{"id":9233,"date":"2017-07-20T11:12:00","date_gmt":"2017-07-20T14:12:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=9233"},"modified":"2017-07-20T11:12:00","modified_gmt":"2017-07-20T14:12:00","slug":"participacao-da-administracao-publica-em-arbitragem-e-perfeitamente-possivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2017\/07\/20\/participacao-da-administracao-publica-em-arbitragem-e-perfeitamente-possivel\/","title":{"rendered":"Participa\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em arbitragem \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel"},"content":{"rendered":"
O presente trabalho busca refletir sobre a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem como modo de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios em que envolvidos \u00f3rg\u00e3os e entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta.<\/h5>\n
Em um primeiro momento, abordaremos a quest\u00e3o da responsabilidade pela an\u00e1lise do requerimento de instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem. Em um segundo, abordaremos a quest\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de medidas para impedir a instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem. Em um terceiro, analisaremos a possibilidade de conflitos entre os princ\u00edpios constitucionais expressos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os princ\u00edpios da arbitragem. Ao final, ponderaremos os argumentos e apresentaremos uma conclus\u00e3o.<\/h5>\n
Kompetenz-Kompetenz<\/strong><\/em>
\nA quest\u00e3o, neste passo, est\u00e1 em saber se, envolvida a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em um dos polos da potencial demanda, por si s\u00f3 isso seria suficiente para afetar a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para a decis\u00e3o acerca da instaura\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo arbitral.<\/h5>\n
Legisla\u00e7\u00e3o, doutrina e jurisprud\u00eancia no Brasil caminharam nos \u00faltimos anos para a consolida\u00e7\u00e3o do entendimento de que a compet\u00eancia para decidir acerca da instaura\u00e7\u00e3o de arbitragem \u00e9 do ju\u00edzo arbitral.<\/h5>\n
Com efeito, em respeito ao princ\u00edpio da compet\u00eancia-compet\u00eancia, plasmado em nossa legisla\u00e7\u00e3o e consagrado pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia atualizadas, ao ju\u00edzo arbitral cabe decidir se possui ou n\u00e3o compet\u00eancia para conhecer, processar e decidir a demanda que lhe seja submetida, em respeito, inclusive, \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de vontade original das partes de submeter \u00e0quele ju\u00edzo suas diverg\u00eancias.<\/h5>\n
Descabe interven\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo diverso em respeito \u00e0 vontade das partes, que s\u00f3 pode ser atacada em n\u00e3o havendo arbitrabilidades objetiva ou subjetiva.<\/h5>\n
Ainda aqui, nesse caso, ao ju\u00edzo arbitral caber\u00e1 reconhecer sua compet\u00eancia, neg\u00e1-la ou, ao Judici\u00e1rio, no m\u00e1ximo, anular a decis\u00e3o eventualmente proferida. Jamais, por\u00e9m, poder\u00e1, o ju\u00edzo estatal, proferir decis\u00e3o substitutiva.<\/h5>\n
Nada sendo questionado quanto aos pressupostos (arbitrabilidades subjetiva e objetiva), for\u00e7oso reconhecer a compet\u00eancia inafast\u00e1vel do ju\u00edzo arbitral para decidir sobre o requerimento que lhe for submetido.<\/h5>\n
Anti-suit injunctions<\/em><\/strong>
\nDiscuss\u00e3o correlata com a quest\u00e3o da compet\u00eancia do ju\u00edzo arbitral para decidir sobre o alcance e sobre o sentido de sua pr\u00f3pria compet\u00eancia \u00e9, sem d\u00favida, aquela referente \u00e0 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de medidas externas ao ju\u00edzo arbitral para criar obst\u00e1culos ao seu aperfei\u00e7oamento, especialmente quando envolvidos os \u00f3rg\u00e3os e os entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/h5>\n
Afinal, cogita-se, tendo a Administra\u00e7\u00e3o, por seus presentantes (n\u00e3o se trata de mera representa\u00e7\u00e3o, mas de presenta\u00e7\u00e3o), entabulado acordo por meio do qual firmou o ju\u00edzo arbitral como competente para decidir acerca de suas eventuais demandas, haveria possibilidade de, apenas por sua presen\u00e7a no lit\u00edgio, medidas v\u00e1rias oferecidas ao ju\u00edzo estatal serem deferidas para impedir a instaura\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo arbitral?<\/h5>\n
Pensamos que n\u00e3o.<\/h5>\n
Decorre do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, princ\u00edpios gerais do direito, um dos princ\u00edpios mais importantes no sistema de tutela das expectativas leg\u00edtimas dos cidad\u00e3os e que vincula totalmente a Administra\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Trata-se do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, princ\u00edpio segundo o qual a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode agir de modo a gerar confian\u00e7a do cidad\u00e3o quanto aos seus comportamentos, fazendo-o planejar sua vida conforme leg\u00edtimas expectativas do que vir\u00e1 e, depois, alterar substancialmente sua conduta e afrontar o que era l\u00edcito e justo que o cidad\u00e3o esperasse.<\/h5>\n
N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que a Administra\u00e7\u00e3o participe de conven\u00e7\u00f5es arbitrais e, depois, tente impedir a instaura\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e conclus\u00e3o do procedimento decis\u00f3rio arbitral, por s\u00f3 vontade do agente p\u00fablico de plant\u00e3o.<\/h5>\n
Tal proceder pode, inclusive, caracterizar infra\u00e7\u00e3o a outros tantos princ\u00edpios de direito administrativo, mormente o da impessoalidade e o da moralidade.<\/h5>\n
N\u00e3o \u00e9 por outro motivo que os tribunais t\u00eam recha\u00e7ado a tentativa de a Administra\u00e7\u00e3o adotar medidas judiciais para impedir que o ju\u00edzo arbitral seja utilizado, especialmente quando a iniciativa de sua previs\u00e3o tenha sido proposta da Administra\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
A possibilidade das denominadas anti-suit injunctions \u00e9 t\u00e3o inaceit\u00e1vel no setor p\u00fablico quando o \u00e9 no setor privado por ferir valores elementares da consci\u00eancia jur\u00eddica e princ\u00edpios normativos que lhes d\u00e3o tradu\u00e7\u00e3o vinculante.<\/h5>\n
Arbitrabilidade e constitucionalidade<\/strong>
\nResta-nos refletir, ao final, sobre serem poss\u00edveis conflitos entre os princ\u00edpios da arbitragem e os princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica expressos no artigo 37, caput.<\/h5>\n
Sabemos que o regime jur\u00eddico-administrativo comp\u00f5e-se de dois grandes vetores denominados princ\u00edpios da supremacia do interesse p\u00fablico e da indisponibilidade do interesse p\u00fablico. De in\u00edcio, importante ressaltar que ambos os princ\u00edpios est\u00e3o a sofrer interpreta\u00e7\u00f5es mais consent\u00e2neas com a democracia e devem ser entendidos de maneira mais dial\u00f3gica.<\/h5>\n
Nesse sentido, a supremacia s\u00f3 se justifica se o p\u00fablico estiver em confronto com o privado e este for indigno, constitucionalmente falando, no caso concreto, de prote\u00e7\u00e3o e, ainda assim, cab\u00edvel solu\u00e7\u00e3o que, ao menos, assegure a preserva\u00e7\u00e3o da tradu\u00e7\u00e3o patrimonial do interesse privado sucumbente.<\/h5>\n
De igual forma, a indisponibilidade do interesse p\u00fablico \u00e9 limita\u00e7\u00e3o para a a\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o, de modo que, sendo a lei o campo de defini\u00e7\u00e3o do sentido e do alcance da express\u00e3o interesse p\u00fablico, a ela cabe decidir igualmente sobre sua possibilidade de disposi\u00e7\u00e3o em ou outro caso. Importante ressaltar que, em sendo indispon\u00edvel o interesse p\u00fablico pela Administra\u00e7\u00e3o, sem lei que autorize, e contendo, a express\u00e3o interesse p\u00fablico, a prote\u00e7\u00e3o de todos os valores e princ\u00edpios constitucionais, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que a Administra\u00e7\u00e3o disponha da moralidade e da impessoalidade e da efici\u00eancia, por exemplo, no trato com os cidad\u00e3os.<\/h5>\n
Ora, os princ\u00edpios expressos nada mais s\u00e3o do que decorr\u00eancias teleo-axiol\u00f3gicas dos princ\u00edpios m\u00e1ximos do regime jur\u00eddico-administrativo. Assim que devemos abordar a quest\u00e3o de possibilidade de conflitos entre eles e os da arbitragem.<\/h5>\n
S\u00e3o expressos os princ\u00edpios contidos no artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/h5>\n
A legalidade n\u00e3o \u00e9 ferida pela utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem. Ora, precisamente foi uma lei de car\u00e1ter nacional (mais do que federal, visto que vincula n\u00e3o apenas os \u00f3rg\u00e3os e entes federais) que estabeleceu a arbitragem como poss\u00edvel de ser utilizada por partes capazes para direitos patrimoniais dispon\u00edveis.<\/h5>\n
O Estado \u00e9, como toda pessoa jur\u00eddica, dotado de capacidade que, ali\u00e1s, \u00e9 plena. E como pessoa titulariza interesses que comumente s\u00e3o denominados de p\u00fablicos. Todavia, aqui reside confus\u00e3o. N\u00e3o s\u00e3o os interesses p\u00fablicos do Estado os interesses p\u00fablicos da sociedade. Prim\u00e1rios s\u00e3o apenas e t\u00e3o-somente os interesses extrapatrimoniais da Sociedade que ao Estado incumbe por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o defender. Secund\u00e1rios aqueles patrimoniais que ao Estado pertencem como pessoa jur\u00eddica que \u00e9.<\/h5>\n
N\u00e3o h\u00e1, portanto, do \u00e2ngulo da legalidade, qualquer conflito entre princ\u00edpios administrativos e arbitrais. Deixemos de lado as discuss\u00f5es sobre os demais princ\u00edpios porque n\u00e3o h\u00e1 evidentemente qualquer conflito de origem entre eles e os arbitrais.<\/h5>\n
Ao contr\u00e1rio, onde est\u00e1 o conflito entre a busca de meio c\u00e9lere e est\u00e1vel para solu\u00e7\u00e3o adequada de demandas e que permite, assim, mais seguran\u00e7a jur\u00eddica (c\u00e1lculo e previs\u00e3o) e a exig\u00eancia de moralidade, impessoalidade e efici\u00eancia?<\/h5>\n
Sigamos para aquele princ\u00edpio que mais costumeiramente \u00e9 apontado como o maior atingido pela utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: a publicidade.<\/h5>\n
\u00c9 comum dizer que a Administra\u00e7\u00e3o deve, em seus neg\u00f3cios, agir de maneira a dar-lhes a mais ampla publicidade. Ali\u00e1s, esse \u00e9 o segundo sentido da express\u00e3o Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. H\u00e1, todavia, certa confus\u00e3o, especialmente em se tratando da arbitragem.<\/h5>\n
Inexiste qualquer dever de a Administra\u00e7\u00e3o divulgar todo e qualquer ato. O que h\u00e1 \u00e9 um princ\u00edpio que, como todo princ\u00edpio, sobre pondera\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto e as permiss\u00f5es legais.<\/h5>\n
E tal princ\u00edpio da publicidade determina antes de tudo que a Administra\u00e7\u00e3o submeta ao controle seus atos. A publicidade aqui \u00e9 dar a conhecer aos \u00f3rg\u00e3os de controle. Satisfeita tal exig\u00eancia, n\u00e3o necessariamente haver\u00e1 publica\u00e7\u00e3o dos termos e condi\u00e7\u00f5es de seus neg\u00f3cios que, como sabemos, s\u00f3 s\u00e3o publicados em extratos, resumos.<\/h5>\n
Ademais, n\u00e3o h\u00e1 nenhum dever que vincule as partes e os julgadores a submeterem ao regime do sigilo as arbitragens. Sim. \u00c9 certo que as partes podem convencionar isso. Mas n\u00e3o s\u00e3o obrigadas.<\/h5>\n
Novamente aqui se coloca a vontade do Estado como pessoa e que n\u00e3o \u00e9, em tal condi\u00e7\u00e3o, soberano e acima dos \u00f3rg\u00e3os de controle e que deve submeter a eles o conte\u00fado de lit\u00edgios e decis\u00f5es correspondentes.<\/h5>\n
Como dissemos, o interesse p\u00fablico do Estado enquanto pessoa, secund\u00e1rio, \u00e9 patrimonial e \u00e9 dispon\u00edvel, mas sempre control\u00e1vel por seus pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os internos. Atos negociais, de mera gest\u00e3o, n\u00e3o se confundem com atos de imp\u00e9rio, estes sim interesses p\u00fablicos propriamente ditos, prim\u00e1rios, pertencentes \u00e0 Sociedade e apenas tutelados pelo Estado.<\/h5>\n
Conclus\u00e3o<\/strong>
\nConclu\u00edmos no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 qualquer problema de relevo na participa\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta em ju\u00edzos arbitrais.\u00a0Com efeito, h\u00e1 um sobreconceito excessivamente favor\u00e1vel ao ju\u00edzo estatal e um preconceito absolutamente contr\u00e1rio ao ju\u00edzo arbitral. \u00c9 como se pud\u00e9ssemos resumir na ideia de que o ju\u00edzo estatal tutela o interesse p\u00fablico e o ju\u00edzo arbitral tutela o interesse privado.<\/h5>\n
Nada mais errado.<\/h5>\n
A circunst\u00e2ncia de ser privado o ju\u00edzo arbitral n\u00e3o o coloca em posi\u00e7\u00e3o inferior ao ju\u00edzo estatal, ao menos do \u00e2ngulo axiol\u00f3gico. O ju\u00edzo arbitral, por for\u00e7a dos princ\u00edpios que deve seguir, especialmente da arbitrabilidade e da imparcialidade, \u00e9 agente do interesse p\u00fablico, como interesse social de que os conflitos sejam resolvidos de maneira mais adequada poss\u00edvel, entendida a express\u00e3o como decis\u00e3o pautada pela celeridade, pela previsibilidade e pela adaptabilidade.<\/h5>\n
Interesse \u00e9 quest\u00e3o de fato e n\u00e3o quest\u00e3o de direito. Demanda a an\u00e1lise dos casos concretos. E n\u00e3o h\u00e1 ningu\u00e9m melhor para pesquisar sobre o significado real do interesse do que um julgador que viva em meio ao mundo de onde surgem tais conflitos, o mercado.<\/h5>\n
\u00c9tica e juridicamente, n\u00e3o h\u00e1 qualquer qualidade superior que fa\u00e7a do ju\u00edzo estatal algo melhor do que o ju\u00edzo arbitral quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse social, verdadeiramente o interesse p\u00fablico, aquele prim\u00e1rio.<\/h5>\n
Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/strong>
\nWALD, Arnoldo. Licitude de compromisso arbitral em contrato administrativo quando o edital n\u00e3o previu a arbitragem \u2013 coment\u00e1rios ao RESP 904.813-PR. Revista de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem. Volume 33. Abril de 2012, p. 361.<\/h5>\n
LEMES, Selma Ferreira. Jurisprud\u00eancia brasileira sobre arbitragem e sociedade de economia mista: uma li\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica. Texto disponilizado pela FGV Online e extra\u00eddo do sitio eletr\u00f4nico da autora em 13.12.2009.<\/h5>\n
MARTINS, Pedro Batista A. A arbitragem a as entidades de direito p\u00fablico. Texto disponibilizado pela FGV Online e extra\u00eddo do s\u00edtio eletr\u00f4nico da autora. Sem indica\u00e7\u00e3o de data.<\/h5>\n
AVILA, Humberto. Repensando o \u201cprinc\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o particular\u201d. Revista Di\u00e1logo Jur\u00eddico. Salvador. CAJ, volume 1, n\u00famero 7, outubro, 2001, dispon\u00edvel em www.direitopublico.com.br, acessado em 3.4.2017.<\/h5>\n
Por Marco Ant\u00f4nio Ribeiro Tura, membro do Comit\u00ea Brasileiro da International Law Association, da Comiss\u00e3o de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem da e de Direito e Pr\u00e1ticas Comerciais da International Chamber of Commerce, da C\u00e2mara Brasileira de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Empresarial e da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem do Brasil. P\u00f3s-Doutor em Direito Econ\u00f4mico e Pol\u00edtico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie de S\u00e3o Paulo. Doutor em Direito Internacional e Integra\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o. Tabeli\u00e3o de Notas e Protesto no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 20 de julho de 2017, 7h44<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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