{"id":9247,"date":"2017-09-14T12:04:00","date_gmt":"2017-09-14T15:04:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=9247"},"modified":"2017-09-14T12:04:00","modified_gmt":"2017-09-14T15:04:00","slug":"mediacao-extrajudicial-pode-aperfeicoar-acordo-de-leniencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2017\/09\/14\/mediacao-extrajudicial-pode-aperfeicoar-acordo-de-leniencia\/","title":{"rendered":"Media\u00e7\u00e3o extrajudicial pode aperfei\u00e7oar acordo de leni\u00eancia"},"content":{"rendered":"
A corrup\u00e7\u00e3o faz parte da natureza humana, manifestando-se das mais variadas formas desde os prim\u00f3rdios da humanidade e em diversos tipos de rela\u00e7\u00f5es. Com base nessa premissa e diante do atual contexto pol\u00edtico-jur\u00eddico do pa\u00eds, o presente artigo pretende abordar a problem\u00e1tica dos acordos de leni\u00eancia tal como vem sendo celebrados atualmente. \u00c9 dizer: n\u00e3o apenas o Minist\u00e9rio P\u00fablico vem usurpando a compet\u00eancia outorgada por lei no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal \u00e0 Controladoria Geral da Uni\u00e3o (artigo 16, \u00a7 10, da Lei 12.843\/2013), como tamb\u00e9m acordos por ele celebrados ficam sujeitos a invalida\u00e7\u00e3o. Tal atua\u00e7\u00e3o descoordenada por parte do Poder P\u00fablico causa extrema inseguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente, para as empresas que com ele celebram tal acordo, podendo por em risco um instrumento de import\u00e2ncia fundamental no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
A mat\u00e9ria carece de uma regulamenta\u00e7\u00e3o que possibilite uma atua\u00e7\u00e3o integrada e coordenada de todos os \u00f3rg\u00e3os que atuam nessa seara. Os desafios no \u00e2mbito governamental, portanto, s\u00e3o ineg\u00e1veis. Tais acordos vem sendo celebrados com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e empresas envolvidas em esc\u00e2ndalos de corrup\u00e7\u00e3o, com a possibilidade de se por em risco a confian\u00e7a e a credibilidade do instituto caso sejam invalidados. Assim, uma solu\u00e7\u00e3o consensual para as controv\u00e9rsias geradas em seu \u00e2mbito se faz fundamental diante dos poss\u00edveis efeitos delet\u00e9rios, inclusive, perante \u00e0 sociedade. \u00c9 com o intuito de se buscar uma atua\u00e7\u00e3o coordenada entre os \u00f3rg\u00e3os envolvidos em celebra\u00e7\u00f5es de tais acordos, bem como visando a concretiza\u00e7\u00e3o dos primados da efici\u00eancia administrativa, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da expectativa leg\u00edtima, que se escreve este artigo.<\/h5>\n
Ele \u00e9 fruto de um Parecer jur\u00eddico emitido em processo que envolve a opera\u00e7\u00e3o “lava jato” e cujo julgamento recente pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o reconheceu a compet\u00eancia da CGU para celebrar acordos de leni\u00eancia. No caso concreto o MPF celebrou acordo de leni\u00eancia com valor pr\u00f3ximo \u00e0 metade do valor da a\u00e7\u00e3o de improbidade ajuizada pela Advocacia Geral da Uni\u00e3o.<\/h5>\n
Muitos foram os \u00f3rg\u00e3os incumbidos pelo Constituinte na miss\u00e3o de fiscalizar a res publica, em especial o\u00a0Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. \u00c0 Advocacia P\u00fablica, por seu turno, juntamente com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, cumpre o papel de fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a (artigos\u00a0127 e 131, da CRFB). Todos estes \u00f3rg\u00e3os tiveram as suas atribui\u00e7\u00f5es delimitadas e vem cumprindo esse mister de fiscaliza\u00e7\u00e3o da coisa p\u00fablica e das suas miss\u00f5es constitucionais. O que menos se precisa nessa toada da hist\u00f3ria do pa\u00eds \u00e9 que se inicie uma guerra institucional. O momento \u00e9 de conjugar esfor\u00e7os pois os ganhos sociais s\u00e3o imensur\u00e1veis. A mudan\u00e7a cultural pela qual passa a sociedade brasileira \u00e9 um ativo o qual n\u00e3o se pode admitir retrocesso. O que se prop\u00f5e \u00e9 uma an\u00e1lise pragm\u00e1tica a fim de que os \u00f3rg\u00e3os incumbidos dessa nobre miss\u00e3o de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o passem a agir de forma integrada, coordenada e em regime de coopera\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Na pr\u00e1tica, com o advento da lei de improbidade em 1992, o Minist\u00e9rio P\u00fablico acabou assumindo protagonismo nessas a\u00e7\u00f5es. S\u00e3o poucos os casos em que a pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica interessada toma essa iniciativa, tendo sido esse papel ocupado majoritariamente pelo Parquet. No \u00e2mbito da AGU, somente em 2009, 17 anos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei 8.429\/1992, foi constitu\u00eddo o Grupo Permanente de Atua\u00e7\u00e3o Proativa da AGU (Portaria PGU n\u00ba 15\/2008) com a miss\u00e3o de buscar a recupera\u00e7\u00e3o judicial de valores desviados dos cofres p\u00fablicos federais, a partir de constata\u00e7\u00f5es realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os de controle da Uni\u00e3o, dentre eles a CGU, o TCU e a Pol\u00edcia Federal.<\/h5>\n
Com efeito, a Advocacia P\u00fablica vem buscando exercer efetivamente o seu papel de fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a, bem como de Advocacia de Estado, na defesa da juridicidade dos atos praticados por agentes p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, outros instrumentos normativos surgiram ap\u00f3s o advento da lei de improbidade, com o mesmo fim de recupera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, dentre eles, a dela\u00e7\u00e3o premiada e o acordo de leni\u00eancia.<\/h5>\n
O instituto da dela\u00e7\u00e3o premiada ganhou notoriedade com a opera\u00e7\u00e3o “lava jato”, iniciada pela Pol\u00edcia Federal. A mencionada opera\u00e7\u00e3o, como se sabe, come\u00e7ou com a investiga\u00e7\u00e3o de um grupo de doleiros envolvidos em desvio de dinheiro no \u00e2mbito da Petrobras. Trata-se de um acordo firmado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Pol\u00edcia Federal no qual o suspeito de cometer crimes se compromete a colaborar com as investiga\u00e7\u00f5es e denunciar outros integrantes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa em troca de benef\u00edcios. No Brasil, o instituto existe desde a d\u00e9cada de 90, e vem passando por uma s\u00e9rie de aprimoramentos acompanhado do amadurecimento institucional do MP e da Pol\u00edcia Federal. Trata-se de instituto de extrema import\u00e2ncia para a descoberta de infra\u00e7\u00f5es penais, em especial o crime de corrup\u00e7\u00e3o, que pode envolver estruturas extremamente sofisticadas de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, estruturas dessas muitas vezes em funcionamento dentro da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/h5>\n
Em paralelo a este importante instrumento, surgiu o Acordo de Leni\u00eancia na esfera administrativa. Tal instrumento est\u00e1 previsto nas denominadas Lei do Cade\u00a0(artigo 86), Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (artigo 16 a 21) e, recentemente, tamb\u00e9m no \u00e2mbito do Banco Central\u00a0(artigo 30, da MP 784\/2017). \u00c9 evidente o interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em celebrar estes acordos n\u00e3o somente para obter informa\u00e7\u00f5es a respeito de eventuais il\u00edcitos praticados por outras empresas envolvidas, mas tamb\u00e9m o reconhecimento da pr\u00e1tica do il\u00edcito pela pessoa jur\u00eddica al\u00e9m do ressarcimento dos preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos.<\/h5>\n
A maior dificuldade que se enfrenta est\u00e1 no fato de que muitos dos atos tipificados na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o podem tamb\u00e9m configurar atos de improbidade administrativa, crimes e at\u00e9 mesmo irregularidades verificadas pelos tribunais de contas. O pior que pode acontecer nesses casos \u00e9 a sobreposi\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos. O momento \u00e9 de conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os para se elucidar il\u00edcitos j\u00e1 cometidos al\u00e9m de coibir infra\u00e7\u00f5es futuras, criando-se uma cultura de desincentivo \u00e0 pr\u00e1tica de tais atos, bem como de incentivo \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico para o seu desmantelamento.<\/h5>\n
Por expressa previs\u00e3o legal, no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal, a compet\u00eancia para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de leni\u00eancia \u00e9 da CGU. Assim, ainda que louv\u00e1vel a celebra\u00e7\u00e3o de acordos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, trata-se de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. O Parquet pode celebrar acordos de natureza penal com fundamento na dela\u00e7\u00e3o premiada. J\u00e1 os acordos de leni\u00eancia na esfera administrativa cabem ao Poder Executivo. Contudo, n\u00e3o se est\u00e1 aqui a querer de forma alguma invalidar os acordos celebrados pelo Parquet que adentraram nessa compet\u00eancia. Repise-se, o momento \u00e9 de conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Aliado a esta quest\u00e3o legal, tem-se que o acordo de leni\u00eancia tem natureza jur\u00eddica de ato convencional por meio do qual “Administra\u00e7\u00e3o e administrado estipulam a mitiga\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o de um plexo de penalidades pass\u00edveis de imposi\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica pelo cometimento doloso de atos il\u00edcitos (…)”, conforme Maur\u00edcio Zockum. Ora. Sendo ato convencional, em muito se assemelha ao TAC, previsto na Lei 7.347\/1985. Se prevalecer o entendimento do TCU de legitimidade para fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de acordos de leni\u00eancia (IN 74\/2015), o mesmo tipo de racioc\u00ednio teria de ser aplicado aos TACs eventualmente celebrados pelo MP. E mais. Em se tratando de esp\u00e9cie de contrato, a sua susta\u00e7\u00e3o somente poderia ser feita diretamente pelo Congresso Nacional, e n\u00e3o pelo TCU (artigo\u00a070, \u00a7 1\u00ba, da CRFB). A atua\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do TCU, portanto, pode at\u00e9 mesmo ser considerada inconstitucional.<\/h5>\n
N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o sistema de freios e contrapesos seja uma grande conquista do constitucionalismo moderno, visando que os Poderes constitu\u00eddos n\u00e3o exorbitem de suas atribui\u00e7\u00f5es. \u00c9 salutar e fundamental para o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Todavia, da mesma forma, o constituinte previu a independ\u00eancia e harmonia entre os poderes, de forma que \u00e9 chegado o momento de se sopesar esses princ\u00edpios, conjugados com as compet\u00eancias conferidas a cada \u00f3rg\u00e3o. Da mesma forma que os criminosos se re\u00fanem em quadrilhas para fortalecer a sua atua\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos por ela causados devem se reunir em uma a\u00e7\u00e3o coordenada visando o atingimento de objetivos comuns, deixando de lado vaidades institucionais.<\/h5>\n
A lei anticorrup\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao fixar a compet\u00eancia para firmar acordos de leni\u00eancia como sendo da CGU. Por outro lado, o ideal seria operacionalizar estas tratativas em regime de coopera\u00e7\u00e3o. O objetivo principal \u00e9 se evitar decis\u00f5es sobrepostas de diversos \u00f3rg\u00e3os. Esse tipo de postura pode desmotivar as empresas a colaborarem e, consequentemente, dificultar o desmantelamento das organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/h5>\n
Diante disso, o que se sugere como meio de aperfei\u00e7oamento do uso dos acordos de leni\u00eancia \u00e9 que sejam tomadas medidas no sentido de se implementar a media\u00e7\u00e3o durante as tratativas do acordo, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes da CGU, AGU, MPF e TCU, medida a qual pode ser viabilizada mediante Decreto (artigo\u00a084, VI, “a” e pu, da CRFB). O que se prop\u00f5e possui fundamento legal. A 13.140\/2015 possui disposi\u00e7\u00f5es expressas sobre Media\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/h5>\n
E, sendo a compet\u00eancia dos Acordos de Leni\u00eancia conferida por lei \u00e0 CGU, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal para regulamenta\u00e7\u00e3o de um modelo de Acordo Global de Leni\u00eancia com os demais \u00f3rg\u00e3os interessados (Arts. 10 e 16, \u00a7\u00a76\u00ba da Lei 12.846\/2013; Arts. 2\u00ba, 21, 30 \u00a71\u00ba, 32\u00a7 3\u00ba e 40, da Lei 13.140\/2015 c\/c Arts. 20 e 86, \u00a79\u00ba da Lei 12.529\/2015). Em entrevista concedida recentemente,\u00a0Francisco Ortig\u00e3o, especialista em\u00a0compliance<\/em>\u00a0e anticorrup\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m segue a linha da proposta aqui sugerida:<\/h5>\n
\u201c(…) As empresas acusadas de corrup\u00e7\u00e3o, como as envolvidas na opera\u00e7\u00e3o “lava jato”, ter\u00e3o de enfrentar um longo caminho para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o perante o Executivo e evitar cobran\u00e7as futuras. Da forma como hoje os acordos de leni\u00eancia s\u00e3o regulamentados no pa\u00eds, as companhias que buscam seguran\u00e7a s\u00e3o obrigadas a negociar, separadamente, com quatro \u00f3rg\u00e3os: Minist\u00e9rio P\u00fablico, Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia, Tribunal de Contas e Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. N\u00e3o existe, no Brasil, previs\u00e3o de acordo global de leni\u00eancia, como nos Estados Unidos, onde os \u00f3rg\u00e3os interessados trabalham em conjunto para encerrar a quest\u00e3o. \u201cH\u00e1 um v\u00e1cuo legislativo no Brasil e esse \u00e9 o pior dos mundos para as empresas\u201d, afirma o professor e coordenador do mestrado profissional da FGV-Direito, Mario Engler. Segundo ele, falta uma regulamenta\u00e7\u00e3o no pa\u00eds que permita a esses \u00f3rg\u00e3os trabalhar em conjunto. (…) evitaria diverg\u00eancias posteriores entre os \u00f3rg\u00e3os \u2013 que possuem vis\u00f5es distintas sobre o tema \u2013 e mesmo o risco de anula\u00e7\u00e3o de acordos. (…) O professor acrescenta que sem um consenso, essas quest\u00f5es v\u00e3o acabar sendo judicializadas. (…) Com a lacuna hoje existente na lei brasileira, o professor Francisco Ortig\u00e3o acredita que o melhor caminho seria criar acordos administrativos entre o MP, TCU e Executivo para que os processos de leni\u00eancia abrangessem obrigatoriamente esses \u00f3rg\u00e3os. Enquanto isso n\u00e3o existir, Ortig\u00e3o afirma que o preju\u00edzo \u00e9 de todos, pois os acordos deixam de ser efetivos.\u201d<\/h5>\n
No mesmo sentido Maur\u00edcio Zockun:<\/h5>\n
Com efeito, o acordo de leni\u00eancia \u00e9 um dos meios concebidos pela ordem jur\u00eddica para tutela do interesse p\u00fablico, permitindo n\u00e3o s\u00f3 a identifica\u00e7\u00e3o do il\u00edcito ou do seu agente, mas a recondu\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas da entidade faltosa aos trilhos da legitimidade, sem preju\u00edzo da recomposi\u00e7\u00e3o do dano causado. Desse modo, n\u00e3o apenas se evita a perpetua\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de ilicitude como, adicionalmente, premia-se a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de um conflito, sem preju\u00edzo da integral preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico. (…) Alguma celeuma poder\u00e1 surgir quando as autoridades envolvidas estiverem em desacordo quando \u00e0 intensidade da mitiga\u00e7\u00e3o da penalidade pecuni\u00e1ria impon\u00edvel \u00e0 entidade leniente. Uma vez mais, espera-se que os agentes p\u00fablicos reconhe\u00e7am neste instrumento negocial um especial modo de pacificar (e n\u00e3o estimular) conflitos sociais (…)<\/h5>\n
N\u00e3o se desconhece do relevante papel protagonizado pelo MPF na celebra\u00e7\u00e3o de acordos com vistas a desmantelar organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Todavia, n\u00e3o sendo estes acordos de natureza penal, n\u00e3o pode o Parquet efetuar acordos de natureza administrativa no \u00e2mbito do Poder Executivo, cuja compet\u00eancia \u00e9 da CGU, conforme recente Ac\u00f3rd\u00e3o do TRF 4\u00aa Regi\u00e3o na A\u00e7\u00e3o de Improbidade 5025956-71.2016.4.04.7000.<\/h5>\n
Por mais louv\u00e1vel que seja a iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, trata-se de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. Assim, o que se prop\u00f5e \u00e9 que o Poder P\u00fablico envide esfor\u00e7os no sentido de implementar uma atua\u00e7\u00e3o coordenada entre CGU, AGU, MPF e TCU, por meio da regulamenta\u00e7\u00e3o do instituto da media\u00e7\u00e3o nos Acordos de Leni\u00eancia, a fim de se dirimir eventuais diverg\u00eancias que surjam entre os envolvidos nas negocia\u00e7\u00f5es.<\/h5>\n
Registre-se que n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo na suspens\u00e3o de enventuais processos para que se efetivem as tratativas pois os prazos prescricionais ficam suspensos (artigo\u00a016, \u00a7 9\u00ba, da Lei 12.846\/2013 combinado com\u00a0artigo 14, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 13.140\/2015). Salienta-se, ainda, que recentemente esta articulista participou da Comiss\u00e3o de Media\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), realizado em Florian\u00f3polis neste ano, no qual foi aprovado o \u201cEnunciado 617: (artigo 3\u00ba, \u00a72\u00ba; artigo 36, \u00a74\u00ba, da Lei 13.140\/2015; artigo\u00a017, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.429\/1992) A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com o processo judicial de improbidade administrativa\u201d. Na ocasi\u00e3o, n\u00e3o inclu\u00edmos o Acordo de Leni\u00eancia por n\u00e3o se tratar de mat\u00e9ria atinente ao processo civil.<\/h5>\n
Por derradeiro, havendo processos em curso, eventuais valores a maior ou a menor poder\u00e3o ser compensados ou complementados. N\u00e3o h\u00e1 risco de prescritibilidade pois o STF, recentemente, fixou a tese da imprescritibilidade do ressarcimento ao er\u00e1rio por danos decorrentes de il\u00edcitos penais ou de atos de improbidade administrativa (RE 669.069).<\/h5>\n
Com esta breve exposi\u00e7\u00e3o, espera-se ter contribu\u00eddo para a reflex\u00e3o sobre a problem\u00e1tica dos acordos de leni\u00eancia tal qual vem sendo entabulados atualmente, sendo um dos grandes desafios para o Estado Brasileiro atualmente. Acredita-se firmemente que uma atua\u00e7\u00e3o coordenada e cooperada entre CGU, AGU, MPF e TCU seja capaz de aperfei\u00e7oar o uso de instrumento t\u00e3o relevante, sendo juridicamente poss\u00edvel que isso seja implementado por meio de outro novel instituto, a Media\u00e7\u00e3o Extrajudicial.<\/h5>\n
BIBLIOGRAFIA:<\/h5>\n
http:\/\/www.direitodoestado.com.br\/colunistas\/Mauricio-Zockun\/vinculacao-e-discricionariedade-no-acordo-de-leniencia<\/a>\u00a0– Acesso em 20\/04\/2017<\/h5>\n
http:\/\/www.franciscoortigao.adv.br\/2017\/03\/16\/vacuo-legal-poe-em-risco-acordos-de-leniencia\/<\/a>\u00a0– Acesso em 16\/03\/2017<\/h5>\n
A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa n\u00ba 5025956-71.2016.4.04.7000\/TRF4<\/h5>\n
Por Isabela Bessa, advogada da Uni\u00e3o.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 14 de setembro de 2017, 7h30<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Assim, o que se prop\u00f5e \u00e9 que o Poder P\u00fablico envide esfor\u00e7os no sentido de implementar uma atua\u00e7\u00e3o coordenada entre CGU, AGU, MPF e TCU, por meio da regulamenta\u00e7\u00e3o do instituto da media\u00e7\u00e3o nos Acordos de Leni\u00eancia, a fim de se dirimir eventuais diverg\u00eancias que surjam entre os envolvidos nas negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,11,9],"tags":[6,12,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9247"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9247"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9247\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9247"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9247"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9247"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}