{"id":9271,"date":"2017-11-13T11:47:00","date_gmt":"2017-11-13T13:47:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web7005.uni5.net\/modelo\/?p=9271"},"modified":"2017-11-13T11:47:00","modified_gmt":"2017-11-13T13:47:00","slug":"questoes-tributarias-devem-ser-submetidas-arbitros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2017\/11\/13\/questoes-tributarias-devem-ser-submetidas-arbitros\/","title":{"rendered":"Quest\u00f5es tribut\u00e1rias devem ser submetidas a \u00e1rbitros"},"content":{"rendered":"
Na\u00a0primeira parte<\/a>\u00a0deste artigo, apresentei tanto os argumentos favor\u00e1veis, quanto aqueles que se apresentam contr\u00e1rios \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da arbitragem em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria no Brasil, a exemplo do que fez Portugal e outros pa\u00edses.<\/h5>\n
Na ocasi\u00e3o, concluiu-se n\u00e3o haver \u00f3bices constitucionais ou legais para a implanta\u00e7\u00e3o desse mecanismo que se insere no conjunto daqueles que podem, dentro do esp\u00edrito do novo CPC, reduzir e\/ou prevenir a litigiosidade perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/h5>\n
Todavia, ao final, novas d\u00favidas foram lan\u00e7adas para a reflex\u00e3o: a) haveria algum interesse do Estado em submeter as demandas tribut\u00e1rias nas quais figura como r\u00e9u a um sistema paralelo de julgamento? b) seria mesmo desej\u00e1vel que as decis\u00f5es em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria sejam estritamente t\u00e9cnicas? c) haveria alguma diferen\u00e7a entre o sistema de refer\u00eancia jur\u00eddico-tribut\u00e1rio dos ju\u00edzes e tribunais arbitrais e dos ju\u00edzes e tribunais estatais?<\/h5>\n
Tentar identificar chaves de resposta para essas perguntas, \u00e9 o objetivo desta segunda parte.<\/h5>\n
O que fazem os ju\u00edzes?<\/strong>
\n\u00c9 comum a ideia, presente no senso comum do jurista, no sentido de que, ao exercerem suas fun\u00e7\u00f5es, o que os ju\u00edzes fazem \u00e9 \u201caplicar a lei com justi\u00e7a\u201d. Tamb\u00e9m est\u00e1 no senso comum do jurista a ideia de que a lei, por sua vez, \u00e9 encontrada em um vasto conjunto de normas a que se d\u00e1 o nome de ordenamento jur\u00eddico, que seria organizado de forma hier\u00e1rquica, com estrutura piramidal e no qual as normas inferiores retirariam seu fundamento de validade das normas superiores. Esta imagem representa a realidade para boa parte dos operadores jur\u00eddicos.<\/h5>\n
Todavia, o que os ju\u00edzes e tribunais de fato fazem, de forma consciente ou inconsciente, n\u00e3o \u00e9 \u201caplicar a lei com justi\u00e7a\u201d, mas criar leis novas em cuja composi\u00e7\u00e3o entram suas concep\u00e7\u00f5es morais, al\u00e9m de suas cren\u00e7as, valores, opini\u00f5es pol\u00edticas e, muitas vezes, at\u00e9 afetos. Importante frisar que a justi\u00e7a \u00e9 conceito \u00e9tico, apenas pass\u00edvel de consensos, por\u00e9m nunca de defini\u00e7\u00f5es.<\/h5>\n
Trabalhar com essa ideia do senso-comum do jurista, ou seja, com esse universo ou \u2018sistema de refer\u00eancia\u2019 leva \u00e0 ilus\u00e3o de que determinado ordenamento jur\u00eddico seja defin\u00edvel e com quantidade conhecida de normas, por mais abundantes que elas sejam. Seria como se as normas postas pelo legislador tivessem vida pr\u00f3pria e saltassem dos c\u00f3digos para a vida social, ou seja, para dentro dos contratos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos em geral, bem como para dentro dos atos administrativos e dos processos e decis\u00f5es judiciais, operando seus efeitos.<\/h5>\n
Os ju\u00edzes seriam, assim, apenas os porta-vozes das leis, j\u00e1 que estas, como dito, seriam autossuficientes, o que se refletiria no fato de serem dotadas de vontade pr\u00f3pria, teleologia pr\u00f3pria, l\u00f3gica pr\u00f3pria, hist\u00f3ria pr\u00f3pria e um sentido pr\u00f3prio, certo, correto e, enfim, \u00fanico. Juiz bom, portanto, seria aquele capaz de descobri-lo. A repeti\u00e7\u00e3o do adjetivo pr\u00f3prio\/pr\u00f3pria, aqui, \u00e9 proposital, para indicar que os m\u00e9todos tradicionais de hermen\u00eautica (teleol\u00f3gico, gramatical, l\u00f3gico, sistem\u00e1tico etc.), ainda largamente utilizados pela doutrina e jurisprud\u00eancia brasileira, no limite, n\u00e3o fazem sentido[i], porque s\u00e3o capazes apenas de revelar a vontade do pr\u00f3prio julgador.<\/h5>\n
Ainda no s\u00e9culo XX, a mente poderosa de Hans Kelsen demonstrou que as normas postas pelo legislador n\u00e3o se confundem com as normas criadas, a partir delas, pelo julgador, de sorte que o ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o seria apresentado de forma t\u00e3o exata, j\u00e1 que formado por um n\u00famero infinito e desconhecido de normas jur\u00eddicas[ii]: todas as normas postas pelo Estado, atrav\u00e9s do legislador, a\u00ed inclu\u00edda a Constitui\u00e7\u00e3o, mais todas as normas passadas e presentes postas pelos ju\u00edzes e tribunais. Em uma palavra: o ordenamento jur\u00eddico agora seria incomensur\u00e1vel, especialmente porque, como Kelsen concluiu, a vontade do julgador seria elemento decisivo na constru\u00e7\u00e3o das normas postas pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/h5>\n
Em Kelsen, a raz\u00e3o para essa diferen\u00e7a entre a norma do legislador e a norma do julgador reside em uma constata\u00e7\u00e3o irrefut\u00e1vel: a linguagem humana \u00e9 demasiado limitada. Em sendo assim, (i) por mais que o legislador apresente normas detalhadas, elas nunca ser\u00e3o suficientes para abarcar os fatos da vida e, portanto, as lides, em toda a sua extens\u00e3o, varia\u00e7\u00e3o e complexidade. De outro lado, pela mesma raz\u00e3o da citada limita\u00e7\u00e3o, a linguagem humana, (ii) por mais culta que seja, est\u00e1 quase sempre cheia de termos vagos, amb\u00edguos e [porosos], os quais, quando lidos e contextualizados por julgadores diversos, de \u00e9pocas diversas e diante de casos diversos, muito frequentemente, d\u00e3o origem a normas jur\u00eddicas variadas, diferentes entre si, e, por vezes, muito distantes daquilo que imaginou o legislador, o primeiro a positiva-la. Dessa maneira, o texto da lei \u00e9 capaz de fornecer ao juiz, na maior parte dos casos, apenas uma moldura, dentro da qual ele decide com boa dose de voluntarismo. Assim, entre o texto da norma e a norma jur\u00eddica o que existe \u00e9 um processo interpretativo de constru\u00e7\u00e3o do sentido da norma pelo juiz.<\/h5>\n
Kelsen chega a dizer que \u201ca jurisprud\u00eancia tradicional cr\u00ea, no entanto, ser l\u00edcito esperar da interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 a determina\u00e7\u00e3o da moldura para o ato jur\u00eddico a p\u00f4r, mas ainda o preenchimento de uma outra e mais ampla fun\u00e7\u00e3o\u201d, qual seja, \u201ca interpreta\u00e7\u00e3o deveria desenvolver um m\u00e9todo que tornasse poss\u00edvel preencher ajustadamente a moldura prefixada[iii]\u201d. Ele, no entanto, diz que essa tarefa \u00e9 imposs\u00edvel, pois a interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9, como se cr\u00ea, um ato puramente intelectual de clarifica\u00e7\u00e3o e compreens\u00e3o, levado a termo pelo juiz a partir do uso de sua raz\u00e3o e racioc\u00ednio, mas, ao contr\u00e1rio, um ato que combina atividade intelectual com o exerc\u00edcio da vontade.<\/h5>\n
O avan\u00e7o dos estudos da l\u00f3gica da linguagem, tamb\u00e9m conhecida como semi\u00f3tica, prova essa tese de forma irretorqu\u00edvel, pois demonstra que suporte f\u00edsico (texto da lei), significante (padr\u00e3o associado a determinado signo) e significado (defini\u00e7\u00e3o de sentido pelo int\u00e9rprete) comp\u00f5em um complexo percurso gerador de sentido[iv] que, de t\u00e3o sujeito a diversas vari\u00e1veis, como cren\u00e7as, valores, opini\u00f5es e afetos, requer extremo cuidado para ser uniformizado, especialmente diante da nossa tradi\u00e7\u00e3o voluntarista e das exig\u00eancias constante dos artigos\u00a0926 e 927 do CPC.<\/h5>\n
Por outro lado, o avan\u00e7o dos estudos em Filosofia do Direito, Hermen\u00eautica e Teorias da Argumenta\u00e7\u00e3o, sem negar essa realidade difusa quanto ao conte\u00fado dos ordenamentos jur\u00eddicos, desenvolveram formas de racionaliza\u00e7\u00e3o do direito com o prop\u00f3sito de limitar e objetivar essa atividade, digamos, legislativa do Poder Judici\u00e1rio, negando veementemente o voluntarismo judicial[v] tido por Kelsen como incontorn\u00e1vel, tudo em nome de valores pol\u00edticos, relacionados \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Direito, como por exemplo, a legitimidade democr\u00e1tica, a legalidade e, sobretudo, a estabilidade, a previsibilidade e a coer\u00eancia das regras do jogo, corol\u00e1rios de um dos princ\u00edpios mais caros aos imperativos da \u201clei e da ordem\u201d: a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/h5>\n
Dessa maneira, na pr\u00e1tica, o que os ju\u00edzes fazem \u00e9 dar sentido aos termos, per\u00edodos e frases dos textos legais, organiz\u00e1-los na forma l\u00f3gico-de\u00f4ntica, ou seja, se \u201cH\u201d, ent\u00e3o \u201cC\u201d (H \u2192 C), contextualiz\u00e1-los com outras normas do vasto ordenamento jur\u00eddico e apresentar a norma jur\u00eddica a reger o caso concreto[vi].<\/h5>\n
A complexidade reside em todas essas etapas. A primeira fase do processo somente pode ocorrer se o juiz for capaz de dar sentido aos termos do texto legal. Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, por exemplo, se sabe o que \u00e9 um insumo, se compreende as etapas de produ\u00e7\u00e3o de determinada ind\u00fastria, se consegue perceber quando um insumo \u00e9 consumido, ou n\u00e3o, no processo industrial, se entende como se calcula cr\u00e9dito e d\u00e9bito no processo de n\u00e3o-cumulatividade cont\u00e1bil, com substitui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para frente ou para tr\u00e1s etc.<\/h5>\n
Em seguida, tendo compreendido o texto e lhe atribu\u00eddo sentido, deve o juiz converter a linguagem da lei, que, frequentemente aparece na forma descritiva, na forma de\u00f4ntica ou prescritiva, ou seja, tem que estruturar a linguagem em forma de norma: se H, ent\u00e3o C (H \u2192 C). No passo seguinte, o juiz tem que ser capaz de contextualizar a norma previamente encontrada dentro do conjunto das diversas outras normas possivelmente aplic\u00e1veis, como princ\u00edpios constitucionais, outras normas tribut\u00e1rias, legais e infralegais, al\u00e9m de precedentes judiciais. Aqui, importante lembrar que essas outras normas do contexto, tamb\u00e9m t\u00eam que passar pelo mesmo processo de constru\u00e7\u00e3o acima descrito.<\/h5>\n
O que fazem os \u00e1rbitros?<\/strong>
\nOs \u00e1rbitros e tribunais arbitrais atuam da mesma forma que os ju\u00edzes e tribunais do Estado, uma vez que sua miss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mediar uma transa\u00e7\u00e3o ou um acordo, embora este seja quase sempre desejado, mas julgar a demanda apresentada, a partir da constru\u00e7\u00e3o de uma norma jur\u00eddica para o caso concreto. Todavia, o sistema de arbitragem promete entregar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de forma c\u00e9lere, o que \u00e9 um argumento tentador ante a realidade estatal brasileira, mas, sobretudo, e esse parece ser o seu grande diferencial, h\u00e1 a promessa de tomada de decis\u00f5es com valoriza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, raz\u00e3o pela qual seriam elas muito mais precisas e, sob esse ponto de vista ou crit\u00e9rio de justi\u00e7a, justas[vii].<\/h5>\n
Sim, no plano dos sistemas de refer\u00eancia onde o crit\u00e9rio t\u00e9cnico tem primazia, a justi\u00e7a se orienta para o pragmatismo, ou seja, valoriza o resultado alcan\u00e7ado com base no que funciona e, do ponto de vista do direito material, o que funciona \u00e9 o que se apresenta tecnicamente perfeito.<\/h5>\n
Em outras palavras, o sistema de arbitragem traz para o universo dos ju\u00edzes e tribunais privados um aspecto muito presente nas profiss\u00f5es liberais, mas que, por for\u00e7a do desenho institucional do Estado, \u00e9 negado aos ju\u00edzes e tribunais oficiais: a marca da excel\u00eancia em raz\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica, n\u00e3o apenas do cargo exercido. Ou seja: para curar a doen\u00e7a mais grave, o melhor m\u00e9dico, para julgar as causas mais complexas em determinado ramo do direito, n\u00e3o s\u00f3 o melhor juiz do ponto de vista dos seus atributos gerais (culto, ponderado, imparcial), mas tamb\u00e9m aquele mais versado no tema: tribut\u00e1rio, previdenci\u00e1rio, criminal, ambiental, contratos, fam\u00edlia, sucess\u00f5es, enfim.<\/h5>\n
No modelo atual, contudo, parte-se do pressuposto de que os ju\u00edzes nomeados pelo Estado possuem a excel\u00eancia para conduzir e julgar todo e qualquer caso. Essa assertiva est\u00e1 bem distante da realidade. Nossos magistrados, em regra, s\u00e3o como cl\u00ednicos gerais, apresentando boa t\u00e9cnica para lidar com o direito processual, por\u00e9m, quando se trata do direito material, possuem especialidade em algum ou alguns ramos apenas. A especializa\u00e7\u00e3o do magistrado em certas \u00e1reas ainda n\u00e3o \u00e9 valorizada como deveria no \u00e2mbito dos tribunais brasileiros, genericamente falando.<\/h5>\n
Em tais termos, essa promessa da arbitragem, ao lado da celeridade, \u00e9 extremamente relevante em defesa de sua aplica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m no \u00e2mbito tribut\u00e1rio. Ali\u00e1s, especialmente no Direito Tribut\u00e1rio, ramo extremamente complexo e que requer, em grande parte dos casos, experi\u00eancia e conhecimento de sua intrincada legisla\u00e7\u00e3o, tradi\u00e7\u00e3o, doutrina, jurisprud\u00eancia. Isso sem mencionar a necessidade tamb\u00e9m de conhecimentos na \u00e1rea cont\u00e1bil, econ\u00f4mica e empresarial, os quais fazem muita diferen\u00e7a para a constru\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o com o desej\u00e1vel padr\u00e3o t\u00e9cnico de excel\u00eancia, mesmo nos casos em que a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia n\u00e3o seja necess\u00e1ria.<\/h5>\n
Quest\u00f5es tribut\u00e1rias devem ser submetidas a \u00e1rbitros?<\/strong>
\nDepois de tudo quanto dito acima, conclui-se que as demandas tribut\u00e1rias, desde que tomadas as cautelas quanto \u00e0s restri\u00e7\u00f5es de forma e conte\u00fado, nos termos acima postos, podem, sim, ser submetidas a julgamento por ju\u00edzes e tribunais privados.<\/h5>\n
Todavia, a quest\u00e3o mais tormentosa n\u00e3o essa, mas aquela que indaga se elas devem ser submetidas a ju\u00edzes e tribunais arbitrais no Brasil. Essa quest\u00e3o, a nosso ver, ainda n\u00e3o est\u00e1 suficientemente amadurecida, seja porque h\u00e1 ainda a necessidade de se refletir melhor sobre se as decis\u00f5es tribut\u00e1rias eminentemente t\u00e9cnicas s\u00e3o adequadas, ou n\u00e3o, para o desenvolvimento do projeto social, financeiro e econ\u00f4mico previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, seja porque vislumbra-se acesso ao sistema arbitral apenas por parte de grandes contribuintes, circunst\u00e2ncia que, a princ\u00edpio, n\u00e3o contribuiria para a redu\u00e7\u00e3o do tamanho da estrutura administrativa do Estado, nem para a promo\u00e7\u00e3o da cidadania. Esse \u00faltimo ponto, portanto, conduz \u00e0 parcial conclus\u00e3o de que faleceria interesse estatal na implementa\u00e7\u00e3o desse interessante e \u00fatil m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. Continuemos a pens\u00e1-lo, pois.<\/h5>\n
\n
i\u00a0ALEXY, Robert. Teoria da argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: a teoria do discurso racional como teoria da justifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Tradu\u00e7\u00e3o de Zilda Hutchinson Schild Silva. S\u00e3o Paulo: Landy, 2005.<\/h5>\n
ii\u00a0KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradu\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Batista Machado. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2012.<\/h5>\n
iii\u00a0\u201cS\u00f3 que, de um ponto de vista orientado para o direito positivo, n\u00e3o h\u00e1 qualquer crit\u00e9rio com base no qual uma das possibilidades inscritas na moldura do direito a aplicar possa ser preferida \u00e0 outra. N\u00e3o h\u00e1 absolutamente qualquer m\u00e9todo \u2013 capaz de ser classificado como de direito positivo \u2013 segundo o qual, das v\u00e1rias significa\u00e7\u00f5es verbais de uma norma, apenas uma possa ser destacada como \u201ccorreta\u201d \u2013 desde que, naturalmente, se trate de v\u00e1rias significa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis: poss\u00edveis no confronto de todas as outras normas da lei ou da ordem jur\u00eddica.\u201d (KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradu\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Batista Machado. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2012, p.391).<\/h5>\n
iv\u00a0CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tribut\u00e1rio, linguagem e m\u00e9todo. Noeses: S\u00e3o Paulo, 2013.<\/h5>\n
v\u00a0Nesse sentido, mas com diferentes concep\u00e7\u00f5es de norma, ordenamento jur\u00eddico e solu\u00e7\u00f5es para o voluntarismo, conferir: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tribut\u00e1rio, linguagem e m\u00e9todo. Noeses: S\u00e3o Paulo, 2013. ALEXY, Robert. Teoria da argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: a teoria do discurso racional como teoria da justifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Tradu\u00e7\u00e3o de Zilda Hutchinson Schild Silva. S\u00e3o Paulo: Landy, 2005. DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a s\u00e9rio. Tradu\u00e7\u00e3o de Nelson Boeira. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2011. ATIENZA, Manuel. As raz\u00f5es do direito: teoria da argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Tradu\u00e7\u00e3o de Maria Cristina Guimar\u00e3es Cupertino. Rio de Janeiro: Forense, 2014. MACCORMICK, Neil. Argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e teoria do direito. Tradu\u00e7\u00e3o de Wald\u00e9a Barcelos. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2006. STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso: constitui\u00e7\u00e3o, hermen\u00eautica e teorias discursivas. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012.<\/h5>\n
vi\u00a0CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tribut\u00e1rio, linguagem e m\u00e9todo. Noeses: S\u00e3o Paulo, 2013.<\/h5>\n
vii\u00a0Sobre<\/h5>\n
<\/h5>\n
Por Bianor Arruda Bezerra Neto, juiz federal na 5\u00aa Regi\u00e3o, doutor pela PUC\/SP e professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios (Ibet).<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 13 de novembro de 2017, 6h04<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As demandas tribut\u00e1rias, desde que tomadas as cautelas quanto \u00e0s restri\u00e7\u00f5es de forma e conte\u00fado, nos termos acima postos, podem, sim, ser submetidas a julgamento por ju\u00edzes e tribunais privados.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,7,9],"tags":[6,8,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9271"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9271"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9271\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9271"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9271"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9271"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}