{"id":9967,"date":"2021-08-09T03:49:00","date_gmt":"2021-08-09T00:49:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/?p=9967"},"modified":"2021-08-09T03:49:00","modified_gmt":"2021-08-09T00:49:00","slug":"mediacao-e-arbitragem-na-nova-lei-de-licitacoes-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2021\/08\/09\/mediacao-e-arbitragem-na-nova-lei-de-licitacoes-2\/","title":{"rendered":"Media\u00e7\u00e3o e arbitragem na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
Uma importante inova\u00e7\u00e3o da Lei 14.133\/2021 – Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (NLL) diz respeito \u00e0 possibilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica utilizar meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias com os seus contratados, como a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o, o comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas e a arbitragem. Nada disso tinha previs\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico anterior de licita\u00e7\u00f5es e contratos (Lei 8.666\/1993, Lei do Preg\u00e3o, Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es \u2013 RDC etc.).<\/h5>\n
Antes de expor o que a NLL estabelece, importante diferenciar os conceitos de media\u00e7\u00e3o e arbitragem. Ambas s\u00e3o modalidades de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos que prescindem do recurso ao Poder Judici\u00e1rio e pretendem ser mais c\u00e9leres e de menores custos para os envolvidos. Na media\u00e7\u00e3o, o mediador atua para promover um di\u00e1logo entre as partes, que chegam a uma solu\u00e7\u00e3o de comum acordo. Na arbitragem, as partes escolhem um \u00e1rbitro que, examinando os argumentos de ambas, adota uma decis\u00e3o \u2013 a senten\u00e7a arbitral \u2013 que n\u00e3o ser\u00e1 objeto de recurso judicial. A concilia\u00e7\u00e3o, por sua vez, assemelha-se \u00e0 media\u00e7\u00e3o, nas a\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o houver v\u00ednculo anterior entre as partes (CPC: art. 165). A media\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada pela Lei 13.140\/2015 e a arbitragem pela Lei 9.307\/1996.<\/h5>\n
Em 2015, a Lei 13.129 alterou a lei da arbitragem para introduzir a hip\u00f3tese da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta utilizar a arbitragem, mas mencionando apenas a possibilidade de dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis. A mesma norma acrescentou o art. 44-A na lei do RDC prevendo que nos contratos por ela regidos poder\u00e1 ser admitido o emprego dos mecanismos privados de resolu\u00e7\u00e3o de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em l\u00edngua portuguesa, e a media\u00e7\u00e3o, para dirimir conflitos decorrentes da sua execu\u00e7\u00e3o ou a ela relacionados.<\/h5>\n
Agora, a NLL dedicou todo o cap\u00edtulo XII do seu T\u00edtulo III \u2013 Dos Contratos Administrativos \u00e0 disciplina \u201cDos meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias\u201d.\u00a0 O artigo 151 prev\u00ea que nas contrata\u00e7\u00f5es regidas pela NLL poder\u00e3o ser utilizados meios alternativos de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, notadamente a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o, o comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas e a arbitragem, inclusive nas controv\u00e9rsias relacionadas a direitos patrimoniais dispon\u00edveis, como as quest\u00f5es relacionadas ao restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais por quaisquer das partes e ao c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es.<\/h5>\n
O artigo 152 precisa que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a arbitragem ser\u00e1 sempre de direito e observar\u00e1 o princ\u00edpio da publicidade. Isso porque, entre particulares, a arbitragem pode ser efetuada por equidade e de car\u00e1ter confidencial.<\/h5>\n
A ado\u00e7\u00e3o dos meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias poder\u00e1 ser feita mediante aditamento contratual, isto \u00e9, mesmo sem ter sido prevista durante a licita\u00e7\u00e3o (NLL: art. 153). O processo de escolha dos \u00e1rbitros, dos colegiados arbitrais e dos comit\u00eas de resolu\u00e7\u00e3o de disputas observar\u00e1 crit\u00e9rios ison\u00f4micos, t\u00e9cnicos e transparentes (NLL: art. 154).<\/h5>\n
Finalmente, o art. 138 da NLL prev\u00ea a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o do contrato de modo consensual, por acordo entre as partes, por concilia\u00e7\u00e3o, por media\u00e7\u00e3o ou por comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas, desde que haja interesse da Administra\u00e7\u00e3o, ou, ainda, determinada por decis\u00e3o arbitral, em decorr\u00eancia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ou compromisso arbitral.<\/h5>\n
A compreens\u00e3o desses novos instrumentos e a sua implementa\u00e7\u00e3o representam um desafio para gestores historicamente acomodados \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o de judicializar as controv\u00e9rsias. \u00c9 tamb\u00e9m um desafio para a atua\u00e7\u00e3o dos tribunais de contas, no exerc\u00edcio do controle externo.<\/h5>\n
Por LUIZ HENRIQUE LIMA, auditor substituto de Conselheiro do TCE-MT.<\/h5>\n
Fonte: Midia News – 08.08.2021.<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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