{"id":9984,"date":"2021-10-12T14:07:00","date_gmt":"2021-10-12T11:07:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/?p=9984"},"modified":"2021-10-12T14:07:00","modified_gmt":"2021-10-12T11:07:00","slug":"em-25-anos-lei-de-arbitragem-popularizou-e-profissionalizou-o-procedimento-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2021\/10\/12\/em-25-anos-lei-de-arbitragem-popularizou-e-profissionalizou-o-procedimento-2\/","title":{"rendered":"Em 25 anos, Lei de Arbitragem popularizou e profissionalizou o procedimento"},"content":{"rendered":"
A Lei de Arbitragem (Lei 9.307\/1996) est\u00e1 completando 25 anos. Para especialistas, a norma popularizou e profissionalizou os procedimentos arbitrais, que se tornaram o meio de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos padr\u00e3o para resolu\u00e7\u00e3o de disputas empresariais.<\/h5>\n
Seis anos atr\u00e1s, a Lei de Arbitragem recebeu uma grande reforma por meio da Lei 13.129\/2015. A norma buscou compatibilizar o instituto da arbitragem com o texto e os princ\u00edpios contidos no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 e com a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/h5>\n
O professor de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\u00a0Gustavo Tepedino<\/strong>, s\u00f3cio do Gustavo Tepedino Advogados, afirma que o saldo de 25 anos de regulamenta\u00e7\u00e3o da arbitragem no Brasil \u00e9 “muito positivo”. Segundo ele, o pa\u00eds passou da desconfian\u00e7a generalizada \u00e0 “desjudicialiaza\u00e7\u00e3o” de demandas (especialmente quanto \u00e0 ren\u00fancia ao acesso ao Judici\u00e1rio e \u00e0 inexist\u00eancia de duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o), \u00e0 ado\u00e7\u00e3o corriqueira da arbitragem. Tepedino destaca o descongestionamento do Judici\u00e1rio para assuntos societ\u00e1rios.<\/h5>\n
O maior problema, conforme o professor, foi “a equivocada cren\u00e7a de que a arbitragem seria sempre melhor do que o processo judicial”. “Isso n\u00e3o \u00e9 verdadeiro. O Judici\u00e1rio brasileiro tem muito valor, e a arbitragem \u00e9 particularmente aconselh\u00e1vel para grandes demandas, n\u00e3o para demandas pequenas ou m\u00e9dias. Al\u00e9m disso, a escolha de \u00e1rbitros \u00e9 sempre delicada, j\u00e1 que depende n\u00e3o somente da especializa\u00e7\u00e3o, como da dedica\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro e de sua disponibilidade. H\u00e1 sempre o componente humano que, no caso do Judici\u00e1rio, tem impacto pulverizado por for\u00e7a das v\u00e1rias inst\u00e2ncias a examinarem a controv\u00e9rsia.”<\/h5>\n
Jos\u00e9 Nantala B\u00e1due Freire<\/strong>, especialista em arbitragem do Peixoto & Cury Advogados, ressalta a import\u00e2ncia da declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade da Lei de Arbitragem pelo Supremo Tribunal Federal, em 2001. Outro marco importante, segundo o advogado, foi a ratifica\u00e7\u00e3o, em 2002, da Conven\u00e7\u00e3o de Nova York sobre Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Arbitrais Estrangeiras, o que tornou o ordenamento brasileiro mais adequado aos padr\u00f5es internacionais de uso do instituto.<\/h5>\n
Freire tamb\u00e9m destaca a import\u00e2ncia do reconhecimento pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poderia firmar compromissos arbitrais v\u00e1lidos \u2014 entendimento que entrou na reforma de 2015 da Lei de Arbitragem.<\/h5>\n
Marilda Rosado de S\u00e1 Ribeiro<\/strong>, s\u00f3cia nos setores de petr\u00f3leo, g\u00e1s e energia do BRZ Advogados, avalia que houve um processo de amadurecimento, comprovado pelo aumento exponencial do n\u00famero de procedimentos e profissionaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o. “Al\u00e9m de uma firme atua\u00e7\u00e3o para suporte \u00e0s arbitragens, as c\u00e2maras de arbitragem t\u00eam desempenhado um importante papel no front institucional e educacional. Elas t\u00eam promovido debates e apoiado as iniciativas educacionais, j\u00e1 que muitas universidades aderiram \u00e0s competi\u00e7\u00f5es.”<\/h5>\n
J\u00e1\u00a0Vamilson Costa<\/strong>, s\u00f3cio da \u00e1rea de arbitragem e contencioso do Costa Tavares Paes Advogados, aponta o papel desempenhado pelo Judici\u00e1rio na consolida\u00e7\u00e3o do instituto. De acordo com o advogado, a Justi\u00e7a garantiu a efic\u00e1cia da arbitragem, em linha com pr\u00e1ticas internacionais.<\/h5>\n
Reformas poss\u00edveis<\/strong>
\n A Lei de Arbitragem deveria ser reformada para regular a utiliza\u00e7\u00e3o de novas tecnologias nos procedimentos, diz Vamilson Costa. “Isso traria enormes benef\u00edcios na aplica\u00e7\u00e3o do instituto aos casos concretos, aumentando a efici\u00eancia e a celeridade dos procedimentos arbitrais e, por consequ\u00eancia, diminuindo os custos para as partes \u2014 uma das principais cr\u00edticas que a arbitragem enfrenta.”<\/h5>\n
O advogado tamb\u00e9m ressalta a necessidade de harmoniza\u00e7\u00e3o da norma com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709\/2018). Afinal, nas arbitragens, h\u00e1 o tratamento de dados sens\u00edveis das partes, e os regramentos existentes ainda s\u00e3o meramente regulamentares.<\/h5>\n
A lei poderia aumentar a transpar\u00eancia do instituo, afirma Marilda Rosado de S\u00e1 Ribeiro. Ela tamb\u00e9m defende o debate em torno de uma maior inclus\u00e3o e diversidade de g\u00eanero e ra\u00e7a no rol de \u00e1rbitros.<\/h5>\n
“O aperfei\u00e7oamento h\u00e1 de ser permanente, n\u00e3o acredito que tenhamos necessidade de uma reforma legislativa urgente”, declara Gustavo Tepedino. “A altera\u00e7\u00e3o mais importante \u00e9 da cultura da comunidade jur\u00eddica brasileira, acostumada \u00e0 sucess\u00e3o de recursos protelat\u00f3rios e a peti\u00e7\u00f5es enormes, com produ\u00e7\u00e3o de provas nem sempre focada nos pontos principais a serem examinados pelos \u00e1rbitros.”<\/h5>\n
No entanto, especialistas criticam o Projeto de Lei 3.293\/2021, que altera a Lei de Arbitragem “com o objetivo de prover limites objetivos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro e otimizar o dever de revela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes”. Assim, a proposta limita o n\u00famero de arbitragens por \u00e1rbitro e pro\u00edbe a exist\u00eancia de identidade “absoluta ou parcial” dos integrantes de dois tribunais arbitrais em momentos simult\u00e2neos.<\/h5>\n
Na vis\u00e3o dos advogados, trata-se de uma interfer\u00eancia indevida na atividade dos \u00e1rbitros. E os par\u00e2metros legais nunca conseguir\u00e3o cobrir todas as hip\u00f3teses de poss\u00edveis conflitos ou impedimentos.<\/h5>\n
Sigilo x jurisprud\u00eancia<\/strong>
\n Os procedimentos arbitrais costumam ser sigilos, de forma a proteger segredos industriais. Por\u00e9m, isso acaba dificultando a constru\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, pois as decis\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o tornadas p\u00fablicas.<\/h5>\n
Uma forma de conciliar o sigilo das arbitragens com a constru\u00e7\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia da \u00e1rea seria divulgar o extrato do que foi decidido e os argumentos arbitrais, sem a identifica\u00e7\u00e3o das partes, mas com autoriza\u00e7\u00e3o delas, apontam especialistas, ressaltando que j\u00e1 h\u00e1 c\u00e2maras arbitrais adotando tal procedimento. No entanto, declaram, \u00e9 preciso que a comunidade arbitral se una para fixar par\u00e2metros para as publica\u00e7\u00f5es.<\/h5>\n
O Projeto de Lei 3.293\/2021 obriga as c\u00e2maras arbitrais a publicar, em seus sites, a \u00edntegra das senten\u00e7as. Mas prev\u00ea que as partes poder\u00e3o, justificadamente, requerer que eventuais trechos ou informa\u00e7\u00f5es da decis\u00e3o permane\u00e7am confidenciais.<\/h5>\n
Anula\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong>
\n Com a populariza\u00e7\u00e3o da arbitragem, tamb\u00e9m cresceu o n\u00famero de anula\u00e7\u00f5es de senten\u00e7as arbitrais pelo Judici\u00e1rio. Isso reflete o amadurecimento do m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e n\u00e3o desestimula a escolha dele para pacificar disputas, entendem especialistas.<\/h5>\n
“O Judici\u00e1rio tem rejeitado pedidos de anula\u00e7\u00e3o infundados e acolhido, com tranquilidade, sem fulanizar ou subjetivar as decis\u00f5es, as hip\u00f3teses em que h\u00e1 de fato viola\u00e7\u00e3o objetiva do amplo direito de defesa ou dos princ\u00edpios fundamentais do processo”, afirma Gustavo Tepedino.<\/h5>\n
O Judici\u00e1rio brasileiro \u00e9 bastante receptivo \u00e0 arbitragem e s\u00f3 anula decis\u00f5es em casos graves, diz Jos\u00e9 Nantala B\u00e1due Freire. E se as anula\u00e7\u00f5es forem equivocadas, \u00e9 poss\u00edvel recorrer \u00e0s inst\u00e2ncias superiores, ressalta.<\/h5>\n
A a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de senten\u00e7a arbitral n\u00e3o serve como recurso da parte perdedora sobre o que foi decidido. O instrumento serve apenas para buscar o reconhecimento de uma nulidade, para que o m\u00e9rito seja devolvido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral, explica Marilda Rosado de S\u00e1 Ribeiro.<\/h5>\n
“Vejo\u00a0com bons olhos\u00a0os freios impostos pelo Poder Judici\u00e1rio \u00e0s tentativas de transforma\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria em uma esp\u00e9cie de apela\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o arbitral. Serve inclusive de desest\u00edmulo ao manejo inapropriado da anulat\u00f3ria. Eu n\u00e3o diria que as a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias sejam propriamente comuns. Penso que elas v\u00eam a reboque do crescimento exponencial do n\u00famero de arbitragens. N\u00e3o na mesma propor\u00e7\u00e3o, naturalmente, mas um aumento de casos era, de certa forma, esperado. Tamb\u00e9m n\u00e3o enxergo a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria como um \u00f3bice \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da arbitragem. \u00c9 um ponto de aten\u00e7\u00e3o e de fundamental discuss\u00e3o, mas n\u00e3o tem o cond\u00e3o de impedir a evolu\u00e7\u00e3o da arbitragem.”<\/h5>\n
Vamilson Costa lembra que, tradicionalmente, n\u00e3o h\u00e1 recursos contra senten\u00e7as arbitrais. O advogado aponta que come\u00e7am a surgir algumas solu\u00e7\u00f5es para isso, possibilitando recursos como, por exemplo, com a forma\u00e7\u00e3o de novo tribunal arbitral com compet\u00eancia recursal, tudo regulado no pr\u00f3prio termo de arbitragem inicial.<\/h5>\n
Por S\u00e9rgio Rodas, correspondente da revista Consultor Jur\u00eddico no Rio de Janeiro.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 12 de outubro de 2021, 7h52<\/h5>\n
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