{"id":9140,"date":"2017-04-28T20:06:00","date_gmt":"2017-04-28T23:06:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=9140"},"modified":"2017-04-28T20:06:00","modified_gmt":"2017-04-28T23:06:00","slug":"arbitrabilidade-de-dissidios-individuais-reforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2017\/04\/28\/arbitrabilidade-de-dissidios-individuais-reforma\/","title":{"rendered":"A arbitrabilidade de diss\u00eddios individuais e a reforma"},"content":{"rendered":"
Na \u00faltima quarta-feira (26), foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) n\u00b0 6.787\/2016, a chamada Reforma Trabalhista, que altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho (CLT) \u201ca fim de adequar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s novas rela\u00e7\u00f5es de trabalho<\/em>\u201d. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o de extrema relev\u00e2ncia e abrang\u00eancia, assegurando maior respeito \u00e0 autonomia da vontade, tanto coletiva quanto individual, e trazendo alternativas para desafogar a Justi\u00e7a do Trabalho e acabar com a exagerada judicializa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de emprego no Pa\u00eds. Uma dessas medidas \u00e9 a previs\u00e3o de arbitrabilidade de conflitos envolvendo empregados em cargos de maior hierarquia, ocupados por profissionais com maior grau de instru\u00e7\u00e3o e sem a figura da hipossufici\u00eancia presente na maioria das rela\u00e7\u00f5es de emprego.<\/h5>\n
Apesar de rara, a resolu\u00e7\u00e3o de temas de compet\u00eancia da justi\u00e7a do trabalho por meio de arbitragem n\u00e3o \u00e9 novidade, sendo prevista constitucionalmente para a resolu\u00e7\u00e3o de diss\u00eddios coletivos[1], bem como nas legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre o direito de greve (Lei 7.783\/89)[2], sobre a participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (Lei 10.101\/00)[3] e o regulamento das atividades portu\u00e1rias (Lei 2.815\/13)[4]. A novidade, ent\u00e3o, \u00e9 a possibilidade de op\u00e7\u00e3o, em comum acordo por empregadores e empregados com maior posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, de discuss\u00e3o de direitos individuais pela via arbitral, retirando a obriga\u00e7\u00e3o hoje existente de judicializa\u00e7\u00e3o dos diss\u00eddios.<\/h5>\n
Assim disp\u00f5e o artigo 507-A do Projeto de Lei: \u201cNos contratos individuais de trabalho cuja remunera\u00e7\u00e3o seja superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social poder\u00e1 ser pactuada cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concord\u00e2ncia expressa, nos termos previstos na Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996<\/em>\u201d. Hoje, a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria seria permitida apenas para empregados com remunera\u00e7\u00e3o superior a R$ 11.062,62[5], o que corresponde a cerca de 2% dos empregados do pa\u00eds.<\/h5>\n
Disposi\u00e7\u00e3o semelhante[6] estava prevista no projeto da Lei n\u00ba 13.129\/15, que reformou recentemente a Lei de Arbitragem (Lei n\u00ba 9.307\/1996), que dispunha que o conflito seria arbitr\u00e1vel desde que o empregado ocupasse cargo ou fun\u00e7\u00e3o de administrador ou de diretor estatut\u00e1rio. O dispositivo, apesar de ter sido aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado, foi vetado pelo ent\u00e3o vice-presidente Michel Temer, em raz\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de \u201cdistin\u00e7\u00e3o indesejada entre os empregados<\/em>\u201d (desconsiderando que a distin\u00e7\u00e3o j\u00e1 existe, seja nas fun\u00e7\u00f5es, sal\u00e1rios, escolaridade etc.) e da utiliza\u00e7\u00e3o de termos (nomenclatura de cargos) que n\u00e3o estariam definidos tecnicamente na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, o que colocaria em risco os trabalhadores.<\/h5>\n
Como se v\u00ea, as duas disposi\u00e7\u00f5es, apesar de definirem crit\u00e9rios objetivos distintos \u2013 sendo no projeto da Reforma da Lei de Arbitragem a posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica e no caso do projeto da Reforma da Lei Trabalhista a remunera\u00e7\u00e3o \u2013 o perfil de empregado que ambos projetos buscaram alcan\u00e7ar \u00e9 o mesmo. Afinal, elevada remunera\u00e7\u00e3o, por regra, \u00e9 paga a empregados com grau de escolaridade avan\u00e7ado e pleno discernimento de suas atividades, com condi\u00e7\u00f5es de negociar termos contratuais com as empresas a fim de definir as cl\u00e1usulas finais do documento, diretamente ou mediante a contrata\u00e7\u00e3o de assessoria jur\u00eddica. Tal fato afasta a categoria de empregados abrangidos pelo artigo 507-A do PL dos princ\u00edpios protetivo e da irrenunciabilidade de direitos que norteiam o direito do trabalho, pois ausente a figura do hipossuficiente ao qual seria necess\u00e1rio proteger.<\/h5>\n
Importante destacar, ainda, que na situa\u00e7\u00e3o em tela, a op\u00e7\u00e3o pela solu\u00e7\u00e3o de eventuais lit\u00edgios por meio da arbitragem n\u00e3o constitui ren\u00fancia a qualquer dos direitos materiais advindos da rela\u00e7\u00e3o de trabalho \u2013 todos podem ser apreciados pelo tribunal arbitral caso as partes a este outorguem jurisdi\u00e7\u00e3o \u2013, mas t\u00e3o somente ren\u00fancia \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o estatal a benef\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral. Ali\u00e1s, um dos pilares fundamentais da arbitragem \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade expressa e escrita das partes de submeterem eventual lit\u00edgio a um tribunal arbitral. Verificado que ambas as partes t\u00eam plenas condi\u00e7\u00f5es de expressar a sua vontade, bem como que v\u00edcio de consentimento n\u00e3o \u00e9 presum\u00edvel, fundamentalmente com empregados em cargos de alta remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para conceder a elas o direito de escolher a forma pela qual seus lit\u00edgios ser\u00e3o solucionados.<\/h5>\n
Contudo, diante da determina\u00e7\u00e3o prevista no artigo 1\u00ba da Lei de Arbitragem, segundo a qual s\u00e3o arbitr\u00e1veis apenas direitos patrimoniais e dispon\u00edveis, e considerando as diverg\u00eancias existentes quanto \u00e0 disponibilidade dos direitos trabalhistas, importante tecer algumas considera\u00e7\u00f5es sobre a arbitrabilidade objetiva de demandas que envolvam contratos individuais de trabalho.<\/h5>\n
Isso porque, na pr\u00e1tica, \u00e9 pac\u00edfico que mesmo os direitos sociais s\u00e3o renunci\u00e1veis, haja vista que diariamente na Justi\u00e7a do Trabalho s\u00e3o homologados acordos judiciais em que o empregado d\u00e1 quita\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita do contrato de trabalho, mesmo que na reclamat\u00f3ria estejam sendo discutidos diversos direitos ausentes no acordo. Ou seja, a justi\u00e7a do trabalho n\u00e3o considera irrenunci\u00e1vel nenhum direito, apenas exige que passe pelo seu crivo, o que, convenhamos, pode perfeitamente ser substitu\u00eddo pelo crivo arbitral. Outro exemplo \u00e9 a previs\u00e3o contida tamb\u00e9m no Projeto de Lei acerca da possibilidade da celebra\u00e7\u00e3o de acordos extrajudiciais, igualmente quitando integralmente a rela\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1, pois, qualquer \u00f3bice no que tange \u00e0 arbitrabilidade objetiva desses lit\u00edgios.<\/h5>\n
Pode-se suscitar, ainda, que o custo do procedimento arbitral \u2013 significativamente mais alto do que o custo do lit\u00edgio judicial, principalmente ao se considerar que o empregado, em regra, \u00e9 considerado isento do pagamento de custas \u2013 constituiria um obst\u00e1culo \u00e0 viabilidade de submeter quest\u00f5es trabalhistas \u00e0 arbitragem. Todavia, \u00e9 importante ressaltar que, apesar de as custas iniciais serem altas em compara\u00e7\u00e3o com as custas do judici\u00e1rio, ao final do processo, se levarmos em considera\u00e7\u00e3o custas, gastos com advogados, peritos e com dilig\u00eancias incorridas durante todo o processo, fundamentalmente pelas empresas, a arbitragem tende a sair mais em conta. Assim, considerando que a regra no processo do trabalho \u00e9 a gratuidade aos trabalhadores, uma alternativa para tornar o procedimento financeiramente mais atrativo \u00e9 a estipula\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, de que as despesas, custas administrativas da c\u00e2mara arbitral e honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros ficar\u00e3o a cargo do empregador.<\/h5>\n
Os atrativos do procedimento arbitral s\u00e3o muitos, como a celeridade (um procedimento arbitral costuma durar entre 12 e 18 meses), enquanto que as disputas judiciais, como \u00e9 de conhecimento not\u00f3rio, costumam se arrastar durante v\u00e1rios anos.<\/h5>\n
A confian\u00e7a das partes \u00e9 o elemento crucial na escolha do \u00e1rbitro (artigo 13 da Lei de Arbitragem). Num cen\u00e1rio em que o julgador \u00e9 profissional de confian\u00e7a das partes e por estas escolhido, como ocorre na arbitragem, as partes tendem a aceitar e a cumprir voluntariamente a senten\u00e7a arbitral que vier a ser proferida.<\/h5>\n
Outra vantagem importante \u00e9 a confidencialidade dos procedimentos arbitrais. Diferentemente dos processos judiciais, em que a publicidade \u00e9 a regra, nas arbitragens \u00e9 poss\u00edvel se convencionar confidencialidade. Sendo assim, desde o in\u00edcio do procedimento todos os atos ser\u00e3o sigilosos e assim se manter\u00e3o at\u00e9 que as partes manifestem vontade contr\u00e1ria. Apesar da n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o de nomes na Justi\u00e7a do Trabalho, \u00e9 sabido que sites de consulta e publica\u00e7\u00e3o de notas de expediente acabam divulgando os dados do processo, o que torna a consulta p\u00fablica de f\u00e1cil acesso. Na arbitragem, caso as partes assim acordem, terceiros n\u00e3o ter\u00e3o acesso a qualquer dado do procedimento e sequer ter\u00e3o ci\u00eancia sobre a exist\u00eancia dele. Dessa forma, a imagem da empresa e do empregado restam completamente protegidas, bem como todas as informa\u00e7\u00f5es que venham a ser discutidas durante o procedimento, que, em casos envolvendo remunera\u00e7\u00e3o expressiva, costumam envolver diversos documentos e comunica\u00e7\u00f5es confidenciais.<\/h5>\n
Por fim, deve-se destacar que, caso o artigo 557-A da Reforma Trabalhista entre em vigor, o que ainda depende de aprova\u00e7\u00e3o no Senado e san\u00e7\u00e3o presidencial, os empregados que se encaixarem nos requisitos assinalados continuar\u00e3o tendo o poder de reivindicar seus direitos no judici\u00e1rio. A arbitragem \u00e9 apenas uma alternativa e adv\u00e9m sempre da vontade expressa de ambas as partes.<\/h5>\n
Os empregados, como cidad\u00e3os, assumem os mais diversos compromissos contratuais, exercendo de sua capacidade civil em todos os atos, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o do monop\u00f3lio estatal para resolu\u00e7\u00e3o de toda e qualquer controv\u00e9rsia decorrente da rela\u00e7\u00e3o de trabalho. O modelo atual vem demonstrando ser falho, fundamentalmente na garantia de celeridade, com varas e tribunais do trabalho amarrotados de processos aguardando julgamento ou solu\u00e7\u00e3o definitiva[7]. O mundo moderno exige solu\u00e7\u00f5es simples e eficazes, como o procedimento arbitral, sendo esse o principal objetivo do projeto de lei.<\/h5>\n
[1] Art. 114. Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar:<\/h5>\n
\u00a7 1\u00ba Frustrada a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, as partes poder\u00e3o eleger \u00e1rbitros.<\/h5>\n
[2] Art. 3\u00ba. Frustrada a negocia\u00e7\u00e3o ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, \u00e9 facultada a cessa\u00e7\u00e3o coletiva do trabalho.<\/h5>\n
[3]Art. 4\u00ba. Caso a negocia\u00e7\u00e3o visando \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poder\u00e3o utilizar-se dos seguintes mecanismos de solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio:<\/h5>\n
II \u2013 arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.<\/h5>\n
[4] Art. 37. Deve ser constitu\u00edda, no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o de m\u00e3o de obra, comiss\u00e3o parit\u00e1ria para solucionar lit\u00edgios decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos arts. 32, 33 e 35. \u00a7 1\u00ba Em caso de impasse, as partes devem recorrer \u00e0 arbitragem de ofertas finais. \u00a7 2\u00ba Firmado o compromisso arbitral, n\u00e3o ser\u00e1 admitida a desist\u00eancia de qualquer das partes. \u00a7 3\u00ba Os \u00e1rbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes, e o laudo arbitral proferido para solu\u00e7\u00e3o da pend\u00eancia constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/h5>\n
[5] http:\/\/www.previdencia.gov.br\/2017\/01\/beneficios-indice-de-reajuste-para-segurados-que-recebem-acima-do-minimo-e-de-658-em-2017\/<\/a><\/h5>\n
[6] \u201cDesde que o empregado ocupe ou venha a ocupar cargo ou fun\u00e7\u00e3o de administrador ou de diretor estatut\u00e1rio, nos contratos individuais de trabalho poder\u00e1 ser pactuada cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, que s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia se o empregado tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou se concordar expressamente com a sua institui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/h5>\n
[7] O tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o de um Recurso de Revista no TST, conforme dados do ano de 2016 (http:\/\/www.tst.jus.br\/documents\/10157\/6e05e69e-0822-48aa-964e-1581411e7523<\/a>), \u00e9 de 732 dias, que, somados ao tempo de tramita\u00e7\u00e3o em primeira e segunda inst\u00e2ncia, torna normal um processo trabalhista ter dura\u00e7\u00e3o superior a 3 anos.<\/h5>\n
Por Caroline Schaeffer, advogada com atua\u00e7\u00e3o em contencioso e arbitragem, integrante do CBAR e da diretoria da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Estudantes de Arbitragem (ABEArb). E Jo\u00e3o Ant\u00f4nio Marimon, advogado trabalhista, integrante de Souto, Correa Advogados em S\u00e3o Paulo.<\/h5>\n
Fonte: Jota – 28 de Abril de 2017 – 17h35<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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