{"id":9180,"date":"2017-06-09T16:56:00","date_gmt":"2017-06-09T19:56:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=9180"},"modified":"2017-06-09T16:56:00","modified_gmt":"2017-06-09T19:56:00","slug":"novo-cpc-da-impossibilidade-de-aplicacao-de-multa-por-ausencia-advogado-em-audiencia-de-conciliacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/novo-cpc-da-impossibilidade-de-aplicacao-de-multa-por-ausencia-advogado-em-audiencia-de-conciliacao\/","title":{"rendered":"Novo CPC: Da impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa por aus\u00eancia do advogado em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
O novo c\u00f3dex<\/em> processual civil, dentre in\u00fameras e salutares inova\u00e7\u00f5es, trouxe em seu bojo a previs\u00e3o de designa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, como forma de estimular a solu\u00e7\u00e3o de conflitos a fim de facilitar ou mesmo retomar o di\u00e1logo entre as partes, apaziguando e oferecendo r\u00e1pido e eficaz desfecho ao conflito instaurado.<\/h5>\n
Com efeito, n\u00e3o olvidando-se de eventual inutiliza\u00e7\u00e3o do instituto ante a aus\u00eancia das partes, impingindo alto custo ao judici\u00e1rio e tornando ainda mais moroso o processo, previu o legislador multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a no caso de injustificada aus\u00eancia do autor ou do r\u00e9u, e nisto reside o ponto fulcral da presente pondera\u00e7\u00e3o textual.<\/h5>\n
Da leitura da lei, a \u00fanica hip\u00f3tese penalizadora em multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a ocorrer\u00e1 se restar ausente O AUTOR OU O R\u00c9U, sendo que a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, por ser absolutamente excepcional e restritiva, n\u00e3o pode ser ampliada a termos que n\u00e3o previu e nem disp\u00f4s o legislador, fazendo incidir multa no caso de n\u00e3o comparecimento do advogado de uma das partes.<\/h5>\n
Vejamos teor do supracitado artigo:<\/h5>\n
Art. 334. Se a peti\u00e7\u00e3o inicial preencher os requisitos essenciais e n\u00e3o for o caso de improced\u00eancia liminar do pedido, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o r\u00e9u com pelo menos 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia.
\n\u00a7 1\u00ba O conciliador ou mediador, onde houver, atuar\u00e1 necessariamente na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, observando o disposto neste C\u00f3digo, bem como as disposi\u00e7\u00f5es da lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.
\n\u00a7 2\u00ba Poder\u00e1 haver mais de uma sess\u00e3o destinada \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e \u00e0 media\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realiza\u00e7\u00e3o da primeira sess\u00e3o, desde que necess\u00e1rias \u00e0 composi\u00e7\u00e3o das partes.
\n\u00a7 3\u00ba A intima\u00e7\u00e3o do autor para a audi\u00eancia ser\u00e1 feita na pessoa de seu advogado.
\n\u00a7 4\u00ba A audi\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 realizada:
\nI – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual;
\nII – quando n\u00e3o se admitir a autocomposi\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 5\u00ba O autor dever\u00e1 indicar, na peti\u00e7\u00e3o inicial, seu desinteresse na autocomposi\u00e7\u00e3o, e o r\u00e9u dever\u00e1 faz\u00ea-lo, por peti\u00e7\u00e3o, apresentada com 10 (dez) dias de anteced\u00eancia, contados da data da audi\u00eancia.
\n\u00a7 6\u00ba Havendo litiscons\u00f3rcio, o desinteresse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
\n\u00a7 7\u00ba A audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o pode realizar-se por meio eletr\u00f4nico, nos termos da lei.
\n\u00a7 8\u00ba O n\u00e3o comparecimento injustificado do autor ou do r\u00e9u<\/span> \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e ser\u00e1 sancionado com multa de at\u00e9 dois por cento da vantagem econ\u00f4mica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uni\u00e3o ou do Estado.<\/strong>
\n\u00a7 9\u00ba As partes devem<\/span> estar acompanhadas por seus advogados ou defensores p\u00fablicos.<\/strong>
\n\u00a7 10. A parte poder\u00e1 constituir representante, por meio de procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com poderes para negociar e transigir.
\n\u00a7 11. A autocomposi\u00e7\u00e3o obtida ser\u00e1 reduzida a termo e homologada por senten\u00e7a.
\n\u00a7 12. A pauta das audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 organizada de modo a respeitar o intervalo m\u00ednimo de 20 (vinte) minutos entre o in\u00edcio de uma e o in\u00edcio da seguinte.<\/h5>\n
Destaque-se que o \u00a79\u00ba aduz que “As partes DEVEM estar acompanhadas por seus advogados”, n\u00e3o se visualizando nenhuma penalidade prevista na hip\u00f3tese de n\u00e3o estarem acompanhadas por advogados.<\/h5>\n
Na aus\u00eancia de advogado, \u00e9 certo que deve ser nomeado, ainda que ad hoc, um patrono, caso entenda-se pela indispensabilidade do mesmo.<\/h5>\n
Outrossim, \u00e9 de se deliberar acerca da parte que n\u00e3o possui advogado constitu\u00eddo e comparece ao ato: ser\u00e1 ela penalizada por carecer de possibilidade de assist\u00eancia jur\u00eddica t\u00e9cnica na ocasi\u00e3o? Evidentemente que n\u00e3o. \u00c9 incompat\u00edvel com a atual sistem\u00e1tica Processual-Constitucional de acesso amplo e irrestrito ao Judici\u00e1rio.<\/h5>\n
Com este entendimento, transcreva-se pondera\u00e7\u00f5es feitas pelo I. doutrinador Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves:<\/h5>\n
Apesar de aparentemente instituir um dever, o dispositivo n\u00e3o prev\u00ea a consequ\u00eancia de seu descumprimento. Entendo que n\u00e3o se trata efetivamente de um dever, mas de uma faculdade da parte<\/span>, at\u00e9 porque o ato de autocomposi\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o \u00e9 ato da parte, que independe de capacidade postulat\u00f3ria, de forma que a aus\u00eancia de seu patrono nessa audi\u00eancia n\u00e3o impede que a solu\u00e7\u00e3o consensual seja obtida e homologada pelo juiz. Dessa forma, a aus\u00eancia do advogado n\u00e3o impede a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia e a consequente autocomposi\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u00b9 (grifamos).<\/h5>\n
Portanto, com a devida v\u00eania a entendimento em contr\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em imposi\u00e7\u00e3o de penalidade de multa por aus\u00eancia dos patronos, seja do autor, seja do r\u00e9u, em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.
\n_______________<\/h5>\n
1 NEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 576.<\/h5>\n
_______________<\/h5>\n
Por Kamila Michiko Teischmann, advogada do escrit\u00f3rio St\u00e1bile, Passare e De Simone, professora universit\u00e1ria e especialista em Direito Processual Civil, Administrativo e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/h5>\n
Fonte: Migalhas – sexta-feira, 9 de junho de 2017<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na aus\u00eancia de advogado, \u00e9 certo que deve ser nomeado, ainda que ad hoc, um patrono, caso entenda-se pela indispensabilidade do mesmo (…) com a devida v\u00eania a entendimento em contr\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em imposi\u00e7\u00e3o de penalidade de multa por aus\u00eancia dos patronos, seja do autor, seja do r\u00e9u, em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. … <\/i>Saiba mais…<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,11,8],"tags":[3,10,9],"class_list":["post-9180","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-adamnews","category-conciliacao","category-noticias","tag-adamnews","tag-conciliacao","tag-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9180","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9180"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9180\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9180"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9180"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9180"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}