{"id":9440,"date":"2015-02-16T11:31:00","date_gmt":"2015-02-16T13:31:00","guid":{"rendered":"http:\/\/hgacosta.com.br\/?p=224"},"modified":"2015-02-16T11:31:00","modified_gmt":"2015-02-16T13:31:00","slug":"conciliaaao-mediaaao-novo-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2015\/02\/16\/conciliaaao-mediaaao-novo-cpc\/","title":{"rendered":"Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o no Novo CPC"},"content":{"rendered":"
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h5>\n
Nos \u00faltimos anos, a Concilia\u00e7\u00e3o e a Media\u00e7\u00e3o t\u00eam sido destacados como importantes instrumentos para solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e pac\u00edfica dos conflitos, quer na \u00e1rea judicial, quer na esfera extrajudicial.<\/h5>\n
O atual C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 bem verdade, tem no seu bojo a utiliza\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o, nas a\u00e7\u00f5es de procedimento sum\u00e1rio (art. 275, incisos I e II), como procedimento preliminar \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da defesa pelo r\u00e9u, em audi\u00eancia, e nas a\u00e7\u00f5es de procedimento ordin\u00e1rio, ap\u00f3s o decurso do prazo para a defesa, por designa\u00e7\u00e3o do juiz, conforme o artigo 331, \u00a7 1\u00ba.<\/h5>\n
Igual previs\u00e3o est\u00e1 contida na Lei 9.099\/95, que trata dos Juizados Especiais C\u00edveis.<\/h5>\n
Ocorre que na pr\u00e1tica, essa audi\u00eancia \u00e9 pouco ou mal utilizada pelos Magistrados, uma vez que as a\u00e7\u00f5es de procedimento sum\u00e1rio, via de regra, s\u00e3o convertidas ao procedimento ordin\u00e1rio; e as audi\u00eancias preliminares de concilia\u00e7\u00e3o, muitas vezes n\u00e3o se realizam por desinteresse das partes, ou pelo pouco empenho dos ju\u00edzes, que no geral se limitam a perguntaram as partes, se tem proposta ou n\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o, sem nenhum empenho para a solu\u00e7\u00e3o consensual do litigio, o que acaba por prolongar por anos a fio, um processo que poderia ter solu\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida e eficiente para as partes.<\/h5>\n
A quest\u00e3o nos parece cultural, uma vez que os advogados s\u00e3o habituados \u00e0 litigiosidade, e os ju\u00edzes, n\u00e3o est\u00e3o acostumados, e qui\u00e7a, preparados para a utiliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o, sob o argumento, muitas vezes que a pauta de audi\u00eancias n\u00e3o permite a \u201cperda de tempo\u201d com uma conversa mais amistosa com os litigantes, o que poderia evitar no nosso entendimento, milhares e milhares de processos que se amontoam nas prateleiras dos F\u00f3runs, e que segundo estat\u00edstica do CNJ, chega ao acervo de 95 milh\u00f5es de processos.<\/h5>\n
2. CNJ inicia uma nova era da Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h5>\n
A partir da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125, de 29 de novembro de 2010, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a deu um importante passo para estimular a Media\u00e7\u00e3o e a Concilia\u00e7\u00e3o, ao instituir a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de tratamento aos conflitos de interesses, incumbindo aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios, de oferecer mecanismos de solu\u00e7\u00f5es de controv\u00e9rsias, em especial os chamados meios consensuais, como a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o, bem como prestar atendimento e orienta\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o.<\/h5>\n
Pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125, foi determinado aos Tribunais, a cria\u00e7\u00e3o de N\u00facleos Permanentes de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, e para atender aos Ju\u00edzos, Juizados ou Varas com compet\u00eancia nas \u00e1reas c\u00edvel, fazend\u00e1ria, previdenci\u00e1ria, de fam\u00edlia ou dos Juizados Especiais C\u00edveis, Criminais e Fazend\u00e1rios, foi determinado a cria\u00e7\u00e3o dos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania, conhecidos como os CEJUSCs, incumbidos de realizarem as sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processuais, cujas audi\u00eancias s\u00e3o realizadas por conciliadores e mediadores credenciados junto ao Tribunal.<\/h5>\n
A partir de ent\u00e3o, um grande esfor\u00e7o para treinamento de conciliadores e mediadores passou a ser desenvolvido, com a multiplica\u00e7\u00e3o de Cursos de Capacita\u00e7\u00e3o, supervisionados pelo pr\u00f3prio CNJ e Tribunais, para o fim de treinamento dos interessados, para a nova atividade ent\u00e3o estimulada.<\/h5>\n
Come\u00e7amos, por assim dizer, uma nova era na media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, numa a\u00e7\u00e3o que est\u00e1 vencendo muitas resist\u00eancias entre os operadores do direito em geral, a come\u00e7ar pelos advogados, que olham com desconfian\u00e7a e temor pela perda de mercado de trabalho, e pelo pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, onde ,muitos de seus integrantes, n\u00e3o se mostram adeptos da nova t\u00e9cnica de solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos.<\/h5>\n
3. Projeto de Lei n\u00ba 166\/2010 absorveu a id\u00e9ia do CNJ<\/strong><\/h5>\n
Justamente na mesma \u00e9poca que o CNJ deu novas diretrizes \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o no Brasil, deu entrada no Senado, o Projeto de Lei n\u00ba 166\/2010 tratando do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, que mais tarde foi transformado no Projeto Substitutivo n\u00ba 8.046\/2010, na C\u00e2mara dos Deputados, e que em 17 de dezembro de 2014, ap\u00f3s retornar ao Senado, foi finalmente aprovado pelo Poder Legislativo.<\/h5>\n
O Novo CPC recepcionou os anseios do CNJ, de estimular o que este chamou de \u201cCultura da Paz\u201d, trazendo o texto aprovado, grande destaque para a Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o, e que para se firmarem como instrumentos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos de forma r\u00e1pida e eficiente, por certo, exigir\u00e1 mudan\u00e7a de postura e a\u00e7\u00f5es efetivas para dar o m\u00ednimo de suporte material, est\u00edmulo, treinamento, inclusive com a previs\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o dos mediadores e conciliadores, sob pena de perecer todo o esfor\u00e7o legislativo at\u00e9 ent\u00e3o empreendido.<\/h5>\n
Para identificarmos as atividades que os Conciliadores e Mediadores passar\u00e3o a desenvolver com uma participa\u00e7\u00e3o ativa na vig\u00eancia do Novo CPC, \u00e9 importante verificarmos em que consiste cada uma dessas atividades.<\/h5>\n
4. Conceitos de Concilia\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios protagonizados<\/strong><\/h5>\n
A Concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, onde um terceiro, neutro e imparcial, chamado conciliador, facilita a comunica\u00e7\u00e3o entre pessoas que mant\u00e9m uma rela\u00e7\u00e3o pontual na busca de seus interesses e na identifica\u00e7\u00e3o de suas quest\u00f5es, atrav\u00e9s de sua orienta\u00e7\u00e3o pessoal e direta, buscando um acordo satisfat\u00f3rio para ambas.<\/h5>\n
A Media\u00e7\u00e3o, por sua vez, \u00e9 a forma de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, onde um terceiro, neutro e imparcial chamado mediador, facilita a comunica\u00e7\u00e3o entre pessoas que mant\u00e9m uma rela\u00e7\u00e3o continuada no tempo, na busca de seus interesses e na identifica\u00e7\u00e3o de suas quest\u00f5es com uma composi\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria para ambas.<\/h5>\n
Segundo estudos apresentados por especialistas, s\u00e3o in\u00fameros os benef\u00edcios e vantagens que podem ser alcan\u00e7ados pela media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, tais como: redu\u00e7\u00e3o do desgaste emocional e do custo financeiro; constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0s reais necessidades e possibilidades dos interessados; maior satisfa\u00e7\u00e3o dos interessados envolvidos; maior rapidez na solu\u00e7\u00e3o de conflitos, quer pessoais, familiares ou de neg\u00f3cios; desburocratiza\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o de conflitos, uma vez que impera a informalidade nas sess\u00f5es de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o; possibilidade da solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio por profissional escolhido pelos interessados, conforme a natureza da quest\u00e3o e a garantia de privacidade e sigilo.<\/h5>\n
Pela natureza da atividade desenvolvida pelos profissionais, a Media\u00e7\u00e3o se mostra mais adequada para as quest\u00f5es que envolvem conflitos na \u00e1rea da fam\u00edlia, e a Concilia\u00e7\u00e3o, para as quest\u00f5es da \u00e1rea comercial e do consumidor, destacando que podem ser utilizadas as duas t\u00e9cnicas de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, quanto se tratar obviamente de direitos dispon\u00edveis.<\/h5>\n
5. A Media\u00e7\u00e3o e a Concilia\u00e7\u00e3o no Novo CPC<\/strong><\/h5>\n
O texto do Novo C\u00f3digo de Processo Civil aprovado pelo Poder Legislativo, d\u00e1 um destaque especial \u00e0 Concilia\u00e7\u00e3o e \u00e0 Media\u00e7\u00e3o, prevendo e disciplinando sua aplica\u00e7\u00e3o em v\u00e1rias oportunidades, a saber:<\/h5>\n
1. O Estado promover\u00e1, sempre que poss\u00edvel, a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos.<\/strong><\/h5>\n
2. A concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos dever\u00e3o ser estimulados por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial.<\/strong><\/h5>\n
3. O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, incumbindo-lhe promover, a qualquer tempo, a autocomposi\u00e7\u00e3o, preferencialmente com aux\u00edlio de conciliadores e mediadores judiciais;<\/strong><\/h5>\n
4. S\u00e3o auxiliares da Justi\u00e7a, al\u00e9m de outros cujas atribui\u00e7\u00f5es sejam determinadas pelas normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, o mediador e o conciliador judicial.<\/strong><\/h5>\n
5. Os tribunais criar\u00e3o centros judici\u00e1rios de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es e audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/h5>\n
6. O conciliador, que atuar\u00e1 preferencialmente nos casos em que n\u00e3o tiver havido v\u00ednculo anterior entre as partes, poder\u00e1 sugerir solu\u00e7\u00f5es para o lit\u00edgio, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de constrangimento ou intimida\u00e7\u00e3o para que as partes conciliem.<\/strong><\/h5>\n
7. O mediador, que atuar\u00e1 preferencialmente nos casos em que tiver havido v\u00ednculo anterior entre as partes, auxiliar\u00e1 aos interessados a compreender as quest\u00f5es e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunica\u00e7\u00e3o, identificar, por si pr\u00f3prios, solu\u00e7\u00f5es consensuais que gerem benef\u00edcios m\u00fatuos.<\/strong><\/h5>\n
8. A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o s\u00e3o informadas pelos princ\u00edpios da independ\u00eancia, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decis\u00e3o informada.<\/strong><\/h5>\n
9. A confidencialidade estende-se a todas as informa\u00e7\u00f5es produzidas no curso do procedimento, cujo teor n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa delibera\u00e7\u00e3o das partes.<\/strong><\/h5>\n
10. Em raz\u00e3o do dever de sigilo, inerente \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, n\u00e3o poder\u00e3o divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da concilia\u00e7\u00e3o ou da media\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/h5>\n
11. Admite-se a aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favor\u00e1vel \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/h5>\n
12. A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das regras procedimentais.<\/strong><\/h5>\n
13. Os conciliadores, os mediadores e as c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o ser\u00e3o inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justi\u00e7a ou de tribunal regional federal, que manter\u00e1 registro de profissionais habilitados, com indica\u00e7\u00e3o de sua \u00e1rea profissional.<\/strong><\/h5>\n
14. Preenchendo o requisito da capacita\u00e7\u00e3o m\u00ednima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme par\u00e2metro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a em conjunto com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poder\u00e1 requerer sua inscri\u00e7\u00e3o no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justi\u00e7a ou de tribunal regional federal.<\/strong><\/h5>\n
15. Efetivado o registro, que poder\u00e1 ser precedido de concurso p\u00fablico, o tribunal remeter\u00e1 ao diretor do foro da comarca, se\u00e7\u00e3o ou subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria onde atuar\u00e1 o conciliador ou o mediador os dados necess\u00e1rios para que seu nome passe a constar da respectiva lista, para efeito de distribui\u00e7\u00e3o alternada e aleat\u00f3ria, observado o princ\u00edpio da igualdade dentro da mesma \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/strong><\/h5>\n
16. Do credenciamento das c\u00e2maras e do cadastro de conciliadores e mediadores constar\u00e3o todos os dados relevantes para a sua atua\u00e7\u00e3o, tais como o n\u00famero de causas de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a mat\u00e9ria sobre a qual versou a controv\u00e9rsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.<\/strong><\/h5>\n
17. Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados, se advogados, estar\u00e3o impedidos de exercer a advocacia nos ju\u00edzos em que exer\u00e7am suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/h5>\n
18. O tribunal poder\u00e1 optar pela cria\u00e7\u00e3o de quadro pr\u00f3prio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<\/strong><\/h5>\n
19. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a c\u00e2mara privada de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/h5>\n
20. O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poder\u00e1 ou n\u00e3o estar cadastrado junto ao tribunal.<\/strong><\/h5>\n
21. Inexistindo acordo na escolha do mediador ou conciliador, haver\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva forma\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/h5>\n
22. Sempre que recomend\u00e1vel, haver\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o de mais de um mediador ou conciliador.<\/strong><\/h5>\n
23. O conciliador e o mediador, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas na lei, receber\u00e3o pelo seu trabalho remunera\u00e7\u00e3o prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme par\u00e2metros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/strong><\/h5>\n
24. A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o podem ser realizadas como trabalho volunt\u00e1rio, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e a regulamenta\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/strong><\/h5>\n
25. Os tribunais determinar\u00e3o o percentual de audi\u00eancias n\u00e3o remuneradas que dever\u00e3o ser suportadas pelas c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, com o fim de atender aos processos em que haja sido deferida gratuidade da justi\u00e7a, como contrapartida de seu credenciamento.<\/strong><\/h5>\n
26. No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicar\u00e1 imediatamente, de prefer\u00eancia por meio eletr\u00f4nico, e devolver\u00e1 os autos ao juiz da causa, ou ao coordenador do centro judici\u00e1rio de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e cidadania, devendo este realizar nova distribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/h5>\n
27. Se a causa de impedimento for apurada quando j\u00e1 iniciado o procedimento, a atividade ser\u00e1 interrompida, lavrando-se ata com relat\u00f3rio do ocorrido e solicita\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o para novo conciliador ou mediador.<\/strong><\/h5>\n
28. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de um ano, contado do t\u00e9rmino da \u00faltima audi\u00eancia em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.<\/strong><\/h5>\n
29. Ser\u00e1 exclu\u00eddo do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que agir com dolo ou culpa na condu\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o ou da media\u00e7\u00e3o sob sua responsabilidade; atuar em procedimento de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o, apesar de impedido ou suspeito.<\/strong><\/h5>\n
30. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios criar\u00e3o c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, com atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos no \u00e2mbito administrativo, tais como: dirimir conflitos envolvendo \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, por meio de concilia\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; promover, quando couber, a celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta.<\/strong><\/h5>\n
31. O conciliador ou mediador, onde houver, atuar\u00e1 necessariamente na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, designada pelos juiz nas a\u00e7\u00f5es de Procedimento Ordin\u00e1rio.<\/strong><\/h5>\n
32. Poder\u00e1 haver mais de uma sess\u00e3o destinada \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e \u00e0 media\u00e7\u00e3o, n\u00e3o excedentes a dois meses da primeira, desde que necess\u00e1rias \u00e0 composi\u00e7\u00e3o das partes.<\/strong><\/h5>\n
33. A autocomposi\u00e7\u00e3o obtida pelo conciliador ou mediador ser\u00e1 reduzida a termo e homologada por senten\u00e7a.<\/strong><\/h5>\n
34. A pauta das audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 organizada de modo a respeitar o intervalo m\u00ednimo de vinte minutos entre o in\u00edcio de uma e o in\u00edcio da seguinte.<\/strong><\/h5>\n
6. Conclus\u00e3o<\/strong><\/h5>\n
N\u00e3o resta d\u00favida que a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o se apresentam como vigorosos instrumentos para a pacifica\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de conflitos em quase todas as \u00e1reas do direito, desde que see trata de direitos dispon\u00edveis.<\/h5>\n
O Novo C\u00f3digo de Processo Civil, positiva de forma muito objetiva onde ee quando ser\u00e1 aplicada, cabendo aos operadores do direito, se adaptarem aos novos tempos, e participarem de forma efetiva na busca da pacifica\u00e7\u00e3o social, \u00fanica forma de obtermos a melhor atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, e a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional mais efetiva.<\/h5>\n
Aos advogados, muitos dos quais resistentes a essas modalidades de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, restar\u00e1 se adaptarem e criarem mecanismos pr\u00f3prios, ou em parcerias, cercando-se de profissionais especializados de outras \u00e1reas do conhecimento (psic\u00f3logos, assistentes sociais, terapeutas de fam\u00edlia, dentre outros), para o melhor desempenho da atividade profissional.<\/h5>\n
Aos Ju\u00edzes e Promotores de Justi\u00e7a, caber\u00e1 uma mudan\u00e7a de postura, com a aceita\u00e7\u00e3o das novas normas que reger\u00e3o os procedimentos judiciais, atuando de forma menos formalista, e sens\u00edveis \u00e0 import\u00e2ncia das novas t\u00e9cnicas de solu\u00e7\u00e3o de conflitos eleitas pelo CNJ e pelo legislador brasileiro.<\/h5>\n
Ao Estado, restar\u00e1 a responsabilidade de adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necess\u00e1rios para que o novo sistema de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, na busca de uma sociedade mais justa, menos conflituosa, igualit\u00e1ria, em sintonia com os fundamentos assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal: Dignidade Humana e Cidadania.<\/h5>\n
NOTA: Deixamos de identificar os artigos do Novo CPC, que tratam da Media\u00e7\u00e3o e da Concilia\u00e7\u00e3o, pois embora o texto tenha sido aprovado, n\u00e3o foi publicado at\u00e9 a presente data (15\/02\/2015).<\/h5>\n
Por Clovis Brasil Pereira<\/h5>\n
Fonte: Prolegis.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AdamNews – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros! 1. Introdu\u00e7\u00e3o Nos \u00faltimos anos, a Concilia\u00e7\u00e3o e a Media\u00e7\u00e3o t\u00eam sido destacados como importantes instrumentos para solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e pac\u00edfica dos conflitos, quer na \u00e1rea judicial, quer na esfera extrajudicial. O atual C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 bem verdade, tem no seu bojo a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,13,11,9],"tags":[6,14,12],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9440"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9440"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9440\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9440"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9440"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}