{"id":9585,"date":"2020-08-06T15:37:00","date_gmt":"2020-08-06T18:37:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/?p=9585"},"modified":"2020-08-17T00:04:42","modified_gmt":"2020-08-17T03:04:42","slug":"arbitragem-tributaria-possibilidade-de-implementacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2020\/08\/06\/arbitragem-tributaria-possibilidade-de-implementacao\/","title":{"rendered":"Arbitragem Tribut\u00e1ria e a possibilidade de implementa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h5>\n
Um dos maiores problemas que sempre assolou o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, e que vem crescendo nos \u00faltimos anos, \u00e9 o elevado \u00edndice de lit\u00edgios tribut\u00e1rios existentes, sejam eles no \u00e2mbito administrativo ou judicial.<\/h5>\n
Este enorme contingente de processos tribut\u00e1rios traz consequ\u00eancias negativas n\u00e3o s\u00f3 para os contribuintes (que acabam arcando com honor\u00e1rios advocat\u00edcios, pagamento de garantias, certid\u00f5es negativas, etc) como tamb\u00e9m para o pr\u00f3prio fisco que deixar de arrecadar cada vez mais, tendo em vista a necessidade de sempre dar in\u00edcio a procedimentos que visam a discuss\u00e3o da exigibilidade\/incid\u00eancia\u00a0 dos tributos objetos de lit\u00edgios. Raros s\u00e3o os casos nos quais os contribuintes n\u00e3o optam pela discuss\u00e3o (administrativa ou judicial) da exig\u00eancia de tributos, o que se d\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o da enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica existente hoje no sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/h5>\n
O estado brasileiro vem buscando diversas formas diminuir esse elevado grau de lit\u00edgios tribut\u00e1rios existentes atualmente. Para tanto, podemos citar a implementa\u00e7\u00e3o cada vez maior do instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, dos programas de parcelamentos e tamb\u00e9m da aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (que tem por objetivo simplificar o sistema arrecadat\u00f3rio nacional).<\/h5>\n
N\u00e3o obstante as alternativas supracitadas, as discuss\u00f5es acerca da diminui\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios tribut\u00e1rios, e consequentemente de uma arrecada\u00e7\u00e3o mais eficiente, vem trazendo um novo tema que, at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s era inimagin\u00e1vel no direito brasileiro, qual seja, a implementa\u00e7\u00e3o da arbitragem tribut\u00e1ria.<\/h5>\n
Todavia, muitas d\u00favidas surgiram em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de referida alternativa. Dentre elas, a de maior relev\u00e2ncia se deu acerca da impossibilidade de o Estado delegar \u00e0 iniciativa privada, qualquer quest\u00e3o relacionada ao recolhimento de tributos, posto que a cobran\u00e7a de tributos \u00e9 um dever indispon\u00edvel do estado, cabendo a este resolver quest\u00f5es de direito relacionadas \u00e0s cobran\u00e7as tribut\u00e1rias.<\/h5>\n
Impossibilidade de institui\u00e7\u00e3o de acordo com a atual legisla\u00e7\u00e3o (necessidade de emenda constitucional)<\/strong><\/h5>\n
O Poder de arrecada\u00e7\u00e3o e de dizer o direito, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, \u00e9 \u00fanica e exclusivamente do estado. Desta forma, n\u00e3o poderia ser transferido ao poder privado decidir sobre quest\u00f5es de direito p\u00fablico que devem ser deliberadas apenas pelo estado brasileiro.<\/h5>\n
A atual legisla\u00e7\u00e3o arbitral (lei\u00a09.037\/96<\/a>) possibilita a utiliza\u00e7\u00e3o da via arbitral pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Entretanto, referida possibilidade \u00e9 condicionada aos casos em que se busca dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis. N\u00e3o obstante, o mesmo diploma legal ainda determina que a arbitragem que envolva a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 sempre relacionadas a quest\u00f5es exclusivas de direito.<\/h5>\n
Assim, a possibilidade de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica buscar a via arbitral se demonstra excessivamente restrita e, no que diz respeito a mat\u00e9rias tribut\u00e1rias, invi\u00e1veis.<\/h5>\n
Necess\u00e1rio ent\u00e3o buscar altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o que possibilitem a aplica\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral para resolver conflitos de mat\u00e9rias tribut\u00e1rias.<\/h5>\n
Do cabimento e necessidade de implementar a arbitragem tribut\u00e1ria no Brasil<\/strong><\/h5>\n
Primeiramente, cumpre destacar que a via arbitral j\u00e1 vem sendo utilizada no Brasil em outras \u00e1reas do direito, com enorme aceite por parte das parte envolvidas no lit\u00edgio.<\/h5>\n
Feita tal afirma\u00e7\u00e3o, resta demonstrar como se daria a implementa\u00e7\u00e3o da arbitragem tribut\u00e1ria.<\/h5>\n
Pois bem, para que se possibilite tal implementa\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o especial que institua a arbitragem tribut\u00e1ria no brasil. Para tanto, tem-se o projeto de lei 4.257\/19 que prev\u00ea a inclus\u00e3o da arbitragem tribut\u00e1ria no sistema jur\u00eddico brasileiro (al\u00e9m de prever e implementa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal administrativa).<\/h5>\n
Em breve resumo, referido projeto busca modificar a LEF (Lei das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais) permitindo ao executado a op\u00e7\u00e3o pela ado\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo arbitral,\u00a0caso a execu\u00e7\u00e3o fiscal esteja garantida por dep\u00f3sito em dinheiro, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia<\/strong>.<\/h5>\n
Entretanto, defensores da tese de inconstitucionalidade da arbitragem tribut\u00e1ria, sustentam que referida legisla\u00e7\u00e3o especial estaria contrariando princ\u00edpios constitucionais que norteiam o sistema normativo tribut\u00e1rio brasileiro, haja vista que a indisponibilidade acerca da arrecada\u00e7\u00e3o de tributos tem como base o princ\u00edpio do supremacia do interesse p\u00fablico e o princ\u00edpio da legalidade. Ou seja, n\u00e3o poderia o estado simplesmente dispor o seu dever de julgar mat\u00e9ria de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, transferindo tal compet\u00eancia \u00e0 iniciativa privada, pois caberia exclusivamente ao judici\u00e1rio deliberar sobre tais mat\u00e9rias.<\/h5>\n
Tal argumento, no entanto, \u00e9 facilmente combatido sob a \u00f3tica de que a abertura e flexibiliza\u00e7\u00e3o do estado para quest\u00f5es tribut\u00e1rias se demonstra cada vez mais presentes. Veja-se, por exemplo, a implementa\u00e7\u00e3o cada vez maior de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou o fim do voto de qualidade no \u00e2mbito do CARF (pr\u00f3 contribuinte). Ademais, o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se pronunciou favoravelmente \u00e0 tese de que o processo arbitral de natureza jur\u00eddica jurisdicional, n\u00e3o sendo poss\u00edvel uma revis\u00e3o judicial!<\/h5>\n
Importa destacar, ali\u00e1s, que em algumas situa\u00e7\u00f5es a possibilidade resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria pela via do processo arbitral j\u00e1 \u00e9 aceita no Brasil, nos casos em que a discuss\u00e3o \u00e9 realizada, por exemplo, por empresa p\u00fablica. Veja-se, a t\u00edtulo exemplificativo, lit\u00edgios envolvendo o BACEN e a RFB, no qual se discutia a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. No caso em quest\u00e3o, o Parecer AGU\/SRG 01 de 2007, consagrou o entendimento de que o CCAF (C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o Federal) possu\u00eda compet\u00eancia para resolver conflitos de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Assim, n\u00e3o nos parece coerente a possibilidade de existir uma C\u00e2mara de Arbitragem para tratar de lit\u00edgios de entes vinculados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem que tal medida possa abranger tamb\u00e9m pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/h5>\n
Voltando ao projeto de lei 4.257\/19 discutido hoje no senado federal, o mesmo insere a regra do procedimento arbitral para o processamento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, de maneira que, ap\u00f3s o julgamento do embargo, dever\u00e1 ser possibilitada a imediata satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, tendo em vista que o devedor poder\u00e1 garantir a d\u00edvida por dep\u00f3sito em dinheiro, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia, o que permitir\u00e1 \u00e0 Fazenda P\u00fablica, ao vencer o julgamento, levantar o valor e extinguir a execu\u00e7\u00e3o, sem todo procedimento que uma execu\u00e7\u00e3o fiscal atual lhe imp\u00f5e.<\/h5>\n
O projeto n\u00e3o prev\u00ea a que o procedimento arbitral seja condicionado a determinados assuntos ou tributos em espec\u00edfico, mas sim que a c\u00e2mara arbitral ser\u00e1 condicionada a valores baseados em par\u00e2metros m\u00ednimos fixados por cada ente da federa\u00e7\u00e3o. Cabe ainda destacar que a op\u00e7\u00e3o pela arbitragem \u00e9 exclusiva do contribuinte (respeitando os requisitos determinados pela legisla\u00e7\u00e3o), cabendo apenas a notifica\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sobre a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento arbitral e a celebra\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem pela autoridade competente.<\/h5>\n
Por fim, cai por terra qualquer argumento no sentido de que as decis\u00f5es arbitrais estariam contrariando entendimento pacificado do judici\u00e1rio (e confrontando o interesse p\u00fablico), na medida em que o projeto lei prev\u00ea tamb\u00e9m que \u201cqualquer das partes pode pleitear ao \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio competente a declara\u00e7\u00e3o de nulidade caso a senten\u00e7a arbitral contrarie enunciado de s\u00famula vinculante, decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida e recursos extraordin\u00e1rio ou especial repetidos<\/em>\u201d.<\/h5>\n
Como se verifica, portanto, o projeto de lei em discuss\u00e3o hoje no Senado Federal traz a possibilidade legal de se implementar a arbitragem tribut\u00e1ria no sistema normativa brasileiro, tendo em vista a clara demonstra\u00e7\u00e3o de que conflitos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria podem sim ser dirimidos pela via arbitral sem ferir o dever do estado em deliberar sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, de tal forma que a institui\u00e7\u00e3o desta via extraordin\u00e1ria traria benef\u00edcios tanto aos contribuintes como ao estado brasileiro, na medida em que diminuiria consideravelmente o n\u00famero de lit\u00edgios tribut\u00e1rios existentes atualmente.<\/h5>\n
_________<\/h5>\n
Por Lucas Sim\u00f5es de Andrade,<\/strong>\u00a0graduado em direito na PUC\/SP. LLM em Direito Tribut\u00e1rio pelo INSPER (cursando). Advogado tributarista e associado da Bettamio Vivone e Pace Advogados Associados.<\/h5>\n
Fonte: Migalhas, quinta-feira, 6 de agosto de 2020<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presente artigo busca tratar a possibilidade de uma ben\u00e9fica implementa\u00e7\u00e3o do instituto da arbitragem tribut\u00e1ria no sistema normativo brasileiro visando diminuir o elevado n\u00famero de lit\u00edgios existentes.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9],"tags":[19,20,6,8,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9585"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9585"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9585\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9586,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9585\/revisions\/9586"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9585"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9585"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9585"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}