{"id":9505,"date":"2019-07-18T21:04:00","date_gmt":"2019-07-19T00:04:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/?p=9505"},"modified":"2019-07-18T21:17:43","modified_gmt":"2019-07-19T00:17:43","slug":"lgpd-arbitragem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2019\/07\/18\/lgpd-arbitragem\/","title":{"rendered":"LGPD e Arbitragem"},"content":{"rendered":"
Arbitragem: Sim, a LGPD tamb\u00e9m afetar\u00e1 C\u00e2maras e todos os atores envolvidos no processo arbitral, em especial, quanto \u00e0s bases legais de tratamento dos dados das partes, advogados, \u00e1rbitros, secret\u00e1rio(s) e assistentes que atuarem no procedimento em si. A princ\u00edpio, pode-se pensar que a solu\u00e7\u00e3o para a adequa\u00e7\u00e3o est\u00e1 basicamente na obten\u00e7\u00e3o do consentimento, para que os dados pessoais, sens\u00edveis ou n\u00e3o, sejam tratados com a devida seguran\u00e7a no decorrer do procedimento. Todavia, tal entendimento poderia gerar preju\u00edzos sem precedentes, visto que o consentimento, que \u00e9 apenas uma das bases legais de tratamento, pode ser revogado pelo titular.<\/h5>\n
Ent\u00e3o, a t\u00edtulo exemplificativo, trago a hip\u00f3tese de caso em que o resultado da inquiri\u00e7\u00e3o de uma testemunha seja negativo para a parte que a indicou. Poderia esta testemunha revogar o consentimento acerca dos dados pessoais e inviabilizar a utiliza\u00e7\u00e3o do testemunho prestado? Segundo a premissa do consentimento, poderia a revoga\u00e7\u00e3o do testemunho ser utilizada como estrat\u00e9gia pelo advogado da parte interessada na prova testemunhal em quest\u00e3o? A resposta, em que pese ter sido tal hip\u00f3tese levantada por alguns colegas do meio jur\u00eddico, \u00e9 um estrondoso n\u00e3o.<\/h5>\n
A Lei 9307\/96, nossa Lei de Arbitragem, disp\u00f5e, em seu art. 22, que o \u00e1rbitro poder\u00e1 ouvir partes e testemunhas, para instruir o feito. E mais: caso a testemunha se negue a comparecer, pode o \u00e1rbitro determinar, com apoio do Poder Judici\u00e1rio, a condu\u00e7\u00e3o da testemunha em quest\u00e3o, para que preste o depoimento. Portanto, os dados pessoais das testemunhas arroladas tratados no procedimento arbitral consistem em cumprimento de preceito legal, raz\u00e3o pela qual\u00a0fica claro que a base legal para o tratamento de dados das testemunhas\u00a0independe do consentimento<\/u><\/strong>, nos termos do art. 7\u00aa, II, e art. 11, II, d,\u00a0da LGPD.<\/h5>\n
Bem verdade que os procedimentos arbitrais fundam-se no cavalheirismo (mesmo que adversariais) e na livre pactua\u00e7\u00e3o das partes, por tratar de direitos dispon\u00edveis, contudo tal voluntariado encontra limita\u00e7\u00f5es legais. Uma vez iniciado o procedimento, todos os atos a serem realizados no procedimento passam a ser obrigat\u00f3rios, raz\u00e3o pela qual o fornecimento de dados pessoais, como nome, endere\u00e7o, telefone, informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis prestadas em depoimentos, n\u00e3o decorre de mera vontade ou consentimento.<\/h5>\n
Por fim, cumpre salientar que a LGPD n\u00e3o versa apenas sobre a possibilidade de tratamento dos dados pessoais, nem apenas determina aspectos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, mas regulamenta todo o ciclo de tratamento, desde o nascedouro at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o destes dados. N\u00e3o se trata apenas de mera atualiza\u00e7\u00e3o de sistemas ou simples compliance, mas uma revolu\u00e7\u00e3o na forma de pensar e agir quanto \u00e0 privacidade das pessoas e seus direitos fundamentais, sem, obviamente, inviabilizar o desenvolvimento econ\u00f4mico e o exerc\u00edcio regular do direito.<\/h5>\n
A LGPD entra em vigor no dia 14 de agosto de 2020.<\/h5>\n
Por\u00a0Rodrigo Berthier, s\u00f3cio fundador de Berthier Advogados Associados e Presidente da CMAA – C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem ACIF<\/h5>\n
Fonte: Linkedin –\u00a018 de julho de 2019<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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