{"id":9258,"date":"2017-10-12T08:15:00","date_gmt":"2017-10-12T11:15:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=9258"},"modified":"2017-10-12T08:15:00","modified_gmt":"2017-10-12T11:15:00","slug":"arbitragem-conforme-lei-de-contrato-de-seguro-trara-seguranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2017\/10\/12\/arbitragem-conforme-lei-de-contrato-de-seguro-trara-seguranca\/","title":{"rendered":"Arbitragem conforme lei de contrato de seguro trar\u00e1 seguran\u00e7a"},"content":{"rendered":"
Ultimamente, \u00e0 medida em que avan\u00e7a no Congresso a tramita\u00e7\u00e3o, agora no Senado, o Projeto de Lei de Contrato de Seguro da C\u00e2mara (PLC\u00a029\/2017) vem recebendo aplausos e algumas cr\u00edticas, notadamente no que se refere ao tratamento que d\u00e1 aos meios alternativos para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos. H\u00e1 quem sustente que, se por um lado ele representar\u00e1 avan\u00e7os nos contratos de seguros, por outro, ser\u00e1 um retrocesso na \u00e1rea das arbitragens e media\u00e7\u00f5es. Sustenta-se que o projeto de lei\u00a0seria incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o processual que d\u00e1 prioridade aos m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. Como coordenadores da comiss\u00e3o que elaborou o Anteprojeto e os diversos trabalhos que conduziram ao mencionado projeto, podemos afirmar que essas cr\u00edticas n\u00e3o se justificam.<\/h5>\n
Uma das obje\u00e7\u00f5es \u00e9 a de que no Projeto de Lei de Contrato de Seguro faltam dispositivos sobre a media\u00e7\u00e3o a respeito dos conflitos securit\u00e1rios. Ora, o projeto n\u00e3o poderia pretender disciplinar tudo aquilo que j\u00e1 est\u00e1 regulado pela lei especial de arbitragem e media\u00e7\u00e3o. Apesar disso, em prest\u00edgio dos meios de solu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgio, o projeto, no artigo 63, admite expressamente a arbitragem e a media\u00e7\u00e3o. Portanto, ele prestigia esses importantes meios para a solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios securit\u00e1rios. Entretanto, o que aprece incomodar \u00e9 o fato de o Projeto de Lei de Contrato de Seguro deixar claro que, para as lides securit\u00e1rias n\u00e3o ter\u00e3o validade as cl\u00e1usulas unilateralmente impostas pelo fornecedor, como s\u00e3o as inseridas nas ap\u00f3lices de seguro.<\/h5>\n
Al\u00e9m de as ap\u00f3lices serem escritas exclusivamente pelas seguradoras, o contrato de seguro n\u00e3o \u00e9 um contrato formal e pode existir, ser v\u00e1lido e eficaz mesmo sem a exist\u00eancia de qualquer escrito. Embora alguns imaginem que o seguro \u00e9 um contrato formal e parit\u00e1rio, ele \u00e9 sempre um contrato consensual (informal), por ades\u00e3o. O contrato de seguro por ades\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas aquele celebrado com pessoas f\u00edsicas. N\u00e3o s\u00e3o poucas as decis\u00f5es judiciais que chegam at\u00e9 mesmo a situar grandes empresas seguradas como consumidoras. Praticamente toda a doutrina brasileira reconhece que tamb\u00e9m os contratos de seguro de grandes riscos s\u00e3o t\u00edpicos contratos de ades\u00e3o.<\/h5>\n
Por isso, o Projeto de Lei de Contrato de Seguro prev\u00ea que a validade e a efic\u00e1cia das cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem depender\u00e3o, sempre, da concord\u00e2ncia expressa do segurado, manifestando a sua livre vontade. Assim, n\u00e3o \u00e9 verdadeira a presun\u00e7\u00e3o de que o projeto ameace os importantes ganhos alcan\u00e7ados com a Lei de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o. Ele apenas afasta a arbitragem e a media\u00e7\u00e3o empurradas goela abaixo.<\/h5>\n
Embora o Brasil seja o terceiro pa\u00eds no mundo em n\u00famero de arbitragens na Corte Internacional de Arbitragem da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional\u00a0(CCI), isso n\u00e3o significa, necessariamente, que o empresariado brasileiro tenha acolhido e assimilado perfeitamente o instituto da arbitragem. Na \u00e1rea de seguro, como certamente tamb\u00e9m em outras, isso n\u00e3o \u00e9 verdade. Alguns empres\u00e1rios brasileiros chegam a ter verdadeira ojeriza \u00e0 arbitragem sobre mat\u00e9ria de seguro, especialmente quando esta possa estar sujeita a leis estrangeiras e implicar custos elevados.<\/h5>\n
Como o seguro \u00e9 um instrumento de prote\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para as pessoas, as empresas e a sociedade em geral, e a aceita\u00e7\u00e3o de sua contrata\u00e7\u00e3o, algumas vezes, \u00e9 condicionada \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas de arbitragem, acaba acontecendo de os segurados serem obrigados a engolir a imposi\u00e7\u00e3o de \u201cmedia\u00e7\u00f5es estruturadas\u201d e arbitragens desenhadas ao gosto do mercado de resseguro estrangeiro. Ocorre que os contratos de seguro, al\u00e9m de se formarem por ades\u00e3o, por sua pr\u00f3pria natureza, n\u00e3o surtem seus efeitos relevantes apenas para as partes que participam diretamente da contrata\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m para uma ampla coletividade de outros segurados e benefici\u00e1rios, assim como de terceiros.<\/h5>\n
Portanto, n\u00e3o \u00e9 desej\u00e1vel um pacto de media\u00e7\u00e3o ou de arbitragem que possa onerar os in\u00fameros interessados na execu\u00e7\u00e3o no neg\u00f3cio securit\u00e1rio. Basta imaginar um empreendimento de engenharia ou uma opera\u00e7\u00e3o de grande porte que al\u00e9m de interessar aos construtores ou operadores contratantes do seguro, garante tamb\u00e9m os interesses do dono da obra, seus investidores, seus subcontratados, \u00e0s vezes reunindo na condi\u00e7\u00e3o de cossegurados centenas de outras empresas e profissionais individuais, isso sem falarmos em terceiros v\u00edtimas dos acidentes e a toda a sociedade. A Lei de Arbitragem evidentemente n\u00e3o fornece de forma especial e completa a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria das rela\u00e7\u00f5es securit\u00e1rias.<\/h5>\n
Para aperfei\u00e7oar o regime protetivo e especific\u00e1-lo \u00e9 que se procura outorgar a primeira lei especial de contrato de seguro. Essa lei, que que representar\u00e1 avan\u00e7os nos neg\u00f3cios securit\u00e1rios, n\u00e3o pode ter a sua incid\u00eancia afastada em raz\u00e3o de pactos de arbitragem impostos por quem tem o poder de decidir se subscreve ou n\u00e3o os riscos e, ocorrido o sinistro, de pagar ou n\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o. A tentativa de excluir os seguros mais relevantes das leis nacionais \u00e9 decorr\u00eancia de anseio antigo e bastante conhecido das resseguradoras e seguradoras estrangeiras. Conv\u00e9m-lhes evitar as leis nacionais dos pa\u00edses em que t\u00eam opera\u00e7\u00f5es.<\/h5>\n
A lei de contrato de seguro n\u00e3o pode deixar de garantir sua pr\u00f3pria incid\u00eancia. As pr\u00f3prias seguradoras e as corretoras de seguro, representadas pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (CNSeg) e pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Corretores de Seguro – Fenacor, convergiram com as regras do artigo 63 e par\u00e1grafo \u00fanico do PLCS. Isso, certamente, revela que assim como os segurados e benefici\u00e1rios, as seguradoras e os corretores tamb\u00e9m v\u00eam identificando que as arbitragens com sede no exterior e aplica\u00e7\u00e3o de direito estrangeiro t\u00eam resultado em detrimento dos interesses dos segurados, benefici\u00e1rios, assim como no das seguradoras e corretoras.<\/h5>\n
Outra cr\u00edtica comum ao Projeto de Lei de Contrato de Seguro \u00e9 a de que estaria em jogo a confidencialidade das arbitragens. Isto tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 fato. O projeto\u00a0prestigia a confidencialidade. O que ele estabelece \u00e9 que os resumos das arbitragens, seus fundamentos e conclus\u00f5es, n\u00e3o se percam, deixando o Brasil \u00f3rf\u00e3o de experi\u00eancia e cultura jur\u00eddicas sobre seguro e resseguro, e sem jurisprud\u00eancia a prevenir abusos.<\/h5>\n
Na contram\u00e3o da apologia da absoluta liberdade, o projeto de lei vem ao encontro das preocupa\u00e7\u00f5es que compartilha a melhor doutrina mundial a respeito da subtra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei e \u00e0s jurisdi\u00e7\u00f5es nacionais. A aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira aos contratos de seguro, ao inv\u00e9s de aumentar os custos econ\u00f4micos, racionaliza-os de conformidade com a ordem jur\u00eddica brasileira.<\/h5>\n
A arbitragem no Brasil e conforme a lei de contrato de seguro brasileira trar\u00e1 seguran\u00e7a, amadurecimento das nossas institui\u00e7\u00f5es de seguro, resseguro e arbitragem, assim como razo\u00e1vel economia, sem a qual, muitas vezes, optaremos por deixar de lado os nossos direitos para n\u00e3o termos de suportar uma\u00a0via crucis<\/em>\u00a0ignota e dispendiosa.<\/h5>\n
Por Ernesto Tzirulnik, advogado especialista em Direito Securit\u00e1rio. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS). Coordenador da comiss\u00e3o elaboradora do Projeto de Lei de Contrato de Seguro. Doutor em Direito pela USP.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 12 de outubro de 2017, 7h39<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A arbitragem no Brasil e conforme a lei de contrato de seguro brasileira trar\u00e1 seguran\u00e7a, amadurecimento das nossas institui\u00e7\u00f5es de seguro, resseguro e arbitragem, assim como razo\u00e1vel economia, sem a qual, muitas vezes, optaremos por deixar de lado os nossos direitos para n\u00e3o termos de suportar uma via crucis ignota e dispendiosa.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,7,9],"tags":[6,8,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9258"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9258"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9258\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9258"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}