{"id":994,"date":"2016-07-17T09:39:00","date_gmt":"2016-07-17T12:39:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=994"},"modified":"2016-07-17T09:39:00","modified_gmt":"2016-07-17T12:39:00","slug":"cooperacao-entre-jurisdicoes-estatal-arbitral-e-fundamental-para-celeridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2016\/07\/17\/cooperacao-entre-jurisdicoes-estatal-arbitral-e-fundamental-para-celeridade\/","title":{"rendered":"Coopera\u00e7\u00e3o entre jurisdi\u00e7\u00f5es estatal e arbitral \u00e9 fundamental para celeridade"},"content":{"rendered":"
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Verdadeiro instituto de coopera\u00e7\u00e3o entre as jurisdi\u00e7\u00f5es arbitral e estatal, o C\u00f3digo de Processo Civil de 16 de mar\u00e7o de 2015 trouxe, em seu artigo 237, inciso IV, a figura da Carta Arbitral, que j\u00e1 passa a fazer parte da experi\u00eancia profissional daqueles que atuam como \u00e1rbitros e magistrados.<\/h5>\n
Valendo-se da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem \u2013 compromisso arbitral ou cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, as partes conferem ao Tribunal Arbitral, por livre exerc\u00edcio da autonomia da vontade privada, jurisdi\u00e7\u00e3o sobre eventual lit\u00edgio derivado de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica determinada. Investido de tal poder de cogni\u00e7\u00e3o, o Tribunal Arbitral pode proferir eventual decis\u00e3o que determine, por exemplo, a concess\u00e3o de medida de urg\u00eancia que dependa de ato expropriat\u00f3rio.<\/h5>\n
O cumprimento do referido ato, caso n\u00e3o ocorra voluntariamente, deve ser assegurado pelo Poder Judici\u00e1rio. Justamente nessa seara \u00e9 que a coopera\u00e7\u00e3o entre as jurisdi\u00e7\u00f5es (estatal e arbitral) \u00e9 fundamental ao correto desenvolvimento do procedimento arbitral e \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria do lit\u00edgio.<\/h5>\n
No primeiro semestre de 2016, a C\u00e2mara de Arbitragem Empresarial Brasil (Camarb) teve uma das primeiras experi\u00eancias no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao instituto da Carta Arbitral. Ap\u00f3s determinar que uma das partes caucionasse, em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica para tal finalidade, parte do valor discutido na arbitragem, os \u00e1rbitros proferiram decis\u00e3o e expediram carta arbitral requerendo o bloqueio judicial (via BacenJud<\/em>) \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o estatal.<\/h5>\n
Ap\u00f3s o recebimento da carta arbitral, a C\u00e2mara se viu no desafio de distribu\u00ed-la para o ju\u00edzo competente dentro do Poder Judici\u00e1rio. No dia subsequente ao protocolo da carta arbitral, a secretaria da Camarb providenciou a distribui\u00e7\u00e3o e, j\u00e1 no dia seguinte, a ju\u00edza determinou a realiza\u00e7\u00e3o do bloqueio dos valores via sistema BacenJud<\/em>.<\/h5>\n
\u00c0 luz dessa experi\u00eancia, esse artigo busca destacar a import\u00e2ncia da Carta Arbitral para o procedimento arbitral, para a atua\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros e, principalmente, para garantir o cumprimento de decis\u00f5es e a efetividade de medidas de urg\u00eancia.<\/h5>\n
Anteriormente \u00e0 vig\u00eancia do novo CPC e \u00e0 mudan\u00e7a no sistema do PJe, a Carta Arbitral era distribu\u00edda sem que houvesse um c\u00f3digo espec\u00edfico. O estado de Minas Gerais, por exemplo, antevendo a demanda, criou um c\u00f3digo provis\u00f3rio[1] para a referida distribui\u00e7\u00e3o Todavia, a partir da vig\u00eancia do novo C\u00f3digo, tal instituto recebeu categoria pr\u00f3pria no sistema devendo ser distribu\u00edda sob o c\u00f3digo \u201c12082 \u2013 Carta Arbitral\u201d.<\/h5>\n
Imprescind\u00edvel abordar ainda seus requisitos formais dispostos, no que couber, no caput do artigo 260, nos termos de seu par\u00e1grafo terceiro, a saber: a indica\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes de origem e de cumprimento ato; o inteiro teor da peti\u00e7\u00e3o, do despacho judicial e instrumento de mandato conferido ao advogado; e o encerramento com a assinatura do juiz. Contudo, como os referidos requisitos foram pensados no \u00e2mbito das cartas de ordem, rogat\u00f3ria e precat\u00f3ria, para que n\u00e3o hajam d\u00favidas acerca da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal Arbitral \u00e9 recomendado que se instrua a Carta Arbitral ainda com:<\/h5>\n
(i) a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;<\/h5>\n
(ii) a solicita\u00e7\u00e3o de arbitragem;<\/h5>\n
(iii) a resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o;<\/h5>\n
(iv) manifesta\u00e7\u00f5es de indica\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros ou \u00e1rbitro \u00fanico;<\/h5>\n
(v) documento de aceita\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros;<\/h5>\n
(vi) termo de arbitragem ou ata de miss\u00e3o e, finalmente,<\/h5>\n
(vii) a ordem processual ou decis\u00e3o que determinou o ato a ser executado pelo Poder Judici\u00e1rio, devidamente assinada pelo Tribunal Arbitral.<\/h5>\n
Ressalta-se que a Carta Arbitral n\u00e3o tem natureza de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, mas de mera dilig\u00eancia, n\u00e3o cabendo, portanto, ao magistrado se adentrar no m\u00e9rito da decis\u00e3o arbitral. Em outras palavras, uma vez presentes seus requisitos formais, o cumprimento da ordem \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/h5>\n
Naturalmente, a Lei n\u00ba 13.129 de 26 de maio de 2015 recepcionou o instituto da Carta Arbitral com a inclus\u00e3o do artigo 22-C na Lei de Arbitragem tratando, inclusive, da possibilidade de sua tramita\u00e7\u00e3o em segredo de justi\u00e7a, desde que comprovada a confidencialidade do procedimento arbitral.<\/h5>\n
Superadas todas essas quest\u00f5es, ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o da Carta Arbitral pela secretaria da Camarb, em apenas dois dias as solicita\u00e7\u00f5es do Tribunal Arbitral foram atendidas pela jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, tendo a dilig\u00eancia sido cumprida, sem prejudicar o andamento do procedimento arbitral, restando assegurada, quando da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, a liquidez de parte do objeto do lit\u00edgio.<\/h5>\n
Em suma, a coopera\u00e7\u00e3o entre as jurisdi\u00e7\u00f5es estatal e arbitral \u00e9 fundamental para um deslinde r\u00e1pido e eficaz da controv\u00e9rsia, sendo a Carta Arbitral certamente \u00e9 o instituto pr\u00f3prio para tanto.<\/h5>\n
[1] C\u00f3digo \u201c85 \u2013 Compromisso Arbitral\u201d, nos termos do Of\u00edcio n\u00ba 42902001\/GECOR\/2016, redigido pelo Corregedor-Geral de Justi\u00e7a do TJMG. Al\u00e9m disso, a compet\u00eancia para receber tal dilig\u00eancia seria das Varas Empresariais nos moldes da Resolu\u00e7\u00e3o 679\/2011 do TJMG.<\/h5>\n
Por Felipe Sebhastian Caldas V\u00e9ras, advogado, LL.M. em Direito Empresarial pela FGV e Secret\u00e1rio-Geral Adjunto Interino na Camarb (C\u00e2mara de Arbitragem Empresarial \u2013 Brasil)<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 17 de julho de 2016, 8h45<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A coopera\u00e7\u00e3o entre as jurisdi\u00e7\u00f5es estatal e arbitral \u00e9 fundamental para um deslinde r\u00e1pido e eficaz da controv\u00e9rsia, sendo a Carta Arbitral certamente \u00e9 o instituto pr\u00f3prio para tanto.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,7,9],"tags":[6,8,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/994"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=994"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/994\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=994"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=994"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=994"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}