{"id":9307,"date":"2017-12-27T14:19:00","date_gmt":"2017-12-27T16:19:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web7005.uni5.net\/modelo\/?p=9307"},"modified":"2017-12-27T14:19:00","modified_gmt":"2017-12-27T16:19:00","slug":"valorizacao-da-arbitragem-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2017\/12\/27\/valorizacao-da-arbitragem-stj\/","title":{"rendered":"Valoriza\u00e7\u00e3o da arbitragem e STJ"},"content":{"rendered":"
Arbitragem \u00e9 uma forma heterocompositiva de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, em que as partes, por vontade pr\u00f3pria, elegem um terceiro para decidir um conflito relativo a direitos patrimoniais dispon\u00edveis, sem a interven\u00e7\u00e3o estatal. Portanto, \u00e9 um meio privado de resolu\u00e7\u00e3o de disputas, que tem, inclusive, natureza jurisdicional.<\/h5>\n
Mas o que significa ter natureza jurisdicional? Significa que a senten\u00e7a arbitral tem os mesmos efeitos de uma decis\u00e3o estatal (art. 31 da Lei de Arbitragem) e que tamb\u00e9m \u00e9 considerada t\u00edtulo executivo judicial (art. 515, VII, NCPC), afastando o mito do Estado onipotente e centralizador, que alimenta a ideia de que apenas seus ju\u00edzes podem administrar a justi\u00e7a.<\/h5>\n
O pr\u00f3prio STJ reconhece em diversos precedentes a natureza jurisdicional da arbitragem (CC 111.230-DF e CC 146.939-PA).<\/h5>\n
Ademais, cumpre indicar que o STF j\u00e1 declarou incidentalmente a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, por n\u00e3o vislumbrar ofensa \u00e0 inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o (SE 5206 AgR).<\/h5>\n
Recentemente, o STJ ao julgar o Conflito Positivo de Compet\u00eancia n.\u00ba 139.519-RJ, afastou a compet\u00eancia do TRF2 para apreciar lit\u00edgio envolvendo a ANP \u2013 \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta \u2013 e a Petrobr\u00e1s, com posterior interven\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo sobre alegada altera\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de royalties<\/em>. Trata-se do primeiro julgado acerca da aplica\u00e7\u00e3o da arbitragem no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/h5>\n
O STJ considerou prematura a abertura da inst\u00e2ncia estatal, o que frustraria o prop\u00f3sito maior do instituto da arbitragem, e declarou competente o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional \u2013 CCI, com sede em Nova York\/EUA.<\/h5>\n
A controv\u00e9rsia girou em torno da compet\u00eancia para decidir sobre a exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria inserida em contrato de concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de campos de petr\u00f3leo firmado entre a ANP e a Petrobr\u00e1s.<\/h5>\n
No caso concreto, a ANP alterou unilateralmente o contrato, modificando a \u00e1rea concedida, de forma a aumentar a participa\u00e7\u00e3o a ser paga pela Petrobr\u00e1s \u00e0 Uni\u00e3o Federal. Com base na cl\u00e1usula arbitral prevista no contrato de concess\u00e3o, a empresa p\u00fablica deflagrou o procedimento arbitral junto \u00e0 Corte Internacional de Arbitragem da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional \u2013 CCI, n\u00e3o sem antes ajuizar a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria na contra a Uni\u00e3o com a finalidade de suspender os novos repasses. A liminar, concedida em 1\u00aa inst\u00e2ncia, foi cassada pelo TRF2, o que levou a estatal a suscitar conflito de compet\u00eancia no STJ, pois ambas as inst\u00e2ncias se afirmavam competentes.<\/h5>\n
O que faz desta decis\u00e3o do STJ t\u00e3o relevante foi a leitura da regra kompetenz-kompetenz<\/em> sob a \u00f3tica da preced\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o de meios extrajudiciais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/h5>\n
Segundo Luiz Ant\u00f4nio Scavone J\u00fanior1, a compet\u00eancia-compet\u00eancia \u00e9 elemento basilar da arbitragem como meio de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, indicando que qualquer alega\u00e7\u00e3o de nulidade de contrato ou da cl\u00e1usula arbitral, diante de sua exist\u00eancia e seguindo o esp\u00edrito da lei, deve ser dirimida pela arbitragem e n\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/h5>\n
Trata-se, portanto, de \u2018cl\u00e1usula de barreira\u2019, verdadeira prefer\u00eancia ou prioridade no julgamento, em que, num contexto de concorr\u00eancia jurisdicional, a lei prev\u00ea o momento e forma para a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, o que se d\u00e1 apenas depois da senten\u00e7a. A ideia \u00e9 prestigiar a arbitragem, sob pena de, em n\u00e3o o fazendo, esvaziar o instituto.<\/h5>\n
E antes que se venha questionar a inaplicabilidade do disposto na cabe\u00e7a do art. 1\u00ba da Lei de Arbitragem2 aos conflitos envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o Direta, por tutelar \u2018direitos indispon\u00edveis\u2019, o STJ, conforme se colhe do voto da Ministra Regina Helena Costa, que capitaneou o voto divergente, entendeu que \u00e9 preciso diferenciar o interesse p\u00fablico, que, de fato, \u00e9 indispon\u00edvel, do direito patrimonial, que \u00e9 sempre dispon\u00edvel, muito embora se trate de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/h5>\n
A Ministra Regina Helena Costa foi categ\u00f3rica: \u201cSempre que a administra\u00e7\u00e3o contrata, h\u00e1 disponibilidade do direito patrimonial, podendo, desse modo, ser objeto de cl\u00e1usula arbitral, sem que isso importe em disponibilidade do interesse p\u00fablico\u201d.<\/h5>\n
N\u00e3o podemos discordar dessa afirma\u00e7\u00e3o, na medida em que a disponibilidade<\/em> n\u00e3o implica ren\u00fancia ao pr\u00f3prio direito, mas dispensa da prote\u00e7\u00e3o judicial.<\/h5>\n
\u00c9 interessante mencionar, por outro lado, que o Estado do Esp\u00edrito Santo n\u00e3o conseguiu emplacar sua tese de que, por ser parte alheia ao contrato, n\u00e3o poderia ser afetado por ele.<\/h5>\n
De fato, soa um pouco estranho que um terceiro seja atingido pela cl\u00e1usula arbitral (o que poderia, em tese, significar at\u00e9 ofensa ao art. 4\u00ba3), mas o STJ assentou que a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem admite a interven\u00e7\u00e3o de terceiros n\u00e3o signat\u00e1rios, sem falar que a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento n\u00e3o impossibilita o acesso \u00e0 Justi\u00e7a pelo Estado-membro, o qual poder\u00e1 questionar \u2013 dentro do procedimento arbitral \u2013 a alegada altera\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de royalties<\/em>.<\/h5>\n
\u00c9 preciso dizer que o NCPC alterou significativamente a sistem\u00e1tica processual, exortando as pessoas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o extrajudicial. Na realidade, passou a ser dever do Estado, sempre que poss\u00edvel<\/em> promover a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos, conforme dic\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, NCPC4.<\/h5>\n
Sintonizado com isso, a edi\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 13.140\/2015 (Marco da Media\u00e7\u00e3o), posterior ao NCPC, que em seu art. 32, faculta \u00e0s entidades que comp\u00f5em a Federa\u00e7\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o administrativa de conflitos, a serem institu\u00eddas no \u00e2mbito dos respectivos \u00f3rg\u00e3os da Advocacia P\u00fablica, para dirimirem conflitos entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e, por meio de composi\u00e7\u00e3o, promover a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre particulares e pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/h5>\n
N\u00e3o custa lembrar tamb\u00e9m que a Lei n.\u00ba 8.987\/95 (Lei Geral das Concess\u00f5es e Permiss\u00f5es), devido a altera\u00e7\u00e3o legislativa de 2005 que introduziu o art. 23-A, j\u00e1 trazia a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de arbitragem nos contratos de concess\u00e3o e permiss\u00e3o.<\/h5>\n
A pr\u00f3pria Lei n.\u00ba 9.307\/96 (Lei de Arbitragem), com altera\u00e7\u00e3o legislativa de 2015, que incluiu os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba ao art. 1\u00ba, passou a prever expressamente a possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica utilizar a arbitragem.<\/h5>\n
Portanto, como sumarizou a Ministra Regina Helena Costa em seu voto, h\u00e1 verdadeira \u201cpreced\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos alternativos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado para solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias. E, se assim \u00e9, \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode ser negada tal possibilidade.\u201d<\/h5>\n
Dessa forma, com essa importante decis\u00e3o, o STJ prestigia a solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos, notadamente a arbitragem, evidenciando a ascens\u00e3o do interesse por meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/h5>\n
E n\u00e3o poderia ser diferente. Com quase 110 milh\u00f5es de processos judiciais em tramita\u00e7\u00e3o em 20165, \u00e9 bem-vinda uma orienta\u00e7\u00e3o da Corte respons\u00e1vel pela interpreta\u00e7\u00e3o do direito infraconstitucional que privilegia formas alternativas de solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/h5>\n
\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014<\/h5>\n
1 SCAVONE JUNIOR, Luiz Ant\u00f4nio. Manual de Arbitragem<\/em>. 7. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 100\/101.<\/h5>\n
2 Art. 1\u00ba As pessoas capazes de contratar poder\u00e3o valer-se da arbitragem para dirimir lit\u00edgios relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis.<\/h5>\n
3 Art. 4\u00ba A cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria \u00e9 a conven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter \u00e0 arbitragem os lit\u00edgios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. [\u2026]<\/h5>\n
4 Art. 3\u00ba N\u00e3o se excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito.<\/h5>\n
[\u2026]<\/h5>\n
\u00a7 2\u00ba O Estado promover\u00e1, sempre que poss\u00edvel, a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos.<\/h5>\n
[\u2026]<\/h5>\n
5 https:\/\/www.conjur.com.br\/2017-set-04\/110-milhoes-processos-passaram-judiciario-2016<\/a>.<\/h5>\n
Por Daniel Xavier Torres, advogado e procurador do munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, p\u00f3s-graduado em Direito Corporativo pelo Ibmec-Rio<\/h5>\n
Fonte: Jota – 27\/12\/2017 \u2013 08:43<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regra da \u2018Kompetenz-Kompetenz\u2019 e preced\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o dos meios extrajudiciais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,7,9],"tags":[6,8,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9307"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9307"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9307\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9307"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9307"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9307"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}