{"id":529,"date":"2015-06-13T14:25:00","date_gmt":"2015-06-13T17:25:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.canacjus.com.br\/?p=529"},"modified":"2015-06-13T14:25:00","modified_gmt":"2015-06-13T17:25:00","slug":"vetos-presidenciais-impedem-evolucao-da-arbitragem-nao-devem-ser-mantidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/vetos-presidenciais-impedem-evolucao-da-arbitragem-nao-devem-ser-mantidos\/","title":{"rendered":"Vetos presidenciais impedem evolu\u00e7\u00e3o da arbitragem e n\u00e3o devem ser mantidos"},"content":{"rendered":"
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
No \u00faltimo dia 26 de maio, foi sancionada a Lei 13.129\/2015. Confirmaram-se importantes altera\u00e7\u00f5es na Lei de Arbitragem (9.307\/1996) decorrente do Projeto de Lei 406\/2013 do Senado Federal, resultado do trabalho realizado pela Comiss\u00e3o de Juristas criada por aquela Casa Legislativa e presidida pelo eminente ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o.<\/h5>\n
Na ocasi\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, para surpresa de muitos e especial decep\u00e7\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o, foram apresentados vetos aos par\u00e1grafos 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba, do artigo 4\u00ba da Lei. Os dispositivos disciplinavam a arbitragem no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo e do trabalho. Aquelas altera\u00e7\u00f5es sinalizavam um movimento de democratiza\u00e7\u00e3o da arbitragem, que poderia finalmente deixar de ser m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios \u201cde elite\u201d.<\/h5>\n
Os fundamentos dos vetos[1], e os motivos pelos quais devem ser rejeitados pelo Congresso, j\u00e1 foram abordados de maneira inteligente e bem fundamentada em artigo publicado aqui na ConJur[2], de autoria do professor Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Cruz e Tucci, que integrou a Comiss\u00e3o de Juristas.<\/h5>\n
O presente artigo visa, modestamente, acrescentar alguns poucos argumentos ao que j\u00e1 foi muito bem defendido pelo professor Tucci, especialmente no que diz respeito a no\u00e7\u00f5es de arbitrabilidade.<\/h5>\n
Arbitrabilidade \u00e9 a caracter\u00edstica inerente a um lit\u00edgio que possibilita sua resolu\u00e7\u00e3o por arbitragem. Pode tanto referir-se \u00e0 mat\u00e9ria discutida (arbitrabilidade objetiva), quanto \u00e0 capacidade das partes em firmar a conven\u00e7\u00e3o (arbitrabilidade subjetiva). Interessa ao presente artigo a arbitrabilidade objetiva, j\u00e1 que foi ela a afetada pelos vetos.<\/h5>\n
Os limites \u00e0 arbitrabilidade objetiva s\u00e3o impostos pela legisla\u00e7\u00e3o de cada pa\u00eds e encontra fundamento no \u201c… interesse do legislador de limitar o poder das partes em excluir da aprecia\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio alguns lit\u00edgios que possam suscitar discuss\u00f5es referentes a pol\u00edticas p\u00fablicas de natureza sens\u00edvel. Considera-se que determinados tipos de lit\u00edgios n\u00e3o devem ser retirados da solu\u00e7\u00e3o p\u00fablica por envolverem o interesse geral\u201d[3].<\/h5>\n
Mesmo nos pa\u00edses mais entusiastas da arbitragem, h\u00e1 mat\u00e9rias universalmente reconhecidas como n\u00e3o arbitr\u00e1veis. Dentre elas, destacam-se os lit\u00edgios envolvendo direitos de fam\u00edlia e direitos da pessoa; direitos personal\u00edssimos (direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 integridade etc); mat\u00e9rias criminais; quest\u00f5es relacionadas a cr\u00e9ditos da Fazendo P\u00fablica, dentre outras.<\/h5>\n
Outros temas, no entanto, embora considerados sens\u00edveis, situam-se em zona lim\u00edtrofe entre a arbitrabilidade e a n\u00e3o arbitrabilidade. A solu\u00e7\u00e3o, para um lado ou para outro, depende diretamente da pol\u00edtica legislativa ou da interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial de cada pa\u00eds. Nesta categoria, destacam-se as quest\u00f5es relativas \u00e0 fal\u00eancia, propriedade intelectual, mat\u00e9rias relativas \u00e0 concorr\u00eancia, quest\u00f5es ambientais, mat\u00e9rias que versam sobre direitos difusos e coletivos, e, em menor grau, lit\u00edgios que envolvam partes hipossuficientes, como aqueles decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de consumo e do trabalho.<\/h5>\n
No Brasil, os aspectos objetivo e subjetivo da arbitrabilidade s\u00e3o definidos no artigo 1\u00ba da Lei de Arbitragem (Lei 9.307\/1996), ao estabelecer que \u201cas pessoas capazes de contratar poder\u00e3o valer-se da arbitragem para dirimir lit\u00edgios relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis\u201d.<\/h5>\n
A reda\u00e7\u00e3o atual do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 4\u00ba, disp\u00f5e que \u201cnos contratos de ades\u00e3o, a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua institui\u00e7\u00e3o, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cl\u00e1usula\u201d. N\u00e3o custa relembrar que nem todo contrato de ades\u00e3o reveste rela\u00e7\u00e3o consumeirista, e nem toda rela\u00e7\u00e3o de consumo decorre de contrato de ades\u00e3o. Da\u00ed dizer que este dispositivo toca apenas indiretamente as rela\u00e7\u00f5es de consumo e n\u00e3o conferiu suficiente seguran\u00e7a, ao longo do tempo, para que os lit\u00edgios de consumo fossem confiados tradicionalmente \u00e0 arbitragem.<\/h5>\n
No cen\u00e1rio internacional, h\u00e1 quem vislumbre inclusive a \u201cmorte da inarbitrabilidade\u201d[4]. Descreve-se, assim, o fen\u00f4meno de expans\u00e3o da liberdade das partes em submeter seus conflitos \u00e0 arbitragem. Lit\u00edgios que antes eram infensos a solu\u00e7\u00e3o arbitral, passaram a ser considerados arbitr\u00e1veis. Esta tend\u00eancia \u00e9 observada tanto nas na\u00e7\u00f5es com postura mais liberal em favor da arbitragem, notadamente nos Estados Unidos, Su\u00ed\u00e7a, Alemanha, como tamb\u00e9m naquelas mais conservadoras, inclusive em pa\u00edses em desenvolvimento, como os considerados de terceiro mundo e do Oriente M\u00e9dio[5]. No Canad\u00e1, alguns lit\u00edgios t\u00eam, por for\u00e7a de lei, a arbitragem como m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 preferencial mas at\u00e9 mesmo priorit\u00e1rio, e s\u00f3 poder\u00e3o ser submetidos ao Judici\u00e1rio se houver expressa ren\u00fancia das partes firmada em contrato[6].<\/h5>\n
Atenta \u00e0 tend\u00eancia mundial em favor da arbitragem, certa de ser este um dos caminhos adequados \u00e0 constante busca pela efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Juristas do Senado aceitou o desafio de tentar expandir a arbitrabilidade objetiva, sem desconsiderar as nossas peculiaridades.<\/h5>\n
Importante destacar que o trabalho da Comiss\u00e3o, desenvolvido ao longo de 6 meses e 13 longas reuni\u00f5es, foram realizados com ampla transpar\u00eancia e sempre no sentido de ouvir e buscar contribui\u00e7\u00f5es. Foram enviados mais de 150 of\u00edcios a diversas entidades representantes de diversos segmentos da sociedade civil. As 23 entidades que se prontificaram, participaram de audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas ao longo de 4 longos dias de debates e trabalho. As sugest\u00f5es manifestadas foram todas apreciadas, inclusive mais de 150 enviadas por canal virtual disponibilizado no site do Senado Federal especificamente para este fim.<\/h5>\n
Da\u00ed propostos os tr\u00eas par\u00e1grafos ao artigo 4\u00ba, em substitui\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 2\u00ba, que passariam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/h5>\n
\u00a7 2\u00ba Nos contratos de ades\u00e3o a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia se for redigida em negrito ou em documento apartado.
\n\u00a7 3\u00ba Na rela\u00e7\u00e3o de consumo estabelecida por meio de contrato de ades\u00e3o, a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concordar, expressamente, com a sua institui\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba Desde que o empregado ocupe ou venha a ocupar cargo ou fun\u00e7\u00e3o de administrador ou diretor estatut\u00e1rio, nos contratos individuais de trabalho poder\u00e1 ser pactuada cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, que s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia se o empregado tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou se concordar, expressamente, com a sua institui\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Agora, com ineg\u00e1vel atraso, surgem manifesta\u00e7\u00f5es esparsas contr\u00e1rias \u00e0 arbitragem no \u00e2mbito do consumo e do direito do trabalho.<\/h5>\n
No que diz respeito \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, verifica-se, pela simples leitura, que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em qualquer risco ao consumidor \u2013 pelo menos n\u00e3o em risco maior do que o j\u00e1 existente! Pelo contr\u00e1rio, nas rela\u00e7\u00f5es de consumo decorrentes de contratos de ades\u00e3o (que certamente s\u00e3o a grande maioria), as arbitragens s\u00f3 poderiam ser instauradas pelo pr\u00f3prio consumidor, ou se houvesse sua concord\u00e2ncia expressa.<\/h5>\n
Uma das mais respeitadas autoridades em direito do Consumidor no Brasil, Cl\u00e1udia Lima Marques, resumiu em importante artigo publicado aqui na ConJur[7] motivos pelos quais, na sua vis\u00e3o, os vetos devem ser mantidos. Em s\u00edntese, defende que: (1) na arbitragem n\u00e3o se aplicaria o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; (2) a arbitragem seria sigilosa; (3) a arbitragem pode gerar abusos; e (4) os consumidores, caso aceitassem a jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral, poderiam deixar de ser beneficiados por s\u00famulas, decis\u00f5es judiciais repetitivas ou a\u00e7\u00f5es coletivas.<\/h5>\n
Apesar da aparente pertin\u00eancia das considera\u00e7\u00f5es feitas, com a devida v\u00eania, elas n\u00e3o se sustentam. E por um motivo simples, que dispensaria at\u00e9 uma an\u00e1lise mais profunda: todos estes pseudoproblemas se fossem existentes, j\u00e1 existiriam hoje, com a reda\u00e7\u00e3o atual, independente dos vetos. Em outras palavras, quem defende os vetos esquece de se fazer uma pergunta: se a arbitragem representa amea\u00e7a ao direito dos consumidores, em que os vetos propostos os beneficiam? Ora, n\u00e3o h\u00e1 nada na atual Lei de Arbitragem que pro\u00edba a arbitragem no \u00e2mbito do consumo. O que a nova reda\u00e7\u00e3o busca propor s\u00e3o maiores garantias ao consumidor!<\/h5>\n
Para n\u00e3o fugir ao debate, importante aprofundar a discuss\u00e3o. Primeiro, n\u00e3o \u00e9 necessariamente verdadeiro afirmar que na arbitragem n\u00e3o se aplica \u2013 ou n\u00e3o se aplicaria \u2013 o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e ela ser\u00e1 impreterivelmente dirimida por equidade. Pelo contr\u00e1rio, ousaria dizer que a intepreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica conduziria a uma conclus\u00e3o diversa. Da leitura do artigo 2\u00ba e par\u00e1grafos da Lei de Arbitragem, se pode extrair que as regras aplic\u00e1veis \u00e0 arbitragem devem respeitar a ordem p\u00fablica (par\u00e1grafo 1\u00ba, artigo 2o), e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, por sua vez, afirma que suas normas s\u00e3o \u201cde ordem p\u00fablica e interesse social, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 48 de suas Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias\u201d (artigo 1\u00ba, Lei 8.078). \u00c9 mesmo inimagin\u00e1vel, nos dias atuais, examinar-se uma rela\u00e7\u00e3o de consumo sem aplicar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Somente uma arbitragem de m\u00e1-f\u00e9, levada a cabo por \u00e1rbitros conscientemente mal intencionados, o desconsideraria. Se o compromisso contivesse cl\u00e1usula de equidade seria nulo, e a senten\u00e7a da arbitragem consequentemente nula (artigo 32, inciso I).<\/h5>\n
N\u00e3o \u00e9, outrossim, correto dizer que a arbitragem privada \u00e9 sigilosa. \u00c9 certo afirmar que ela \u00e9 geralmente sigilosa. Mas n\u00e3o necessariamente, o que depende do \u00f3rg\u00e3o em que se desenvolve, e sobretudo da vontade das partes. Ainda assim, o s\u00f3 fato de ser sigilosa n\u00e3o representa, por si, preju\u00edzo ao consumidor.<\/h5>\n
Na arbitragem podem ocorrer abusos ou desvirtuamento do processo. Isto \u00e9 fato inconteste, que vale n\u00e3o s\u00f3 para arbitragens relacionadas a mat\u00e9rias de consumo, mas para todas as arbitragens em geral. O que pode trazer credibilidade \u00e0 institui\u00e7\u00e3o \u00e9 a pr\u00e1tica e a realidade. S\u00f3 sai \u00e0 rua quem confia que est\u00e1 seguro. Se o \u201cclima\u201d for de inseguran\u00e7a, melhor ficar em casa. Usar o exemplo malsucedido de uma c\u00e2mara arbitral isolada \u00e9 t\u00e3o preconceituoso quanto afirmar que o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 corrupto com base na conduta de um \u00fanico juiz desonesto.<\/h5>\n
Por fim, afirmar que ao escolher a arbitragem o consumidor ser\u00e1 privado do benef\u00edcio de s\u00famulas, decis\u00f5es repetitivas, ou mesmo de a\u00e7\u00f5es coletivas \u00e9 exerc\u00edcio de adivinha\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas, n\u00e3o se pode olvidar a li\u00e7\u00e3o do ministro Teori Zavascki, segundo o qual o substitu\u00eddo, titular do direito postulado, \u00e9 levado a conservar-se inerte. Se agir correr\u00e1 \u201c…um risco adicional: aos litisconsortes, o de sofrer os efeitos da senten\u00e7a de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o coletiva; e aos demandantes individuais, o risco de n\u00e3o se beneficiarem da senten\u00e7a de improced\u00eancia\u201d[8].<\/h5>\n
N\u00e3o se pode, de igual modo, projetar que na arbitragem necessariamente ir\u00e1 decidir-se contra o direito do consumidor estabelecido em s\u00famulas ou decis\u00f5es proferidas em incidentes repetitivos. Ora, a pr\u00f3pria afirma\u00e7\u00e3o pressuporia, que todas \u2013 repito, todas! \u2013 as s\u00famulas e decis\u00f5es proferidas em incidentes repetitivos fossem ben\u00e9ficas aos consumidores…<\/h5>\n
No que diz respeito \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho, a Comiss\u00e3o foi cautelosa, sendo at\u00e9 criticada por isso. Baseou sua posi\u00e7\u00e3o principalmente no fato de que a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho j\u00e1 diferencia o tratamento dado aos cargos de dire\u00e7\u00e3o e executivos, ao entender que possuem com as empresas rela\u00e7\u00e3o regida pela lei civil, e n\u00e3o pela CLT. Exemplo dessa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 a S\u00famula 269[9] daquela corte.<\/h5>\n
Raz\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 para afastar a arbitragem quando houver lit\u00edgio envolvendo executivos com cargo de dire\u00e7\u00e3o. Ainda assim, usou-se da mesma garantia utilizada na rela\u00e7\u00e3o de consumo: a arbitragem s\u00f3 poderia acontecer se fosse iniciada pelo trabalhador, ou a ela houvesse anu\u00eancia expressa.<\/h5>\n
Feitas estas considera\u00e7\u00f5es, percebe-se que os vetos n\u00e3o devem se sustentar. Caber\u00e1 ao Congresso demonstrar qual dire\u00e7\u00e3o pretende seguir, e qual sinal pretende passar para a sociedade. O escopo das mat\u00e9rias arbitr\u00e1veis, dependem da confian\u00e7a depositada e da atitude com que certos pa\u00edses encaram a arbitragem. No Brasil, a evolu\u00e7\u00e3o da arbitragem nos \u00faltimos 20 anos \u00e9 inconteste. Resta saber se esta evolu\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 sendo estimulada ou, ao contr\u00e1rio, se \u00e9 chegado o momento de vetar esta saud\u00e1vel evolu\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
[1] www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/Msg\/VEP-162.htm<\/a><\/h5>\n
[2] Vetos inusitados conspiram contra o futuro promissor da arbitragem<\/a><\/h5>\n
[3] GON\u00c7ALVES, Eduardo Dami\u00e3o. Arbitrabilidade objetiva. 2008. Tese (Doutorado) Faculdade de Direito, Universidade de S\u00e3o Paulo, S\u00e3o Paulo, 2008. P. 14.<\/h5>\n
[4] YOUSSEF, Karim. The death of inarbitrability. In. Arbitrability \u2013 International & Comparative Perspectives. Edited by. Loukas A. Mistelis and Stavros L. Brekoulakis. Wolters Kluwer Law & Business, The Netherlands. P. 47.<\/h5>\n
[5] \u201cThe evolution is particularly evident in the U.S. and Europe. Expansive approach to arbitrability are most evolved in common law jurisdictions, but the liberal trend is also clearly noticeably in many civil law States. It has accelerated, in recent years, to reach emerging jurisdictions, and in some cases, to ultimately extend to domestic arbitration, as is the case in the U.S.\u201d (IN. YOUSSEF, Ob. Cit. pp. 51\/52)<\/h5>\n
[6] O Quebec Professional Artists Act, traz a seguinte disposi\u00e7\u00e3o no seu art. 37:<\/h5>\n
\u201cIn the absence of an express renunciation, every dispute arising from the interpretation of the contract shall be submitted to an arbitrator at the request of one of the parties\u201d.<\/h5>\n
[7] \u00c9 preciso manter veto \u00e0 arbitragem privada de consumo<\/a><\/h5>\n
[8]In. ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo – Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. S\u00e3o Paulo, Revista dos Tribunais,, 2006, p. 203.<\/h5>\n
[9] \u201cO empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, n\u00e3o se computando o tempo de servi\u00e7o deste per\u00edodo, salvo se permanecer a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica inerente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego.\u201d<\/h5>\n
Por Caio Cesar Rocha, advogado, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rocha Marinho e Sales Advogados e membro da comiss\u00e3o de juristas que elaborou o anteprojeto de lei para revisar a Lei de Arbitragem. Tem doutorado em Processo Civil pela USP e p\u00f3s-doutorado pela Columbia University, de Nova York.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 13 de junho de 2015, 10h38<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na ocasi\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, para surpresa de muitos e especial decep\u00e7\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o, foram apresentados vetos aos par\u00e1grafos 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba, do artigo 4\u00ba da Lei. Os dispositivos disciplinavam a arbitragem no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo e do trabalho. Aquelas altera\u00e7\u00f5es sinalizavam um movimento de democratiza\u00e7\u00e3o da arbitragem, que poderia finalmente deixar de ser m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios \u201cde elite\u201d. … <\/i>Saiba mais…<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,4,8],"tags":[3,5,9],"class_list":["post-529","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-adamnews","category-arbitragem","category-noticias","tag-adamnews","tag-arbitragem","tag-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/529","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=529"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/529\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=529"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=529"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=529"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}