{"id":9149,"date":"2017-05-08T15:40:00","date_gmt":"2017-05-08T18:40:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=9149"},"modified":"2017-05-08T15:40:00","modified_gmt":"2017-05-08T18:40:00","slug":"arbitragem-na-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2017\/05\/08\/arbitragem-na-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"Arbitragem na Reforma Trabalhista"},"content":{"rendered":"
A Reforma Trabalhista, recentemente aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados e ainda sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Senado, autoriza a arbitragem nos contratos individuais de trabalho (novo art. 507-A da CLT<\/a>), desde que (i) a remunera\u00e7\u00e3o do empregado seja superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social; e (ii) a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria seja pactuada “por iniciativa do empregado ou mediante sua concord\u00e2ncia expressa, nos termos previstos na lei 9.307<\/a> [Lei de Arbitragem].”<\/h5>\n
Trata-se de avan\u00e7o para a arbitragem no Direito do Trabalho, considerando a jusprud\u00eancia do TST em geral refrat\u00e1ria \u00e0 arbitrabilidade de direitos trabalhistas individuais, bem como o veto presidencial ao artigo aprovado na Reforma da Lei de Arbitragem que permitiria arbitragem envolvendo rela\u00e7\u00f5es de emprego de administradores ou diretores estatut\u00e1rios.<\/h5>\n
O maior uso da arbitragem tende a ser ben\u00e9fico ao contencioso trabalhista, em vista da sua maior celeridade comparado \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. Al\u00e9m disso, o car\u00e1ter consensual do procedimento na arbitragem, constru\u00eddo pelos pr\u00f3prios litigantes, est\u00e1 em linha com o esp\u00edrito da Reforma Trabalhista, de maior \u00eanfase a acordo entre as partes.<\/h5>\n
Um dos grandes receios da arbitragem trabalhista \u00e9 a capacidade econ\u00f4mica do empregado arcar com os seus custos, mais elevadas do que os da Justi\u00e7a do Trabalho, especialmente se considerarmos a potencial hipossufici\u00eancia de boa parte dos reclamantes. A Reforma Trabalhista cuida disso ao permitir arbitragem t\u00e3o somente para empregados com maior remunera\u00e7\u00e3o. H\u00e1 de se pensar, ainda, em se prever \u00e1rbitro \u00fanico e procedimento simplificado em determinados casos, para reduzir custos.<\/h5>\n
Outra grande preocupa\u00e7\u00e3o est\u00e1 em se evitar que o empregado firme cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria sem que tenha a exata no\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias. Afinal, a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 mais barata e tende a proteger o empregado. Assim, a princ\u00edpio o empregado s\u00f3 decidir\u00e1 ir para a arbitragem se confiar no instituto e tiver algum interesse espec\u00edfico que justifique a escolha, tal como rapidez. Da\u00ed a necessidade de consentimento expresso, pois n\u00e3o se pode presumir que o empregado abriu m\u00e3o do foro que lhe \u00e9 mais familiar.<\/h5>\n
Interessante notar que a reda\u00e7\u00e3o do novo artigo da CLT imp\u00f5e a necessidade de o empregado tomar iniciativa ou concordar expressamente com cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria. A reforma da Lei de Arbitragem continha dispositivo an\u00e1logo, infelizmente vetado, tanto para arbitragens trabalhistas com altos executivos quanto para rela\u00e7\u00f5es de consumo, s\u00f3 que se referindo ao requisito de iniciativa ou consentimento com a institui\u00e7\u00e3o da arbitragem. Entendo, assim, que a nova sistem\u00e1tica ser\u00e1 distinta. N\u00e3o se trata aqui de condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, a ser aferida quando surgir o lit\u00edgio, isto \u00e9, o empregado ter\u00e1 que come\u00e7ar a arbitragem ou concordar com sua institui\u00e7\u00e3o. A nosso ver, trata-se sim de condi\u00e7\u00e3o de validade da cl\u00e1usula arbitral, a ser avaliada quando o empregado firm\u00e1-la. Ou seja, na contrata\u00e7\u00e3o o empregado dever\u00e1 ou sugerir a cl\u00e1usula arbitral ou concordar expressamente com ela. Em contrato de trabalho de ades\u00e3o, essa concord\u00e2ncia expressa se provar\u00e1 com a cl\u00e1usula arbitral estando em negrito ou em documento separado, com assinatura espec\u00edfica, na forma do art. 4\u00ba, par\u00e1grafo terceiro, da Lei de Arbitragem. Em contratos de trabalho que n\u00e3o sejam padr\u00e3o e que forem livremente negociados entre patr\u00e3o e empregado que n\u00e3o for hipossuficiente, a pr\u00f3pria exist\u00eancia da cl\u00e1usula arbitral denotar\u00e1 a concord\u00e2ncia expressa.<\/h5>\n
De qualquer forma, se realmente aprovada a autoriza\u00e7\u00e3o da arbitragem trabalhista para trabalhadores de maior renda, enfrentaremos o desafio de superar as desconfian\u00e7as e comprovar que o instituto pode ser ben\u00e9fico n\u00e3o s\u00f3 ao empregador, como tamb\u00e9m ao empregado. Estamos otimistas que isso seja poss\u00edvel, especialmente diante da maior rapidez do foro arbitral e da possibilidade de discutir quest\u00f5es mais espec\u00edficas, distintas da realidade do trabalhador “ch\u00e3o de f\u00e1brica”.
\n_______________<\/h5>\n
Por Joaquim de Paiva Muniz, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Trench, Rossi e Watanabe Advogados.<\/h5>\n
Fonte: Migalhas –\u00a0segunda-feira, 8 de maio de 2017<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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