{"id":16461,"date":"2025-05-01T04:10:00","date_gmt":"2025-05-01T07:10:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/?p=16461"},"modified":"2025-05-02T19:31:05","modified_gmt":"2025-05-02T22:31:05","slug":"homologacao-de-sentenca-arbitral-estrangeira-pelo-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/homologacao-de-sentenca-arbitral-estrangeira-pelo-stj\/","title":{"rendered":"Homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral estrangeira pelo STJ"},"content":{"rendered":"
A homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es estrangeiras \u00e9 de compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a com fundamento legal no artigo 105, I, i, da Constitui\u00e7\u00e3o; artigos 960 a 965 da Lei n\u00ba 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 CPC) e artigos 216-A a 216-N do Regimento Interno do STJ; al\u00e9m dos artigos 37 a 39 da Lei n\u00ba 9.307\/1996 (Lei de Arbitragem). Esse processo foi inspirado no modelo italiano (giudizio di delibazione<\/em>\u00a0ou ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o) conta com escopo limitado, ou seja, o STJ n\u00e3o reexamina o m\u00e9rito da decis\u00e3o estrangeira, seja ela proferida no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio ou por um tribunal arbitral de outro pa\u00eds\u00a0[1].<\/h5>\n
A homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as arbitrais tem o objetivo de fazer com que uma decis\u00e3o jurisdicional estrangeira produza efeitos no Brasil, sem colidir com a ordem p\u00fablica ou a soberania nacional, harmonizando-se com os nossos princ\u00edpios fundamentais.<\/h5>\n
O resultado quanto ao deferimento, bem como as hip\u00f3teses e os motivos que determinaram o indeferimento do pedido de homologa\u00e7\u00e3o s\u00e3o essenciais para a adequada compreens\u00e3o do instituto e aferi\u00e7\u00e3o do grau de seguran\u00e7a jur\u00eddica que reveste de tais decis\u00f5es.<\/h5>\n
A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 atenta a se limitar a dar efic\u00e1cia \u00e0 senten\u00e7a estrangeira, inclusive a arbitral, nos exatos termos em que proferida. Al\u00e9m disso, os casos de indeferimento, segundo a jurisprud\u00eancia, s\u00e3o absolutamente previs\u00edveis em circunst\u00e2ncias excepcionais, que se circunscrevem \u00e0 duas hip\u00f3teses: viola\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e clara inobserv\u00e2ncia dos requisitos exigidos pelo CPC\u00a0[2].<\/h5>\n
Diante desse cen\u00e1rio e tendo em vista dar continuidade \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um hist\u00f3rico e mapeamento dos principais aspectos relativos aos procedimentos arbitrais no pa\u00eds, a FGV Justi\u00e7a, sob a coordena\u00e7\u00e3o do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, publicou um minudente estudo sobre o tema.<\/h5>\n
Principais percep\u00e7\u00f5es<\/h5>\n
As principais percep\u00e7\u00f5es do estudo est\u00e3o relacionadas \u00e0 (i) quantifica\u00e7\u00e3o dos ac\u00f3rd\u00e3os de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira e de senten\u00e7a estrangeira contestada no STJ julgados at\u00e9 mar\u00e7o de 2025; (ii) verifica\u00e7\u00e3o do percentual de ac\u00f3rd\u00e3os que decidiram pela homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral estrangeira; (iii) identifica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de arbitragem em que tramitou o procedimento arbitral que gerou o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ; (iv) averigua\u00e7\u00e3o de discuss\u00e3o acerca dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e qual o valor arbitrado e (v) estudo de casos dos ac\u00f3rd\u00e3os a partir de par\u00e2metros identificados.<\/h5>\n
Para a quantifica\u00e7\u00e3o desses ac\u00f3rd\u00e3os em homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral estrangeira, o estudo utilizou os seguintes termos de busca no site do STJ: \u201chomologa\u00e7\u00e3o\u201d, \u201csenten\u00e7a\u201d e \u201carbitral\u201d. Foram encontrados 127 ac\u00f3rd\u00e3os, que abrangem o per\u00edodo de 2005 a mar\u00e7o de 2025, sendo 13 de homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira, 77, de senten\u00e7a estrangeira contestada, 8 embargos de declara\u00e7\u00e3o, 12 agravos internos e 2 Recursos Especiais, os quais totalizam 112 ac\u00f3rd\u00e3os analisados. Os outros 15 n\u00e3o se referiram, especificamente, \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral estrangeira. Cabe destacar, ainda, que a pesquisa disponibiliza a listagem desses ac\u00f3rd\u00e3os objeto do estudo.<\/h5>\n
No que se refere ao percentual, verificou-se que, em 87,7% dos ac\u00f3rd\u00e3os analisados o STJ deferiu, total ou parcialmente, a homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral estrangeira; o que representa um resultado significativo de prest\u00edgio \u00e0s decis\u00f5es proferidas pelos tribunais arbitrais.<\/h5>\n
Quanto aos casos em que a homologa\u00e7\u00e3o foi indeferida, cabe destacar que a maior parte foi motivada pela falta de prova inequ\u00edvoca do compromisso arbitral em raz\u00e3o da aus\u00eancia de anu\u00eancia expressa de uma das partes.<\/h5>\n
O estudo identificou, tamb\u00e9m, as c\u00e2maras de arbitragem em que tramitaram os procedimentos arbitrais que geraram os ac\u00f3rd\u00e3os do STJ. S\u00e3o elas: American Arbitration Association (AAA) \u2014 Internacional Centre for Dispute Resolution (ICDR); Associa\u00e7\u00e3o de Arbitragem Comercial do Jap\u00e3o; C\u00e2mara Arbitral da Federa\u00e7\u00e3o Italiana de Jogo de Futebol; Ca\u0302mara Arbitral dos Cafe\u0301s e Pimentas do Reino de Havre (Fran\u00e7a); C\u00e2mara Coreana de Arbitragem Comercial; C\u00e2mara de Com\u00e9rcio de Lima (Peru); C\u00e2mara de Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria de Ryazan (R\u00fassia); C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional (CCI); Centro de Resolu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancias (Trinidad e Tobago); China International Economic and Trade Arbitration Commission; Conselho de Arbitragem da Confedera\u00e7\u00e3o Real de Futebol (Holanda); Corte Civil y Mercantil de Arbitraje (Madrid); Court of Arbitration for Sport \u2014 CAS (Fifa); Federation of Oils, Seeds and Fats Association Ltda (Fosfa); Grain and Feed Trade Association (Gafta); Green Coffee Association Inc; Hong Kong International Arbitration Centre; ICE Futures U.S. Inc.; Independent Film & Television Alliance (IFTA); Inter-American Commercial Arbitration Commission (IACAC); International Commodity & Shipping Arbitration Services; International Cotton Association; London Court of International Arbitration; London Maritime Arbitrators Association e The Sugar Association of London.<\/h5>\n
A apura\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras de arbitragem revelou a especializa\u00e7\u00e3o de algumas institui\u00e7\u00f5es em determinados setores, a exemplo da Ca\u0302mara Arbitral dos Cafe\u0301s e Pimentas do Reino de Havre, Federation of Oils, Seeds and Fats Association Ltda (Fosfa), Grain and Feed Trade Association (Gafta), Green Coffee Association Inc., International Cotton Association e The Sugar Association of London.<\/h5>\n
O valor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 uma discuss\u00e3o que permeia alguns processos de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral estrangeira, sobretudo em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Os advogados que atuam na arbitragem chamam aten\u00e7\u00e3o, em particular, para os processos de senten\u00e7a estrangeira contestada, que envolvem maior complexidade. O estudo prop\u00f4s, ainda, um detalhamento de 25 ac\u00f3rd\u00e3os, que foram categorizados conforme a mat\u00e9ria do procedimento arbitral.<\/h5>\n
Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para conferir o estudo publicado<\/strong><\/h5>\n
______________________________<\/h5>\n
[1]\u00a0O ato de homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 meramente formal, por meio do qual esta Corte exerce t\u00e3o somente um ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o, n\u00e3o adentrando o m\u00e9rito da disputa original, tampouco averiguando eventual injusti\u00e7a do\u00a0decisum<\/em>\u00a0alien\u00edgena. Tal homologa\u00e7\u00e3o, portanto, tem como \u00fanica e exclusiva finalidade transportar para o ordenamento p\u00e1trio, se cumpridos todos os requisitos formais exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, uma decis\u00e3o prolatada no exterior, nos exatos termos em que proferida. HDE 4.289-EX, rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Corte Especial, por unanimidade, j. 18-8-2021,\u00a0DJe\u00a0<\/em>23-8-2021.\u00a0Informativo STJ<\/em>\u00a0n. 707.<\/h5>\n
[2]\u00a0Art. 963. Constituem requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o:
\n I \u2013 ser proferida por autoridade competente;
\n II \u2013 ser precedida de cita\u00e7\u00e3o regular, ainda que verificada a revelia;
\n III \u2013 ser eficaz no pa\u00eds em que foi proferida;
\n IV \u2013 n\u00e3o ofender a coisa julgada brasileira;
\n V \u2013 estar acompanhada de tradu\u00e7\u00e3o oficial, salvo disposi\u00e7\u00e3o que a dispense prevista em tratado;
\n VI \u2013 n\u00e3o conter manifesta ofensa \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/h5>\n
Por Fernanda Bragan\u00e7a, pesquisadora da FGV Justi\u00e7a, advogada, mediadora e doutora em Direito pela Universidade Federal Fluminense, com est\u00e1gio doutoral na Universit\u00e9 Paris 1 Panthe\u00f3n Sorbonne. Humberto Dalla Bernardina de Pinho, promotor de Justi\u00e7a no Rio de Janeiro. Peter Sester, pesquisador do Centro de Inova\u00e7\u00e3o, Administra\u00e7\u00e3o e Pesquisa do Judici\u00e1rio \u2014 FGV Justi\u00e7a.<\/h5>\n
Fonte: Conjur, 1 de maio de 2025, 9h16<\/h5>\n
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