{"id":9947,"date":"2021-06-23T03:44:00","date_gmt":"2021-06-23T00:44:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/?p=9947"},"modified":"2021-06-23T03:44:00","modified_gmt":"2021-06-23T00:44:00","slug":"analise-da-mitigacao-da-clausula-arbitral-ante-as-dificuldades-da-massa-falida-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2021\/06\/23\/analise-da-mitigacao-da-clausula-arbitral-ante-as-dificuldades-da-massa-falida-2\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise da mitiga\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula arbitral ante as dificuldades da massa falida"},"content":{"rendered":"
Em ac\u00f3rd\u00e3o editado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ)\u00a0[1], entendeu-se por afastar a obrigatoriedade do cumprimento da cl\u00e1usula arbitral pela parte devedora, argumentando-se que a massa falida n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos da arbitragem, ante a sua fragilidade econ\u00f4mica.<\/h5>\n
Segundo a relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria a empresa devedora possu\u00eda condi\u00e7\u00f5es de se submeter ao procedimento arbitral, mas, ante o seu atual estado falimentar, o cen\u00e1rio se alterou e a incapacidade financeira n\u00e3o mais permitiria que cumprisse o quanto se obrigou.<\/h5>\n
Acrescentou que a massa falida n\u00e3o poderia ser obrigada a se submeter ao procedimento arbitral e, de outro lado, a ela seria poss\u00edvel discutir a controv\u00e9rsia no ju\u00edzo estatal, por for\u00e7a do princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Entendeu que, diversamente das quest\u00f5es submetidas ao ju\u00edzo arbitral, nas demandas propostas perante o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o da gratuidade, permitindo-se que a parte litigue sem que a ela se imponham os \u00f4nus do pagamento de custas processuais.<\/h5>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o afastou a compet\u00eancia do ju\u00edzo arbitral e decidiu que a controv\u00e9rsia deveria ser submetida ao ju\u00edzo estatal do processo falimentar, perante o qual se realizaria a instru\u00e7\u00e3o processual.<\/h5>\n
O entendimento em quest\u00e3o comporta cr\u00edticas.<\/h5>\n
Primeiro, porque a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconhece que a hipossufici\u00eancia\u00a0“n\u00e3o \u00e9 causa suficiente para caracteriza\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula<\/em>\u00a0kompetenz-kompetenz“<\/em>, sendo vedado o\u00a0“afastamento pelo ju\u00edzo estatal dos efeitos da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de arbitragem em respeito ao princ\u00edpio<\/em>\u00a0kompetenz-kompetenz” <\/em>[2].<\/h5>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-RJ se dissocia da jurisprud\u00eancia do STJ, reafirmada no precedente ora invocado, de que controv\u00e9rsia\u00a0“acerca da exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria deve ser resolvida, com primazia, pelo ju\u00edzo arbitral”<\/em>, impossibilitando-se\u00a0“essa discuss\u00e3o perante a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal”<\/em>.<\/h5>\n
Essa discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova no pr\u00f3prio TJ-RJ. Em julgamento realizado no ano de 2014 decidiu-se, de forma diametralmente diversa da exarada pelo julgado ora examinado, aplicando-se o princ\u00edpio kompetenz-kompetenz<\/em>,\u00a0“por for\u00e7a do qual incumbe ao \u00e1rbitro ou ao tribunal arbitral examinar sua pr\u00f3pria compet\u00eancia e as quest\u00f5es atinentes a exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem” <\/em>[3].<\/h5>\n
O pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o em exame reconhece que o administrador judicial da massa falida n\u00e3o pode recusar o cumprimento da cl\u00e1usula arbitral, ante as regras da Lei n\u00b0 11.101\/2005. E essa veda\u00e7\u00e3o ao descumprimento da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria tamb\u00e9m se aplica ao Poder Judici\u00e1rio.<\/h5>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o argumenta que a devedora estava sujeita \u00e0 arbitragem, mas, ante \u00e0s suas dificuldades financeiras posteriores, a cl\u00e1usula arbitral deveria ser mitigada, considerando os altos custos da arbitragem e os preju\u00edzos que da\u00ed poderiam advir \u00e0 massa falida e aos seus credores.<\/h5>\n
A solu\u00e7\u00e3o encontrada pelo TJ-RJ foi a de determinar a compet\u00eancia do ju\u00edzo estatal falimentar para dirimir a controv\u00e9rsia, com esteio no princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, sustentando que a massa falida n\u00e3o poderia ficar \u00e0 merc\u00ea da vontade imposta pelo seu credor e se submeter \u00e0 arbitragem.<\/h5>\n
O equ\u00edvoco \u00e9 percept\u00edvel, na medida em que n\u00e3o se trata da imposi\u00e7\u00e3o da vontade de uma parte sobre a outra, mas de livre escolha dos contratantes que elegeram o ju\u00edzo arbitral para submeter os seus conflitos, renunciando \u00e0 interven\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a estatal.<\/h5>\n
N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque o \u00e1rbitro exerce fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, sendo considerado juiz de fato e de direito nos termos do artigo 18 da Lei n\u00b0 9.307\/1996.<\/h5>\n
Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia do STJ se posiciona no sentido de que\u00a0“o estado falimentar n\u00e3o presume a hipossufici\u00eancia financeira para fins de concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a” <\/em>[4]. Portanto, a mitiga\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula arbitral n\u00e3o significa a preserva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque a eventual concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade \u00e0 massa falida n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e pode ser negada pelo juiz estatal.<\/h5>\n
O entendimento do TJ-RJ \u00e9 que afronta princ\u00edpios de direito como a obrigatoriedade dos contratos, a autonomia da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, a autonomia da vontade, a\u00a0kompetenz-kompetenz<\/em> e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/h5>\n
Consideradas as disposi\u00e7\u00f5es legais e o posicionamento jurisprudencial, a decis\u00e3o do TJ-RJ gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, na medida em que altera as regras contratuais que foram livremente ajustadas entre as partes, a partir da autonomia das suas vontades, impondo novo e surpreendente cen\u00e1rio.<\/h5>\n
Se as partes se obrigaram ao cumprimento da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria e escolheram renunciar \u00e0 Justi\u00e7a estatal, pois entenderam conveniente submeter as quest\u00f5es decorrentes do contrato ao procedimento arbitral, n\u00e3o \u00e9 legalmente autorizado que o Poder Judici\u00e1rio intervenha e imponha ao credor a obrigatoriedade de renunciar ao ju\u00edzo arbitral por ele e pelo devedor eleito legal e regularmente, para que a controv\u00e9rsia seja solucionada pelo magistrado oficiante no processo falimentar.<\/h5>\n
Essa indevida altera\u00e7\u00e3o na jurisdi\u00e7\u00e3o gera outros efeitos que n\u00e3o podem passar despercebidos. Ao eleger a via arbitral para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, devedor e credor renunciaram \u00e0 possibilidade de se manejar recursos contra a decis\u00e3o que vier a ser proferida pelo \u00e1rbitro.<\/h5>\n
Os contratantes \u2014 especialmente o credor \u2014 tinham a leg\u00edtima expectativa, quando da forma\u00e7\u00e3o do contrato, que, na hip\u00f3tese de controv\u00e9rsia, a sua solu\u00e7\u00e3o viesse a ser proferida pelo \u00e1rbitro e a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral seria imediata e imune ao segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
As partes optam pela arbitragem como forma de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, na medida em que veem vantagem sobre o julgamento estatal, notadamente em raz\u00e3o da especialidade e da escolha dos \u00e1rbitros, da flexibilidade do procedimento, do sigilo e da celeridade do processo.<\/h5>\n
N\u00e3o se est\u00e1 defendendo aqui que a massa falida seja impedida de litigar, por uma suposta aus\u00eancia de recursos. O que se prop\u00f5e \u00e9 chamar a aten\u00e7\u00e3o para o enfrentamento do tema de forma n\u00e3o t\u00e3o simplista como a adotada pelo TJ-RJ.<\/h5>\n
Op\u00e7\u00f5es podem ser analisadas ante a eventual falta de recursos do contratante que se sujeitou \u00e0 cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, como o financiamento da arbitragem por terceiros. Ainda que o tema possa gerar pol\u00eamicas e discuss\u00f5es, h\u00e1 fundos no Brasil (third party funding,\u00a0<\/em>ou\u00a0<\/em>TPF) que financiam litigantes em procedimentos arbitrais, tanto que as c\u00e2maras arbitrais tem se preocupado em estabelecer regras para tais hip\u00f3teses [5].<\/h5>\n
O tema em exame merece detida reflex\u00e3o, pois a mitiga\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria determinada pelo ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-RJ \u00e9 que afasta do contratante, ilegal e indevidamente, o acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o por ele legitimamente eleita.<\/h5>\n
O entendimento ora criticado, se for estendido a toda sorte de litigante que alegar enfrentar dificuldades financeiras, gerar\u00e1 efeitos nocivos que poder\u00e3o implicar na extirpa\u00e7\u00e3o dos efeitos das cl\u00e1usulas compromiss\u00f3rias e no comprometimento das arbitragens.<\/h5>\n
O que se vislumbra \u00e9 o futuro enfrentamento da quest\u00e3o pelas cortes superiores, pois a denominada mitiga\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula arbitral n\u00e3o implica em simples abrandamento dos seus efeitos, mas em sua verdadeira cassa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo prevalecer sob pena de se instaurar cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/h5>\n
[1]\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0018212-97.2015.8.19.0209, Rel. JDS. Des. FERNANDA FERNANDES COELHO ARR\u00c1BIDA PAES, j. 17.12.20.<\/h5>\n
[2]\u00a0RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.598.220 \u2013 RN, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 25.06.19.<\/h5>\n
[3]\u00a0APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0031996\u201320.2010.8.19.0209, Rel. Des. ALEXANDRE FREITAS C\u00c2MARA, j. 11.06.14.<\/h5>\n
[4]\u00a0AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.069.805 \u2013 SP, Rel. Min. NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, j. 05.03.20.<\/h5>\n
[5]\u00a0Ver: Resolu\u00e7\u00e3o 18\/2016 da CAM-CCBC; Regulamento da ICC (artigo 11, item 7); Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa 14\/2020 da CAMARB.<\/h5>\n
Por Jos\u00e9 Roberto Camasmie Assad \u00e9 advogado, tem especializa\u00e7\u00e3o em Direito Processual Civil pela PUC-SP, LLM em Direito Empresarial pelo IBMEC-SP integrando o N\u00facleo de Pesquisa em Arbitragem da mesma institui\u00e7\u00e3o e \u00e9 coordenador de contencioso c\u00edvel do escrit\u00f3rio Luchesi Advogados.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 22 de junho de 2021, 9h13<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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