{"id":16241,"date":"2024-02-02T04:55:00","date_gmt":"2024-02-02T07:55:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/?p=16241"},"modified":"2024-02-18T23:04:14","modified_gmt":"2024-02-19T02:04:14","slug":"natureza-e-objeto-das-convencoes-processuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/natureza-e-objeto-das-convencoes-processuais\/","title":{"rendered":"Natureza e objeto das conven\u00e7\u00f5es processuais"},"content":{"rendered":"
O processo judicial reclama, em homenagem a um elementar postulado de seguran\u00e7a jur\u00eddica, respeito a uma s\u00e9rie de garantias das partes (due process of law<\/em>\u00a0em senso processual), cuja observ\u00e2ncia se faz incompat\u00edvel com a precipita\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Para tanto, afirma-se correntemente que os direitos subjetivos dos cidad\u00e3os devem ser providos da m\u00e1xima garantia social, com o m\u00ednimo sacrif\u00edcio da liberdade individual, e, ainda, com o menor disp\u00eandio de tempo e energia.<\/h5>\n
Respeito amplo ao contradit\u00f3rio<\/strong>
\n Ressalta, nessa ordem de ideias, Teresa Sapiro Anselmo Vaz, que a grande equa\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e nos dias atuais ao processualista reside, essencialmente, em conciliar esses valores e todas as consequ\u00eancias que deles adv\u00eam, com a obten\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o que represente uma composi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio consonante com a verdade, e em que se respeite amplamente o regramento do contradit\u00f3rio e todas as garantias de defesa, pois s\u00f3 assim se lograr\u00e1 uma decis\u00e3o acertada nos lindes de um processo justo (Novas Tend\u00eancias do Processo Civil no \u00c2mbito do Processo Declarativo Comum (alguns aspectos)<\/em>, Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, 55, 1995 :925).<\/h5>\n
Desse modo, o esfor\u00e7o para harmonizar as garantias processuais com boa t\u00e9cnica de tutela substancial tem desafiado as leis dos mais diferentes sistemas jur\u00eddicos.<\/h5>\n
Tradicionalmente, a legisla\u00e7\u00e3o processual desenha um determinado procedimento, cujas regras, em princ\u00edpio, sempre foram concebidas como cogentes, n\u00e3o podendo ser alteradas pelos protagonistas do processo, vale dizer, nem pelo juiz e muito menos pelos litigantes.<\/h5>\n
Possibilidade de autocomposi\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n Esta premissa, contudo, jamais impediu que, no plano do direito material, as partes pudessem (como podem) por fim \u00e0 controv\u00e9rsia, mesmo depois de judicializada a pend\u00eancia entre elas existente, por meio de in\u00fameros expedientes, entre eles,\u00a0e. g.<\/em>, a transa\u00e7\u00e3o judicial ou, mesmo, extrajudicial.<\/h5>\n
Nesse sentido, procurando infundir a cultura da pacifica\u00e7\u00e3o entre os protagonistas do processo, o vigente C\u00f3digo de Processo Civil, em in\u00fameros preceitos, sugere a autocomposi\u00e7\u00e3o. Disp\u00f5e, com efeito, o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 3\u00ba que: \u201cO Estado promover\u00e1, sempre que poss\u00edvel, a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos<\/em>\u201d. Dada a evidente relev\u00e2ncia social da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, os Poderes constitu\u00eddos devem mesmo empenhar-se na organiza\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es capacitadas a mediar conflitos entre os cidad\u00e3os. No Brasil, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a preocupa-se em fornecer os meios necess\u00e1rios a v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, que t\u00eam como miss\u00e3o prec\u00edpua a instala\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de sistemas alternativos de administra\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.<\/h5>\n
Aduza-se que o pr\u00f3prio diploma processual em vigor, comprometido com o sistema \u201cmultiportas\u201d de solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios, de forma muito original, fomenta, no artigo 174, a cria\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e pelos munic\u00edpios, de c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, com atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos no \u00e2mbito administrativo.<\/h5>\n
Al\u00e9m destas importantes iniciativas, que seguem tend\u00eancia mundial, o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 3\u00ba recomenda de modo expresso a solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel (autocomposi\u00e7\u00e3o), que dever\u00e1 ser implementada, na medida do poss\u00edvel e inclusive no curso do processo, \u201cpor ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/em>\u201d.<\/h5>\n
Assim, uma vez pass\u00edvel de composi\u00e7\u00e3o suas\u00f3ria o direito questionado, as partes, transigindo, podem celebrar acordos acerca do objeto litigioso, circunst\u00e2ncia implicativa da extin\u00e7\u00e3o do processo, pela sua inarred\u00e1vel inutilidade superveniente.<\/h5>\n
Efeito processual e homologa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n Encerrada a desaven\u00e7a no plano do direito substancial em decorr\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico consubstanciado na transa\u00e7\u00e3o (efeito material<\/em>), aflora, de forma inexor\u00e1vel, o seu\u00a0efeito processual<\/em>, que \u00e9, consequentemente, o de determinar a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a homologat\u00f3ria, como se o pr\u00f3prio m\u00e9rito tivesse sido examinado pelo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional.<\/h5>\n
Bem \u00e9 de ver que, judicial ou extrajudicial a transa\u00e7\u00e3o, a sua efic\u00e1cia se subordina \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9, pois, pela homologa\u00e7\u00e3o que \u201co neg\u00f3cio jur\u00eddico se processualiza\u201d.<\/h5>\n
Deve ter-se presente, nesse particular, que as conven\u00e7\u00f5es sobre os atos procedimentais t\u00eam natureza estritamente processual, n\u00e3o se confundindo com os neg\u00f3cios propriamente ditos, que ocorrem incidentalmente no \u00e2mbito do processo e que t\u00eam por objeto o pr\u00f3prio direito litigioso.<\/h5>\n
As duas esp\u00e9cies de neg\u00f3cio jur\u00eddico processual<\/strong>
\n Essa faculdade de as partes celebrarem tais conven\u00e7\u00f5es, em particular, durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo, tem sido destacada na atual literatura processual europeia, sobretudo, em dois livros que foram recentemente publicados: Guillermo Schumann Barrag\u00e1n,\u00a0Derecho a la Tutela Judicial Efectiva y Autonomia de la Voluntad: los Contratos Procesales<\/em>\u00a0(Madrid, Marcial Pons, 2022); e a colet\u00e2nea coordenada por Anna Nylund e Antonio Cabral,\u00a0Contractualisation of Civil Litigation<\/em>\u00a0(Cambridge, Intersentia, 2023).<\/h5>\n
Diante de tais premissas, sob o aspecto dogm\u00e1tico, o g\u00eanero neg\u00f3cio jur\u00eddico processual pode ser classificado nas seguintes esp\u00e9cies:\u00a0a<\/em>) neg\u00f3cio jur\u00eddico processual (stricto sensu<\/em>), aquele que tem por objeto o direito substancial; e\u00a0b<\/em>) conven\u00e7\u00e3o processual, que concerne a acordos entre as partes sobre mat\u00e9ria estritamente processual.<\/h5>\n
As conven\u00e7\u00f5es almejam, pois, alterar a sequ\u00eancia programada dos atos processuais prevista pela lei, mas desde que n\u00e3o interfiram em seus efeitos. Enquanto h\u00e1 disponibilidade no modo de aperfei\u00e7oamento dos atos do procedimento, a sua efic\u00e1cia descortina-se indispon\u00edvel, ainda que o objeto do lit\u00edgio admita autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Trilhando esse mesmo racioc\u00ednio, frisa C\u00e2ndido Dinamarco que a escolha volunt\u00e1ria para regrar o procedimento n\u00e3o vai al\u00e9m de se direcionar em um ou outro sentido, sem liberdade, contudo, para construir o conte\u00fado espec\u00edfico de cada um dos atos. Os seus respectivos efeitos s\u00e3o sempre os que resultam da lei e n\u00e3o da vontade das partes (Institui\u00e7\u00f5es de direito processual civil<\/em>, vol. 2, 4\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, Malheiros, 2004, p\u00e1g. 471).<\/h5>\n
Da\u00ed porque \u00e9 vetado \u00e0s partes, por exemplo, estabelecerem que n\u00e3o se aplica a presun\u00e7\u00e3o de veracidade se algum fato n\u00e3o for contestado pelo r\u00e9u, ou, ainda, atribuir peso\/valor a determinada prova em rela\u00e7\u00e3o a outro meio probat\u00f3rio.<\/h5>\n
O artigo 190 do CPC<\/strong>
\n Pois bem, dentre as novidades inseridas no vigente C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro destaca-se aquela contemplada no\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo 190, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cVersando o processo sobre direitos que admitem autocomposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes plenamente capazes estipular mudan\u00e7as no procedimento para ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da causa e convencionar sobre os seus \u00f4nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo<\/em>\u201d.<\/h5>\n
Ademais, o subsequente artigo 191, disp\u00f5e sobre a possibilidade de o juiz em conjunto com as partes fixarem, de comum acordo, calend\u00e1rio para a pr\u00e1tica dos atos do procedimento.<\/h5>\n
\u00c9 certo que as conven\u00e7\u00f5es de natureza processual j\u00e1 existiam em nosso sistema processual (dispensa de audi\u00eancia, suspens\u00e3o do processo, distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova, crit\u00e9rio para a entrega de memoriais, adiamento de julgamento em segundo grau), embora sem a amplitude que vem prevista no C\u00f3digo de 2015.<\/h5>\n
N\u00e3o \u00e9 preciso registrar que, \u00e0 luz desse novo horizonte que se descortina sob a \u00e9gide do vigente diploma processual, a efetiva\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es processuais, no plano do procedimento, ganha ineg\u00e1vel relevo.<\/h5>\n
CPC\/15 concedeu mais poderes \u00e0s partes<\/strong>
\n Com efeito, como restou assentado no julgamento da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n. 1.738.656\/RJ, da relatoria da ministra Nancy Andrighi:<\/h5>\n
\u201cEmbora existissem neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais t\u00edpicos no CPC\/73, \u00e9 correto afirmar que inova o CPC\/15 ao prever uma cl\u00e1usula geral de negocia\u00e7\u00e3o por meio da qual se concedem \u00e0s partes mais poderes para convencionar sobre mat\u00e9ria processual, modificando substancialmente a disciplina legal sobre o tema, especialmente porque se passa a admitir a celebra\u00e7\u00e3o de\u00a0neg\u00f3cios processuais\u00a0n\u00e3o especificados na legisla\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, at\u00edpicos\u201d.<\/h5>\n
Conven\u00e7\u00f5es processuais x M\u00e9rito da controv\u00e9rsia<\/strong>
\n Vale salientar que esta prerrogativa concedida \u00e0s partes n\u00e3o pode ser identificada com os modos de solu\u00e7\u00e3o consensual da controv\u00e9rsia, que decorrem, como acima frisado, de verdadeiros neg\u00f3cios jur\u00eddicos, atinentes ao m\u00e9rito da controv\u00e9rsia.<\/h5>\n
As conven\u00e7\u00f5es processuais propiciadas pela regra do artigo 190 encerram a possibilidade de as partes acordarem sobre a realiza\u00e7\u00e3o de atos procedimentais e, ainda, acerca de \u00f4nus, faculdades e deveres processuais, que vinculam o juiz e que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o (artigo 200 do CPC), mas apenas ao controle de sua respectiva higidez, sobretudo no que se refere \u00e0s garantias processuais, que n\u00e3o admitem preteri\u00e7\u00e3o em hip\u00f3tese alguma.<\/h5>\n
Antes e depois\u00a0<\/strong>
\n Tais pactos, \u00e0 exemplo do que se verifica no terreno da arbitragem, podem ser projetados antes mesmo da eclos\u00e3o da lide ou celebrados incidentalmente j\u00e1 no curso do processo judicial. N\u00e3o se afasta, pois, a possibilidade da ocorr\u00eancia de mais de uma conven\u00e7\u00e3o processual entre as partes num mesmo processo (v., a prop\u00f3sito, Robson Godinho,\u00a0Neg\u00f3cios processuais sobre o \u00f4nus da prova no novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>, S\u00e3o Paulo. Ed. RT, 2015).<\/h5>\n
Importa acrescentar, em conclus\u00e3o, a evitar qualquer d\u00favida, que as conven\u00e7\u00f5es processuais, amplamente admitidas pelo artigo 190 do C\u00f3digo de Processo Civil, que ostentam natureza e conte\u00fado estritamente processual, n\u00e3o t\u00eam qualquer identidade dogm\u00e1tica com os neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais, de cunho substancial e que t\u00eam por objeto o direito controvertido.<\/h5>\n
Por Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Cruz e Tucci, s\u00f3cio do Tucci Advogados Associados, ex-Presidente da AASP, professor titular s\u00eanior da Faculdade de Direito da USP, membro da Academia Brasileira de Letras Jur\u00eddicas e do Instituto Brasileiro de Direito Processual, conselheiro do MDA e vice- presidente do Conselho Superior de Assuntos Jur\u00eddicos da Fiesp.<\/h5>\n
Fonte: Conjur, 2 de fevereiro de 2024, 8h00<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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