{"id":9765,"date":"2020-09-01T03:36:07","date_gmt":"2020-09-01T00:36:07","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo\/?p=9765"},"modified":"2020-09-01T03:36:07","modified_gmt":"2020-09-01T00:36:07","slug":"projeto-de-lei-6229-05-busca-preservacao-das-atividades-economicas-viaveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2020\/09\/01\/projeto-de-lei-6229-05-busca-preservacao-das-atividades-economicas-viaveis\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei 6229\/05 busca preserva\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas vi\u00e1veis"},"content":{"rendered":"
Na exposi\u00e7\u00e3o aos credores, Irineu Evangelista de Sousa, Bar\u00e3o e, depois, Visconde de Mau\u00e1, advertiu no s\u00e9culo XIV que\u00a0“desgra\u00e7adamente entre n\u00f3s entende-se que os empres\u00e1rios devem perder\u00a0para que o neg\u00f3cio seja bom para o Estado, quando \u00e9 justamente o contr\u00e1rio que melhor consulta os interesses do pa\u00eds”<\/em>.<\/h5>\n
Lei 11.101\/2005 representou substancial mudan\u00e7a de paradigma no Direito Empresarial, na medida em que passou a privilegiar, em caso de crise moment\u00e2nea da empresa, a recupera\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas vi\u00e1veis diante dos objetivos coletivos econ\u00f4mico-sociais da livre iniciativa. Com a sua aplica\u00e7\u00e3o no tempo, os agentes econ\u00f4micos passaram a identificar a exist\u00eancia de \u00f3bices \u00e0 efici\u00eancia da recupera\u00e7\u00e3o judicial, a saber: I) dificuldade de a empresa obter empr\u00e9stimos para dar continuidade \u00e0s suas atividades; II) os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o se sujeitam \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o; III) prote\u00e7\u00e3o desequilibrada \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, diante da exclus\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e adiantamento de contrato de c\u00e2mbio da recupera\u00e7\u00e3o; IV) os credores conservam os direitos e os privil\u00e9gios contra coobrigados; e V) inexist\u00eancia de diagn\u00f3stico pr\u00e9vio para apurar a viabilidade da atividade econ\u00f4mica.<\/h5>\n
O Observat\u00f3rio de Insolv\u00eancia da PUC-SP, j\u00e1 antes de 2020, apontava dados alarmantes, a saber: apenas 18,2% das empresas encerram o processo de recupera\u00e7\u00e3o sem decretar fal\u00eancia; 57,1% das empresas n\u00e3o cumprem o plano de recupera\u00e7\u00e3o, mas continuam como “empresas zumbis”\u00a0(sem capacidade de investimento e gera\u00e7\u00e3o de caixa); e 24,7% das empresas t\u00eam fal\u00eancia decretada.<\/h5>\n
Nesse contexto, ap\u00f3s amplo debate, a C\u00e2mara dos Deputados, no \u00faltimo dia 25, aprovou o Projeto de Lei 6229\/05, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), atualizando a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o com o prop\u00f3sito de emprestar efici\u00eancia ao postulado de recupera\u00e7\u00e3o da empresa. Entre v\u00e1rias, destacam-se as seguintes inova\u00e7\u00f5es: I) incentivo \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito para a empresa em recupera\u00e7\u00e3o; II) descontos e prazos maiores para parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com a Uni\u00e3o; III) incentivo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o extrajudicial; IV) a prote\u00e7\u00e3o dos bens essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica; V) inexist\u00eancia de sucess\u00e3o ou responsabilidade por d\u00edvidas a credor e\/ou a investidor ou em caso de aliena\u00e7\u00e3o de ativos a terceiros; VI) possibilidade de ser apresentado plano de recupera\u00e7\u00e3o pelos credores, em caso de rejei\u00e7\u00e3o do plano indicado pelo devedor; VII) os cr\u00e9ditos trabalhistas, se aprovados pelo sindicato, passam se sujeitar \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o; VII) previs\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o de um profissional para constatar as reais condi\u00e7\u00f5es de funcionamento da devedora; IX) suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es movidas contra coobrigados; X) a pessoa f\u00edsica que exer\u00e7a a atividade rural poder\u00e1 se valer do pedido de recupera\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Por oportuno, h\u00e1 a previs\u00e3o de regra que incentiva a concess\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e0 empresa em recupera\u00e7\u00e3o, ao estabelecer que o empr\u00e9stimo tem prefer\u00eancia de pagamento sobre os cr\u00e9ditos extraconcursais, contra\u00eddos durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o, mediante a constitui\u00e7\u00e3o de garantia de bens pertencentes ao ativo n\u00e3o circulante do pr\u00f3prio devedor (destinados \u00e0 atividade duradoura) ou de terceiros (s\u00f3cio, credores, familiares, empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico), para financiar as suas atividades e as despesas de reestrutura\u00e7\u00e3o, subordinados \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Poder\u00e1 agir como credora qualquer pessoa, inclusive os credores sujeitos ou n\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o, familiares, s\u00f3cio e outra sociedade integrante do grupo econ\u00f4mico do devedor. A garantia a ser constitu\u00edda no empr\u00e9stimo pode recair sobre um ou mais ativos do devedor em favor do credor, dispensando a anu\u00eancia do detentor da garantia original. Como se trata de cr\u00e9dito extraconcursal, que det\u00e9m privil\u00e9gio, pode-se discutir a preval\u00eancia ou n\u00e3o da nova garantia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 original. Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da prefer\u00eancia do direito real de garantia, a nova garantia ficar\u00e1 limitada ao eventual excesso da aliena\u00e7\u00e3o do ativo objeto da garantia original. Mesmo que a autoriza\u00e7\u00e3o judicial venha a ser modificada em grau de recurso, o financiamento mant\u00e9m as mesmas caracter\u00edsticas e garantias, caso j\u00e1 tenha ocorrida a disponibiliza\u00e7\u00e3o do capital.<\/h5>\n
Embora tenha mantida a caracter\u00edstica de ser extraconcursal, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com a Uni\u00e3o fica pass\u00edvel de parcelamento por at\u00e9 dez anos, e de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (contribuinte legal, Lei 13.988\/20) com possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% da d\u00edvida. Com vistas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da continuidade da atividade econ\u00f4mica, o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia para determinar a suspens\u00e3o dos atos de constri\u00e7\u00e3o sobre bens essenciais ao devedor, ainda que o cr\u00e9dito seja extraconcursal, como s\u00e3o exemplos a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A rigor, tais inova\u00e7\u00f5es apenas retratam a constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial j\u00e1 adotada pelos tribunais.<\/h5>\n
Mesmo diante do entendimento de que as disposi\u00e7\u00f5es constantes do CPC\/2015 s\u00e3o aplic\u00e1veis subsidiariamente, o projeto de lei consagra regras expressas segundo as quais \u00e9 l\u00edcito ao juiz deferir provid\u00eancia jurisdicional provis\u00f3ria, incluindo as tutelas de urg\u00eancia e de evid\u00eancia, os prazos ser\u00e3o contados em dias corridos\u00a0e das decis\u00f5es proferidas caber\u00e1 o recurso de agravo de instrumento.<\/h5>\n
O cr\u00e9dito trabalhista poder\u00e1 ser inclu\u00eddo na recupera\u00e7\u00e3o judicial\u00a0se houver negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato da categoria profissional. Adotando uma orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, h\u00e1 a previs\u00e3o de que a pessoa f\u00edsica que exer\u00e7a atividade rural, mediante comprova\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil fiscal ou registros cont\u00e1beis semelhantes, det\u00e9m legitimidade para requerer a recupera\u00e7\u00e3o judicial. Os cr\u00e9ditos concedidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras, de que tratam os artigos 14 e 21 da Lei 4.829\/65 e tenham sido objeto de renegocia\u00e7\u00e3o com a institui\u00e7\u00e3o financeira antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o, os relativos \u00e0 d\u00edvida constitu\u00edda nos \u00faltimos tr\u00eas anos anteriores ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o com finalidade de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade rural, n\u00e3o se sujeitar\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Os cr\u00e9ditos e garantias cedulares vinculados \u00e0 c\u00e9dula de produto rural n\u00e3o se sujeitar\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Caso o plano de reestrutura\u00e7\u00e3o apresentado pelo devedor seja rejeitado, \u00e9 l\u00edcito \u00e0 assembleia dos credores aprovar um plano de recupera\u00e7\u00e3o, mediante a manifesta\u00e7\u00e3o de credores que representem mais de 25% dos d\u00e9bitos ou que, presentes na assembleia, representem mais de 35% dos d\u00e9bitos. Caso o plano de recupera\u00e7\u00e3o envolva a aliena\u00e7\u00e3o de ativos do devedor, o bem estar\u00e1 livre de qualquer \u00f4nus e n\u00e3o haver\u00e1 sucess\u00e3o do arrematante nas obriga\u00e7\u00f5es do devedor de qualquer natureza.<\/h5>\n
Na hip\u00f3tese de convers\u00e3o da d\u00edvida em capital, aporte de novos recursos ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens em leil\u00e3o, o terceiro investidor ou adquirente n\u00e3o ser\u00e1 tido como sucessor ou respons\u00e1vel por d\u00edvidas de qualquer natureza constitu\u00eddas anteriormente pelo devedor.<\/h5>\n
Para evitar a instaura\u00e7\u00e3o de processo de recupera\u00e7\u00e3o de empresas invi\u00e1veis, o juiz poder\u00e1, ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o do pedido, nomear um perito para, no prazo de cinco dias, produzir laudo simplificado de constata\u00e7\u00e3o das reais condi\u00e7\u00f5es de funcionamento do devedor e da regularidade e da completude da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, sem que as partes possam apresentar quesitos pr\u00e9vios. Com o laudo de constata\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o juiz determinar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia, proferir decis\u00e3o admitindo ou n\u00e3o o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial ou determinar a emenda da inicial. Registre-se que o laudo de constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via se limitar\u00e1 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o das reais condi\u00e7\u00f5es de funcionamento da empresa e da regularidade documental, n\u00e3o podendo adentrar na an\u00e1lise da viabilidade econ\u00f4mica do devedor.<\/h5>\n
O deferimento da recupera\u00e7\u00e3o implica a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es, ajuizadas em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do s\u00f3cio solid\u00e1rio, relativas a cr\u00e9ditos ou obriga\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, e a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas para que o devedor exer\u00e7a as suas atividades econ\u00f4micas, como tamb\u00e9m para celebrar contrato com o poder p\u00fablico ou para recebimento de benef\u00edcios ou incentivos credit\u00edcios.<\/h5>\n
Estabelecendo regra processual expressa, h\u00e1 a previs\u00e3o de que os devedores que integram grupo sob controle societ\u00e1rio comum poder\u00e3o, em regime de litiscons\u00f3rcio ativo, pleitear recupera\u00e7\u00e3o judicial perante o ju\u00edzo do local do principal estabelecimento, devendo cada devedor apresentar individualmente a documenta\u00e7\u00e3o exigida pela lei. Apesar da forma\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o em um mesmo procedimento, os devedores s\u00e3o independentes, inclusive dos seus ativos e passivos, dos meios de recupera\u00e7\u00e3o, da delibera\u00e7\u00e3o em assembleia, e do exame do pedido de m\u00e9rito. Poder\u00e1, no entanto, o juiz determinar a reuni\u00e3o de um \u00fanico rito (consolida\u00e7\u00e3o substancial de ativos e passivos dos devedores do mesmo grupo econ\u00f4mico), quando constatar a interconex\u00e3o\/confus\u00e3o entre ativos\/passivos dos devedores, e exist\u00eancia de garantias cruzadas, rela\u00e7\u00e3o de controle, identidade total ou parcial do quadro societ\u00e1rio ou atua\u00e7\u00e3o conjunta no mercado.<\/h5>\n
H\u00e1 o incentivo \u00e0 media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual entre o devedor e os credores, assim como \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial cujo qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o do plano depende de maioria simples dos credores que representem mais da metade dos cr\u00e9ditos de cada classe do plano. Para obter a homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, o qu\u00f3rum exigido passa a ser de mais da metade dos cr\u00e9ditos de cada esp\u00e9cie abrangidos pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, aplicando-se, ainda, o prazo de suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais de que trata o artigo 6\u00ba da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
As inova\u00e7\u00f5es contidas no mencionado projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados s\u00e3o relevantes\u00a0porque motivadas no prop\u00f3sito merit\u00f3rio de concretizar o princ\u00edpio maior que \u00e9 o da preserva\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas vi\u00e1veis.<\/h5>\n
Por Gleydson K. L. Oliveira, advogado, professor da gradua\u00e7\u00e3o e do mestrado da UFRN, doutor e mestre em Direito pela PUC-SP.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 1 de setembro de 2020, 20h09<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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