{"id":16325,"date":"2025-08-06T16:00:00","date_gmt":"2025-08-06T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/?p=16325"},"modified":"2025-08-06T16:00:00","modified_gmt":"2025-08-06T13:00:00","slug":"producao-antecipada-de-provas-em-arbitragem-insistencia-da-judicializacao-em-oposicao-a-jurisprudencia-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/producao-antecipada-de-provas-em-arbitragem-insistencia-da-judicializacao-em-oposicao-a-jurisprudencia-2\/","title":{"rendered":"Produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas em arbitragem: insist\u00eancia da judicializa\u00e7\u00e3o em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"<h5 style=\"text-align: justify;\">O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (CPC) alterou a antiga legisla\u00e7\u00e3o para criar a chamada a\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas (PAP), instrumento processual que visa a obten\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de elementos probat\u00f3rios, ainda que sua utiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica permane\u00e7a pouco explorada.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">A PAP \u00e9 a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para produ\u00e7\u00e3o de provas, prevista no artigo 381, do CPC, e cab\u00edvel em tr\u00eas hip\u00f3teses:<\/h5>\n<ul style=\"text-align: justify;\">&nbsp;\t<\/p>\n<li>\n<h5>(1) urg\u00eancia na produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, havendo receio de que a verifica\u00e7\u00e3o dos fatos se torne imposs\u00edvel ou muito dif\u00edcil em momento posterior;<\/h5>\n<\/li>\n<p>&nbsp;\t<\/p>\n<li>\n<h5>(2) possibilidade de acordo ou outro meio de solu\u00e7\u00e3o de conflito extrajudicial a partir da prova produzida;<\/h5>\n<\/li>\n<p>&nbsp;\t<\/p>\n<li>\n<h5>(3) e\/ou utilidade da produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria para motivar ou para desmotivar a instaura\u00e7\u00e3o de futuro processo judicial <u>[1]<\/u>.<\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">O inciso I se resume a uma medida cautelar, j\u00e1 prevista na legisla\u00e7\u00e3o processual anterior. J\u00e1 os incisos II e III apresentam interessante inova\u00e7\u00e3o da lei. A inten\u00e7\u00e3o do legislador parece ter sido privilegiar a autocomposi\u00e7\u00e3o e a economia processual, em conson\u00e2ncia com a l\u00f3gica principiol\u00f3gica do CPC\/15, que valoriza os m\u00e9todos alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e o descongestionamento do Poder Judici\u00e1rio.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Referido procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria permite a produ\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie de prova prevista em lei, como a exibi\u00e7\u00e3o de documentos, prova pericial, prova testemunhal, entre outros. A PAP, ent\u00e3o, se revela instrumento aut\u00f4nomo de produ\u00e7\u00e3o de prova em procedimento mais c\u00e9lere e menos oneroso, uma vez que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel defesa, recurso, manifesta\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo sobre o m\u00e9rito do caso, al\u00e9m de n\u00e3o incidirem, em regra, honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Possibilidade de propositura de PAP<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Quest\u00e3o por muitos anos controversa, entretanto, era a possibilidade de propositura de PAP caso houvesse cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de arbitragem. Ou seja, quem seria competente para processar a a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria: o Judici\u00e1rio ou a c\u00e2mara arbitral convencionada pelas partes?<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Por um lado, a PAP constitui procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, que n\u00e3o possui car\u00e1ter litigioso e que n\u00e3o possu\u00eda expressa previs\u00e3o legal nos regulamentos das c\u00e2maras arbitrais. De outro, a livre op\u00e7\u00e3o das partes pela resolu\u00e7\u00e3o de conflitos pela via arbitral n\u00e3o poderia simplesmente ser ignorada.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Em 2023, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou o entendimento jurisprudencial de que o Judici\u00e1rio apenas seria competente para processar a PAP na hip\u00f3tese do inciso I, ou seja, caso houvesse urg\u00eancia da produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Nos termos do voto do ministro Marco Aur\u00e9lio Belllizze, \u201causente esta situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, \u00fanica capaz de autorizar a atua\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da Justi\u00e7a estatal em coopera\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 22-A da Lei de Arbitragem, toda e qualquer pretens\u00e3o \u2014 at\u00e9 mesmo a relacionada ao direito aut\u00f4nomo \u00e0 prova, instrumentalizada pela a\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas, fundada nos incisos II e II do artigo 381 do CPC\/2015 \u2014 deve ser submetida ao Tribunal arbitral\u201d (STJ; Recurso Especial n\u00ba 2023615; 3\u00aa Turma; relator: ministro Marco Aur\u00e9lio Belizze; data de julgamento: 14\/03\/2023; data de publica\u00e7\u00e3o: 20\/3\/2023).<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">A partir de ent\u00e3o, as principais c\u00e2maras arbitrais passaram a prever em seus regulamentos ou resolu\u00e7\u00f5es a previs\u00e3o de procedimento de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova. O Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da Amcham Brasil (CAM Amcham) publicou a Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa 2\/23 <u>[2]<\/u>, a C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Ciesp\/Fiesp (CMA Ciesp\/Fiesp) publicou a Resolu\u00e7\u00e3o 14\/24 <u>[3]<\/u>. Mais recentemente, o Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o Brasil-Canad\u00e1 (CAM-CCBC) publicou a Norma Complementar 06\/2025 <u>[4]<\/u> e o Centro Brasileiro de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem (CBMA) passou a prever expressamente o procedimento da PAP em seu Regulamento de Arbitragem <u>[5]<\/u>.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Instaura\u00e7\u00e3o de PAP perante o Judici\u00e1rio<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Ocorre que, apesar do entendimento pac\u00edfico do STJ e previs\u00e3o das c\u00e2maras arbitrais, a jurisprud\u00eancia recente revela uma insist\u00eancia das partes pela instaura\u00e7\u00e3o de PAPs perante o Poder Judici\u00e1rio, ainda que haja compromisso arbitral entre as partes, sob o fundamento de suposta urg\u00eancia.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Desse modo, diversas a\u00e7\u00f5es de PAP s\u00e3o fundamentadas em alegada medida cautelar, com aplica\u00e7\u00e3o do artigo 381, inciso I, do CPC, para justificar a compet\u00eancia da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal. Contudo, encontram \u00f3bice em seu processamento quando s\u00e3o extintas sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito por aus\u00eancia de risco de perecimento do direito que permita a interven\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Tal tend\u00eancia revela poss\u00edvel prefer\u00eancia pelo Judici\u00e1rio em detrimento \u00e0 c\u00e2mara arbitral convencionada e resist\u00eancia das partes em observar integralmente os efeitos da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria. E a insist\u00eancia na compet\u00eancia judicial se justifica, de certo modo. Ora, se a parte n\u00e3o tem provas suficientes para requerer a instaura\u00e7\u00e3o de um procedimento arbitral, ou sequer tem certeza de que a prova a ser produzida fortalecer\u00e1 ou enfraquecer\u00e1 seu pleito, n\u00e3o parece razo\u00e1vel despender elevados recursos econ\u00f4micos na via arbitral se a via judicial seria muito menos onerosa e, possivelmente, at\u00e9 mais c\u00e9lere.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Entretanto, se a parte voluntariamente aven\u00e7ou a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, n\u00e3o pode escolher a dedo em quais situa\u00e7\u00f5es a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria se aplica. N\u00e3o havendo comprovada urg\u00eancia na produ\u00e7\u00e3o da prova, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se acorrer ao Judici\u00e1rio, devendo ser observado o procedimento determinado pela c\u00e2mara arbitral escolhida.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Diante do entendimento consolidado pelo STJ e da recente adapta\u00e7\u00e3o dos regulamentos arbitrais, \u00e9 imperativo que as partes observem com rigor os limites da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal&nbsp; com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas. O uso estrat\u00e9gico da PAP deve respeitar a autonomia da vontade das partes e a l\u00f3gica de coopera\u00e7\u00e3o entre arbitragem e Estado, sob pena de se comprometer a efici\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica do procedimento.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\"><u>[1]<\/u> Art 381, do CPC: I \u2013 haja fundado receio de que venha a tornar-se imposs\u00edvel ou muito dif\u00edcil a verifica\u00e7\u00e3o de certos fatos na pend\u00eancia da a\u00e7\u00e3o; II \u2013 a prova a ser produzida seja suscet\u00edvel de viabilizar a autocomposi\u00e7\u00e3o ou outro meio adequado de solu\u00e7\u00e3o de conflito; III \u2013 o pr\u00e9vio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">[2] Dispon\u00edvel <a href=\"https:\/\/www.adambrasil.com\/resolucao-administrativa-n2-2023.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">aqui<\/a><\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">[3] Dispon\u00edvel <a href=\"https:\/\/www.adambrasil.com\/files?file=arq_5_240906_d18a1b8c-1e28-432c-a180-b4c50751bdbd.pdf&amp;disposition=false\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">aqui<\/a><\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">[4] Dispon\u00edvel <a href=\"https:\/\/www.adambrasil.com\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/regulamento-de-producao-antecipada-de-prova-do-cam-ccbc\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">aqui<\/a><\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">[5] Dispon\u00edvel <a href=\"https:\/\/www.adambrasil.com\/CBMA-Regulamento-de-Arbitragem-CBMA-02.01.2025.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">aqui<\/a><\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Por Beatriz Tokechi Amaral, advogada da \u00e1rea societ\u00e1ria do escrit\u00f3rio Candido Martins Cukier Advogados.<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">Fonte: Conjur &#8211; 6 de agosto de 2025, 17h18<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: justify;\"><a title=\"AdamNews\" href=\"http:\/\/www.adambrasil.com\/an\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone\" src=\"data:image\/svg+xml,%3Csvg%20xmlns%3D&#39;http%3A%2F%2Fwww.w3.org%2F2000%2Fsvg&#39;%20width=&#39;16&#39;%20height=&#39;16&#39;%20viewBox%3D&#39;0%200%2016%2016&#39;%2F%3E\" data-czlz data-src=\"http:\/\/www.adamsistemas.com\/imagens\/favicon_adam.ico\" alt=\"\" width=\"16\" height=\"16\"> AdamNews<\/a> &#8211; Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (CPC) alterou a antiga legisla\u00e7\u00e3o para criar a chamada a\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas (PAP), instrumento processual que visa a obten\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de elementos probat\u00f3rios, ainda que sua utiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica permane\u00e7a pouco explorada. &#8230; <a class=\"cz_readmore\" href=\"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/producao-antecipada-de-provas-em-arbitragem-insistencia-da-judicializacao-em-oposicao-a-jurisprudencia-2\/\"><i class=\"fa fa-angle-right\" aria-hidden=\"true\"><\/i><span>Saiba mais&#8230;<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,4,8],"tags":[3,5,9],"class_list":["post-16325","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-adamnews","category-arbitragem","category-noticias","tag-adamnews","tag-arbitragem","tag-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16325","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16325"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16325\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16325"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16325"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16325"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}