{"id":9269,"date":"2017-11-01T11:37:00","date_gmt":"2017-11-01T13:37:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web7005.uni5.net\/modelo\/?p=9269"},"modified":"2017-11-01T11:37:00","modified_gmt":"2017-11-01T13:37:00","slug":"nao-ha-obice-normativo-impeca-arbitragem-em-materia-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2017\/11\/01\/nao-ha-obice-normativo-impeca-arbitragem-em-materia-tributaria\/","title":{"rendered":"N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice normativo que impe\u00e7a arbitragem em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
No\u00e7\u00f5es e argumentos favor\u00e1veis<\/strong>
\nArbitragem \u00e9 m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, alternativo e subsidi\u00e1rio, feito por juiz ou tribunal particular ou, na linguagem da Lei 9.307\/96, por \u00e1rbitro ou c\u00e2mara arbitral, contratados e pagos especialmente para essa finalidade. N\u00e3o se confunde com a transa\u00e7\u00e3o, tendo j\u00e1 muito se escrito sobre esta, mas pouco sobre arbitragem.<\/h5>\n
Ao contr\u00e1rio do que ocorre com os ju\u00edzes e tribunais do Estado, na arbitragem: a) as partes podem escolher aquele que ser\u00e1 seu julgador; b) o acesso restringe-se t\u00e3o somente \u00e0queles que podem pagar por seus servi\u00e7os e, mesmo assim, em algumas situa\u00e7\u00f5es, desde que o caso seja aceito pelo \u00e1rbitro ou c\u00e2mara arbitral procurado; c) as partes podem escolher se desejam um julgamento com \u00eanfase na legalidade ou na equidade, ou seja, se desejam que o julgador decida de forma preponderantemente t\u00e9cnica ou com base em imperativos \u00e9ticos de justi\u00e7a, seja qual for a concep\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a imaginada, e os modelos de justi\u00e7a como virtude social n\u00e3o s\u00e3o poucos; d) as partes somente podem utilizar esse m\u00e9todo se houverem antes acordado faz\u00ea-lo, possu\u00edrem capacidade civil para tanto e o caso atender aos requisitos de arbitrabilidade, nos termos previstos na Lei 9.307\/96, na forma prevista ou n\u00e3o vedada, expl\u00edcita ou implicitamente, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional incidente sobre cada esp\u00e9cie de fato social juridicamente relevante.<\/h5>\n
Se presente a confian\u00e7a no julgador (\u00e1rbitro), o m\u00e9todo parece sedutor, porque promete imparcialidade, celeridade, irrecorribilidade de suas decis\u00f5es[i] e for\u00e7a executiva semelhante \u00e0 de um t\u00edtulo executivo judicial e, sobretudo, nos casos em que se opta pelo julgamento preponderantemente t\u00e9cnico, um julgamento levado a termo por algu\u00e9m que \u00e9 profundo conhecedor da mat\u00e9ria sob discuss\u00e3o.<\/h5>\n
No Brasil, a arbitragem \u00e9 regida pela Lei\u00a09.307\/96 com as importantes altera\u00e7\u00f5es da recente Lei\u00a013.129\/15 que, entre outras inova\u00e7\u00f5es (artigo\u00a01\u00ba, \u00a71\u00ba), permitiu a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem para a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta e indireta, desde que a lide gire em torno de direitos patrimoniais dispon\u00edveis.<\/h5>\n
Diante das altas taxas de congestionamento do Poder Judici\u00e1rio, da inefetividade da cobran\u00e7a da DAU (D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o) por parte da PGFN, da instabilidade da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores e da constante reclama\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 qualidade t\u00e9cnica dos julgamentos em diversas \u00e1reas, especialmente na \u00e1rea tribut\u00e1ria, muitos t\u00eam pregado o uso da arbitragem para solucionar controv\u00e9rsias entre o Fisco e o contribuinte. J\u00e1 h\u00e1 no Brasil, inclusive, o PLP\u00a0469\/2009 (projeto de lei complementar), atualmente aguardando parecer do relator na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT), o qual acrescenta ao CTN o artigo\u00a0171-A, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte: \u201cA lei poder\u00e1 adotar a arbitragem para a solu\u00e7\u00e3o de conflito ou lit\u00edgio, cujo laudo arbitral ser\u00e1 vinculante.\u201d<\/h5>\n
No plano tribut\u00e1rio, na pr\u00e1tica, a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias (anulat\u00f3rias, declarat\u00f3rias e de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito), al\u00e9m de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, poderiam ser decididas por ju\u00edzes e tribunais privados.<\/h5>\n
Seria isso poss\u00edvel do ponto de vista constitucional e infraconstitucional, bem como diante de nossa jurisprud\u00eancia e tradi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria? A seguir, algumas reflex\u00f5es para contribuir com a constru\u00e7\u00e3o do debate em torno do tema.<\/h5>\n
Argumentos contr\u00e1rios e seu exame<\/strong>
\nOs principais argumentos contr\u00e1rios \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da arbitragem em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria no Brasil s\u00e3o os seguintes[ii]: a) o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o se inclui entre os \u201cdireitos patrimoniais dispon\u00edveis\u201d, conforme previsto no artigo\u00a01\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 9.307\/96; b) a arbitragem implica na viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da estrita legalidade e do comando legal que determina sua cobran\u00e7a atrav\u00e9s de atividade plenamente vinculada, ou seja, sem qualquer margem de discricionariedade; c) a submiss\u00e3o de uma demanda fiscal ao m\u00e9todo privado de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos importa na nega\u00e7\u00e3o e na ren\u00fancia da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal; d) a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica, n\u00e3o sendo suficiente o permissivo gen\u00e9rico constante do art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei 9.307\/96; e) a aus\u00eancia de qualquer interesse p\u00fablico nesse tipo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/h5>\n
Al\u00e9m desses argumentos, acrescento mais tr\u00eas: f) a exist\u00eancia do procedimento administrativo da consulta (Decreto 70.235\/72), para auxiliar o contribuinte no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, principal e acess\u00f3rias; g) a exist\u00eancia de tribunais administrativos altamente especializados no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, bem como de alguns estados e munic\u00edpios, a exemplo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Decreto 70.235\/72), que conta com julgadores integrantes do Minist\u00e9rio da Fazenda, mas tamb\u00e9m com julgadores representantes dos contribuintes, geralmente indicados entre profissionais experientes e especializados na tem\u00e1tica; h) sendo a receita proveniente da tributa\u00e7\u00e3o a principal fonte de renda do Estado, bem como instrumento de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria e suas controv\u00e9rsias \u00e9 sens\u00edvel sob o aspecto pol\u00edtico, porque possui repercuss\u00e3o em toda as pol\u00edticas p\u00fablicas estatais.<\/h5>\n
De sa\u00edda, adianto que, a nosso sentir, nenhum dos argumentos impede a eventual ado\u00e7\u00e3o da arbitragem em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria no Brasil, embora alguns deles possam, deveras, constituir-se em argumentos id\u00f4neos para subsidiar op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica contr\u00e1ria ao m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia em discuss\u00e3o. Analisemo-los um a um.<\/h5>\n
O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o se inclui entre os \u201cdireitos patrimoniais dispon\u00edveis\u201d, previsto no artigo\u00a01\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 9.307\/96 [iii]: para os que invocam esse \u00f3bice, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 valor que possa ser objeto de ren\u00fancia, transa\u00e7\u00e3o, desconto ou qualquer tipo de negocia\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser nos estritos termos de lei espec\u00edfica a tratar desse tipo de disponibilidade, como ocorre com as anistias, os parcelamentos, os j\u00e1 sazonais programas de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, as ren\u00fancias fiscais de qualquer esp\u00e9cie entre outros. Deveras, esse argumento \u00e9 indefens\u00e1vel. No Brasil, o patrim\u00f4nio p\u00fablico, seja ele um im\u00f3vel, um bem m\u00f3vel ou valores pecuni\u00e1rios n\u00e3o podem ser objeto de livre negocia\u00e7\u00e3o pelos gestores, em raz\u00e3o de sua indisponibilidade. Especialmente em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, essa indisponibilidade assenta-se na adverbial determina\u00e7\u00e3o constante do artigo\u00a03\u00ba do CTN, no sentido de que a atividade da tributa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 se desenvolver de forma n\u00e3o apenas vinculada, mas \u201cplenamente vinculada\u201d. Todavia, o problema n\u00e3o \u00e9 transpor esse argumento, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, mas simplesmente recha\u00e7\u00e1-lo posto que inaplic\u00e1vel, uma vez que a arbitragem, em nenhuma hip\u00f3tese, implica na negocia\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, j\u00e1 que se trata de resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia atrav\u00e9s de julgamento, n\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie, a ser levado a termo por meio de juiz ou tribunal (c\u00e2mara arbitral) particular que goze da confian\u00e7a de ambas as partes.<\/h5>\n
A arbitragem implica na viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da estrita legalidade e do comando legal que determina sua cobran\u00e7a atrav\u00e9s de atividade vinculada, ou seja, sem qualquer margem de discricionariedade: pela mesma raz\u00e3o posta anteriormente, o argumento n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel. Aqui, acrescente-se que o julgador privado n\u00e3o poder\u00e1 decidir por equidade ou \u201ca lattere<\/em>\u201d da lei, mas com base estritamente na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. Para al\u00e9m do artigo\u00a0108 do CTN, que at\u00e9 autoriza o uso da equidade, desde que n\u00e3o implique dispensa do pagamento \u201cdo tributo devido\u201d, o certo \u00e9 que, diante dos r\u00edgidos e expl\u00edcitos princ\u00edpios constitucionais previstos para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de forma geral (artigo\u00a037 da CR), e para a atividade financeira e tribut\u00e1ria do Estado de maneira particular (artigos\u00a0150 e 163 da CR), o uso dessa t\u00e9cnica decis\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pelo julgador ao dirimir demandas tribut\u00e1rias. Nesse sentido, o artigo 140, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC. Nesse ponto, parece procedente a cr\u00edtica no sentido de que hoje, a arbitragem n\u00e3o seria poss\u00edvel, a n\u00e3o ser com base em futura lei espec\u00edfica a regular, dentre outros t\u00f3picos, esse dever de zelo pela estrita legalidade, bem como os limites dos \u00e1rbitros e tribunais arbitrais.<\/h5>\n
A submiss\u00e3o de uma demanda fiscal ao m\u00e9todo privado de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos importa na nega\u00e7\u00e3o e na ren\u00fancia da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal: segundo essa vis\u00e3o, haveria uma imposi\u00e7\u00e3o ao Estado, no sentido de buscar a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, quando autor da demanda, no caso das execu\u00e7\u00f5es fiscais, por exemplo, ou de n\u00e3o neg\u00e1-la, quando se encontre na condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u, exatamente em raz\u00e3o do monop\u00f3lio do poder e da for\u00e7a detido por esse mesmo Estado. O argumento n\u00e3o merece ser acolhido pela simples raz\u00e3o segundo a qual, ao contr\u00e1rio do poder do Estado, que, embora titulado pelo povo, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 origin\u00e1rio e incondicionado, n\u00e3o retirando sua for\u00e7a de nenhum outro poder a ele superior (teoria da soberania estatal), o poder dos ju\u00edzes e tribunais privados \u00e9 derivado, ou seja, \u00e9 concedido pelo pr\u00f3prio Estado, sendo seu exerc\u00edcio somente poss\u00edvel, por isso mesmo, segundo as condi\u00e7\u00f5es e termos estrita e legalmente fixados. Dessa forma, se lei estatal futura e espec\u00edfica admitir o uso da arbitragem em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, a atua\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes e tribunais privados nessa \u00e1rea s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel em raz\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Estado, que a eles poder\u00e1 se submeter, de tal sorte que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em negativa ou rejei\u00e7\u00e3o, mas em submiss\u00e3o legal.<\/h5>\n
Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, n\u00e3o sendo suficiente o permissivo gen\u00e9rico constante do artigo\u00a01\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei 9.307\/96: esse argumento, ao contr\u00e1rio dos anteriores, como pode ser deduzido do quanto j\u00e1 posto acima, \u00e9 procedente. Deveras, as normas previstas na Lei 9.307\/96, mesmo com as altera\u00e7\u00f5es da Lei 13.129\/15, ainda n\u00e3o suficientes para permitir a instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Primeiro, porque, como se trata de mecanismo que conduz \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, bem assim que provoca altera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, surge a necessidade de mudan\u00e7a do CTN (artigos\u00a097 e 156), lei ordin\u00e1ria que possui \u201cstatus\u201d de lei complementar, de maneira que imperiosa a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para tratar do tema, nos termos em que determina o artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Em segundo lugar, h\u00e1 a necessidade (i) da fixa\u00e7\u00e3o de diversos limites para o julgamento por juiz ou tribunal particular (c\u00e2mara arbitral), a exemplo da j\u00e1 mencionada veda\u00e7\u00e3o de julgamento por equidade, (ii) da imposi\u00e7\u00e3o de respeito aos precedentes, bem como aos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, (iii) da proibi\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es com repercuss\u00e3o em outras entidades tributantes n\u00e3o adeptas do m\u00e9todo, (iv) da proibi\u00e7\u00e3o de repercuss\u00e3o em pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas ao combate das desigualdades sociais e regionais, (v) da proibi\u00e7\u00e3o de desconstitui\u00e7\u00e3o de atos praticados pelo Estado no uso do seu poder de pol\u00edcia, bem como daqueles com repercuss\u00e3o criminal entre outros.<\/h5>\n
A aus\u00eancia de qualquer interesse p\u00fablico nesse tipo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos: esse argumento \u00e9 bastante forte. Qual o interesse da Fazenda P\u00fablica em ter essas demandas fiscais julgadas por ju\u00edzes e tribunais arbitrais? Por que raz\u00e3o o Estado criaria para si uma despesa extra, quando j\u00e1, a duras penas, mant\u00e9m um enorme complexo de ju\u00edzes e tribunais p\u00fablicos, ali\u00e1s o que \u00e9 feito em dois n\u00edveis distintos de governo? Al\u00e9m disso, o Estado mant\u00e9m uma gigantesca m\u00e1quina administrativa de arrecada\u00e7\u00e3o, em tr\u00eas n\u00edveis de governo. No \u00e2mbito federal, importante lembrar, existe, inclusive, um tribunal administrativo altamente especializado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com seu custo e uma miss\u00e3o bem definida a ser cumprida. Ali\u00e1s, n\u00e3o custa enfatizar que ele \u00e9 composto por representantes do Fisco e dos Contribuintes. Nesse caso, s\u00f3 faz sentido apresentar resposta afirmativa em favor da arbitragem em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria caso a meta seja reduzir o aparato estatal. Todavia, seria isso poss\u00edvel, quando se sabe que apenas pequena parcela teria acesso aos ju\u00edzos arbitrais? Dessa forma, se este argumento n\u00e3o \u00e9 impeditivo do mecanismo alternativo sob an\u00e1lise, ele \u00e9 forte para subsidiar decis\u00e3o pol\u00edtica contr\u00e1ria.<\/h5>\n
Como \u00faltimo argumento contr\u00e1rio, aparece aquele segundo o qual, sendo a receita tribut\u00e1ria a principal fonte de renda do Estado, bem como instrumento de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria e suas controv\u00e9rsias \u00e9 politicamente sens\u00edvel, porque possui repercuss\u00e3o em toda as pol\u00edticas p\u00fablicas estatais: da mesma forma que o argumento anterior, este impulsiona a decis\u00e3o pol\u00edtica negativa. Note-se que n\u00e3o se trata apenas do receio pelo zelo do \u201cinteresse p\u00fablico\u201d, mas das bases do pr\u00f3prio Estado, tal como desenhado pela Constitui\u00e7\u00e3o, no que diz respeito \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, tanto do ponto de vista administrativo, quanto social, econ\u00f4mico e financeiro.<\/h5>\n
De fato, pensa-se a decis\u00e3o arbitral como sendo melhor do que a decis\u00e3o judicial, uma vez que, entre outros argumentos j\u00e1 apresentados na introdu\u00e7\u00e3o deste texto, ela seria muito melhor tecnicamente e muito mais c\u00e9lere. Entrementes, surge uma pergunta persistente: \u00e9 desej\u00e1vel que as decis\u00f5es em mat\u00e9rias tribut\u00e1rias sejam realmente estritamente t\u00e9cnicas, no sentido de que perfeitas do ponto de vista dos institutos do Direito Tribut\u00e1rio e da Contabilidade, p\u00fablica ou n\u00e3o?<\/h5>\n
H\u00e1 alguma diferen\u00e7a entre o sistema de refer\u00eancia jur\u00eddico-tribut\u00e1rio dos ju\u00edzes e tribunais arbitrais e dos ju\u00edzes e tribunais estatais? Talvez aqui esteja a chave para se analisar acerca da conveni\u00eancia pol\u00edtica da ado\u00e7\u00e3o da arbitragem em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, uma vez que, como visto, n\u00e3o parecem existir \u00f3bices normativos diretos, constitucionais ou infraconstitucionais.<\/h5>\n
Na segunda parte deste artigo, a ser publicada\u00a0em breve, tentarei oferecer caminhos para a reflex\u00e3o e resposta acerca destas indaga\u00e7\u00f5es.<\/h5>\n
\n
i\u00a0CASADO FILHO, Napole\u00e3o. Arbitragem e acesso \u00e0 justi\u00e7a: o novo paradigma do Third Party Funding. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2017.<\/h5>\n
ii\u00a0 MENDON\u00c7A, Priscila Faricelli. Arbitragem e transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rias. S\u00e3o Paulo: Gazeta Jur\u00eddica, 2014.<\/h5>\n
iii\u00a0MACHADO, Hugo de Brito. Transa\u00e7\u00e3o e arbitragem no \u00e2mbito tribut\u00e1rio. SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes e GUIMAR\u00c3ES, Vasco Branco (Organizadores). Estudos em homenagem ao jurista Carlos M\u00e1rio da Silva Velloso. Belo Horizonte: Editora F\u00f3rum, 2008.<\/h5>\n
Por Bianor Arruda Bezerra Neto, juiz federal na 5\u00aa Regi\u00e3o, doutor pela PUC\/SP e professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios (Ibet).<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 1 de novembro de 2017, 7h22<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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