{"id":9076,"date":"2017-01-10T20:49:00","date_gmt":"2017-01-10T22:49:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=9076"},"modified":"2017-01-10T20:49:00","modified_gmt":"2017-01-10T22:49:00","slug":"arbitragem-teoria-geral-contrato-iii-discernimento-dos-aspectos-relevantes-inerentes-a-vontade-contratual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo4\/arbitragem-teoria-geral-contrato-iii-discernimento-dos-aspectos-relevantes-inerentes-a-vontade-contratual\/","title":{"rendered":"A arbitragem e a teoria geral do contrato III \u2013 O discernimento dos aspectos relevantes, inerentes \u00e0 vontade contratual"},"content":{"rendered":"
Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h5>\n
Como se sabe, a vontade livre respeitante a bens dispon\u00edveis \u00e9 elemento essencial da exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia dos contratos para os fins da sua sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 arbitragem. Qualquer quebra dos par\u00e2metros correspondentes ter\u00e1 efeitos negativos na sua vida jur\u00eddica. Nos limites deste texto nos propomos a iniciar a an\u00e1lise da maneira pela qual os \u00e1rbitros devem discernir o elemento vontade<\/strong> na celebra\u00e7\u00e3o de contratos, para o fim de tomarem a decis\u00e3o adequada segundo o bom direito.<\/h5>\n
Dada a complexidade do tema ele tomar\u00e1 mais de um artigo desta s\u00e9rie.<\/h5>\n
1. A soberania da vontade e a autonomia privada<\/strong><\/h5>\n
Em algumas searas jur\u00eddicas ainda n\u00e3o foi muito bem percebido que o dogma da soberania da vontade cedeu lugar h\u00e1 muito tempo para a express\u00e3o da autonomia privada. O ponto tem a ver n\u00e3o somente com uma nova e mais moderna nomenclatura, mas com o reconhecimento de que a express\u00e3o da vontade das partes deixou de operar segundo o exclusivo arb\u00edtrio das partes (laissez faire, laissez passez<\/em>) para subordinar-se ao \u00e2mbito previamente delimitado pelas constitui\u00e7\u00f5es nacionais. No direito privado \u00e9 reconhecida a liberdade das partes para o fim da celebra\u00e7\u00e3o de contratos, representando o seu poder de autonomia, o qual \u00e9 colocado dentro de par\u00e2metros bem delineados, considerados de import\u00e2ncia mais elevada, segundo os valores atribu\u00eddos pelo legislador.<\/h5>\n
Nos termos acima o voluntarismo (ou dogma da vontade) cedeu lugar em favor de um campo mais limitado do exerc\u00edcio da vontade individual.<\/em><\/h5>\n
2. A vontade contratual como categoria de fen\u00f4meno social. Sua forma\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h5>\n
O contrato resulta da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade entre duas ou mais partes. Mesmo limitada, conforme o tipo de cada contrato, apenas as duas \u00fanicas partes, a vontade destinada \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o (e \u00e0 consequente execu\u00e7\u00e3o do contrato) \u00e9 caracterizada como um fen\u00f4meno social por dois motivos. Primeiro porque \u00e9 essencial que se torne externa aos volentes<\/em> (as duas partes do contrato), de forma a que cada uma delas reconhe\u00e7a-a em sua exist\u00eancia e tamb\u00e9m quanto aos limites do acordo pretendido. Segundo, para que o necess\u00e1rio reconhecimento jur\u00eddico e produza os efeitos externos desejados pelas partes.1<\/h5>\n
H\u00e1 dois momentos no exerc\u00edcio da vontade, um o da sua declara\u00e7\u00e3o (que tamb\u00e9m pode ser manifestada de forma t\u00e1cita) e outro relativo \u00e0quela dirigida para a produ\u00e7\u00e3o de efeitos. Em rela\u00e7\u00e3o a cada contrato, seja nominado ou inominado, essa vontade \u00e9 espec\u00edfica, segundo a fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que as partes pretendem alcan\u00e7ar na sua celebra\u00e7\u00e3o. Este aspecto tamb\u00e9m \u00e9 verdadeiro quando se trata da utiliza\u00e7\u00e3o do negocio indireto, por meio do qual licitamente as partes ajustam um determinado acordo, mas com o objetivo de que ele produza efeitos relativos a outro tipo de neg\u00f3cio (necessariamente l\u00edcito). A consci\u00eancia da op\u00e7\u00e3o por um neg\u00f3cio indireto deve estar necessariamente presente na conjuga\u00e7\u00e3o das vontades das partes. Neste sentido, n\u00e3o pode a vontade de uma delas estar desvinculada da outra quanto \u00e0 ess\u00eancia do contrato a ser efetuado.<\/h5>\n
No sentido acima aprendemos com Rodolfo Sacco e Giorgio De Nova2 que, na forma\u00e7\u00e3o da vontade contratual, cada agente parte de considera\u00e7\u00f5es mais gerais sobre os seus pr\u00f3prios objetivos, passando a estreit\u00e1-la segundo um processo l\u00f3gico: (i) deseja agir no sentido de um comportamento genericamente expressivo; (ii) passa a agir de acordo com um comportamento particularmente expressivo; (iii) pretende que seu comportamento seja interpretado por terceiros nos termos da express\u00e3o da sua vontade; (iv) deseja alcan\u00e7ar o significado do seu comportamento; e (v) deseja a validade jur\u00eddica do seu comportamento.<\/h5>\n
Observe-se que o conte\u00fado e a extens\u00e3o da vontade das partes s\u00e3o sujeitos a varia\u00e7\u00e3o tanto maior quanto mais duradouro for o tempo da execu\u00e7\u00e3o do contrato, lembrando-nos do fen\u00f4meno da incompletude contratual<\/em> sobre a qual j\u00e1 nos referimos nesta s\u00e9rie de artigos. Esta situa\u00e7\u00e3o evidentemente n\u00e3o ocorre nos contratos de celebra\u00e7\u00e3o\/execu\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea.<\/h5>\n
No entanto, de acordo com os mesmos autores, problemas de identifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de uma vontade contratual, do seu conte\u00fado e da sua extens\u00e3o podem surgir entre as partes, em um processo de frisson<\/em>, uma vez que determinadas circunst\u00e2ncias podem levar a diverg\u00eancias (reais ou aparentes) entre a vontade interna do sujeito e a declara\u00e7\u00e3o correspondente, segundo algumas possibilidades: (i) a presen\u00e7a de um significado subjetivo da declara\u00e7\u00e3o do agente, que o \u00e1rbitro dever\u00e1 reconstruir, recorrendo a todos os elementos presentes na contrata\u00e7\u00e3o (que podem ser localizados no tempo em momento anterior, presente e\/ou posterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do acordo); (ii) um significado objetivo que, portanto, se revela claro ao int\u00e9rprete, verific\u00e1vel no momento da declara\u00e7\u00e3o; (iii) um significado relativo (conhecido por terceiro); e (iv) um significado compreendido e concretamente reconhecido pelo destinat\u00e1rio. Observe-se que a hip\u00f3tese do inciso (iii) acima corresponde, por exemplo, ao franqueador em rela\u00e7\u00e3o a um contrato de cess\u00e3o de franquia de um franquiado atual para outro novo.<\/h5>\n
3. Os contratos privados e os contratos realizados “no mercado”<\/strong><\/h5>\n
H\u00e1 uma diferen\u00e7a de tratamento jur\u00eddico entre os contratos privados e aqueles realizados no \u00e2mbito do mercado. Expliquemo-nos.<\/h5>\n
Evidentemente a arbitragem se d\u00e1 preferencialmente no campo do Direito Privado, tendo sido aberta recentemente no Brasil uma janela para sua atua\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a acordos conclu\u00eddos com agentes p\u00fablicos. N\u00e3o \u00e9 neste sentido que o termo privado<\/em> est\u00e1 sendo utilizado neste momento. Como privados<\/em>, desejamos atentar para os ajustes celebrados entre duas partes, que os constru\u00edram individualmente, em plena condi\u00e7\u00e3o de igualdade econ\u00f4mica e jur\u00eddica (a qual \u00e9 impl\u00edcita quando se trata de empres\u00e1rios agindo cada qual na realiza\u00e7\u00e3o de sua atividade). Tais contratos se caracterizam por uma singularidade, n\u00e3o existindo no \u00e2mbito dos celebrantes outro absolutamente igual.<\/h5>\n
Por outro \u00e2ngulo, quando nos referimos a contratos realizados no mercado<\/em>, eles correspondem \u00e0queles celebrados em massa, tendo de um lado um empres\u00e1rio (que por meio deles realiza o seu objetivo) e do outro um grupo difuso de partes atuais e potenciais. Estas, na sua individualidade fecham contratos id\u00eanticos em grande quantidade, ainda que independentes uns dos outros, geralmente colocados no campo da ades\u00e3o contratual plena.<\/h5>\n
No sentido acima, \u00e9 diversa a maneira pela qual o aplicador da lei (no caso, o \u00e1rbitro que julgar\u00e1 quest\u00f5es contratuais) dever\u00e1 avaliar e aplicar a vontade das partes conforme o contrato seja celebrado no plano das rela\u00e7\u00f5es individuais particularizadas e no mercado.<\/h5>\n
No primeiro caso d\u00e1-se a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s partes quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o assumida quando os contratos tiverem sido celebrados em situa\u00e7\u00e3o de erro, viol\u00eancia ou simula\u00e7\u00e3o. Portanto, nestes casos a vontade do prejudicado foi manifestada na presen\u00e7a de algum tipo de defeito<\/em>, alheio ao seu intento.<\/h5>\n
No segundo caso, \u00e9 necess\u00e1rio conciliar duas situa\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias, mesmo que tenha necessariamente havido um acordo de vontades quanto \u00e0 conclus\u00e3o dos contratos celebrados no mercado<\/em>. De um lado observamos o empres\u00e1rio que busca o mercado e que em tese assume riscos mais elevados do que os que enfrentaria em rela\u00e7\u00e3o aos contratos individuais. Isto porque na moderna economia do mercado o direito exige uma plataforma m\u00ednima de direitos e mais expressiva de obriga\u00e7\u00f5es quanto aos empres\u00e1rios diante dos consumidores, para que os contratos de massa possam garantir aos \u00faltimos maior certeza quanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o dos primeiros nos casos em que surgem problemas com a mercadoria ou o servi\u00e7o adquirido. Do lado do empres\u00e1rio esse aspecto aparentemente negativo \u00e9 contrabalan\u00e7ado pela possibilidade de auferir lucros mais elevados, seja porque ele alcan\u00e7a uma quantidade maior de clientes, seja porque no mercado ele reduz os custos de transa\u00e7\u00e3o, que seriam mais elevados na contrata\u00e7\u00e3o privada.<\/h5>\n
Se o risco do empres\u00e1rio no mercado \u00e9 maior porque ele estar\u00e1 sujeito a uma quantidade eventualmente mais significativa de demandas dentro de um esquema de garantias de peso mais sens\u00edvel, de outra parte o valor individual daquelas \u00e9 muito menor (mesmo na sua somat\u00f3ria) do que o preju\u00edzo representado pelo rompimento de um contrato privado de montante elevado.<\/h5>\n
Evidentemente na situa\u00e7\u00e3o atual do direito arbitral brasileiro n\u00e3o se chegou ainda \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o para os contratos de mercado. E quanto aos contratos individuais, o julgador precisa ter necessariamente presentes os fatores relacionados \u00e0 vontade, expostos brevemente neste texto.<\/h5>\n
No pr\u00f3ximo texto daremos continuidade ao importante tema da vontade.<\/h5>\n
_____________<\/h5>\n
1. Essa mat\u00e9ria foi tratada na nossa Teoria Geral do Contrato \u2013 Fundamentos da Teoria Geral do Contrato<\/em>, Ed. RT, S\u00e3o Paulo, 2\u00aa ed. rev. atualiz. e ampl., S\u00e3o Paulo, 2014, pp. 268 e segs.<\/h5>\n
2. In “Trattato di Diritto Civile<\/em>“, 3\u00aa ed., Turim, UTET, 2005, T. 1, pp. 416 a 422, passim.<\/h5>\n
Por Haroldo Malheiros Duclerc Ver\u00e7osa, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Duclerc Ver\u00e7osa Advogados Associados. Professor S\u00eanior de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP.<\/h5>\n
Fonte: Migalhas –\u00a0ter\u00e7a-feira, 10 de janeiro de 2017<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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