{"id":9287,"date":"2017-11-24T23:42:00","date_gmt":"2017-11-25T01:42:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web7005.uni5.net\/modelo\/?p=9287"},"modified":"2017-11-24T23:42:00","modified_gmt":"2017-11-25T01:42:00","slug":"conciliacao-moralidade-na-resolucao-das-controversias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2017\/11\/24\/conciliacao-moralidade-na-resolucao-das-controversias\/","title":{"rendered":"A concilia\u00e7\u00e3o e a moralidade na resolu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias"},"content":{"rendered":"
O direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9 de import\u00e2ncia capital entre os novos direitos individuais e sociais garantidos constitucionalmente. Na aus\u00eancia de mecanismos para efetiva reivindica\u00e7\u00e3o de qualquer direito, a titularidade dos mesmos \u00e9 de fato destitu\u00edda. O direito \u00e0 Justi\u00e7a deve ser considerado como o mais b\u00e1sico entre os direitos humanos em qualquer sistema jur\u00eddico moderno, p\u00f3s-moderno, p\u00f3s-industrial e igualit\u00e1rio que tem a finalidade de garantir \u2014 e n\u00e3o unicamente proclamar \u2014 a garantia dos direitos a todos[1].<\/h5>\n
No c\u00e9lebre\u00a0Acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/em>, Cappelletti\u00a0e Garth, evidenciando que a efetividade do direito material \u00e9 garantida pela formalidade de um processo que permite a sua aplicabilidade, destacam que \u201c[…] as Cortes n\u00e3o s\u00e3o a \u00fanica forma de solu\u00e7\u00e3o de conflitos a ser considerada e que qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o processual, inclusive a cria\u00e7\u00e3o ou o encorajamento de alternativas ao sistema judici\u00e1rio formal tem um efeito importante sobre a forma como opera a lei substantiva \u2014 com que frequ\u00eancia ela \u00e9 executada, em benef\u00edcio de quem e com que impacto social\u201d[2].<\/h5>\n
A concilia\u00e7\u00e3o concretiza, assim como a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem, uma forma alternativa de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. \u00c9 feita mediante o conciliador, um terceiro neutro que exerce a fun\u00e7\u00e3o de orientar as partes em conflito para a unifica\u00e7\u00e3o das rec\u00edprocas vontades, visando a realiza\u00e7\u00e3o de um acordo que seja aceito para ambas, em uma l\u00f3gica de autocomposi\u00e7\u00e3o dos interesses e em detrimento de uma l\u00f3gica de imposi\u00e7\u00e3o de sacrif\u00edcio do interesse alheio[3]. Por Carmona, \u201co conciliador age no sentido de conduzir as partes a um consenso, sem afastar a sua vontade, sendo delas pr\u00f3prias a vontade que conduz ao acordo que p\u00f5e fim ao conflito; na arbitragem, o \u00e1rbitro age no sentido de substituir, pela sua, a intelig\u00eancia e a vontade das partes, sendo que a senten\u00e7a p\u00f5e fim ao conflito, agindo o consenso apenas como m\u00f3vel determinante da arbitragem. Na concilia\u00e7\u00e3o, a efic\u00e1cia da decis\u00e3o depende do consenso das partes; na arbitragem, esse consenso lhe \u00e9 anterior, pois a senten\u00e7a prescinde dele\u201d[4].<\/h5>\n
O instituto da concilia\u00e7\u00e3o \u2014 como ensina o ilustre e rec\u00e9m-falecido professor Aloisio Surgik \u2014 tem origem no processo can\u00f4nico. A fun\u00e7\u00e3o de \u201cconciliador\u201d era desenvolvida pela pr\u00f3pria igreja, a qual convidava os litigantes \u00e0 rec\u00edproca compreens\u00e3o, fundamentando que cada ato finalizado a estabelecer uma conc\u00f3rdia era \u2014 de fato \u2014 relacionado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um bem maior, representado pela paz de esp\u00edrito e a transforma\u00e7\u00e3o intersubjetiva capaz de contribuir eficazmente para uma verdadeira pacifica\u00e7\u00e3o social. Em outras palavras, tratava-se de um procedimento de reconcilia\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do qual o conciliador, agindo diretamente na consci\u00eancia dos litigantes e incorporando o sentido romano da transa\u00e7\u00e3o, ajudava os litigantes a evitar os malef\u00edcios de uma controv\u00e9rsia entre irm\u00e3os de f\u00e9 e os desdobramentos dos conflitos[5].<\/h5>\n
Hoje em dia, no Brasil, a concilia\u00e7\u00e3o permite o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e est\u00e1 entre os direitos e as garantias fundamentais. J\u00e1 em 2009, quando foi constitu\u00edda a comiss\u00e3o de juristas para a elabora\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo de Processo Civil, presidida pelo ministro Luiz Fux, surgiu a aten\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de adotar e regulamentar os institutos da media\u00e7\u00e3o e da concilia\u00e7\u00e3o, definindo at\u00e9 as diferen\u00e7as no plano te\u00f3rico[6].<\/h5>\n
\u00c9 importante destacar que, enquanto as decis\u00f5es das cortes s\u00e3o recebidas como sentencias judiciais unilaterais e impostas, as decis\u00f5es tomadas em sede de concilia\u00e7\u00e3o parecem oferecer aos litigantes: a) um aprofundamento no exame das causas do lit\u00edgio, n\u00e3o unicamente sob uma perspectiva jur\u00eddica; b) uma maior possibilidade de restaurar e recuperar o relacionamento que tinham antes da lide; c) a percep\u00e7\u00e3o \u2014 \u00e0s vezes \u2014\u00a0de que a pr\u00f3pria concilia\u00e7\u00e3o permite a realiza\u00e7\u00e3o de uma forma de Justi\u00e7a justa e moral, considerado que se baseia em uma reconstru\u00e7\u00e3o pelas partes das rec\u00edprocas responsabilidades e da manuten\u00e7\u00e3o dos respectivos interesses.<\/h5>\n
Em particular, este \u00faltimo aspecto \u00e9 relevante\u00a0quando a finalidade da concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 exatamente a de resolver situa\u00e7\u00f5es de conflito em relacionamentos longos, caracterizados pela continuidade e reciprocidade das presta\u00e7\u00f5es obrigacion\u00e1rias e morais, e onde a simples defini\u00e7\u00e3o de quem tem raz\u00e3o n\u00e3o resolve\u00a0de fato<\/em>\u00a0o problema. A\u00a0ratio<\/em>\u00a0do instituto \u00e9, portanto, atuar para privilegiar a conserva\u00e7\u00e3o do relacionamento entre os litigantes, agindo e desfrutando aspectos jur\u00eddicos, morais e econ\u00f4micos, al\u00e9m de emo\u00e7\u00f5es pessoais aptas a colocar as partes na posi\u00e7\u00e3o de \u201cparticipar\u201d e \u201ccompartilhar\u201d da pr\u00f3pria decis\u00e3o, em um plano de igualdade formal e \u2014\u00a0exceptis excipiendis<\/em>\u00a0\u2014 material e substancial[7].<\/h5>\n
A conquista da igualdade substancial, ou seja, a igualdade \u201cefetiva\u201d, com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, representa uma garantia fundamental para a conserva\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito. No caso, a concilia\u00e7\u00e3o, assim como media\u00e7\u00e3o e arbitragem, parece \u2014 muitas vezes \u2014 concretizar uma forma mais c\u00e9lere da Justi\u00e7a, o que se torna uma garantia constitucional, assim como previsto pelo artigo\u00a05\u00b0 LXXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que recita \u201ca todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/h5>\n
Al\u00e9m da garantia sobre a celeridade do procedimento, a concilia\u00e7\u00e3o vem procurando a pacifica\u00e7\u00e3o social entre as partes, por meio da autocomposi\u00e7\u00e3o da lide, harmonizando o fen\u00f4meno da assim chamada cultura do vencedor e vencido (passando de uma metodologia do confronto a uma metodologia cooperativa) e focando, principalmente, a maneira de encontrar a solu\u00e7\u00e3o mais eficaz e eficiente, de acordo com o pr\u00f3prio tipo de sociedade desejada expressamente pelo pre\u00e2mbulo da Carta Constitucional, que recita \u201cfundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solu\u00e7\u00e3o pacifica das controv\u00e9rsias\u201d.<\/h5>\n
Tentando um paralelismo com a origem can\u00f4nica do instituto, \u00e0 harmonia social, baseada na solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos, reenvia tamb\u00e9m o ensinamento crist\u00e3o do Papa Francisco, que lembra que o nosso tempo atual \u00e9 tamb\u00e9m tempo da miseric\u00f3rdia (definida como o doar-se de Deus que acolhe, que se dedica a perdoar), e evidenciando que \u201cacompanhando o Senhor, a Igreja \u00e9 chamada a transmitir a sua miseric\u00f3rdia a todos os que reconhecem pecadores, respons\u00e1veis pelo mal praticado, que se sentem necessitados de perd\u00e3o\u201d[8]. Trata-se da mesma miseric\u00f3rdia que \u00e9 poss\u00edvel encontrar tamb\u00e9m entre as linhas dos princ\u00edpios fundamentais do sistema de Direito.<\/h5>\n
Al\u00e9m do direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea, entre os Direitos e Garantias Fundamentais, princ\u00edpios expressos que preservam o efetivo exerc\u00edcio do Direito como o amplo direito \u00e0 defesa e o direito ao contradit\u00f3rio no devido processo legal, seja este judicial ou extrajudicial. Em particular, ressalta destacar o artigo\u00a037 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata do Princ\u00edpio da Moralidade como um dos princ\u00edpios fundamentais da atividade administrativa, demonstrando que a Carta Constitucional\u00a0in primis<\/em>preocupou-se com a defini\u00e7\u00e3o e o respeito de padr\u00f5es de conduta das autoridades p\u00fablicas e privadas: a)\u00a0estabelecendo valores fundamentais<\/em>, como \u2014 entre os demais \u2014 a dignidade da pessoa humana, a justi\u00e7a, a igualdade, a liberdade, a seguran\u00e7a e a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es; b)\u00a0instituindo um modo objetivo e impessoal de atua\u00e7\u00e3o<\/em>, identificado no Estado Democr\u00e1tico de Direito e fundamentado no princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (que atribui n\u00e3o s\u00f3 ao Judici\u00e1rio o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria); c)\u00a0criando procedimento de defesa dos direitos dos cidad\u00e3os<\/em>; d)\u00a0criando requisitos para o ingresso na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em>; e)\u00a0instituindo mecanismos de controle da atividade administrativa<\/em>[9].<\/h5>\n
Por Bobbio, a constitucionaliza\u00e7\u00e3o dos rem\u00e9dios contra o abuso ou a inefic\u00e1cia do direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a ocorre tamb\u00e9m atrav\u00e9s do assim chamado\u00a0constitucionalismo<\/em>\u00a0do direito \u2014 entendido como a subordina\u00e7\u00e3o de todo o poder estatal ao Direito \u2014, \u00e9 o processo de realiza\u00e7\u00e3o do Estado de Direito, ou seja, no Estado no qual todo o poder \u00e9 exercido no \u00e2mbito de regras jur\u00eddicas que delimitam sua compet\u00eancia e orientam suas decis\u00f5es[10].<\/h5>\n
A concilia\u00e7\u00e3o, qual meio alternativo de resolu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias, n\u00e3o possui, portanto, uma \u00fanica conota\u00e7\u00e3o formal, identificando o procedimento por meio do qual o terceiro \u2014 dentro do respeito do constitucionalismo \u2014 ajuda a \u201cconstruir a solu\u00e7\u00e3o\u201d do conflito, mas tamb\u00e9m possui uma conota\u00e7\u00e3o material, sendo que o pr\u00f3prio termo \u201cconcilia\u00e7\u00e3o\u201d indica a compreens\u00e3o e o reconhecimento por parte dos indiv\u00edduos a viver e procurar a solu\u00e7\u00e3o aos pr\u00f3prios conflitos no respeito das institui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, econ\u00f4micas, judici\u00e1rias e sociais, e os respectivos valores, que garantem princ\u00edpios fundamentais como o da dignidade, da liberdade e da justi\u00e7a[11]. \u00c9 exatamente na conceptualiza\u00e7\u00e3o da moral da justi\u00e7a [e da miseric\u00f3rdia religiosa], qual valor e princ\u00edpio constitucional, que pode se individuar o \u201clugar\u201d, onde\u00a0a atividade facilitadora do conciliador ajuda a acontecer, entre os litigantes, o que os fil\u00f3sofos e os te\u00f3ricos do Direito chamariam de encontro dial\u00e9tico entre a vontade e a a\u00e7\u00e3o [no caso, de abandono da lide][12].<\/h5>\n
Em uma sociedade permeada pelos conflitos de qualquer natureza, e que quer instaurar um novo paradigma das rela\u00e7\u00f5es sociais, baseadas na coopera\u00e7\u00e3o e na solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos, sem querer [de forma alguma] diminuir a import\u00e2ncia e a legitimidade do Poder Judici\u00e1rio \u2014 ao qual sempre \u00e9 reservada a realiza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a \u2014, a concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 um meio que concretiza, ao mesmo tempo: a) a formalidade de um processo r\u00e1pido, eficaz e juridicamente reconhecido como alternativo \u00e0 atividade jurisdicional do Poder Judici\u00e1rio; e b) a tutela de um conjunto de interesses, que se baseiam na busca da harmonia social e na solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica das controv\u00e9rsias, abandonando a l\u00f3gica sociol\u00f3gica da imposi\u00e7\u00e3o de uma Justi\u00e7a unilateral entre vencedor e vencido, privilegiando a l\u00f3gica de uma composi\u00e7\u00e3o construtiva dos interesses envolvidos e das rec\u00edprocas responsabilidades.<\/h5>\n
[1]\u00a0CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant.\u00a0Acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/em>. Tradu\u00e7\u00e3o NORTHFLEET, Ellen Gracie. Porto Alegre, Sergio Ant\u00f4nio Fabris Editor, 1988, p. 12.
\n[2]\u00a0CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Op. Cit. p. 12 \u2013 13.
\n[3]\u00a0GRINOVER, Ada Pelegrini; WATANABE, Kazuo; LAGRASTA NETO, Caetano (Coord.).\u00a0Media\u00e7\u00e3o e Gerenciamento do Processo<\/em>, S\u00e3o Paulo, Atlas, 2008. SGUBINI, Alessandra; PRIEDITIS, Mara; MARIGHETTO, Andrea. Arbitration,\u00a0Mediation and Conciliation<\/em>:\u00a0differences and similarities from an international and Italian business perspective<\/em>, 2004, consult\u00e1vel em\u00a0www.mediate.com<\/a>.
\n[4]\u00a0CARMONA, Carlos Alberto.\u00a0Curso de Arbitragem<\/em>, S\u00e3o Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2013. Mas tamb\u00e9m em TRINDADE, Jorge; TRINDADE, Elise Karam; MOLINARI, Fernanda.\u00a0Psicologia Judici\u00e1ria:<\/em>\u00a0para a carreira da magistratura. Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2010, p. 85-86.
\n[5]\u00a0SURGIK, Aloisio.\u00a0A origem da concilia\u00e7\u00e3o<\/em>, Tese (doutorado em Direito), Faculdade de Direito da USP, S\u00e3o Paulo, 1984. O autor chama a aten\u00e7\u00e3o ao\u00a0DecretumGratiani<\/em>\u00a0do XII s\u00e9culo referindo-se \u00e0 obra de sistematiza\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o das leis e das cole\u00e7\u00f5es eclesi\u00e1sticas realizada pelo monge Graciano. \u00c9 interessante observar que o leitmotiv da colet\u00e2nea \u00e9 a responsabilidade espiritual: de aquisi\u00e7\u00e3o da prova \u00e0 senten\u00e7a, o processo \u00e9 realizado no respeito da pacifica\u00e7\u00e3o espiritual ao fim de conseguir o bem maior, o bem publico. Veja-se tamb\u00e9m DELLA ROCCA, Fernando.\u00a0Saggididirittoprocessualecanonico<\/em>, Padova, CEDAM, 1961.
\n[6]\u00a0Veja-se a reconstru\u00e7\u00e3o do sistema brasileiro feita por SCARCHILLO, Gianluca.\u00a0Mediazione e conciliazione in ambito civile e commerciale:<\/em>\u00a0Profili di diritto dell\u2019Unione Europea ed esperienze di Diritto Comparato<\/em>, Napoli, Jovene, 2016, p. 150.
\n[7]\u00a0NORTHFLEET Ellen Gracie,\u00a0Novas f\u00f3rmulas para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos<\/em>. In: TEIXEIRA, S\u00e1lvio de Figueiredo.\u00a0O Judici\u00e1rio e a Constitui\u00e7\u00e3o<\/em>. Bras\u00edlia, Saraiva, 1994, destaca que: \u201cO clima de informalidade e confidencialidade das sess\u00f5es favorecem o esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es que talvez n\u00e3o aflorassem na sala das audi\u00eancias. O di\u00e1logo que se estabelece entre as partes \u00e9 mais verdadeiro porque envolve a inteireza de suas raz\u00f5es e n\u00e3o apenas aquelas que poderiam ser deduzidas com forma e figura de ju\u00edzo\u201d.
\n[8]\u00a0PAPA FRANCISCO.\u00a0O nome de Deus \u00e9 Miseric\u00f3rdia<\/em>\u00a0(tradu\u00e7\u00e3o de MOUR\u00c3O, Catarina), S\u00e3o Paulo, Planeta do Brasil, 2016, p. 37 e p. 86.
\n[9]\u00a0Reconstru\u00e7\u00e3o realizada por \u00c1VILA, Humberto.\u00a0Teoria dos Princ\u00edpios<\/em>, S\u00e3o Paulo, Malheiros Editores, 2015, p. 94 e seguintes.
\n[10]\u00a0BOBBIO, Norberto.\u00a0A era dos direitos<\/em>. Rio de Janeiro, Elsevier Editora, 2004, p. 86.
\n[11]\u00a0RAWLS, John.\u00a0A Theory of Justice<\/em>, Cambridge, Massachusetts, and London, England, Harvard University Press, 1971, p. 462 e seguintes. A p. 473 literalmente se destaca: \u201c[\u2026] in a well-ordered society anyway not only do those standards define the public conception of justice, but citizens who take an interest in political affairs, and those holding legislative and judicial and other similar offices, are constantly required to apply and to interpret them\u201d.
\n[12]\u00a0CHIMIRRI, Giovanni.\u00a0Ragione e azione morale. Conflitto e Conciliazione di Teoria e Pratica<\/em>, Napoli, Edizioni Scientifiche Italiane, 1997.<\/h5>\n
Por Andrea Marighetto, professor e advogado. Doutor em Direito Comercial Comparado e Uniforme pela Universidade de Roma La Sapienza, e doutor em Direito, summa cum laude, pela UFRGS. Mestre em Rela\u00e7\u00f5es Internacionais pela Universidade de P\u00e1dua. Especialista em Direito do Consumidor e em Direito Internacional pela UFRGS e especialista em Direito Internacional pela Academia de Direito Internacional da Haia e pela Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 24 de novembro de 2017, 17h47<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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