{"id":9513,"date":"2019-08-22T22:42:00","date_gmt":"2019-08-23T01:42:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/?p=9513"},"modified":"2019-08-25T23:01:10","modified_gmt":"2019-08-26T02:01:10","slug":"os-dispute-boards-projeto-da-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2019\/08\/22\/os-dispute-boards-projeto-da-nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"Os Dispute Boards no Projeto da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
Na \u00faltima segunda-feira (19\/8), tive a oportunidade de participar de um col\u00f3quio na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), organizado pela professora Cristiana Fortini, em homenagem ao professor Paulo Neves de Carvalho. O tema central do evento foi o Futuro das Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e o Projeto de Lei 1.292, de 1995, que visa a substituir a Lei 8.666\/93 \u2013e que ainda se encontra em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/h5>\n
O painel de que participei, muito bem acompanhado por Rodrigo Gaia (presidente), Marco Aur\u00e9lio Barcelos e Maria Fernanda Pires, tratou dos mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, aos quais se dedicaram os artigos 149 a 152 do referido projeto de lei.<\/h5>\n
Conforme o\u00a0caput<\/em>\u00a0do art. 149 do PL 1.292\/95:<\/h5>\n
Art. 149. Nas contrata\u00e7\u00f5es regidas por esta Lei, poder\u00e3o ser utilizados meios alternativos de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, notadamente, a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o, o comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas e a arbitragem.<\/em><\/h5>\n
O dispositivo trata de instrumentos tradicionais ao ambiente privado, albergando, de maneira exemplificativa, meios de autocomposi\u00e7\u00e3o (v.g., concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o) e de heterocomposi\u00e7\u00e3o (v.g., arbitragem), seguindo tend\u00eancia que j\u00e1 se encontrava positivada em leis administrativas em vigor, a modo de exemplo, na Lei de Concess\u00f5es (Lei 8.987\/95, art. 23-A), na Lei de Parcerias P\u00fablico Privadas (Lei 11.079\/04, art. 11, III), na Lei do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (Lei 12.462\/12, art. 44-A), na Lei das Estatais (Lei 13.303\/16, art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico), na Lei da Arbitragem (Lei 9.307\/96, ap\u00f3s a Lei 13.129\/15), na Lei de Media\u00e7\u00e3o e de Solu\u00e7\u00e3o Alternativa de Disputas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Lei 13.140\/15).<\/h5>\n
A bem da verdade, o PL 1.292\/95 n\u00e3o apresenta, como se v\u00ea, propriamente uma inova\u00e7\u00e3o no quesito resolu\u00e7\u00e3o alternativa de conflitos nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas,\u00a0embora traga a potencialidade de positivar uma cl\u00e1usula geral autorizativa, com a finalidade de evidenciar, tamb\u00e9m aos incr\u00e9dulos, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de ditos mecanismos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/em><\/h5>\n
A par da concilia\u00e7\u00e3o, da media\u00e7\u00e3o e da arbitragem, destaca-se no citado art. 149 a previs\u00e3o dos\u00a0Comit\u00eas de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas<\/em>. Advindos das pr\u00e1ticas internacionais e de c\u00e2maras especializadas em resolu\u00e7\u00e3o contratual de conflitos[1], os denominados\u00a0Dispute Boards (comit\u00eas de disputa)<\/em>\u00a0s\u00e3o pela primeira vez explicitamente tratados em \u201clei nacional\u201d.[2]<\/h5>\n
Os\u00a0Dispute Boards<\/em>\u00a0s\u00e3o levados a efeito por interm\u00e9dio de \u201cum comit\u00ea imparcial de\u00a0experts”<\/em>\u00a0(geralmente tr\u00eas, sendo dois engenheiros e um advogado), respons\u00e1veis por, principalmente, prevenir lit\u00edgios por meio de\u00a0respostas a consultas, e tamb\u00e9m de solucion\u00e1-los, valendo-se de recomenda\u00e7\u00f5es e\/ou decis\u00f5es.\u201d[3]<\/h5>\n
O alto grau de resolutividade dos problemas contratuais, o baixo custo e a velocidade de resposta s\u00e3o pontos que militam em favor dos Comit\u00eas de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas. Segundo estat\u00edsticas do\u00a0Dispute Board Federation<\/em>, de Genebra, estima-se que a utiliza\u00e7\u00e3o do meio alternativo nos contratos de engenharia de grande porte preveniram cerca de 97,8% das disputas em arbitragens e Tribunais, com tempo m\u00e9dio de 90 dias para resolu\u00e7\u00e3o e custo de 2% do valor do projeto contra 8% a 10% das disputas arbitrais e judiciais.[4]<\/h5>\n
O instrumento \u00e9 um importante aliado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e dos particulares, especialmente em contratos de infraestrutura, com grandiosos vultos financeiros envolvidos, podendo prevenir ou solucionar controv\u00e9rsias ao longo e depois da execu\u00e7\u00e3o contratual, notadamente quanto aos aspectos t\u00e9cnicos e de dif\u00edcil compreens\u00e3o \u00e0 luz exclusiva de normas jur\u00eddicas.[5]<\/h5>\n
A despeito da perda de prest\u00edgio como fontes do Direito, os modernos estudos doutrin\u00e1rios e as mudan\u00e7as legislativas dos \u00faltimos tempos revelam tend\u00eancia benfazeja ao uso da consensualidade e \u00e0 busca da efici\u00eancia administrativa em diversos dom\u00ednios. Resta saber se as pr\u00e1ticas administrativas cotidianas continuar\u00e3o a seguir \u2013 n\u00e3o raro a f\u00f3rceps \u2013 os dogmas do passado, notadamente pelo temor da hostilidade com que os \u00f3rg\u00e3os controladores aceitar\u00e3o as mudan\u00e7as em curso.<\/h5>\n
[1]\u00a0S\u00e3o exemplos dessas c\u00e2maras o\u00a0Dispute Resolution Board Foundation<\/em>(DRB), a\u00a0International Chamber of Commerce<\/em>\u00a0(ICC), o\u00a0Charted Institute of Arbitration<\/em>\u00a0(CIARB). Ver, sobre o tema, MACHADO, Matheus Oliveira. A Aplicabilidade dos\u00a0Dispute Boards<\/em>\u00a0no Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.\u00a0Revista de Doutrina e Jurisprud\u00eancia\/Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios,<\/em>\u00a0Vol. 110, n. 1, jul.\/dez, 2018. p. 12-31.<\/h5>\n
[2]\u00a0Mecanismo assemelhado foi inclu\u00eddo, pela primeira vez, nos artigos 119 e seguintes do Regulamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da CEMIG (Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais), editado em 12. 01.2018, com base no art. 40 da Lei 13.303\/16, sob a denomina\u00e7\u00e3o de \u201cAdjudica\u00e7\u00e3o Decis\u00f3ria\u201d. Fizeram parte da Comiss\u00e3o respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do Regulamento da CEMIG, al\u00e9m do autor deste artigo, Virg\u00ednia Kirchmeyer Vieira, Thiago Ulhoa Barbosa, Daniel Polignano Godoy, Ivaldo Nunes Dias e Newton Rodrigues Miranda Neto. O mecanismo da Adjudica\u00e7\u00e3o Decis\u00f3ria, positivado pela CEMIG, passou a constar de outros regulamentos de licita\u00e7\u00f5es e contratos de empresas estatais, como, por exemplo, do Regulamento da CELESC \u2013 Centrais El\u00e9tricas de Santa Catarina (art. 86).<\/h5>\n
[3]\u00a0MACHADO, Matheus Oliveira. A Aplicabilidade dos\u00a0Dispute Boards<\/em>\u00a0no Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.\u00a0Revista de Doutrina e Jurisprud\u00eancia\/Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios,<\/em>\u00a0Vol. 110, n. 1, jul.\/dez, 2018. p. 13.<\/h5>\n
[4]\u00a0RAZOLIN, Ricardo. A efic\u00e1cia dos\u00a0dispute boards<\/em>\u00a0no direito brasileiro.\u00a0Revista de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o<\/em>. V. 52, ano 14, p. 197-219. Citado por MACHADO, Matheus Oliveira. A Aplicabilidade dos\u00a0Dispute Boards<\/em>\u00a0no Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.\u00a0Revista de Doutrina e Jurisprud\u00eancia\/Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios,<\/em>\u00a0Vol. 110, n. 1, jul.\/dez, 2018. p. 19.<\/h5>\n
[5]\u00a0S\u00e3o exemplos dessas c\u00e2maras o\u00a0Dispute Resolution Board Foundation<\/em>(DRB), a\u00a0International Chamber of Commerce<\/em>\u00a0(ICC), o\u00a0Charted Institute of Arbitration<\/em>\u00a0(CIARB). Ver, sobre o tema, MACHADO, Matheus Oliveira. A Aplicabilidade dos\u00a0Dispute Boards<\/em>\u00a0no Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.\u00a0Revista de Doutrina e Jurisprud\u00eancia\/Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios,<\/em>\u00a0Vol. 110, n. 1, jul.\/dez, 2018. p. 12-31.<\/h5>\n
Por Luciano Ferraz, advogado e professor associado de Direito Administrativo na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 22 de agosto de 2019, 8h00<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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