{"id":9229,"date":"2017-07-31T11:11:00","date_gmt":"2017-07-31T14:11:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=9229"},"modified":"2017-07-31T11:11:00","modified_gmt":"2017-07-31T14:11:00","slug":"setor-publico-deve-adotar-metodos-alternativos-de-solucao-de-controversias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2017\/07\/31\/setor-publico-deve-adotar-metodos-alternativos-de-solucao-de-controversias\/","title":{"rendered":"Setor p\u00fablico deve adotar m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias"},"content":{"rendered":"
Os conflitos na sociedade s\u00e3o comuns e ocorrem diariamente. Quanto mais complexo \u00e9 o meio em que vivemos, mais dif\u00edcil se torna a resolu\u00e7\u00e3o dos problemas decorrentes do conv\u00edvio social do ser humano.<\/h5>\n
Com o desenvolvimento da sociedade, surge a ideia de uma terceira pessoa, imparcial ao conflito e com poderes outorgados pelo estado para solucionar as diverg\u00eancias que surgem desta conviv\u00eancia social. Nesse contexto est\u00e1 inserido o Poder Judici\u00e1rio.<\/h5>\n
Atualmente, esse poder estatal tem tido dificuldades para dar resposta c\u00e9lere a todos os conflitos que chegam at\u00e9 ele. Por esse e outros motivos, vem crescendo no mundo o movimento a favor da ado\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de autocomposi\u00e7\u00e3o como alternativa para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/h5>\n
O atual C\u00f3digo de Processo Civil, vigente desde mar\u00e7o de 2016, incentiva o uso dessas t\u00e9cnicas, ao prever, em seu artigo 3\u00ba, que a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos dever\u00e3o ser estimulados por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial.<\/h5>\n
Embora atualmente venha se buscando m\u00e9todos alternativos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o para a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, no que tange ao Poder P\u00fablico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como um todo, o que se percebe, na pr\u00e1tica, \u00e9 a sua n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o pelo setor p\u00fablico, seja na atua\u00e7\u00e3o judicial como na extrajudicial.<\/h5>\n
Como justificativa para n\u00e3o adotar m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, invoca-se a indisponibilidade do interesse p\u00fablico, princ\u00edpio basilar do Direito Administrativo, aliada a outros poss\u00edveis fatores, como a cultura de litigiosidade impregnada na sociedade brasileira e nos pr\u00f3prios operadores do direito.<\/h5>\n
No entanto, no atual contexto do p\u00f3s-positivismo e, consequentemente, com a ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o e da observ\u00e2ncia dos direitos fundamentais tanto nas rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas quanto nas privadas, a supremacia e a indisponibilidade do interesse p\u00fablico v\u00eam sofrendo releitura ao longo dos \u00faltimos anos, como ressaltado por Gustavo Binenbojm:<\/h5>\n
O reconhecimento da centralidade do sistema de direitos fundamentais institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o e a estrutura pluralista e male\u00e1vel dos princ\u00edpios constitucionais inviabiliza a determina\u00e7\u00e3o a priori de uma regra de supremacia absoluta dos interesses coletivos sobre os interesses individuais ou dos interesses p\u00fablicos sobre os interesses privados.
\nA fluidez conceitual inerente \u00e0 no\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico, aliada \u00e0 natural dificuldade em sopesar quando o atendimento do interesse p\u00fablico reside na pr\u00f3pria preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais (e n\u00e3o na sua limita\u00e7\u00e3o em prol de algum interesse contraposto da coletividade), imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o dever jur\u00eddico de ponderar os interesses em jogo, buscando a sua concretiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 um grau m\u00e1ximo de otimiza\u00e7\u00e3o<\/em>[1].<\/h5>\n
Seguindo a ordem instaurada pelo C\u00f3digo de Processo Civil, de igual forma, a Lei 13.140\/2015, que disp\u00f5e sobre a media\u00e7\u00e3o entre particulares como meio de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias e sobre a autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, estabeleceu crit\u00e9rios para o uso da media\u00e7\u00e3o. Especificamente, no setor p\u00fablico, a lei \u00e9 clara em seu artigo 32 ao prever que:<\/h5>\n
A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o criar c\u00e2maras de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o administrativa de conflitos, no \u00e2mbito dos respectivos \u00f3rg\u00e3os da Advocacia P\u00fablica, onde houver, com compet\u00eancia para:
\nI – dirimir conflitos entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\nII – avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, por meio de composi\u00e7\u00e3o, no caso de controv\u00e9rsia entre particular e pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico;
\nIII – promover, quando couber, a celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta.
\n\u00a7 1o O modo de composi\u00e7\u00e3o e funcionamento das c\u00e2maras de que trata o caput ser\u00e1 estabelecido em regulamento de cada ente federado.
\n\u00a7 2o A submiss\u00e3o do conflito \u00e0s c\u00e2maras de que trata o caput \u00e9 facultativa e ser\u00e1 cab\u00edvel apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.
\n\u00a7 3o Se houver consenso entre as partes, o acordo ser\u00e1 reduzido a termo e constituir\u00e1 t\u00edtulo executivo extrajudicial.
\n\u00a7 4o N\u00e3o se incluem na compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os mencionados no caput deste artigo as controv\u00e9rsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concess\u00e3o de direitos sujeitos a autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.
\n\u00a7 5o Compreendem-se na compet\u00eancia das c\u00e2maras de que trata o caput a preven\u00e7\u00e3o e a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos que envolvam equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos celebrados pela administra\u00e7\u00e3o com particulares.[2]<\/a><\/em><\/h5>\n
Ainda, a Lei 13.129\/2015, alterando o artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei 9.307\/96, determina que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta poder\u00e1 utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis. Assim, as recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas, com a institui\u00e7\u00e3o de um novo paradigma para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos, v\u00eam reafirmar o que a doutrina administrativista j\u00e1 vinha defendendo.<\/h5>\n
Como mencionado, a Lei n\u00b0 13.140\/2015 e o CPC 2015 afirmam que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o criar c\u00e2maras de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o administrativa de conflitos.<\/h5>\n
Tais c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o podem funcionar dentro dos \u00f3rg\u00e3os da Advocacia P\u00fablica (AGU, PGE e PGM) e t\u00eam compet\u00eancia para dirimir conflitos entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, por meio de composi\u00e7\u00e3o, no caso de controv\u00e9rsia entre particular e pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico e promover, quando couber, a celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta.<\/h5>\n
Assim, esses instrumentos criados pelo legislador e postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para uma c\u00e9lere e efetiva solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias podem e devem ser devidamente implantados e seu uso incentivado por todos aqueles que atuam diretamente na seara p\u00fablica.<\/h5>\n
Casos concretos<\/strong>
\nEm um recente caso, onde os autores atuam como advogados de servidores p\u00fablicos, onde caberia a aplica\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o, a AGU entendeu n\u00e3o ser poss\u00edvel a concilia\u00e7\u00e3o por n\u00e3o existir, ainda, regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 13.140\/2015.<\/h5>\n
\u201cConsiderando a indisponibilidade do interesse p\u00fablico, em regra, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a concilia\u00e7\u00e3o nos feitos envolvendo este ente federal”,\u00a0diz o posicionamento assinado pela procuradora da Advocacia Geral da Uni\u00e3o Let\u00edcia Balsam\u00e3o Amorim no processo 3429-25.2016.4.013823.<\/h5>\n
No entanto, \u00e9 preciso destacar que a Lei 9469\/97 prev\u00ea a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da AGU, de acordos, estabelecendo algumas condicionantes para viabilizar a sua celebra\u00e7\u00e3o. E, recentemente, a Lei \u00a013.140\/2015 (Lei da Media\u00e7\u00e3o) trouxe nova reda\u00e7\u00e3o a alguns dispositivos da Lei 9469\/97.<\/h5>\n
Contudo, as concilia\u00e7\u00f5es e acordos encontram-se momentaneamente suspensos, por determina\u00e7\u00e3o superior da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria regulamenta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o mencionada.<\/h5>\n
Um segundo caso \u00e9 um procedimento de solicita\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o do setor da AGU respons\u00e1vel pela media\u00e7\u00e3o nesta institui\u00e7\u00e3o[3]<\/a>. No caso, o conflito est\u00e1 relacionado ao desastre natural provocado pela Samarco em Bento Rodrigues do dia 05 de novembro \u00a0de 2015. Foi feito, em 2016, um pedido de interven\u00e7\u00e3o da AGU para mediar os conflitos decorrentes desse acidente. Este procedimento, embora urgente, tramita no setor, para avalia\u00e7\u00e3o do cabimento ou n\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Um terceiro caso que \u00e9 citado para melhor avalia\u00e7\u00e3o do problema aqui relatado s\u00e3o conflitos que surgem por diverg\u00eancias entre servidores de um mesmo local de lota\u00e7\u00e3o ou, ainda, entre estes e o ente p\u00fablico. Como casos de conflitos na Universidade Federal de Vi\u00e7osa, onde os autores deste artigo trabalham na assessoria de docentes da institui\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Quantos conflitos internos n\u00e3o s\u00e3o resolvidos ou acabam indo para o Poder Judici\u00e1rio pela aus\u00eancia de um setor de media\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o? H\u00e1 conflitos que, inclusive, interferem negativamente no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica gerando inefici\u00eancia, desgastes do servidor e, em alguns casos, licen\u00e7as de diversas esp\u00e9cies.<\/h5>\n
Portanto, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve se convencer da import\u00e2ncia de se adotar m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, diligenciando para implantar uma rotina de autocomposi\u00e7\u00e3o em suas rela\u00e7\u00f5es. Isso certamente contribuir\u00e1 para a melhoria do servi\u00e7o p\u00fablico e para o ambiente de trabalho dos servidores p\u00fablicos, acarretando na mudan\u00e7a de paradigma que vem sendo defendida pela doutrina e implantada paulatinamente pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/h5>\n
Percebe-se, assim, ser urgente que o Poder P\u00fablico implemente, de forma r\u00e1pida e integral, o CPC e a Lei 13.140\/2015 para que os servidores e particulares possam resolver, de forma mais eficiente, eventuais conflitos decorrentes do exerc\u00edcio da nobre fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Quem ganha, no final, \u00e9 a sociedade, com a realiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/h5>\n
[1]\u00a0BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionaliza\u00e7\u00e3o. 3. Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014. P. 31.<\/h5>\n
[2]\u00a0BRASIL. Lei n\u00ba LEI N\u00ba 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Disp\u00f5e sobre a media\u00e7\u00e3o entre particulares como meio de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias e sobre a autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de mar\u00e7o de 1972; e revoga o \u00a7 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. Dispon\u00edvel em <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/Lei\/L13140.htm<\/a>>. Acesso em 12 abr. 2017.<\/h5>\n
[3]<\/a>\u00a0Procedimento n\u00famero NUP 00400.000903\/2016-53 \u2013 CCAF-CGU-AGU<\/h5>\n
Por Leonardo Pereira Rezende<\/strong>,\u00a0advogado e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Leonardo Rezende Advogados Associados. E\u00a0M\u00f4nia Aparecida de Ara\u00fajo Paiva<\/strong>,\u00a0advogada do escrit\u00f3rio Leonardo Rezende Advogados Associados.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 31 de julho de 2017, 7h40<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Quem ganha, no final, \u00e9 a sociedade, com a realiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,7,13,11,9],"tags":[6,8,14,12,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9229"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9229"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9229\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9229"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9229"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9229"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}