{"id":9494,"date":"2019-06-04T15:18:00","date_gmt":"2019-06-04T18:18:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web7005.uni5.net\/modelo\/?p=9494"},"modified":"2019-06-04T15:18:00","modified_gmt":"2019-06-04T18:18:00","slug":"juiz-pode-determinar-penhora-rosto-dos-autos-de-procedimento-arbitral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2019\/06\/04\/juiz-pode-determinar-penhora-rosto-dos-autos-de-procedimento-arbitral\/","title":{"rendered":"Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral"},"content":{"rendered":"
Respeitadas as diferen\u00e7as e peculiaridades da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal e das cortes arbitrais, \u00e9 poss\u00edvel aplicar as normas de penhora no rosto dos autos aos procedimentos de arbitragem, de forma que o magistrado possa oficiar ao \u00e1rbitro para que este indique em sua decis\u00e3o, caso seja favor\u00e1vel ao executado, a exist\u00eancia da ordem judicial de constri\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
A possibilidade desse tipo de penhora foi reconhecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Todavia, o colegiado apontou que a ordem de penhora s\u00f3 deve ser efetivada na fase de cumprimento da senten\u00e7a arbitral, preservando-se a confidencialidade prevista para os processos arbitrais.<\/h5>\n
\u201cTal proposi\u00e7\u00e3o, vale ressaltar, se justifica naquele ideal de conviv\u00eancia harm\u00f4nica das duas jurisdi\u00e7\u00f5es, sustentado pela necessidade de uma atua\u00e7\u00e3o colaborativa entre os ju\u00edzos e voltado \u00e0 efetiva pacifica\u00e7\u00e3o social, com a satisfa\u00e7\u00e3o do direito material objeto do lit\u00edgio\u201d, disse a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.<\/h5>\n
Prevista pelo artigo 860<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (e, antes, pelo artigo 674 do CPC de 1973), a penhora no rosto dos autos \u00e9 a penhora de bens que poder\u00e3o ser atribu\u00eddos ao executado em outro processo no qual ele seja autor ou no qual tenha a expectativa de receber algo de valor econ\u00f4mico.<\/h5>\n
Execu\u00e7\u00e3o milion\u00e1ria<\/strong><\/h5>\n
A a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial que originou o recurso teve como base 63 c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, no valor total de mais de R$ 247 milh\u00f5es. Em decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, o juiz decretou a penhora de direitos, bens e valores \u2013 atuais e futuros \u2013, em raz\u00e3o de procedimento arbitral em tr\u00e2mite no Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1. A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP).<\/h5>\n
No recurso especial dirigido ao STJ, a parte devedora alegou que a penhora no rosto dos autos s\u00f3 seria cab\u00edvel quando o direito estivesse sendo pleiteado no \u00e2mbito judicial. Segundo o recorrente, al\u00e9m de o procedimento de arbitragem ser confidencial, a penhora sobre direitos advindos da arbitragem n\u00e3o teria previs\u00e3o expressa do CPC\/1973.<\/h5>\n
Constri\u00e7\u00e3o futura<\/h5>\n
A ministra Nancy Andrighi explicou que a penhora no rosto dos autos consiste apenas em uma averba\u00e7\u00e3o com o objetivo de resguardar interesse de terceiro. Por meio da averba\u00e7\u00e3o, o interessado fica autorizado a promover, em momento futuro, a efetiva constri\u00e7\u00e3o de valores ou bens que lhe caibam, at\u00e9 o limite devido.<\/h5>\n
\u201cAo contr\u00e1rio do que sustenta o recorrente, n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a penhora no rosto dos autos que a medida s\u00f3 possa ser requerida quando j\u00e1 instaurada a fase de cumprimento de senten\u00e7a, raz\u00e3o pela qual o fato de o procedimento de arbitragem estar \u2018em curso\u2019, por si s\u00f3, n\u00e3o prejudica a pretens\u00e3o da recorrida\u201d, afirmou a ministra.<\/h5>\n
Segundo a relatora, apesar das recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas que fortaleceram os procedimentos de arbitragem \u2013 como a Lei 13.129\/2015<\/a> \u2013, o \u00e1rbitro n\u00e3o foi investido de poder coercitivo direto, de modo que, diferentemente do juiz, ele n\u00e3o pode impor restri\u00e7\u00f5es ao patrim\u00f4nio do devedor contra a sua vontade.<\/h5>\n
No caso dos autos, Nancy Andrighi destacou que o deferimento da penhora n\u00e3o implica a apreens\u00e3o efetiva dos bens, mas \u201ca mera afeta\u00e7\u00e3o do direito litigioso\u201d, a fim de possibilitar a futura expropria\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio que eventualmente venha a ser atribu\u00eddo ao executado na arbitragem, al\u00e9m de criar a prefer\u00eancia para o exequente.<\/h5>\n
\u201cCabe salientar que, entre as mencionadas peculiaridades, est\u00e1 a preserva\u00e7\u00e3o da confidencialidade estipulada na arbitragem a que alude a recorrente e da qual n\u00e3o descurou a Lei 9.307\/1996, ao prever, no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 22-C, que o ju\u00edzo estatal observar\u00e1, nessas circunst\u00e2ncias, o segredo de Justi\u00e7a\u201d \u2013 concluiu a ministra ao manter a penhora.<\/h5>\n
Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>.<\/h5>\n
Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a – 04\/06\/2019<\/h5>\n
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