{"id":9910,"date":"2021-02-03T10:52:00","date_gmt":"2021-02-03T13:52:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/?p=9910"},"modified":"2021-02-05T00:15:51","modified_gmt":"2021-02-05T03:15:51","slug":"arbitragem-os-problemas-da-clausula-compromissoria-vazia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2021\/02\/03\/arbitragem-os-problemas-da-clausula-compromissoria-vazia\/","title":{"rendered":"Arbitragem: Os problemas da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria vazia"},"content":{"rendered":"
Hoje existem diversas t\u00e9cnicas para a resolu\u00e7\u00e3o adequada de disputas (RAD) tais como a negocia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o, arbitragem e o processo judicial. Neste ensaio ser\u00e3o abordados alguns pontos da arbitragem.<\/h5>\n
A arbitragem \u00e9 um m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos regulado atualmente pela\u00a0lei 9.307\/96<\/a>, por meio do qual as partes submetem a um terceiro\u00a0\u00a0– ou terceiros -, com imparcialidade, a solu\u00e7\u00e3o da desaven\u00e7a no tocante \u00e0 direitos dispon\u00edveis. \u00c9, portanto, uma forma de heterocomposi\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
A ado\u00e7\u00e3o da arbitragem para solu\u00e7\u00e3o da disputa \u00e9 feita pela conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, g\u00eanero que \u00e9 composto por duas esp\u00e9cies conforme o art. 3\u00ba:<\/h5>\n
(i) cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria est\u00e1 prevista nos arts. 4\u00ba da lei n. 9.307\/96 e art. 853 do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0e se configura quando as partes decidem de forma escrita e preventiva, de forma\u00a0abstrata e futura<\/strong>, que adotar\u00e3o a arbitragem como t\u00e9cnica de solu\u00e7\u00e3o de eventuais diverg\u00eancias futuras surgidas a partir daquele neg\u00f3cio jur\u00eddico. \u00c9 f\u00e1cil memorizar este instituto porque, por ser nominado por cl\u00e1usula, estar\u00e1 contido dentre as de um contrato;<\/h5>\n
(ii) compromisso arbitral nada mais \u00e9 do que uma conven\u00e7\u00e3o escrita para que um conflito\u00a0concreto e presente<\/strong>\u00a0seja decidido por meio da arbitragem. Ou seja, primeiro surge a diverg\u00eancia e, ap\u00f3s, as partes decidem submeter aquela disputa ao ju\u00edzo arbitral, conforme arts. 6\u00ba e 9\u00ba da lei de arbitragem.<\/h5>\n
Ent\u00e3o, a principal diferen\u00e7a entre ambas \u00e9 o momento de sua pactua\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual a exist\u00eancia de previs\u00e3o de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria torna desnecess\u00e1rio o compromisso arbitral, contanto que contenha os detalhes, compondo cl\u00e1usula cheia, como ser\u00e1 detalhado.<\/h5>\n
Embora a priori seja uma t\u00e9cnica facultativa para a solu\u00e7\u00e3o do conflito, ao se fazer validamente a op\u00e7\u00e3o pela arbitragem esta se torna compuls\u00f3ria e vinculante, em verdadeira “ren\u00fancia”<\/strong>\u00a0ao acesso ao Poder Judici\u00e1rio com rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito. Por outro lado, a an\u00e1lise de eventuais nulidades ainda \u00e9 poss\u00edvel, o que tamb\u00e9m ser\u00e1 explicado \u00e0 frente.<\/h5>\n
Muito embora o art. 5\u00ba, XXXV, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0preveja que “a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito”, o STF, por maioria, entendeu pela constitucionalidade desta ren\u00fancia quando ao julgar a Homologa\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a Arbitral Estrangeira 5.206-8\/246 – Reino da Espanha (MBV X RESIL).<\/h5>\n
Dentre os v\u00e1rios fundamentos do STF pela constitucionalidade desta ren\u00fancia destacam-se que os direitos objetos da arbitragem s\u00e3o os direitos dispon\u00edveis, que a arbitragem tamb\u00e9m seria um m\u00e9todo de pacifica\u00e7\u00e3o social, que ainda haveria controle de nulidades pelo Poder Judici\u00e1rio, e que a execu\u00e7\u00e3o, por meios coercitivos, ainda seria realizada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/h5>\n
Por isso, a v\u00e1lida e expressa aven\u00e7a pela arbitragem impede o ajuizamento de demanda judicial lastreado naquele contrato, ao passo que a senten\u00e7a arbitral se constitui verdadeiro titulo executivo judicial, com a mesma for\u00e7a de uma senten\u00e7a transitada em julgado proferida pelo Judici\u00e1rio, o que foi refor\u00e7ado pela expressa previs\u00e3o no art. 515, VII, do CPC (art. 475-N, IV, do\u00a0CPC\/73<\/a>), aplicando-se, em seguida, o regramento do cumprimento de senten\u00e7a com a execu\u00e7\u00e3o, desta vez, necessariamente em ju\u00edzo.<\/h5>\n
Mas \u00e9 bom destacar: a vincula\u00e7\u00e3o impede que a parte desista unilateralmente da arbitragem. Para que que a desist\u00eancia da op\u00e7\u00e3o pela arbitragem ocorra, todas as partes t\u00eam de concordar com a desist\u00eancia. Ou seja, a estipula\u00e7\u00e3o pela arbitragem como m\u00e9todo solucionador de disputas \u00e9 vinculante, mesmo que uma das partes dela desista posteriormente.<\/h5>\n
Por fim, muito embora a an\u00e1lise de m\u00e9rito da disputa arbitral seja afastada do Poder Judici\u00e1rio, poder\u00e1 haver discuss\u00e3o judicial acerca de eventuais nulidades do feito no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o da respectiva senten\u00e7a, conforme art. 33 da lei de arbitragem. Em outras palavras, o Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1 ser chamado para analisar\u00a0error in procedendo,<\/em><\/em>\u00a0mas n\u00e3o poder\u00e1 rejulgar\u00a0\u00a0o m\u00e9rito ou apreciar\u00a0error in judicando<\/em><\/em>\u00a0da senten\u00e7a arbitral.<\/h5>\n
Cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria cheia e vazia<\/strong><\/h5>\n
Ao contr\u00e1rio do julgamento pelo Poder Judici\u00e1rio, que em regra \u00e9 de direito, os julgamentos por meio da arbitragem poder\u00e3o ser de direito ou de equidade, a crit\u00e9rio das partes, conforme reza o art. 2\u00ba. Para al\u00e9m, o par\u00e1grafo primeiro prev\u00ea que poder\u00e3o as partes escolher livremente inclusive quais as regras de direito que ser\u00e3o aplicadas na arbitragem, desde que n\u00e3o haja viola\u00e7\u00e3o aos bons costumes e \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/h5>\n
E \u00e9 nesse ponto que surge a quest\u00e3o das cl\u00e1usulas compromiss\u00f3rias cheias e vazias.<\/h5>\n
\u00c9 que tamanha liberdade traz consigo um \u00f4nus que as partes decidam os crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a arbitragem como o local, se ser\u00e3o \u00e1rbitros escolhidos\u00a0ad hoc<\/em><\/em>\u00a0ou se ser\u00e1 uma arbitragem institucional, realizada pelas c\u00e2maras privadas de arbitragem, inclusive j\u00e1 indicando-os, e qual o regulamento ou rito ser\u00e1 adotado. \u00c9 bem comum que as cl\u00e1usulas arbitrais prevejam que a arbitragem ser\u00e1 realizada por meio de uma c\u00e2mara arbitral, e que sejam adotados seus regulamentos, o que facilita sobremaneira o seu in\u00edcio.<\/h5>\n
A cl\u00e1usula cheia \u00e9 a que possui todas essas previs\u00f5es necess\u00e1rias para se dar in\u00edcio imediato \u00e0 arbitragem, como as citadas acima, como a seguinte:<\/h5>\n
“Quaisquer controv\u00e9rsias relacionadas ou decorrentes do presente contrato ser\u00e3o resolvidas, de forma definitiva, por meio de arbitragem, administrada pela C\u00e2mara ____________, segundo as regras de seu Regulamento de Arbitragem, com a participa\u00e7\u00e3o de _____ \u00e1rbitro(s), nomeado(s) na forma do referido Regulamento. A\u00a0arbitragem ter\u00e1 sede na cidade de ____________ e ser\u00e1 conduzida no idioma portugu\u00eas”.<\/h5>\n
Por outro lado, a cl\u00e1usula vazia \u00e9 que simplesmente disp\u00f5e que a arbitragem ser\u00e1 o m\u00e9todo solucionador dos conflitos oriundos daquele contrato, sem dispor detalhadamente dos requisitos elencados nas cl\u00e1usulas cheias. Nesse caso, embora as partes j\u00e1 estejam vinculadas, ainda pende a decis\u00e3o conjunta de quais os \u00e1rbitros, regulamentos, ou c\u00e2mara realizar\u00e1 o julgamento. Veja-se um exemplo:<\/h5>\n
“Qualquer controv\u00e9rsia ou demanda que surja do presente contrato ou que com ele se relacione dever\u00e1 ser resolvida por arbitragem”.<\/h5>\n
Neste ponto que se iniciam os problemas. \u00c9 que surgida a desaven\u00e7a contratual, mais dif\u00edcil ser\u00e1 a disposi\u00e7\u00e3o das partes para estipularem em bom acordo quais os termos do regulamento de arbitragem ou quais \u00e1rbitros ou c\u00e2maras far\u00e3o o tramite. Veja-se que a parte beneficiada na desaven\u00e7a poder\u00e1 protelar bastante o ajuste de tais termos.<\/h5>\n
Feliz ou infelizmente, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a judicializa\u00e7\u00e3o para se estabelecer tais par\u00e2metros em ju\u00edzo, justamente o que se tentou evitar desde o in\u00edcio. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 7\u00ba:<\/h5>\n
Art. 7\u00ba\u00a0Existindo cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria e havendo resist\u00eancia quanto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da arbitragem, poder\u00e1 a parte interessada requerer a cita\u00e7\u00e3o da outra parte para comparecer em ju\u00edzo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audi\u00eancia especial para tal fim.<\/h5>\n
\u00a7 1\u00ba O autor indicar\u00e1, com precis\u00e3o, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria.<\/h5>\n
\u00a7 2\u00ba Comparecendo as partes \u00e0 audi\u00eancia, o juiz tentar\u00e1, previamente, a concilia\u00e7\u00e3o acerca do lit\u00edgio. N\u00e3o obtendo sucesso, tentar\u00e1 o juiz conduzir as partes \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, de comum acordo, do compromisso arbitral.<\/h5>\n
\u00a7 3\u00ba N\u00e3o concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidir\u00e1 o juiz, ap\u00f3s ouvir o r\u00e9u, sobre seu conte\u00fado, na pr\u00f3pria audi\u00eancia ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, \u00a7 2\u00ba, desta Lei.<\/h5>\n
\u00a7 4\u00ba Se a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria nada dispuser sobre a nomea\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros, caber\u00e1 ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear \u00e1rbitro \u00fanico para a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio.<\/h5>\n
\u00a7 5\u00ba A aus\u00eancia do autor, sem justo motivo, \u00e0 audi\u00eancia designada para a lavratura do compromisso arbitral, importar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito.<\/h5>\n
\u00a7 6\u00ba N\u00e3o comparecendo o r\u00e9u \u00e0 audi\u00eancia, caber\u00e1 ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conte\u00fado do compromisso, nomeando \u00e1rbitro \u00fanico.<\/h5>\n
\u00a7 7\u00ba A senten\u00e7a que julgar procedente o pedido valer\u00e1 como compromisso arbitral.<\/h5>\n
A lei n\u00e3o exige que a cl\u00e1usula seja cheia. Por\u00e9m, \u00e9 f\u00e1cil notar que a institui\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula arbitral que j\u00e1 preveja tais detalhes confiar\u00e1 maior sucesso \u00e0 arbitragem porque diminuir\u00e1 ou eliminar\u00e1 a possibilidade de que as desaven\u00e7as se elaste\u00e7am ainda mais.<\/h5>\n
E, por fim, rememoro que a arbitragem n\u00e3o necessita ser realizada por C\u00e2maras de Arbitragem, mas, por sua profissionaliza\u00e7\u00e3o, se mostra um meio mais adequado.<\/h5>\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h5>\n
A conclus\u00e3o \u00e9 bastante simples. Caso as partes entabulem o pacto da arbitragem como m\u00e9todo solucionador de controv\u00e9rsias, recomenda-se que o fa\u00e7am de forma detalhada, por meio de cl\u00e1usula cheia, sob pena de a arbitragem j\u00e1 come\u00e7ar com riscos de insucesso se as partes precisarem ajuizar processo judicial para estabelecimento dos par\u00e2metros da arbitragem sequer iniciada.<\/h5>\n
Por Thomaz Carneiro Drumond, procurador do Estado do Acre. Bacharel em Direito pela UFMG. P\u00f3s-graduado em direito Administrativo, Tribut\u00e1rio e Empresarial. Advogado S\u00f3cio de Drumond Leit\u00e3o Torres Advogados. www.dlt.adv.br.<\/h5>\n
Fonte: Migalhas, quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A mera estipula\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de cl\u00e1usula arbitral n\u00e3o impede a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,7,9],"tags":[6,8,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9910"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9910"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9910\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9911,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9910\/revisions\/9911"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9910"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9910"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9910"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}