{"id":915,"date":"2016-04-26T11:00:00","date_gmt":"2016-04-26T14:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=915"},"modified":"2016-04-26T11:00:00","modified_gmt":"2016-04-26T14:00:00","slug":"novo-codigo-de-processo-civil-introduz-audiencia-de-conciliacao-ou-de-mediacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2016\/04\/26\/novo-codigo-de-processo-civil-introduz-audiencia-de-conciliacao-ou-de-mediacao\/","title":{"rendered":"Novo C\u00f3digo de Processo Civil introduz a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Prestigiando o princ\u00edpio da oralidade, o novo C\u00f3digo de Processo Civil regulamenta, no artigo 334, a chamada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Recebida para processamento a peti\u00e7\u00e3o inicial, desde que o objeto do processo admita autocomposi\u00e7\u00e3o, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, num interregno n\u00e3o inferior a 30 dias, providenciando-se a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao menos com 20 dias de anteced\u00eancia.<\/h5>\n
Optou o legislador pela concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o incidental, a ser feita antes mesmo da oferta de resposta pelo r\u00e9u.<\/h5>\n
A media\u00e7\u00e3o constitui um mecanismo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, fomenta o di\u00e1logo entre as partes, para que elas pr\u00f3prias construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solu\u00e7\u00e3o para o problema. Geralmente, \u00e9 ela recomendada para lit\u00edgios mais complexos, que envolvam v\u00e1rias quest\u00f5es entre as partes.<\/h5>\n
A concilia\u00e7\u00e3o, por sua vez, \u00e9 um meio empregado em conflitos mais singelos e menos abrangentes, no qual o terceiro normalmente se porta de foram mais ativa, embora sempre neutra e imparcial. Normalmente, \u00e9 um procedimento consensual mais breve, que trabalha alvitrando efetiva harmonia entre os litigantes.<\/h5>\n
Tenha-se presente que essas duas t\u00e9cnicas de persuas\u00e3o s\u00e3o pautadas pelos princ\u00edpios da informalidade, celeridade, simplicidade, economia, oralidade e flexibiliza\u00e7\u00e3o procedimental.<\/h5>\n
Independentemente da predisposi\u00e7\u00e3o do autor pela audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, previamente manifestada na peti\u00e7\u00e3o inicial, caber\u00e1 sempre ao juiz avaliar, diante dos horizontes do lit\u00edgio, qual o melhor caminho a seguir em busca de um desfecho consensual: concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Cumpre esclarecer, outrossim, que \u00e9 muito amplo e abrangente o dispositivo legal em apre\u00e7o, porque dificilmente a rela\u00e7\u00e3o litigiosa n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de transa\u00e7\u00e3o entre as partes. Admitir autocomposi\u00e7\u00e3o significa que mesmo no campo dos direitos irrenunci\u00e1veis e intransmiss\u00edveis \u2014 como os da personalidade, ou, ainda, aqueles das rela\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, como o direito aos alimentos, \u00e0 guarda dos filhos menores \u2014 \u00e9 poss\u00edvel se chegar a uma composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel.<\/h5>\n
\u00c9 exatamente por essa raz\u00e3o que o novo artigo 694, encartado no cap\u00edtulo dedicado \u00e0s \u201ca\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia\u201d, preceitua que: \u201cNas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, todos os esfor\u00e7os ser\u00e3o empreendidos para a solu\u00e7\u00e3o consensual da controv\u00e9rsia, devendo o juiz dispor do auxilio de profissionais de outras \u00e1reas de conhecimento para a media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o\u201d.<\/h5>\n
A consensualidade tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 estranha aos lit\u00edgios \u2014 e s\u00e3o muitos \u2014 que envolvem os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. A despeito destes estarem subordinados ao princ\u00edpio da legalidade, tratando-se de interesses p\u00fablicos secund\u00e1rios, n\u00e3o se entrev\u00ea qualquer \u00f3bice legal \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordos entre as partes quando uma delas for, por exemplo, a Fazenda P\u00fablica.<\/h5>\n
Na verdade, hoje em dia, com muita frequ\u00eancia, por exemplo, em mat\u00e9ria de meio ambiente e de consumidor, o Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e de poderes e de meios para, na esfera de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, proceder a negocia\u00e7\u00f5es, que culminam com a lavratura de termos de ajustamento de conduta, sempre salvaguardando o interesse coletivo, seja para proteg\u00ea-lo preventivamente, seja para recompor danos j\u00e1 efetivados.<\/h5>\n
Contudo, em determinados casos, quando o legislador entende que \u00e9 preciso intervir, para vetar qualquer esp\u00e9cie de acordo, cuida de faz\u00ea-lo expressamente em texto legal, como, por exemplo, infere-se do artigo 17, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 8.429\/92, no campo das a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cA a\u00e7\u00e3o principal, que ter\u00e1 o rito ordin\u00e1rio, ser\u00e1 proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela pessoa jur\u00eddica interessada, dentro de trinta dias da efetiva\u00e7\u00e3o da medida cautelar. \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a transa\u00e7\u00e3o, acordo ou concilia\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de que trata o caput\u201d.<\/h5>\n
Assim, em car\u00e1ter excepcional, quando o objeto litigioso n\u00e3o comportar autocomposi\u00e7\u00e3o, a teor do artigo 334, inciso II, n\u00e3o ter\u00e1 sentido algum designar-se audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Viabilizando-se, pelo contr\u00e1rio, a realiza\u00e7\u00e3o de tal ato processual, ser\u00e1 ele agendado com observ\u00e2ncia dos prazos legais estabelecidos no caput do artigo 334, sendo dever do juiz zelar para que a pauta das respectivas audi\u00eancias seja escalonada, de sorte a resguardar um intervalo m\u00ednimo de 20 minutos entre o in\u00edcio de uma e a abertura daquela subsequente.<\/h5>\n
O par\u00e1grafo 12 do artigo 334 revela, \u00e0 evid\u00eancia, respeito \u00e0s partes e aos seus procuradores, uma vez que, na praxe forense, v\u00e1rias audi\u00eancias s\u00e3o marcadas para um mesmo hor\u00e1rio, ficando, pois, comprometida a tarde toda dos mencionados protagonistas do processo, que permanecem nas depend\u00eancias do f\u00f3rum horas a fio, aguardando o preg\u00e3o para o in\u00edcio da audi\u00eancia que lhes interessa.<\/h5>\n
Note-se que a intima\u00e7\u00e3o do autor ser\u00e1 efetivada na pessoa de seu advogado (par\u00e1grafo 3\u00ba).<\/h5>\n
O conciliador ou o mediador, desde que a comarca tenha profissionais credenciados para exercer essas importantes fun\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 participar necessariamente da audi\u00eancia, norteando-se sempre pelo seu mister e pelos limites legais que lhe s\u00e3o impostos (par\u00e1grafo 1\u00ba). Os mediadores e conciliadores devem, pois, atuar em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios fundamentais, tra\u00e7ados pela Resolu\u00e7\u00e3o 125\/2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ou seja, pela confidencialidade, informa\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia, imparcialidade, independ\u00eancia, autonomia e respeito \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/h5>\n
Nada impede que a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o possa se desenrolar por mais de uma sess\u00e3o, necess\u00e1ria para a composi\u00e7\u00e3o das partes, mas desde que n\u00e3o ultrapasse dois meses da data da primeira sess\u00e3o (par\u00e1grafo 2\u00ba).<\/h5>\n
As partes devem estar acompanhadas de seus respectivos advogados ou por defensores p\u00fablicos (par\u00e1grafo 9\u00ba).<\/h5>\n
Aos litigantes \u00e9 assegurado, pelo par\u00e1grafo 10 do artigo 334, a constitui\u00e7\u00e3o de representante, por meio de procura\u00e7\u00e3o que lhe outorgue poderes espec\u00edficos, para interagir na negocia\u00e7\u00e3o e, inclusive, chegar \u00e0 transa\u00e7\u00e3o. Imagine-se, por exemplo, uma demanda entre um particular e uma corretora de valores mobili\u00e1rios, que verse sobre compra e venda de a\u00e7\u00f5es no mercado de capitais. Muitas vezes, somente quem possui expertise acerca das peculiaridades e do costume nesse ramo de neg\u00f3cios \u00e9 que dispor\u00e1 de melhores condi\u00e7\u00f5es para discutir a mat\u00e9ria com os representantes da corretora r\u00e9.<\/h5>\n
Avan\u00e7ando para a modernidade, o novo C\u00f3digo de Processo Civil, no artigo 334, par\u00e1grafo 7\u00ba, permite que a audi\u00eancia seja feita por meio eletr\u00f4nico, por certo, quando for justific\u00e1vel e haja disponibilidade t\u00e9cnica no ju\u00edzo.<\/h5>\n
Alcan\u00e7ando as partes m\u00fatuo consenso, cujos limites poder\u00e3o ser mais amplos \u2014 subjetiva e objetivamente \u2014 do que o objeto litigioso originariamente desenhado na peti\u00e7\u00e3o inicial, nenhuma outra provid\u00eancia ser\u00e1 exigida.<\/h5>\n
Como j\u00e1 ocorria sob a \u00e9gide do c\u00f3digo revogado (artigo 475-N, inciso III), o atual par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 515 admite que a autocomposi\u00e7\u00e3o judicial abranja terceiros e mat\u00e9ria n\u00e3o deduzida pelo autor. \u00c9 evidente que, para atingir a finalidade pretendida pelos transatores, vale dizer, plena efic\u00e1cia, o terceiro (por exemplo, fiador) deve participar do acordo, manifestando expressamente a sua vontade, at\u00e9 mesmo por meio de procurador.<\/h5>\n
Resultando, pois, frut\u00edfera a concilia\u00e7\u00e3o ou a media\u00e7\u00e3o, o juiz dever\u00e1 ent\u00e3o proferir senten\u00e7a com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra \u201cb\u201d, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/h5>\n
A autocomposi\u00e7\u00e3o da lide, obtida por meio de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, reclama assim, segundo disp\u00f5e o artigo 334, par\u00e1grafo 11, necess\u00e1ria homologa\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a do respectivo termo de transa\u00e7\u00e3o (que tamb\u00e9m pode ser materializada em peti\u00e7\u00e3o conjunta). Tal ato decis\u00f3rio consubstancia-se em t\u00edtulo executivo judicial (artigo 515, inciso II).<\/h5>\n
Feita a audi\u00eancia, mas n\u00e3o se verificando qualquer entendimento entre as partes, ainda que parcial, a audi\u00eancia ser\u00e1 encerrada.<\/h5>\n
A partir dessa data, segundo a regra do artigo 335, inciso I, inicia-se o prazo de 15 dias para o r\u00e9u oferecer contesta\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Al\u00e9m da hip\u00f3tese anteriormente aludida, qual seja, a de que n\u00e3o se designa audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o quando o objeto da causa n\u00e3o o permitir, igualmente, tamb\u00e9m restar\u00e1 frustrada a realiza\u00e7\u00e3o desse ato quando:<\/h5>\n
a) ambas as partes manifestarem, de modo expresso, desinteresse pela sua realiza\u00e7\u00e3o (par\u00e1grafo 4\u00ba, I); e
\nb) havendo litiscons\u00f3rcio ativo e\/ou passivo, o desinteresse venha anunciado, igualmente de forma expressa, por todos os litisconsortes (par\u00e1grafo 6\u00ba).<\/h5>\n
Observe-se que o autor, desde logo, j\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial, ex vi do disposto no artigo 319, inciso VII, c.c. artigo 334, par\u00e1grafo 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, tem o \u00f4nus de manifestar o seu interesse ou desinteresse pela audi\u00eancia.<\/h5>\n
O requerido, a seu turno, dever\u00e1 faz\u00ea-lo, por meio de peti\u00e7\u00e3o, oferecida, no m\u00e1ximo, com 10 dias de anteced\u00eancia da data designada para a audi\u00eancia.<\/h5>\n
Traduzindo a ineg\u00e1vel import\u00e2ncia que o novo C\u00f3digo de Processo Civil atribui aos meios consensuais de resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos, o n\u00e3o comparecimento da parte \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o constitui, a teor do par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 334, \u201cato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a\u201d. E isso ocorrer\u00e1, dentro do esp\u00edrito da lei, mesmo que o seu respectivo advogado e representante compare\u00e7am, dispondo de poderes espec\u00edficos para transigir.<\/h5>\n
Configurado, portanto, como desrespeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 cominada multa ao ausente de at\u00e9 2% da vantagem econ\u00f4mica visada pelo autor ou do valor da causa, a crit\u00e9rio do juiz, cujo montante ser\u00e1 revertido em benef\u00edcio da Uni\u00e3o ou do estado, dependendo da jurisdi\u00e7\u00e3o que tenha curso o processo.<\/h5>\n
T\u00e3o grave se apresenta a san\u00e7\u00e3o nessa hip\u00f3tese que seria de todo prudente advertir as partes, seja ao ensejo da intima\u00e7\u00e3o do autor, seja na cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, no sentido de que a sua aus\u00eancia desmotivada \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o lhe acarretar\u00e1 s\u00e9rias consequ\u00eancias.<\/h5>\n
Seja como for, frustrada a audi\u00eancia pelo n\u00e3o comparecimento justificado ou injustificado de uma das partes, o prazo para o r\u00e9u apresentar contesta\u00e7\u00e3o inicia-se da data desse ato processual, ainda que n\u00e3o realizado (artigo 335, inciso I).<\/h5>\n
Por Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Cruz e Tucci, advogado, diretor e professor titular da Faculdade de Direito da USP e ex-presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 26 de abril de 2016, 8h00<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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