo 3\u00ba ao estabelecer que o acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e9 alcan\u00e7ado pela busca de instrumentos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias[2]. A consensualidade \u00e9 buscada de pelo menos tr\u00eas maneiras: escolha do m\u00e9todo consensual; resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos e pr\u00e1tica de atos e neg\u00f3cios no sistema tradicional.<\/h5>\n
A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o s\u00e3o m\u00e9todos consensuais que alcan\u00e7am a pr\u00f3pria resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. A arbitragem \u00e9 um m\u00e9todo consensual pela escolha do procedimento[3]. O reconhecimento jur\u00eddico de pedido e o neg\u00f3cio jur\u00eddico processual buscam, respectivamente, solucionar o conflito rapidamente pelo reconhecimento da pretens\u00e3o pelo r\u00e9u em face do autor e a adapta\u00e7\u00e3o do procedimento ou de atos, poderes, faculdades ou deveres processuais \u00e0s peculiaridades do caso concreto. Em todas essas medidas consensuais, \u00e9 poss\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/h5>\n
A falsa compreens\u00e3o da indisponibilidade do direito, no entanto, \u00e9 um empecilho \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desses institutos e procedimentos a esses atores. Tanto isso \u00e9 verdade que poucas procuradorias regulamentaram os neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais e em um n\u00famero menor ainda de unidades federativas houve a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Direitos indispon\u00edveis s\u00e3o aqueles inalien\u00e1veis, intransmiss\u00edveis, irrenunci\u00e1veis ou n\u00e3o transacion\u00e1veis[4]. Como se v\u00ea, o car\u00e1ter indispon\u00edvel do direito admite v\u00e1rios conceitos e facetas. N\u00e3o \u00e9 definido por apenas um crit\u00e9rio. O direito \u00e9 inalien\u00e1vel quando n\u00e3o pode ser transferido por ato entre vivos ou\u00a0mortis causa<\/em>. Em regra, os direitos patrimoniais s\u00e3o transmiss\u00edveis. No entanto, a patrimonialidade, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 capaz de atribuir a disponibilidade do direito. Basta observar que, em regra, os bens p\u00fablicos s\u00e3o inalien\u00e1veis, sendo somente alien\u00e1veis os dominicais ou dominiais[5].<\/h5>\n
O direito intransmiss\u00edvel \u00e9 aquele que n\u00e3o pode ter a titularidade transferida. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, com os direitos da personalidade em geral[6]. O direito irrenunci\u00e1vel \u00e9 aquele que o titular n\u00e3o pode eliminar[7]. Os direitos n\u00e3o transacion\u00e1veis s\u00e3o aqueles que impedem concess\u00f5es m\u00fatuas entre as partes de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica[8].<\/h5>\n
O poder p\u00fablico tem como uma de suas caracter\u00edsticas cruciais a indisponibilidade, por ter sua atua\u00e7\u00e3o pautada no interesse p\u00fablico. A indisponibilidade do interesse p\u00fablico tem origem no princ\u00edpio republicano de que os bens p\u00fablicos pertencem a toda a popula\u00e7\u00e3o e n\u00e3o aos particulares[9].<\/h5>\n
Contudo, a indisponibilidade do direito n\u00e3o significa impossibilidade de composi\u00e7\u00e3o. A autocomposi\u00e7\u00e3o significa uma possibilidade de voluntariedade relacionada a algum dos elementos de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica[10]. As rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas s\u00e3o compostas por cinco elementos: sujeito, objeto, fato jur\u00eddico, v\u00ednculo jur\u00eddico e garantia[11]. Isso fica claro em rela\u00e7\u00e3o a direitos indispon\u00edveis ligados ao Direito Civil, como ocorre com a rela\u00e7\u00e3o de alimentos em que existe indisponibilidade, mas \u00e9 poss\u00edvel a composi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao valor da presta\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
No caso do poder p\u00fablico, em grande parte das situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel a composi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao objeto, seja pela sua identidade, seja pela sua quantidade, garantia e, at\u00e9 mesmo, em aspectos relacionados ao v\u00ednculo jur\u00eddico. \u00c9 justamente por isso que se afirma ser poss\u00edvel a composi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao valor, \u00e0 forma de satisfa\u00e7\u00e3o, ao vencimento e ao modo de cumprimento[12]. Basta, para tanto, que haja autoriza\u00e7\u00e3o normativa.<\/h5>\n
O grande problema \u00e9 que a aus\u00eancia de compreens\u00e3o sobre a possibilidade e utilidade de solu\u00e7\u00f5es consensuais para o poder p\u00fablico faz com que se criem empecilhos para a sua utiliza\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3prios atos normativos que o autorizam. Isso decorre da aus\u00eancia de conhecimento ou m\u00e1 compreens\u00e3o entre os conceitos \u201cindisponibilidade do interesse p\u00fablico\u201d e \u201cautocomposi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/h5>\n
Um exemplo de texto normativo que cria embara\u00e7os \u00e9 o artigo 3\u00ba da Lei 13.140\/15. Ele tem o m\u00e9rito de reconhecer a possibilidade de media\u00e7\u00e3o para direitos indispon\u00edveis. Contudo, confunde indisponibilidade, autocomposi\u00e7\u00e3o e transa\u00e7\u00e3o. Esse receio decorrente da n\u00e3o percep\u00e7\u00e3o precisa dos conceitos faz com que se exija a homologa\u00e7\u00e3o judicial e a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a media\u00e7\u00e3o que envolva direitos indispon\u00edveis[13].<\/h5>\n
A exig\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o judicial de forma indiscriminada pode gerar empecilhos para a aplica\u00e7\u00e3o da consensualidade para o Poder P\u00fablico. Esse entendimento n\u00e3o se coaduna com a necessidade pr\u00e1tica dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais, que somente exigem homologa\u00e7\u00e3o em casos expressos[14] e nem mesmo com as c\u00e2maras administrativas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, que t\u00eam como objeto direitos indispon\u00edveis que admitem autocomposi\u00e7\u00e3o em aspectos espec\u00edficos.<\/h5>\n
Como se v\u00ea, a indisponibilidade do direito n\u00e3o significa a impossibilidade de autocomposi\u00e7\u00e3o, mas pode gerar obst\u00e1culos \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o concreta por falta de precis\u00e3o conceitual e barreiras injustificadas criadas pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se quer afirmar que atos de controle n\u00e3o possam ser empregados. Evidentemente, eles dever\u00e3o estar presentes, mas a ado\u00e7\u00e3o indiscriminada da homologa\u00e7\u00e3o judicial e da oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico para todos os casos \u00e9 um elemento de dificuldade que n\u00e3o se coaduna com o objetivo da legisla\u00e7\u00e3o processual civil.<\/h5>\n
O recurso aos meios de autocomposi\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico parece evidenciar um renovado movimento de \u201cfuga para o direito privado\u201d (Flucht ins Privatrecht<\/em>)[15], que reconhece a interpenetra\u00e7\u00e3o e complementaridade entre Direito P\u00fablico e Direito Privado, posto que n\u00e3o s\u00e3o separados por um abismo intranspon\u00edvel.[16] Fala-se at\u00e9 mesmo em uma \u201cfuga do direito\u201d, dada a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos contratuais que neutralizam a via judicial, com o recurso a garantias e n\u00e3o a a\u00e7\u00f5es judiciais em face do inadimplemento, de modo a estabelecer certas condi\u00e7\u00f5es ou at\u00e9 mesmo impedir a a\u00e7\u00e3o judicial.[17]<\/h5>\n
\u00c9 o caso por exemplo da estipula\u00e7\u00e3o da chamada cl\u00e1usula de garantia \u00e0 primeira demanda (clause on first demand guarantee<\/em>), utilizada inicialmente nos contratos de obras p\u00fablicas. Trata-se de uma obriga\u00e7\u00e3o assumida por uma institui\u00e7\u00e3o financeira (o garantidor) a pedido de um cliente seu que necessita da garantia quanto ao pagamento de certa quantia, de modo a assegurar ao credor-benefici\u00e1rio a transfer\u00eancia da soma acordada, mas sem a possibilidade de invoca\u00e7\u00e3o de meios de defesa ou exce\u00e7\u00f5es, a partir do contrato que originou a opera\u00e7\u00e3o.[18] Denominados de\u00a0garantievertr\u00e4ge<\/em>\u00a0no Direito alem\u00e3o, tais contratos constituem garantias aut\u00f4nomas, \u201ccom uma fun\u00e7\u00e3o semelhante a da fian\u00e7a, por\u00e9m desvinculada da obriga\u00e7\u00e3o principal. (…). A garantia vale por si mesma, independentemente da justifica\u00e7\u00e3o de sua causa, pelo credor\u201d.[19]<\/h5>\n
Diante do risco de descontinuidade dos projetos p\u00fablicos em fase de implanta\u00e7\u00e3o, o que for\u00e7aria os agentes p\u00fablicos a assumir tais projetos caso as garantias ofertadas sejam insuficientes, vem se adotando a pr\u00e1tica da pactua\u00e7\u00e3o de tal cl\u00e1usula a fim de eximir \u201cos bancos comerciais de responsabilidades processuais e riscos de perdas significativas no caso de inadimplemento na fase pr\u00e9-completion de cada projeto\u201d.[20]<\/h5>\n
Percebe-se, por fim, que a ado\u00e7\u00e3o de tais esquemas t\u00edpicos do Direito Privado, a exemplo dos instrumentos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias ou das cl\u00e1usulas aut\u00f4nomas de garantia, permitem uma resolu\u00e7\u00e3o mais eficiente das controv\u00e9rsias que envolvam o Poder P\u00fablico, resultando na redu\u00e7\u00e3o de custos e na solu\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida dos conflitos, bem como na continuidade das obras e servi\u00e7os p\u00fablicos necess\u00e1rios ao desenvolvimento do pa\u00eds.<\/h5>\n
*Esta coluna \u00e9 produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contempor\u00e2neo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II-Tor Vergata, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT, UFBA, UFRJ e UFAM).<\/em><\/h5>\n
[1] Confrontar tamb\u00e9m com FLUMIGNAN, Silvano Jos\u00e9 Gomes.\u00a0Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais e a fazenda P\u00fablica<\/em>. In: Revista de Processo, vol. 280, p. 353-375, Jun.\/2018.<\/h5>\n
[2] Art. 3\u00ba do CPC. N\u00e3o se excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito.<\/h5>\n
\u00a7 1\u00ba \u00c9 permitida a arbitragem, na forma da lei.<\/h5>\n
\u00a7 2\u00ba O Estado promover\u00e1, sempre que poss\u00edvel, a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos.<\/h5>\n
\u00a7 3\u00ba A concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos dever\u00e3o ser estimulados por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial.<\/h5>\n
[3] Art. 359 do CPC. Instalada a audi\u00eancia, o juiz tentar\u00e1 conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, como a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem.<\/h5>\n
[4] MATTOS NETO, Ant\u00f4nio Jos\u00e9 de.\u00a0Direitos patrimoniais dispon\u00edveis e indispon\u00edveis \u00e0 luz da lei da arbitragem<\/em>. In: Revista de Processo, vol. 122, p. 151-166 (acesso online p. 1-13), Abr.\/2005, p. 4.<\/h5>\n
[5] Art. 101 do C\u00f3digo Civil. Os bens p\u00fablicos dominicais podem ser alienados, observadas as exig\u00eancias da lei.<\/h5>\n
[6] Art. 11 do C\u00f3digo Civil. Com exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis, n\u00e3o podendo o seu exerc\u00edcio sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/h5>\n
[7] CUPIS, Adriano de.\u00a0I diritti della personalit\u00e0<\/em>. Trad. portuguesa de Adriano Vera Jardim e Antonio Miguel Caeiro. Direitos da personalidade. Lisboa: Livraria Morais, 1961, p. 52.<\/h5>\n
[8] Art. 840 do C\u00f3digo Civil. \u00c9 l\u00edcito aos interessados prevenirem ou terminarem o lit\u00edgio mediante concess\u00f5es m\u00fatuas.<\/h5>\n
[9] TALAMINI, Eduardo.\u00a0A (in)disponibilidade do interesse p\u00fablico: conseq\u00fc\u00eancias processuais (composi\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo, prerrogativas processuais, arbitragem e a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria)<\/em>. In: Revista de Processo, vol. 128, p. 59-78 (acesso online p. 1-15), Out.\/2005, p. 1-2. \u201cPrimeiro, cabe examinar o tema sob o prisma do direito material. A indisponibilidade do interesse p\u00fablico \u00e9 decorr\u00eancia direta do princ\u00edpio constitucional republicano: se os bens p\u00fablicos pertencem a todos e a cada um dos cidad\u00e3os, a nenhum agente p\u00fablico \u00e9 dado desfazer-se deles a seu bel-prazer, como se estivesse dispondo de um bem seu particular. Mais ainda: existem valores, atividades e bens p\u00fablicos que, por sua imprescindibilidade para que o Estado exista e atue, s\u00e3o irrenunci\u00e1veis e inalien\u00e1veis. Vale dizer, no que tange ao n\u00facleo fundamental das tarefas, fun\u00e7\u00f5es e bens essencialmente p\u00fablicos, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para atos de disposi\u00e7\u00e3o. Mas essa afirma\u00e7\u00e3o comporta grada\u00e7\u00f5es. Existem atividades e bens que, em vista de sua absoluta ess\u00eancia p\u00fablica, n\u00e3o podem ser abdicados ou alienados, ainda que mediante alguma contrapartida e nem mesmo com expressa autoriza\u00e7\u00e3o legal\u201d.<\/h5>\n
[10] O enunciado 135 do FPPC foi categ\u00f3rico nesse sentido ao prever que \u201ca indisponibilidade do direito material n\u00e3o impede, por si s\u00f3, a celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico processual\u201d.<\/h5>\n
[11] PENTEADO, Luciano de Camargo.\u00a0Fam\u00edlia, crian\u00e7a e sujeito de direitos vulner\u00e1veis \u2013 breves notas \u00e0 luz do pensamento tomista<\/em>. In: Revista de Direito Privado, vol. 51, p. 433-461 (acesso online p.1-20), Jul.-Set.\/2012, p. 10-11. \u201cAs rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas apresentam cinco elementos, os sujeitos, os objetos, o fato jur\u00eddico que as gera, o v\u00ednculo do sujeito com os demais sujeitos, que sempre deve ser analisado em aspecto quantitativo e qualitativo para diferenciar as rela\u00e7\u00f5es e situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, que nada mais s\u00e3o do que feixes de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas com grupos de sujeitos de direito heterog\u00eaneos e a garantia\u201d.<\/h5>\n
[12] NOGUEIRA, Pedro Henrique.\u00a0Coment\u00e1rios ao enunciado 135<\/em>. In. PEIXOTO, Ravi (coord.).\u00a0Enunciados FPPC \u2013 F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civil, organizados por assunto, anotados e comentados<\/em>. Salvador: Juspodvm, 2018, p. 199-200. \u201cDireitos teoricamente indispon\u00edveis, posto que irrenunci\u00e1veis (por exemplo, direito subjetivo a alimentos) podem comportar transa\u00e7\u00e3o quanto ao valor, vencimento e forma de satisfa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/h5>\n
[13] Art. 3\u00ba da Lei n. 13.140\/15. Pode ser objeto de media\u00e7\u00e3o o conflito que verse sobre direitos dispon\u00edveis ou sobre direitos indispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
\u00a7 1\u00ba A media\u00e7\u00e3o pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.<\/h5>\n
\u00a7 2\u00ba O consenso das partes envolvendo direitos indispon\u00edveis, mas transig\u00edveis, deve ser homologado em ju\u00edzo, exigida a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/h5>\n
[14] AVELINO, Murilo.\u00a0Coment\u00e1rio ao enunciado 115<\/em>. In: KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino; PEIXOTO, Marco Aur\u00e9lio Ventura; FLUMIGNAN, Silvano Jos\u00e9 Gomes.\u00a0Enunciados CJF: Conselho da Justi\u00e7a Federal, Jornadas de Direito Processual Civil<\/em>, organizados por assunto, anotados e comentados, Salvador: Juspodivm, 2019, p. 94-96.<\/h5>\n
[15] Trata-se de express\u00e3o atribu\u00edda a: FLEINER, Fritz.\u00a0Institutionen des Deutschen Verwaltungsrechts<\/em>. 8 ed. T\u00fcbingen: J. C. B. Mohr, 1928, p. 326.<\/h5>\n
[16] No original: \u201cOffentliches Recht und Privatrecht sind durch keine Kluft getrennt. Im Rechtsleben durchdringen und erg\u00e4nzen sie sich gegenseitig<\/em>\u201d (FLEINER, Fritz, op. cit., p. 59).<\/h5>\n
[17] LORENZETTI, Ricardo Luis.\u00a0Teoria da decis\u00e3o judicial: fundamentos de direito<\/em>. 2 ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010, p. 52.<\/h5>\n
[18] FRADERA, Vera Maria Jacob de.\u00a0Os contratos aut\u00f4nomos de garantia<\/em>. Revista Ajuris, n. 53 (nov.\/1991), p. 170.<\/h5>\n
[19] FRADERA, Vera Maria Jacob de, op. cit., p. 176.<\/h5>\n
[20] FLEURY, Fernando.\u00a0O financiamento de concess\u00f5es e parcerias p\u00fablico-privadas no Brasil<\/em>. In: MINIST\u00c9RIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GEST\u00c3O. Infraestrutura e Parcerias para o desenvolvimento: as alian\u00e7as p\u00fablico-privadas. Bras\u00edlia: Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Planejamento e Gest\u00e3o, 2016, p. 110.<\/h5>\n
Por Venceslau Tavares Costa Filho, professor adjunto da Universidade de Pernambuco (UPE), professor permanente dos cursos de mestrado e doutorado em Direito da Universidade Federal de Pernambuco e advogado. Silvano Jos\u00e9 Gomes Flumignan, professor adjunto da Universidade de Pernambuco (UPE), mestre e doutor em Direito pela USP, procurador do estado de Pernambuco e advogado. E Ana Beatriz Ferreira de Lima Flumignan, professora da Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes da seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil, mestranda em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco e advogada.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 13 de janeiro de 2020, 8h10<\/h5>\n
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A efici\u00eancia e a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo s\u00e3o dois objetivos centrais do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. … <\/i>Saiba mais…<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,11,6,8],"tags":[3,10,7,9],"class_list":["post-9695","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-adamnews","category-conciliacao","category-mediacao","category-noticias","tag-adamnews","tag-conciliacao","tag-mediacao","tag-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9695","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9695"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9695\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9695"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}