{"id":367,"date":"2015-03-25T12:14:00","date_gmt":"2015-03-25T15:14:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.canacjus.com.br\/?p=367"},"modified":"2015-03-25T12:14:00","modified_gmt":"2015-03-25T15:14:00","slug":"projeto-sobre-arbitragem-volta-ao-senado-para-analise-de-emendas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/projeto-sobre-arbitragem-volta-ao-senado-para-analise-de-emendas\/","title":{"rendered":"Projeto sobre arbitragem volta ao Senado para an\u00e1lise de emendas"},"content":{"rendered":"
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
Devido a duas emendas inclu\u00eddas e aprovadas na C\u00e2mara dos Deputados, o projeto que altera a Lei de Arbitragem (Lei 9.307\/96), teve que voltar ao Senado Federal. O texto final aprovado pelos deputados agora aguarda an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado.<\/h5>\n
Como os demais pontos do projeto j\u00e1 foram aprovados, a CCJ analisar\u00e1 apenas as emendas feitas pelos deputados. A primeira, mera formalidade, n\u00e3o deve ser derrubada. Ela prop\u00f5e que seja suprimido o trecho da ementa original que fazia refer\u00eancia ao \u201c…incentivo ao estudo do instituto da arbitragem\u201d.<\/h5>\n
J\u00e1 a segunda, sobre a arbitragem na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, deve gerar um debate. Criticada por integrantes da comiss\u00e3o de juristas autora da proposta original, a emenda permite o uso da arbitragem na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica apenas quando previsto no edital ou nos contratos, dependendo de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
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Ministro Salom\u00e3o critica emenda que s\u00f3 permite arbitragem com Estado quando ela estivar prevista em edital.<\/dd>\n<\/dl>\n
A expectativa do ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, respons\u00e1vel por presidir a comiss\u00e3o de juristas autora da proposta original, \u00e9 que emenda seja derrubada no Senado. Para isso, inclusive, o ministro vai conversar com os integrantes da CCJ e explicar o que considera um retrocesso.<\/h5>\n
“\u00c9 uma emenda ruim que estabelece necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o para a arbitragem com o Poder P\u00fablico, o que atrasa muito o processo. J\u00e1 h\u00e1 muitas leis esparsas que regulam essa mat\u00e9ria, a emenda \u00e9 um retrocesso”, afirma o ministro.<\/h5>\n
A emenda aprovada foi apresentada de \u00faltima hora pelo deputado Miro Teixeira (PROS-RJ), atendendo a um pedido do governo. A altera\u00e7\u00e3o proposta por Teixeira acrescenta, ao fim do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 1\u00ba, que trata da utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a express\u00e3o \u201cdesde que previsto no edital ou nos contratos da administra\u00e7\u00e3o, nos termos do regulamento\u201d, explicitando a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do instituto da arbitragem pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/h5>\n
O advogado Caio Cesar Rocha, s\u00f3cio do Rocha Marinho e Sales Advogados, que participou da comiss\u00e3o de juristas que elaborou o anteprojeto de lei, tamb\u00e9m critica a nova emenda. \u201cA C\u00e2mara aprovou emenda ao projeto original do Senado que, na pr\u00e1tica, p\u00f5e em risco as arbitragens relacionadas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, pois s\u00f3 permite que ela se submeta ao procedimento arbitral se ele estiver “previsto no edital ou nos contratos da administra\u00e7\u00e3o, nos termos do regulamento\u201d, comenta.<\/h5>\n
Para Caio Rocha, isso \u00e9 um retrocesso. \u201cTorna a arbitragem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o sujeita a um regulamento, que n\u00e3o se sabe quando nem se ser\u00e1 aprovado, colocando em xeque as arbitragens atualmente em curso, al\u00e9m de ir de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que permitia arbitragens independentemente de previs\u00e3o em edital\u201d, explica.<\/h5>\n
Apesar desses percal\u00e7os, ele conclui que, no mais, o projeto \u00e9 muito bom. \u201cTraz importantes inova\u00e7\u00f5es como a possibilidade de arbitragem nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho e de consumo, observadas certas condi\u00e7\u00f5es; interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o; nova disciplina sobre as medidas de urg\u00eancia preparat\u00f3rias e incidentais; cria a \u2018carta arbitral\u2019 para melhorar a din\u00e2mica das comunica\u00e7\u00f5es entre \u00e1rbitros e magistrados; e possibilita que as partes escolham livremente os \u00e1rbitros, independentemente de listas pr\u00e9vias das institui\u00e7\u00f5es arbitrais\u201d, resume.<\/h5>\n
J\u00e1 para o advogado Paulo Guilherme de Mendon\u00e7a Lopes, especialista em arbitragem e s\u00f3cio do Leite, Tosto e Barros Advogados, o par\u00e1grafo sobre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica visa colocar uma \u201cp\u00e1 de cal\u201d na quest\u00e3o, o que \u00e9 positivo. Al\u00e9m disso, ele diz, \u201cse aprovada a nova lei, ela impulsionar\u00e1 os investimentos no Brasil, dado que dar\u00e1 mais conforto aos investidores, principalmente aos externos, que pouco conhecem ou entendem o Brasil\u201d, aposta. \u201cAl\u00e9m disso, ajudar\u00e1 a aliviar a carga do Poder Judici\u00e1rio, o qual se v\u00ea pressionado com um n\u00famero crescente de processos, j\u00e1 se encontrando perto da casa do 100 milh\u00f5es\u201d, destaca.<\/h5>\n
O advogado Eduardo Teicofski, s\u00f3cio do Bornholdt Advogados, avalia que a legisla\u00e7\u00e3o aprovada representa consider\u00e1vel avan\u00e7o na regula\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es de conflitos no Brasil. \u201cA busca de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios que preserve a m\u00e1quina estatal de movimenta\u00e7\u00e3o demorada e dispendiosa \u00e9 evidentemente vantajosa, seja sob o prisma particular do desafogamento do Judici\u00e1rio, seja sob o espectro amplo da conten\u00e7\u00e3o de gastos pelo poder p\u00fablico. A possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de procedimentos arbitrais pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 ser especialmente ben\u00e9fica, na medida em que os processos que envolvem a Fazenda P\u00fablica s\u00e3o os que mais congestionam os tribunais, al\u00e9m de possu\u00edrem tramita\u00e7\u00e3o extremamente demorada\u201d, opina.<\/h5>\n
Por outro lado, o advogado diz que a previs\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o de arbitragem em contratos de ades\u00e3o ainda dever\u00e1 ser objeto de pol\u00eamica. \u201cNa pr\u00e1tica, poder\u00e1 aprofundar o desequil\u00edbrio naturalmente existente nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. H\u00e1 risco inclusive de conflito em tese com os princ\u00edpios protetivos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, uma das normas mais avan\u00e7adas do mundo nesta \u00e1rea. Nos EUA, seguramente o pa\u00eds que mais prestigia a autonomia contratual no mundo, a inclus\u00e3o de cl\u00e1usula de arbitragem em contratos de ades\u00e3o v\u00eam sendo duramente questionada nos tribunais em fun\u00e7\u00e3o dos abusos verificados no cumprimento e na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos oriundos de tais contratos.”<\/h5>\n
Clique aqui<\/a> para ler as emendas aprovadas na C\u00e2mara.<\/h5>\n
Clique aqui<\/a> para ler o projeto original enviado pelo Senado.<\/h5>\n
Tadeu Rover \u00e9 rep\u00f3rter da revista Consultor Jur\u00eddico.<\/h5>\n
Revista Consultor Jur\u00eddico, 24 de mar\u00e7o de 2015, 14h16<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Devido a duas emendas inclu\u00eddas e aprovadas na C\u00e2mara dos Deputados, o projeto que altera a Lei de Arbitragem (Lei 9.307\/96), teve que voltar ao Senado Federal. O texto final aprovado pelos deputados agora aguarda an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado. … <\/i>Saiba mais…<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,4,8],"tags":[3,5,9],"class_list":["post-367","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-adamnews","category-arbitragem","category-noticias","tag-adamnews","tag-arbitragem","tag-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/367","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=367"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/367\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=367"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=367"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=367"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}