{"id":9190,"date":"2017-06-24T14:23:00","date_gmt":"2017-06-24T17:23:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=9190"},"modified":"2017-06-24T14:23:00","modified_gmt":"2017-06-24T17:23:00","slug":"arbitragem-avanca-nova-lei-possibilidade-de-investimentos-aumenta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2017\/06\/24\/arbitragem-avanca-nova-lei-possibilidade-de-investimentos-aumenta\/","title":{"rendered":"Arbitragem avan\u00e7a com nova lei e possibilidade de investimentos aumenta"},"content":{"rendered":"
A rec\u00e9m sancionada Lei 13.448 \u2013 que trata das regras para prorroga\u00e7\u00e3o e relicita\u00e7\u00e3o dos contratos de parcerias firmados nos termos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) \u2013 deve atrair novos investimentos para o pa\u00eds. Sancionada no dia 5 de junho, a lei confirmou expressamente o uso da arbitragem na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para resolu\u00e7\u00e3o de disputas.<\/h5>\n
A relicita\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos de parcerias poder\u00e3o ocorrer por meio de prorroga\u00e7\u00e3o contratual ou antecipada. Dentre os pontos disciplinados pela Lei 13.448\/2017, est\u00e1 a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem e de outras formas privadas de resolu\u00e7\u00e3o de disputas. Esses mecanismos poder\u00e3o ser utilizados tanto nas hip\u00f3teses de prorroga\u00e7\u00e3o como de relicita\u00e7\u00e3o. A arbitragem dever\u00e1 ser realizada no Brasil e em l\u00edngua portuguesa.<\/h5>\n
Igualmente foi contemplada a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s discuss\u00f5es acerca do c\u00e1lculo das indeniza\u00e7\u00f5es previstas na referida norma. Em rela\u00e7\u00e3o a esse tema espec\u00edfico, a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem ser\u00e1 considerada como elemento necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o do termo aditivo relacionado \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que disp\u00f5e expressamente o artigo 15, III, da norma. Embora nesse aspecto a lei mencione compromisso arbitral, a leitura que deve ser feita \u00e9 de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, considerando a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m por meio de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria.<\/h5>\n
Por se tratarem de projetos complexos e de elevado valor envolvido, a arbitragem \u00e9 amplamente recomendada para solu\u00e7\u00e3o das disputas nesses contratos de parcerias. Utilizando esse meio extrajudicial de solu\u00e7\u00e3o de disputas \u00e9 poss\u00edvel resolver mais rapidamente as controv\u00e9rsias. Elas ser\u00e3o solucionadas por \u00e1rbitros indicados pelas partes. Frequentemente as partes indicam \u00e1rbitros que possuem not\u00f3ria experi\u00eancia e especializa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias discutidas no \u00e2mbito do procedimento arbitral.<\/h5>\n
\u00c9 fundamental observar que a arbitragem poder\u00e1 ser utilizada tamb\u00e9m nos contratos celebrados anteriormente. A lei prev\u00ea, no artigo 31, a possibilidade de que os instrumentos contratuais anteriores sejam aditados para inclus\u00e3o desse meio de resolu\u00e7\u00e3o de disputas.<\/h5>\n
Embora a arbitragem seja economicamente mais vantajosa sob a perspectiva de custo-benef\u00edcio, \u00e9 certo que o desembolso inicial de custas poder\u00e1 superar os valores das custas de processos judiciais. Diante disso, o legislador disciplinou que nessas arbitragens o parceiro privado dever\u00e1 antecipar as custas e despesas relativas ao procedimento, que ser\u00e3o restitu\u00eddas ao final, a depender da decis\u00e3o dos \u00e1rbitros. O referido dispositivo legal pode ser importante, sobretudo diante de casos onde n\u00e3o h\u00e1 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para essas despesas.<\/h5>\n
Preocupa a interpreta\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 conferida ao artigo 31, ao mencionar que a arbitragem poder\u00e1 ser utilizada ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva da autoridade administrativa. Aparentemente trata-se de men\u00e7\u00e3o a eventual pleito submetido previamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, por meio de comunica\u00e7\u00f5es formais, of\u00edcios ou procedimentos administrativos. N\u00e3o se deve interpretar o mencionado dispositivo de maneira restritiva para que se crie uma hipot\u00e9tica obriga\u00e7\u00e3o de sempre esgotar todo o tr\u00e2mite administrativo para que se possa iniciar a arbitragem. A depender da decis\u00e3o da autoridade administrativa ou da resposta aos pleitos apresentados, eventualmente a arbitragem poder\u00e1 ser iniciada imediatamente.<\/h5>\n
A confirma\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias que podem ser submetidas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o por arbitragem conferiu seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contratos, especialmente por ter adotado defini\u00e7\u00e3o bastante abrangente e por incluir expressamente quest\u00f5es como reequil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro dos contratos e inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais pelas partes.<\/h5>\n
Considerando que a lei menciona expressamente a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de outras formas extrajudiciais de resolu\u00e7\u00e3o de disputas, existe a faculdade de utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos como a media\u00e7\u00e3o empresarial ou os Dispute Boards, em etapas pr\u00e9vias \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem. Ainda que as partes optem pela utiliza\u00e7\u00e3o desses mecanismos, \u00e9 fundamental a inclus\u00e3o da arbitragem como m\u00e9todo final para resolu\u00e7\u00e3o das disputas.<\/h5>\n
As cl\u00e1usulas, que preveem mais de uma forma de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, combinando por exemplo os Dispute Boards, media\u00e7\u00e3o e arbitragem, s\u00e3o as chamadas cl\u00e1usulas escalonadas. A depender do contrato, tanto a media\u00e7\u00e3o empresarial quanto os Dispute Boards podem resolver rapidamente, em alguns dias ou poucos meses, determinadas controv\u00e9rsias. E, dessa forma, resta para a arbitragem somente os demais pontos ainda controvertidos ou em caso de aus\u00eancia de cumprimento espont\u00e2neo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es ou recomenda\u00e7\u00f5es do Board.<\/h5>\n
A confirma\u00e7\u00e3o na convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 752\/2016 em lei foi acertada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o de arbitragem e de outras formas privadas de resolu\u00e7\u00e3o de disputas. Afinal, contribuir\u00e1 para atrair investidores e novos parceiros para o Brasil – especialmente em casos de relicita\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Por Felipe Moraes, advogado e secret\u00e1rio geral da C\u00e2mara de Arbitragem Empresarial \u2013 Brasil (Camarb). Mestre em Direito Privado e especialista em Direito P\u00fablico. Professor da Pos-gradua\u00e7\u00e3o e do LLM do IBMEC. Treinado em Media\u00e7\u00e3o Empresarial (Business Mediation) pelo CPR Conflict Prevention and Resolution – NY.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 24 de junho de 2017, 7h52<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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