{"id":427,"date":"2015-04-07T11:12:00","date_gmt":"2015-04-07T11:12:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.canacjus.com.br\/?p=427"},"modified":"2015-04-07T11:12:00","modified_gmt":"2015-04-07T11:12:00","slug":"novo-cpc-reabre-discussao-sobre-rescisoria-de-sentenca-arbitral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/novo-cpc-reabre-discussao-sobre-rescisoria-de-sentenca-arbitral\/","title":{"rendered":"Novo CPC reabre discuss\u00e3o sobre rescis\u00f3ria de senten\u00e7a arbitral"},"content":{"rendered":"
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
Sancionado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o novo C\u00f3digo de Processo Civil que entra vigor em mar\u00e7o de 2016 j\u00e1 \u00e9 alvo de grande discuss\u00e3o entre os operadores do direito, especialmente objeto de cr\u00edticas e de elogios. Certo ou errado, fato \u00e9 que o novo diploma legal aplicar-se-\u00e1 aos processos em curso, cabendo sua exegese aos operadores do direito.<\/h5>\n
Nesse sentido, desde logo alguns dispositivos do novo c\u00f3dex chamam a aten\u00e7\u00e3o e geram curiosidade sobre sua aplica\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica. \u00c9 o caso da nova reda\u00e7\u00e3o dada aos dispositivos legais relativos \u00e0 coisa julgada e a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Tais dispositivos aplicar-se-iam \u00e0s senten\u00e7as arbitrais?<\/h5>\n
Muito se discutiu sobre o cabimento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra as senten\u00e7as proferidas em sede de arbitragem, procedimento regulado pela Lei 9.307\/96 (\u201cLA\u201d) que permite que as partes escolham um particular para julgar suas controv\u00e9rsias sobre direitos dispon\u00edveis em car\u00e1ter definitivo. A decis\u00e3o do \u00e1rbitro tem for\u00e7a de decis\u00e3o judicial e \u00e9 t\u00edtulo executivo judicial.<\/h5>\n
Obviamente que a senten\u00e7a arbitral possui procedimento de anula\u00e7\u00e3o regulado pela lei de arbitragem (art. 32 da LA), devendo obedecer \u00e0s hip\u00f3teses legais e ser proposta no prazo de noventa dias contados da data da intima\u00e7\u00e3o das partes. No C\u00f3digo em vigor a quest\u00e3o parecia sanada no sentido de afastar-se o cabimento da rescis\u00f3ria para atacar a senten\u00e7a arbitral.<\/h5>\n
A reda\u00e7\u00e3o dada pelo legislador ao novo C\u00f3digo estabelece, por sua vez, que \u201cA decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida\u201d.<\/h5>\n
Ao utilizar a terminologia \u201cdecis\u00e3o de m\u00e9rito\u201d em vez de \u201csenten\u00e7a de m\u00e9rito\u201d, como no CPC, o legislador pode ter pretendido fazer refer\u00eancia tanto a senten\u00e7as quanto a ac\u00f3rd\u00e3os (esp\u00e9cies do g\u00eanero decis\u00e3o?). Poderia tamb\u00e9m ter se referido a decis\u00f5es de m\u00e9rito que n\u00e3o s\u00e3o senten\u00e7as e nem ac\u00f3rd\u00e3os.<\/h5>\n
Coincid\u00eancia ou n\u00e3o, fato \u00e9 que a reda\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao caput do artigo 966 cria um flanco para que paire uma d\u00favida objetiva sobre o cabimento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria da senten\u00e7a arbitral. Afinal, a senten\u00e7a arbitral \u00e9 decis\u00e3o de m\u00e9rito. E mais, a senten\u00e7a arbitral normalmente n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, portanto, se enquadra perfeitamente na defini\u00e7\u00e3o do artigo 520 do novel C\u00f3digo: \u201cDenomina- se coisa julgada material a autoridade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso\u201d.<\/h5>\n
Ora, se toda decis\u00e3o de m\u00e9rito transitada em julgado \u00e9 pass\u00edvel de ser rescindida, a senten\u00e7a arbitral, como decis\u00e3o de m\u00e9rito que \u00e9, poderia ser atacada por rescis\u00f3ria dentro do prazo legal de 2 anos (art. 975 do NCPC)?<\/h5>\n
Diga-se, ali\u00e1s, que as decis\u00f5es homologat\u00f3rias, antes sujeitas \u00e0 querela nullitatis (art. 486 CPC) que se assemelha ao procedimento de nulidade da senten\u00e7a arbitral previsto na LA, agora s\u00e3o tamb\u00e9m expressamente sujeitas \u00e0 rescis\u00f3ria (pois qualificadas como decis\u00e3o de m\u00e9rito). Ser\u00e1 que essa possibilidade se estende \u00e0s senten\u00e7as arbitrais?<\/h5>\n
Mais a mais, a nomenclatura do procedimento de homologa\u00e7\u00e3o de ato judicial estrangeiro, notadamente aplic\u00e1vel \u00e0s senten\u00e7as estrangeiras proferidas em sede de arbitragem, tamb\u00e9m passou a adotar o termo “decis\u00e3o” em vez de senten\u00e7a (art. 960 NCPC).<\/h5>\n
Vamos al\u00e9m. A senten\u00e7a arbitral \u00e9 t\u00edtulo executivo judicial (art. 515, VII NCPC).<\/h5>\n
Os t\u00edtulos executivos judiciais podem ser objeto de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (art. 525, \u00a715 NCPC) no caso de \u201cinexequibilidade ou inexigibilidade do t\u00edtulo\u201d (art. 475-L II, \u00a72\u00ba CPC e art. 525, III NCPC), assim considerado o t\u00edtulo \u201cfundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso\u201d (art. 525, \u00a712 NCPC).<\/h5>\n
Nesse contexto, se o fundamento da senten\u00e7a arbitral for declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, poder-se-ia defender o cabimento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra o referido t\u00edtulo executivo judicial no prazo de 2 (dois) anos contados a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STF (art. 525, \u00a715 NCPC)?<\/h5>\n
Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3.<\/h5>\n
Dentre as hip\u00f3teses de cabimento da rescis\u00f3ria, encontramos a possibilidade de ser rescindida a decis\u00e3o de m\u00e9rito \u201cproferida por juiz impedido ou por ju\u00edzo absolutamente incompetente\u201d (art. 966, II, NCPC). A nova reda\u00e7\u00e3o fala em juiz ou ju\u00edzo. Caberia, nesse conceito de ju\u00edzo, o ju\u00edzo arbitral? Assim, se o ju\u00edzo arbitral n\u00e3o era competente para proferir a senten\u00e7a arbitral, poderia ela ser rescindida em 2 anos atrav\u00e9s do procedimento previsto nos artigos 966 e seguintes do NCPC?<\/h5>\n
Enfim, essa \u00e9 mais uma entre tantas discuss\u00f5es que certamente ser\u00e3o enfrentadas pelos operadores do direito na exegese do NCPC, sendo certo que a aplica\u00e7\u00e3o do novo diploma legal a casos concretos e a consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia trar\u00e1 uma resposta aos questionamentos aqui levantados e a tantos outros que surgir\u00e3o.<\/h5>\n
C\u00e9sar Rossi Machado \u00e9 advogado do Demarest Advogados.<\/h5>\n
Revista Consultor Jur\u00eddico, 7 de abril de 2015, 6h33<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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