{"id":619,"date":"2014-12-03T20:28:00","date_gmt":"2014-12-03T22:28:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.camab.com.br\/?p=143"},"modified":"2014-12-03T20:28:00","modified_gmt":"2014-12-03T22:28:00","slug":"convencao-de-arbitragem-novo-cpc-senado-federal-excecao-foge-a-regra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/convencao-de-arbitragem-novo-cpc-senado-federal-excecao-foge-a-regra\/","title":{"rendered":"A conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e o novo CPC no Senado Federal: a exce\u00e7\u00e3o que foge \u00e0 regra"},"content":{"rendered":"
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
No dia 27 de novembro de 2014, foi apresentado o relat\u00f3rio do Senador Vital do R\u00eago ao projeto do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> – NCPC, que ser\u00e1 votado nos pr\u00f3ximos dias. Com grande preocupa\u00e7\u00e3o, verificamos que o relat\u00f3rio prop\u00f5e o retorno da alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem a uma simples preliminar de contesta\u00e7\u00e3o, tal como j\u00e1 ocorre atualmente e era previsto na vers\u00e3o original do NCPC aprovada pelo Senado Federal.<\/h5>\n
O projeto do NCPC, na vers\u00e3o aprovada na C\u00e2mara dos Deputados, continha sens\u00edveis avan\u00e7os na disciplina da mat\u00e9ria.<\/h5>\n
Nesse sentido, em vez de alegar-se a exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem em mat\u00e9ria preliminar de contesta\u00e7\u00e3o, vendo-se a parte obrigada a adiantar, com isso, o pr\u00f3prio m\u00e9rito de sua defesa (em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da eventualidade), a vers\u00e3o aprovada na C\u00e2mara propunha disciplina diversa e moderna.<\/h5>\n
Com efeito, a vers\u00e3o da C\u00e2mara criava momento procedimental espec\u00edfico para a aprecia\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem. A exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem deveria ser deduzida em peti\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, ou, caso essa n\u00e3o viesse a ocorrer, no momento em que o r\u00e9u manifestasse desinteresse em sua realiza\u00e7\u00e3o, ou, ainda, no prazo da contesta\u00e7\u00e3o, caso a audi\u00eancia n\u00e3o tenha sido designada por outra raz\u00e3o.<\/h5>\n
Em todas essas hip\u00f3teses, essa peti\u00e7\u00e3o teria o efeito de interromper o prazo para contestar (desde que instru\u00edda com a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem), que voltaria a correr, por inteiro, somente ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o rejeitasse a alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem (evidentemente, pois, em caso de acolhimento, n\u00e3o haveria que se falar sequer em momento para contestar, com a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito).2<\/h5>\n
Deste modo, evitar-se-ia que o r\u00e9u fosse for\u00e7ado a adiantar o m\u00e9rito da mat\u00e9ria que pretendesse ver deduzida no ju\u00edzo arbitral (meritum causae). O r\u00e9u deveria apenas formular a peti\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, instruindo-a obrigatoriamente com o instrumento da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem (sob pena de rejei\u00e7\u00e3o liminar, podendo, inclusive, vir a ser considerado revel, em caso de descumprimento dessa exig\u00eancia), tecendo as raz\u00f5es que entendesse pertinentes, repita-se, apenas e t\u00e3o somente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia do ju\u00edzo arbitral, sem a necessidade de adentrar o m\u00e9rito. O juiz, ent\u00e3o, ouviria a parte contr\u00e1ria apenas quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, decidindo a quest\u00e3o.3<\/h5>\n
Com todas as v\u00eanias, n\u00e3o convence a justificativa apresentada no relat\u00f3rio do Senador Vital do R\u00eago para afastar a disciplina inovadora proposta pela C\u00e2mara, segundo a qual \u201c[n]\u00e3o se justifica a apresenta\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o avulsa, com evidente atraso para o processo, quando tais quest\u00f5es cabem como preliminar de contesta\u00e7\u00e3o\u201d. \u00c9 que \u2013 a fim de preservar a escolha das partes pela via arbitral na conven\u00e7\u00e3o \u2013 tal mat\u00e9ria deve ser apreciada com prioridade, evitando-se que o Poder Judici\u00e1rio se imiscua em quest\u00f5es de compet\u00eancia dos \u00e1rbitros. Al\u00e9m disso, estando a cogni\u00e7\u00e3o, neste incidente pr\u00f3prio criado na vers\u00e3o da C\u00e2mara, limitada \u00e0 exist\u00eancia da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, \u00e9 de se esperar uma r\u00e1pida decis\u00e3o sobre o tema, sem prejudicar a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/h5>\n
N\u00e3o por acaso, o pr\u00f3prio projeto do NCPC, mesmo na vers\u00e3o proposta no relat\u00f3rio do Senador Vital do R\u00eago, continua a estabelecer, como uma das poucas hip\u00f3teses em que ainda ser\u00e1 admitida a interposi\u00e7\u00e3o imediata de agravo de instrumento, a rejei\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem (art. 1.012, III, na vers\u00e3o do relat\u00f3rio).4 Em outras palavras, o projeto continua a reconhecer que a exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem deve ser apreciada \u2013 em 2\u00aa inst\u00e2ncia \u2013 com prioridade sobre as demais mat\u00e9rias pr\u00f3prias de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, sendo l\u00f3gico que se assegure tal prioridade tamb\u00e9m em primeiro grau.<\/h5>\n
Enfim, embora seja elogi\u00e1vel a preocupa\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio do Senador Vital do R\u00eago em assegurar celeridade processual, com o que concordamos, a mat\u00e9ria atinente \u00e0 exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem \u00e9 peculiar, por lidar com instituto que, pouco a pouco, vem se afirmando e se consolidando no Brasil, que \u00e9 a pr\u00f3pria arbitragem.<\/h5>\n
Trata-se de exce\u00e7\u00e3o que foge \u00e0 regra e deve receber, como n\u00e3o poderia deixar de ser, tratamento de exce\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
______________<\/h5>\n
1 Sobre o tema, cfr. Francisco Jos\u00e9 CAHALI e Thiago RODOVALHO. A arbitragem no novo CPC \u2013 primeiras impress\u00f5es, in Alexandre FREIRE et allii (orgs.). Novas tend\u00eancias do processo civil \u2013 estudos sobre o projeto do novo c\u00f3digo de processo civil, v. 2, Salvador: JusPodivm, 2014, pp. 583\/604.<\/h5>\n
2 Nesse sentido, na vers\u00e3o do NCPC aprovada na C\u00e2mara dos Deputados:<\/h5>\n
\u201cArt. 348. Acolhida a alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, ou reconhecida pelo ju\u00edzo arbitral a sua pr\u00f3pria compet\u00eancia, o processo ser\u00e1 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.
\n[…]
\nArt. 495. O \u00f3rg\u00e3o jurisdicional n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando:
\n[…]
\nVII \u2013 acolher a alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem\u201d.<\/h5>\n
3 A esse respeito, cfr. o Cap\u00edtulo VIII \u2013 Da Alega\u00e7\u00e3o de Conven\u00e7\u00e3o de Arbitragem na vers\u00e3o do NCPC aprovada na C\u00e2mara dos Deputados:<\/h5>\n
\u201cArt. 345. A alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem dever\u00e1 ser formulada, em peti\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1.\u00ba A alega\u00e7\u00e3o deve estar acompanhada do instrumento da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, sob pena de rejei\u00e7\u00e3o liminar.
\n\u00a7 2.\u00ba O autor ser\u00e1 intimado para manifestar-se imediatamente sobre a alega\u00e7\u00e3o. Se houver necessidade, a requerimento do autor, o juiz poder\u00e1 conceder prazo de at\u00e9 quinze dias para essa manifesta\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3.\u00ba A alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia do ju\u00edzo, se houver, dever\u00e1 ser formulada na mesma peti\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo, que poder\u00e1 ser apresentada no ju\u00edzo de domic\u00edlio do r\u00e9u, observado o disposto no art. 341.
\n\u00a7 4.\u00ba Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do autor, o juiz decidir\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o. Intimadas as partes da decis\u00e3o que a rejeita, o prazo da contesta\u00e7\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 a fluir.
\n\u00a7 5.\u00ba Se, antes da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u manifestar desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual, ter\u00e1 de, na mesma oportunidade, formular a alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, nos termos deste artigo.
\nArt. 346. N\u00e3o tendo sido designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, a alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem dever\u00e1 ser formulada, em peti\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, no prazo da contesta\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1.\u00ba A alega\u00e7\u00e3o deve estar acompanhada do instrumento da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, sob pena de ser rejeitada liminarmente e o r\u00e9u ser considerado revel.
\n\u00a7 2.\u00ba A alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia do ju\u00edzo, se houver, dever\u00e1 ser apresentada na mesma peti\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo, que poder\u00e1 ser apresentada no ju\u00edzo de domic\u00edlio do r\u00e9u, observado o disposto art. 341.
\n\u00a7 3.\u00ba Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do autor, o juiz decidir\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o. Intimadas as partes da decis\u00e3o que a rejeita, o prazo da contesta\u00e7\u00e3o recome\u00e7ar\u00e1 por inteiro\u201d.<\/h5>\n
4 Nesse sentido, na vers\u00e3o do NCPC proposta no relat\u00f3rio do Senador Vital do R\u00eago:<\/h5>\n
\u201cArt. 1.012. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre:
\n[…]
\nIII \u2013 rejei\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;\u201d.<\/h5>\n
______________<\/h5>\n
Por Andre Vasconcelos Roque e Thiago Rodovalho s\u00e3o membros do subgrupo de Arbitragem do CEAPRO – Centro de Estudos Avan\u00e7ados em Processo.<\/h5>\n
Fonte: Migalhas – Quarta-feira, 3 de dezembro de 2014<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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