{"id":9376,"date":"2018-07-10T00:00:00","date_gmt":"2018-07-10T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web7005.uni5.net\/modelo\/?p=9376"},"modified":"2018-07-10T00:00:00","modified_gmt":"2018-07-10T03:00:00","slug":"possibilidade-de-arbitragem-para-titulares-de-empresas-prestadoras-de-servico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/possibilidade-de-arbitragem-para-titulares-de-empresas-prestadoras-de-servico\/","title":{"rendered":"A possibilidade de arbitragem para titulares de empresas prestadoras de servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"
A arbitragem \u00e9 um dos m\u00e9todos legais para solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias\u00a0relativas a direitos patrimoniais dispon\u00edveis, constituindo alternativa \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o (jurisdi\u00e7\u00e3o p\u00fablica). Foi institu\u00edda no Brasil pela Lei 9.307\/1996, a qual teve sua reda\u00e7\u00e3o atualizada pela Lei\u00a013.129\/2015, e atualmente tem sido utilizada, inclusive, em segmentos marcados por forte dirigismo contratual e com regimes jur\u00eddicos exorbitantes do Direito comum, tais como\u00a0rela\u00e7\u00f5es de consumo[1]\u00a0e contratos firmados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica[2].<\/h5>\n
O novo Direito do Trabalho brasileiro, cujos contornos legislativos foram inaugurados pela Lei 13.467\/2017, permite expressamente o uso da arbitragem em conflitos inerentes a contratos individuais de trabalho, nos quais a remunera\u00e7\u00e3o do empregado seja superior ao dobro do limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/h5>\n
O artigo 507-A da nova CLT estabelece a possibilidade de pactua\u00e7\u00e3o de\u00a0cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria<\/em>\u00a0de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante sua concord\u00e2ncia expressa.<\/h5>\n
A\u00a0cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria<\/em>, segundo o artigo 4\u00ba da Lei 9.307\/96,\u00a0\u00e9 a conven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter \u00e0 arbitragem os lit\u00edgios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato<\/em>.<\/h5>\n
A for\u00e7a irradiante dessa regra contratual compromiss\u00f3ria, relativa \u00e0 conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, encerra um verdadeiro silogismo de causa e efeito justificador do par\u00e2metro m\u00ednimo remunerat\u00f3rio fixado no artigo 507-A, do qual decorre presun\u00e7\u00e3o de autonomia e liberdade volitiva do empregado, na medida em que o elevado valor da contrapresta\u00e7\u00e3o de seu trabalho est\u00e1 diretamente relacionado \u00e0 especializa\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de sua contribui\u00e7\u00e3o para a organiza\u00e7\u00e3o empresarial (contratante), refor\u00e7ando o autodes\u00edgnio deste diferenciado empregado, que tem sido nominado, nesta l\u00f3gica jur\u00eddico-econ\u00f4mica, como hiperssuficiente.<\/h5>\n
Tanto \u00e9 assim que, na experi\u00eancia corporativa empresarial, tais profissionais acabam empreendendo a especializa\u00e7\u00e3o de seu particular\u00a0know how<\/em>\u00a0mediante a constitui\u00e7\u00e3o de entidade empresarial aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa natural do empregado. Trata-se de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoalidade subjetiva do artigo 3\u00ba da CLT (\u201cconsidera-se empregado toda pessoa f\u00edsica\u201d), uma vez que o que importa para a contratante \u00e9 a particular especializa\u00e7\u00e3o do\u00a0know how<\/em>, definidora da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/h5>\n
Inclusive, em refor\u00e7o a tal fen\u00f4meno, t\u00edpico de uma sociedade cuja economia de desenvolve a partir da empresa[3], o atual Direito Societ\u00e1rio brasileiro consagra at\u00e9 mesmo uma forma de constitui\u00e7\u00e3o unipessoal de personalidade jur\u00eddica, a saber, Eireli (artigo 980-A do C\u00f3digo Civil).<\/h5>\n
Na mesma linha, os artigos 4\u00ba-A e 5\u00ba-A\u00a0da Lei 6.019\/1974, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.467\/2017, pacificam a contrata\u00e7\u00e3o de outras pessoas jur\u00eddicas como prestadoras de servi\u00e7os (independentemente de qualquer pr\u00e9-conceito juslaboral acerca de quais atividades possam ou n\u00e3o ser contratadas \u2014 terceirizadas). Essa \u00e9, sem sombra de d\u00favidas, mais uma alternativa de organiza\u00e7\u00e3o do feixe de contratos que justifica e define a empresa.<\/h5>\n
Portanto, \u00e9 uma tend\u00eancia natural do desenvolvimento nas rela\u00e7\u00f5es empresariais que o profissional hiperssuficiente deixe de prestar servi\u00e7os sob a via estreita do v\u00ednculo de emprego e passe a faz\u00ea-lo mediante contrato firmado por meio de pessoa jur\u00eddica, titular de empresa que explora economicamente a especializa\u00e7\u00e3o do particular\u00a0know how<\/em>\u00a0do profissional que a instituiu, at\u00e9 mesmo porque essa \u00e9 uma conveniente forma de organiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de planejamento patrimonial desse profissional titular.<\/h5>\n
Nesse sentido, n\u00e3o restam d\u00favidas de que em contratos firmados entre entidades empresariais a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria arbitral \u00e9 totalmente l\u00edcita e recomendada.<\/h5>\n
Contudo, o t\u00edpico lit\u00edgio deduzido perante a Justi\u00e7a laboral, em forma de reclamat\u00f3ria trabalhista, n\u00e3o pode ser alternativa \u00e0 pessoa f\u00edsica (hiperssuficiente), titular e benefici\u00e1ria da entidade empresarial que presta servi\u00e7os de forma profissional \u00e0 sua(s) contratante(s). N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito\u00a0nem moralmente correto\u00a0que tal profissional se beneficie das l\u00f3gicas jur\u00eddicas e econ\u00f4micas t\u00edpicas da natureza contratual empresarial, durante a vig\u00eancia do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e ap\u00f3s sua rescis\u00e3o, ou na imin\u00eancia da mesma, valha-se da via do processo trabalhista e das presun\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o t\u00edpicas para atrair em seu favor as repercuss\u00f5es legais pr\u00f3prias do v\u00ednculo de emprego.<\/h5>\n
Neste contexto, e com vistas a evitar o locupletamento indevido decorrente da sobreposi\u00e7\u00e3o destes regimes jur\u00eddicos (o empresarial e o empregat\u00edcio), \u00e9 recomend\u00e1vel que os titulares de empresas prestadoras de servi\u00e7o tamb\u00e9m sejam especificamente abrangidos pela cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de arbitragem presente nos contratos firmados com as entidades empresariais das quais participem, seja como s\u00f3cios, administradores ou titulares. At\u00e9 porque, em linha com o artigo 507-A da nova CLT, isso n\u00e3o seria proibido, caso fossem empregados contratados sob o v\u00ednculo de emprego.<\/h5>\n
[1]\u00a0STJ, REsp. 1.189.050.
\n[2]\u00a0Artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo\u00a01\u00ba, da Lei 9.307\/96.
\n[3]\u00a0Silva, Emanoel Theodoro Salloum. Gest\u00e3o estrat\u00e9gica do risco legal: fundamentos inerentes \u00e0 Nova Economia Institucional e compliance.\u00a0Revista de Direito Empresarial<\/em>. ReDE, v. 2, n. 6, p. 293-316, nov.\/dez. 2014. Ed. Revista dos Tribunais.<\/h5>\n
Por Emanoel Theodoro Salloum Silva, s\u00f3cio do Salloum, Becker e Camargo Advogados Associados e especialista em Direito Empresarial.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 10 de julho de 2018, 15h02<\/h5>\n
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N\u00e3o restam d\u00favidas de que em contratos firmados entre entidades empresariais a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria arbitral \u00e9 totalmente l\u00edcita e recomendada. … <\/i>Saiba mais…<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,4,8],"tags":[3,5,9],"class_list":["post-9376","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-adamnews","category-arbitragem","category-noticias","tag-adamnews","tag-arbitragem","tag-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9376","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9376"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9376\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9376"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9376"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9376"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}