{"id":9551,"date":"2019-03-27T17:12:37","date_gmt":"2019-03-27T17:12:37","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/?page_id=9551"},"modified":"2019-03-27T17:12:37","modified_gmt":"2019-03-27T17:12:37","slug":"codigo-de-processo-civil","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo5\/codigo-de-processo-civil\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo de Processo Civil"},"content":{"rendered":"

LEI N\u00ba 13.105, DE 16 DE MAR\u00c7O DE 2015<\/strong>
\nC\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n

A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA
\nFa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> O processo civil ser\u00e1 ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> O processo come\u00e7a por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> N\u00e3o se excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 permitida a arbitragem, na forma da lei.
\n\u00a7 2\u00ba O Estado promover\u00e1, sempre que poss\u00edvel, a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos.
\n\u00a7 3\u00ba A concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos dever\u00e3o ser estimulados por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V
\n<\/strong>Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais<\/strong><\/p>\n

Art. 165.<\/strong> Os tribunais criar\u00e3o centros judici\u00e1rios de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es e audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A composi\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o dos centros ser\u00e3o definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.
\n\u00a7 2\u00ba O conciliador, que atuar\u00e1 preferencialmente nos casos em que n\u00e3o houver v\u00ednculo anterior entre as partes, poder\u00e1 sugerir solu\u00e7\u00f5es para o lit\u00edgio, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de constrangimento ou intimida\u00e7\u00e3o para que as partes conciliem.
\n\u00a7 3\u00ba O mediador, que atuar\u00e1 preferencialmente nos casos em que houver v\u00ednculo anterior entre as partes, auxiliar\u00e1 aos interessados a compreender as quest\u00f5es e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunica\u00e7\u00e3o, identificar, por si pr\u00f3prios, solu\u00e7\u00f5es consensuais que gerem benef\u00edcios m\u00fatuos.<\/p>\n

Art. 166.<\/strong> A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o s\u00e3o informadas pelos princ\u00edpios da independ\u00eancia, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decis\u00e3o informada.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A confidencialidade estende-se a todas as informa\u00e7\u00f5es produzidas no curso do procedimento, cujo teor n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa delibera\u00e7\u00e3o das partes.
\n\u00a7 2\u00ba Em raz\u00e3o do dever de sigilo, inerente \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, n\u00e3o poder\u00e3o divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da concilia\u00e7\u00e3o ou da media\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba Admite-se a aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favor\u00e1vel \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das regras procedimentais.<\/p>\n

Art. 167.<\/strong> Os conciliadores, os mediadores e as c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o ser\u00e3o inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justi\u00e7a ou de tribunal regional federal, que manter\u00e1 registro de profissionais habilitados, com indica\u00e7\u00e3o de sua \u00e1rea profissional.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Preenchendo o requisito da capacita\u00e7\u00e3o m\u00ednima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme par\u00e2metro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a em conjunto com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poder\u00e1 requerer sua inscri\u00e7\u00e3o no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justi\u00e7a ou de tribunal regional federal.
\n\u00a7 2\u00ba Efetivado o registro, que poder\u00e1 ser precedido de concurso p\u00fablico, o tribunal remeter\u00e1 ao diretor do foro da comarca, se\u00e7\u00e3o ou subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria onde atuar\u00e1 o conciliador ou o mediador os dados necess\u00e1rios para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribui\u00e7\u00e3o alternada e aleat\u00f3ria, respeitado o princ\u00edpio da igualdade dentro da mesma \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o profissional.
\n\u00a7 3\u00ba Do credenciamento das c\u00e2maras e do cadastro de conciliadores e mediadores constar\u00e3o todos os dados relevantes para a sua atua\u00e7\u00e3o, tais como o n\u00famero de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a mat\u00e9ria sobre a qual versou a controv\u00e9rsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.
\n\u00a7 4\u00ba Os dados colhidos na forma do \u00a7 3\u00ba ser\u00e3o classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicar\u00e1, ao menos anualmente, para conhecimento da popula\u00e7\u00e3o e para fins estat\u00edsticos e de avalia\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o, da media\u00e7\u00e3o, das c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o, dos conciliadores e dos mediadores.
\n\u00a7 5\u00ba Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estar\u00e3o impedidos de exercer a advocacia nos ju\u00edzos em que desempenhem suas fun\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 6\u00ba O tribunal poder\u00e1 optar pela cria\u00e7\u00e3o de quadro pr\u00f3prio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, observadas as disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n

Art. 168.<\/strong> As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a c\u00e2mara privada de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poder\u00e1 ou n\u00e3o estar cadastrado no tribunal.
\n\u00a7 2\u00ba Inexistindo acordo quanto \u00e0 escolha do mediador ou conciliador, haver\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva forma\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba Sempre que recomend\u00e1vel, haver\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o de mais de um mediador ou conciliador.<\/p>\n

Art. 169.<\/strong> Ressalvada a hip\u00f3tese do art. 167, \u00a7 6\u00ba, o conciliador e o mediador receber\u00e3o pelo seu trabalho remunera\u00e7\u00e3o prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme par\u00e2metros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o podem ser realizadas como trabalho volunt\u00e1rio, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e a regulamenta\u00e7\u00e3o do tribunal.
\n\u00a7 2\u00ba Os tribunais determinar\u00e3o o percentual de audi\u00eancias n\u00e3o remuneradas que dever\u00e3o ser suportadas pelas c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justi\u00e7a, como contrapartida de seu credenciamento.<\/p>\n

Art. 170.<\/strong> No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicar\u00e1 imediatamente, de prefer\u00eancia por meio eletr\u00f4nico, e devolver\u00e1 os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judici\u00e1rio de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, devendo este realizar nova distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a causa de impedimento for apurada quando j\u00e1 iniciado o procedimento, a atividade ser\u00e1 interrompida, lavrando-se ata com relat\u00f3rio do ocorrido e solicita\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o para novo conciliador ou mediador.<\/p>\n

Art. 171.<\/strong> No caso de impossibilidade tempor\u00e1ria do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, o conciliador ou mediador informar\u00e1 o fato ao centro, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, para que, durante o per\u00edodo em que perdurar a impossibilidade, n\u00e3o haja novas distribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Art. 172.<\/strong> O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do t\u00e9rmino da \u00faltima audi\u00eancia em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.<\/p>\n

Art. 173.<\/strong> Ser\u00e1 exclu\u00eddo do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:<\/p>\n

I – agir com dolo ou culpa na condu\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o ou da media\u00e7\u00e3o sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba;
\nII – atuar em procedimento de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o, apesar de impedido ou suspeito.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os casos previstos neste artigo ser\u00e3o apurados em processo administrativo.
\n\u00a7 2\u00ba O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, se houver, verificando atua\u00e7\u00e3o inadequada do mediador ou conciliador, poder\u00e1 afast\u00e1-lo de suas atividades por at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, por decis\u00e3o fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instaura\u00e7\u00e3o do respectivo processo administrativo.<\/p>\n

Art. 174.<\/strong> A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios criar\u00e3o c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, com atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos no \u00e2mbito administrativo, tais como:<\/p>\n

I – dirimir conflitos envolvendo \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\nII – avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, por meio de concilia\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\nIII – promover, quando couber, a celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta.<\/p>\n

Art. 175.<\/strong> As disposi\u00e7\u00f5es desta Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outras formas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o extrajudiciais vinculadas a \u00f3rg\u00e3os institucionais ou realizadas por interm\u00e9dio de profissionais independentes, que poder\u00e3o ser regulamentadas por lei espec\u00edfica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os dispositivos desta Se\u00e7\u00e3o aplicam-se, no que couber, \u00e0s c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Bras\u00edlia, 16 de mar\u00e7o de 2015; 194\u00ba da Independ\u00eancia e 127\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

DILMA ROUSSEFF
\nJos\u00e9 Eduardo Cardozo
\nJaques Wagner
\nJoaquim Vieira Ferreira Levy
\nLu\u00eds In\u00e1cio Lucena Adams
\nEste texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 17.3.2015<\/p>\n

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