{"id":16075,"date":"2023-07-23T04:33:00","date_gmt":"2023-07-23T07:33:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/?p=16075"},"modified":"2023-07-23T19:39:43","modified_gmt":"2023-07-23T22:39:43","slug":"comite-de-resolucao-de-disputas-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/comite-de-resolucao-de-disputas-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos\/","title":{"rendered":"Comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos"},"content":{"rendered":"
Sobretudo no campo dos contratos administrativos, \u00e9 comum que surjam quest\u00f5es muito espec\u00edficas e cuja solu\u00e7\u00e3o dependa de conhecimentos t\u00e9cnicos extrajur\u00eddicos. Contratos p\u00fablicos para edifica\u00e7\u00e3o de obras, realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia ou desenvolvimento de projetos complexos, por exemplo, suscitam debates pormenorizados sobre tamanho de tubula\u00e7\u00f5es e fios, qualidade de materiais, t\u00e9cnicas de impermeabiliza\u00e7\u00e3o e pintura, qualidade do solo e estrutura geol\u00f3gica, entre outros temas distantes e estranhos ao direito.<\/h5>\n
Por isso, submeter a juristas conflitos sobre assuntos dessa natureza geraria nenhuma ou reduzid\u00edssima utilidade. Para resolver essa quest\u00f5es, \u00e9 indubitavelmente mais \u00fatil ouvir um ou um conjunto de especialistas com forma\u00e7\u00e3o pertinente e capazes de oferecer respostas mais adequadas e aprofundadas.<\/h5>\n
\u00c9 sob essas circunst\u00e2ncias que entra em jogo o comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas (CRD). Esse instrumento de solu\u00e7\u00e3o de conflitos t\u00e9cnicos foi trazido do direito norte-americano, em que aparece como\u00a0“dispute resolution board”<\/em>\u00a0(DRB) ou\u00a0“dispute adjudication board”<\/em>\u00a0(DAB).<\/h5>\n
Inicialmente, a men\u00e7\u00e3o ao instituto no direito nacional despontou em atos normativos locais. Exemplo disso \u00e9 a Lei Paulistana n\u00ba 16.873\/2018, de iniciativa do vereador Caio Miranda, e posteriormente regulamentada na gest\u00e3o do prefeito Bruno Covas no Decreto n\u00ba 60.067\/2021. Esses diplomas locais introduziram os “Comit\u00eas de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Disputas em contratos de obras p\u00fablicas e de execu\u00e7\u00e3o continuada”.<\/h5>\n
Seguindo esse movimento, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (NLLC) consagrou de maneira expressa o comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas (artigo 151) e o submeteu a algumas regras gerais, igualmente aplic\u00e1veis \u00e0 arbitragem. No tratamento extremamente sucinto do tema conferido pela NLLC, esses comit\u00eas est\u00e3o limitados a resolver quest\u00f5es sobre direitos patrimoniais dispon\u00edveis, como as que tenham impacto sobre a equa\u00e7\u00e3o de equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos administrativos, inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais e c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es (artigo 151, par\u00e1grafo \u00fanico). Para al\u00e9m dessas poucas regras gerais, a lei exige que se estipulem crit\u00e9rios ison\u00f4micos, t\u00e9cnicos e transparentes para a escolha dos membros dos comit\u00eas (artigo 154).<\/h5>\n
Afora esses par\u00e2metros b\u00e1sicos, a NLLC nada mais indica, tornando essencial que se te\u00e7am algumas considera\u00e7\u00f5es sobre as v\u00e1rias possibilidades de organiza\u00e7\u00e3o desses comit\u00eas.<\/h5>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0composi\u00e7\u00e3o<\/em>, os CRD geralmente s\u00e3o formados por um grupo de especialistas em n\u00famero \u00edmpar com o objetivo de evitar empates decis\u00f3rios. Esse grupo geralmente abrange tr\u00eas membros, mas pode envolver mais que isso. O importante \u00e9 que a quantidade de membros n\u00e3o se eleve indevidamente a ponto de comprometer a decidibilidade, ou seja, a capacidade de decidir de maneira r\u00e1pida e eficiente.<\/h5>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos\u00a0membros,<\/em>\u00a0\u00e9 fundamental que se garanta a participa\u00e7\u00e3o de profissionais com conhecimentos t\u00e9cnicos aprofundados sobre aspectos do objeto contratado, al\u00e9m de autonomia e isen\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes contratantes. Como os CRD s\u00e3o comuns para contratos de obras e projetos complexos, \u00e9 frequente sua composi\u00e7\u00e3o por engenheiros ou profissionais cong\u00eaneres. Isso n\u00e3o obsta, por\u00e9m, que juristas formem o comit\u00ea. Entendo que a participa\u00e7\u00e3o de, ao menos, um profissional do direito \u00e9 sempre recomend\u00e1vel, sobretudo porque contratos p\u00fablicos s\u00e3o guiados pela legalidade e a autonomia das partes \u00e9 fortemente limitada pelo legislador. Para al\u00e9m da adequa\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o profissional, a autonomia e isen\u00e7\u00e3o do CRD recomendam que cada membro seja indicado por uma das partes contratantes e os dois membros ent\u00e3o apontam o terceiro, que atuar\u00e1 como presidente.<\/h5>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao\u00a0funcionamento,<\/em>\u00a0\u00e9 poss\u00edvel diferenciar os comit\u00eas permanentes e os comit\u00eas pontuais, transit\u00f3rios ou\u00a0“ad hoc”.<\/em>\u00a0Os permanentes acompanham o contrato desde o seu in\u00edcio. Isso torna os membros mais familiares com a realidade das partes e as dificuldades da execu\u00e7\u00e3o, de modo a permitir que tomem decis\u00f5es aderentes, r\u00e1pidas e coerentes umas com as outras. Por\u00e9m, ao mesmo tempo, a atua\u00e7\u00e3o constante tende a elevar os custos, onerando as partes. J\u00e1 os comit\u00eas pontuais s\u00e3o formados para lidar com problemas espec\u00edficos ao longo da execu\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual se exaurem com o proferimento da decis\u00e3o ou recomenda\u00e7\u00e3o. Por isso, os custos que geram \u00e0s partes tendem a ser menores.<\/h5>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0decis\u00e3o,<\/em>\u00a0os CRD s\u00e3o dotados ora com mero poder recomenda\u00e7\u00e3o, assemelhando-se \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o, ora com poder de expedir decis\u00f5es vinculantes \u00e0s partes, aproximando-se da arbitragem. Como dito, a NLLC n\u00e3o trata desses detalhes, nem consagra essa classifica\u00e7\u00e3o, que, em verdade, prov\u00e9m do direito estrangeiro.<\/h5>\n
Em qualquer caso, a expedi\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es ou recomenda\u00e7\u00f5es somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s uma das partes submeter quest\u00f5es ao comit\u00ea, que as examinar\u00e1, coletar\u00e1 provas e proferir\u00e1 sua manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Dada a presen\u00e7a de controv\u00e9rsia, apesar do sil\u00eancio da NLLC, entendo fundamental que esses comit\u00eas respeitem a ampla defesa e o contradit\u00f3rio ao atuarem sobre conflitos envolvendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e particulares, sem preju\u00edzo da flexibilidade das partes para estipular os procedimentos e os prazos dentro dos par\u00e2metros definidos pela legisla\u00e7\u00e3o. A inafastabilidade da ampla defesa e do contradit\u00f3rio \u00e9 resultado expresso de norma constitucional, aplic\u00e1vel sempre que a administra\u00e7\u00e3o utilizar qualquer procedimento para tratar de situa\u00e7\u00e3o adversarial (artigo 5\u00ba, LV).<\/h5>\n
Em s\u00edntese, a grande vantagem dos comit\u00eas de resolu\u00e7\u00e3o de disputas, consagrados na NLLC de 2021, \u00e9 oferecer resolu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e eficiente de conflitos extremamente t\u00e9cnicos e extrajur\u00eddicos, frequentes em obras e projetos complexos. Ao agir com apoio de especialistas e solucionar quest\u00f5es especializadas, os comit\u00eas contribuem para a continuidade das atividades contratadas, para a boa rela\u00e7\u00e3o entre as partes, assim como para evitar processos judiciais ou arbitrais, com as delongas e desgastes t\u00edpicos desses meios de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias mais complexos.<\/h5>\n
Por Thiago Marrara, professor de Direito Administrativo da USP (FDRP), consultor, parecerista, \u00e1rbitro e autor de manual de Direito Administrativo e coautor do manual de licita\u00e7\u00f5es e contratos.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 23 de julho de 2023, 7h09<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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