{"id":157,"date":"2014-12-12T20:01:00","date_gmt":"2014-12-12T22:01:00","guid":{"rendered":"http:\/\/hgacosta.com.br\/?p=157"},"modified":"2014-12-12T20:01:00","modified_gmt":"2014-12-12T22:01:00","slug":"projeto-de-lei-pode-impulsionar-arbitragem-direito-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/projeto-de-lei-pode-impulsionar-arbitragem-direito-consumidor\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei pode impulsionar arbitragem no Direito do Consumidor"},"content":{"rendered":"
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
O Projeto de Lei 7.108\/2014 que altera a Lei de Arbitragem e a Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es, atualmente em fase avan\u00e7ada de tramita\u00e7\u00e3o, oferece um grande potencial para que mais controv\u00e9rsias de direito do consumidor sejam solucionadas por meio de arbitragem.<\/h5>\n
As altera\u00e7\u00f5es propostas para a Lei de Arbitragem na \u00e1rea consumerista, com a nova reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 4\u00ba e o acr\u00e9scimo de um par\u00e1grafo 3\u00ba neste artigo, mant\u00eam o enfoque sobre contratos de ades\u00e3o. Al\u00e9m disso, certamente reconhecem a premissa de que a vulnerabilidade \u00e9 uma qualidade intr\u00ednseca da figura do consumidor.<\/h5>\n
Se, quando a Lei de Arbitragem foi inicialmente promulgada, era improv\u00e1vel conceber a utiliza\u00e7\u00e3o deste m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias no \u00e2mbito do direito do consumidor, este n\u00e3o \u00e9 mais o caso hoje em dia. Com o passar dos anos, a arbitragem se consolidou e se popularizou no Brasil, tornando-se acess\u00edvel n\u00e3o s\u00f3 para as grandes transa\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m para neg\u00f3cios que envolvem valores bem mais modestos. Multiplicaram-se as c\u00e2maras arbitrais focadas na solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias de menor valor e j\u00e1 vemos o surgimento de uma c\u00e2mara de media\u00e7\u00e3o e arbitragem pioneira que oferece arbitragem online, realizada em ambiente virtual.<\/h5>\n
Com custos fixos e mais acess\u00edveis, procedimentos efetivamente r\u00e1pidos e decis\u00f5es proferidas por especialistas, a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias de natureza consumerista por meio de arbitragem traz consider\u00e1veis vantagens, tanto para o consumidor, quanto para o pa\u00eds. Exemplificativamente, permite desafogar o Poder Judici\u00e1rio, atualmente sobrecarregado em todas as inst\u00e2ncias, inclusive no pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, com a\u00e7\u00f5es que versam sobre direito do consumidor.<\/h5>\n
\u00c9 importante notar que, no caso da solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias de natureza consumerista por arbitragem, as vantagens n\u00e3o se limitam \u00e0quelas tipicamente vislumbradas nas grandes transa\u00e7\u00f5es internacionais, traduzidas resumidamente na expectativa de celeridade, sigilo, expertise e neutralidade do foro. Pelo contr\u00e1rio, os m\u00e9ritos da utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem no \u00e2mbito do direito do consumidor v\u00e3o muito al\u00e9m. Para elucida-los, algumas considera\u00e7\u00f5es devem ser feitas.<\/h5>\n
Primeiramente, cumpre lembrar que o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os possui mais informa\u00e7\u00f5es sobre os seus produtos ou servi\u00e7os e aqueles do seu concorrente do que o consumidor. De fato, o fornecedor conhece os pontos fortes e os pontos fracos dos produtos e servi\u00e7os que ele e a concorr\u00eancia oferecem.<\/h5>\n
Em segundo lugar, \u00e9 necess\u00e1rio ter em mente que a decis\u00e3o de prever a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias por arbitragem \u00e9 essencialmente estrat\u00e9gica e de certa forma intuitiva, uma vez que, quando as partes inserem uma cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria no seu contrato, elas ainda n\u00e3o conhecem detalhadamente a natureza espec\u00edfica do eventual conflito que poder\u00e1 surgir futuramente.<\/h5>\n
Em terceiro lugar, n\u00e3o se pode esquecer que, em princ\u00edpio, a parte que sofre qualquer esp\u00e9cie de les\u00e3o realiza um c\u00e1lculo da rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio antes de propor uma a\u00e7\u00e3o. Sendo assim, a parte lesada somente processa a outra parte se a possibilidade e a probabilidade de vit\u00f3ria forem superiores aos custos envolvidos, incluindo honor\u00e1rios advocat\u00edcios, custas processuais e tempo.<\/h5>\n
Por fim, h\u00e1 que se ter em mente que, ao optar por fornecer um servi\u00e7o ou um produto defeituoso ou de m\u00e1 qualidade, o fornecedor leva em conta o custo jur\u00eddico deste modo de agir. Em raz\u00e3o da morosidade do Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel diluir este custo no tempo, diminuindo o seu impacto. Basta ver os rankings de reclama\u00e7\u00f5es de consumidores para se notar que, entra ano e sai ano, a lista e o perfil de maus fornecedores renitentes n\u00e3o mudam substancialmente. Isto, porque quem paga \u00e0 vista a conta do descaso do mau fornecedor \u00e9, em \u00faltima an\u00e1lise, o consumidor prejudicado.<\/h5>\n
Feitas estas considera\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem para solucionar controv\u00e9rsias consumeristas fomentar\u00e1 vantagens adicionais.<\/h5>\n
Como o procedimento arbitral \u00e9 muito mais c\u00e9lere do que a justi\u00e7a comum e n\u00e3o est\u00e1 sujeito a uma infinidade de recursos, a condena\u00e7\u00e3o do mau fornecedor ocorrer\u00e1 muito mais rapidamente. O mau fornecedor que optar pela arbitragem n\u00e3o poder\u00e1 operar com a mentalidade de atuar de forma defeituosa hoje e somente pagar o pre\u00e7o da sua m\u00e1 atua\u00e7\u00e3o daqui a muitos anos. Por conseguinte, a escolha da arbitragem promover\u00e1, a t\u00edtulo de precau\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o, um verdadeiro incentivo para o aprimoramento dos fornecedores de servi\u00e7os e produtos e para o aperfei\u00e7oamento das boas pr\u00e1ticas comerciais.<\/h5>\n
Com este aprimoramento, naturalmente haver\u00e1 uma segunda vantagem: diminuir\u00e3o as controv\u00e9rsias entre consumidores insatisfeitos e fornecedores.<\/h5>\n
Some-se tamb\u00e9m mais um benef\u00edcio que parece ter passado despercebido, embora constitua uma efetiva vantagem a ser usufru\u00edda tanto pelo consumidor, quanto pelo fornecedor: a inclus\u00e3o de uma cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria adequada para a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias por arbitragem funcionar\u00e1 como um diferencial do produto ou servi\u00e7o oferecido, representando um verdadeiro indicador de empreendedorismo virtuoso.<\/h5>\n
Com efeito, tanto na arbitragem, quanto na justi\u00e7a estatal, o fornecedor pode ser compelido a indenizar o consumidor, pagar multas e cumprir a obriga\u00e7\u00e3o contratada por for\u00e7a de tutela espec\u00edfica ou de outra provid\u00eancia que assegure o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento. Por\u00e9m, a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria indica de antem\u00e3o um inequ\u00edvoco desejo do fornecedor de cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es e mesmo de indenizar o consumidor na hip\u00f3tese de defeito.<\/h5>\n
Em outras palavras, ao adotar a arbitragem para a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, o fornecedor de boa qualidade demonstra para o consumidor que est\u00e1 vendendo um produto ou servi\u00e7o de qualidade superior ao do seu concorrente que opta pela justi\u00e7a estatal. Afinal, a condena\u00e7\u00e3o c\u00e9lere em um processo arbitral seria mais custosa se fosse um mau fornecedor, j\u00e1 que teria de desembolsar no presente o pre\u00e7o de uma atua\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria. Por este motivo, o mau fornecedor de produtos ou servi\u00e7os ter\u00e1 diante de si uma efetiva penalidade. A alternativa para a sua subsist\u00eancia no livre mercado ser\u00e1 necessariamente aperfei\u00e7oar-se, abra\u00e7ando uma cultura de virtude mercantil e empreendedorismo saud\u00e1vel.<\/h5>\n
Desta forma, o consumidor que se deparar com dois produtos ou servi\u00e7os aparentemente similares ter\u00e1 um elemento a mais para compar\u00e1-los e tomar uma decis\u00e3o informada. A inclus\u00e3o de uma cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria apropriada no contrato entre o fornecedor e o consumidor ter\u00e1 o efeito pr\u00e1tico de funcionar, por assim dizer, como um termo de garantia adicional, um atestado de boa f\u00e9 para o consumidor, que se ver\u00e1 sujeito a menos contratempos em caso de defeito no produto ou servi\u00e7o.<\/h5>\n
Evidentemente, a possibilidade de escolher os termos da arbitragem constitui uma das vantagens fundamentais da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria. \u00c9 precisamente esta capacidade que diferencia a arbitragem do contencioso estatal, em que as partes ficam adstritas \u00e0s normas de processo civil e a um sistema judici\u00e1rio que, pelo menos neste momento, n\u00e3o disp\u00f5e de meios para simplificar e agilizar a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/h5>\n
Por este motivo, para que o consumidor e o bom fornecedor possam usufruir o benef\u00edcio decorrente do uso da arbitragem, \u00e9 imprescind\u00edvel que a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria reflita este car\u00e1ter de termo de garantia adicional. Ao inv\u00e9s de meramente reciclar alguma cl\u00e1usula antiga, o redator do contrato de ades\u00e3o dever\u00e1 dedicar especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria.<\/h5>\n
Alguns elementos que indicariam na cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria que a escolha da arbitragem representa um benef\u00edcio para o consumidor s\u00e3o bastante simples. Por exemplo, a previs\u00e3o de que o n\u00e3o cumprimento volunt\u00e1rio da senten\u00e7a arbitral acarreta uma penalidade para a parte condenada. Tamb\u00e9m, a possibilidade de, em determinadas hip\u00f3teses, os custos de instaura\u00e7\u00e3o do processo arbitral serem inicialmente adiantados pelo fornecedor. Ainda, um ato de efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de autoconfian\u00e7a do bom fornecedor seria permitir, em casos extraordin\u00e1rios ou de patente m\u00e1 f\u00e9, a condena\u00e7\u00e3o em danos punitivos ou exemplares que levem em conta a necessidade de produzir o efeito pedag\u00f3gico de evitar reincid\u00eancia e sejam razo\u00e1veis para tanto, o que pode ser estruturado de v\u00e1rias maneiras, inclusive prevendo que a arbitragem seja de direito, evidentemente com a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, mas que os \u00e1rbitros possam julgar por equidade determinados aspectos da conduta do fornecedor. Por fim, a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria n\u00e3o deve prever a obrigatoriedade de condu\u00e7\u00e3o do processo em sigilo, a menos que assim seja escolhido pelo consumidor na solicita\u00e7\u00e3o de in\u00edcio do processo arbitral para se proteger de exposi\u00e7\u00e3o indevida.<\/h5>\n
Em resumo, a arbitragem de casos de direito do consumidor, se bem utilizada, representa uma oportunidade adicional de empreendedorismo e lucratividade para os bons fornecedores. Estes poder\u00e3o agregar aos seus produtos e servi\u00e7os maior credibilidade e um diferencial de peso com rela\u00e7\u00e3o aos seus concorrentes, promovendo o aperfei\u00e7oamento do mercado e um aprimoramento significativo da qualidade do que \u00e9 ofertado aos consumidores e dos meios para que estes possam fazer valer os seus direitos com um m\u00ednimo de transtornos.<\/h5>\n
Por Geraldo Luiz dos Santos Lima Filho – advogado e arbitro, formado pela Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, mestre em direito comercial e societ\u00e1rio pela London School of Economics.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 12 de dezembro de 2014, 7h08<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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