{"id":9111,"date":"2017-03-06T11:00:00","date_gmt":"2017-03-06T14:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=9111"},"modified":"2017-03-06T11:00:00","modified_gmt":"2017-03-06T14:00:00","slug":"oferta-unilateral-vinculante-de-arbitragem-pela-uniao-em-ppi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2017\/03\/06\/oferta-unilateral-vinculante-de-arbitragem-pela-uniao-em-ppi\/","title":{"rendered":"Oferta unilateral e vinculante de arbitragem pela Uni\u00e3o em PPI"},"content":{"rendered":"
A Medida Provis\u00f3ria 752\/16 estabeleceu diretrizes gerais para a prorroga\u00e7\u00e3o e a relicita\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria firmados nos termos da Lei 13.334\/16 (PPI \u2013 Programa de Parcerias de Investimentos). A MP trata da arbitragem na hip\u00f3tese de relicita\u00e7\u00e3o, por meio de compromisso arbitral em aditivo espec\u00edfico (artigo 15, inc. III), e nos contratos de parceria em geral, em que a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria pode existir de modo origin\u00e1rio ou ser inclu\u00edda em aditivo (artigo 25). [1]<\/h5>\n
O artigo 25 estabelece peculiaridades da arbitragem no \u00e2mbito do PPI, inclusive quanto a custas, patrimonialidade dos direitos e credenciamento de institui\u00e7\u00f5es arbitrais. Diversas quest\u00f5es v\u00eam sendo objeto de discuss\u00e3o. Algumas j\u00e1 foram tratadas nas Emendas 005, 023 e 078 \u00e0 MP 752\/16 e ser\u00e3o objeto de considera\u00e7\u00e3o no processo de convers\u00e3o da MP 752\/16 em lei. As emendas propostas exigem que a arbitragem seja de direito e aplique o direito brasileiro (Emenda 005), excluem do caput<\/em> do artigo 25 da MP 752\/16 a aparente exig\u00eancia de pr\u00e9vio exaurimento da via administrativa (Emenda 023) e preveem a participa\u00e7\u00e3o da AGU na arbitragem e em eventual transa\u00e7\u00e3o (Emenda 078).<\/h5>\n
Alguns pontos positivos da MP s\u00e3o (i) a possibilidade de submiss\u00e3o de conflitos a arbitragem independentemente de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria inserida em contrato; (ii) a exig\u00eancia legal de que a arbitragem seja institucional; (iii) amplitude da seguran\u00e7a jur\u00eddica para o parceiro privado, em vista da maior celeridade do processo arbitral e da expertise dos \u00e1rbitros; (iv) a predetermina\u00e7\u00e3o quanto ao adiantamento das custas e despesas relativas ao procedimento arbitral pelo parceiro privado; e (v) a predetermina\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias arbitr\u00e1veis no \u00e2mbito do PPI. [2]<\/h5>\n
Apesar de a perman\u00eancia das regras trazidas pela MP 752\/16 depender de sua convers\u00e3o em lei, nada impede que seus termos sejam implementados no per\u00edodo em que a MP produzir efeitos, iniciado na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel que contratos do PPI firmados durante a vig\u00eancia da MP 752\/16 contenham cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, que estas sejam inclu\u00eddas por aditivos nos contratos j\u00e1 existentes e que sejam firmados compromissos arbitrais em aditivos espec\u00edficos nos casos de relicita\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
A principal inova\u00e7\u00e3o da MP 752\/16 \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o, no Brasil, de um mecanismo amplamente conhecido na experi\u00eancia internacional para a prote\u00e7\u00e3o de investimentos. No \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o de Washington de 1965, da qual o Brasil n\u00e3o \u00e9 signat\u00e1rio, e da arbitragem de investimento em geral, um Estado pode oferecer genericamente aos seus investidores estrangeiros a possibilidade de submeter os lit\u00edgios correspondentes a arbitragem. Essa oferta unilateral que reflete o consentimento do Estado soberano [3] \u00e9 geralmente formulada por meio de acordos multilaterais, acordos bilaterais [4] ou leis nacionais de prote\u00e7\u00e3o de investimento. [5] O investidor, por sua vez, aceita essa oferta e aperfei\u00e7oa o consentimento necess\u00e1rio para a exist\u00eancia de uma conven\u00e7\u00e3o de arbitragem por meio de uma ampla variedade de manifesta\u00e7\u00f5es, inclusive por sua conduta \u2014 como a pr\u00f3pria solicita\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem.[6]<\/h5>\n
Como esclarece Jeswald Salacuse, as disposi\u00e7\u00f5es em tratados de investimento (e o mesmo pode ser dito sobre leis de prote\u00e7\u00e3o de investimento) n\u00e3o podem ser consideradas por si s\u00f3s como uma conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, mas como uma oferta unilateral e irrevog\u00e1vel de arbitragem, pass\u00edvel de aceita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m unilateral pela contraparte: \u201cAn investor may accept that offer in different ways, including the submission of a request for arbitration or some other mechanism offered in the treaty. The offer includes the various terms and conditions contained in the applicable investment treaty.<\/em>\u201d<\/h5>\n
O artigo 25 da MP 752\/16 estabeleceu sistema similar a este no direito brasileiro, aplic\u00e1vel indistintamente a partes brasileiras ou estrangeiras, desde que no \u00e2mbito material coberto pela pr\u00f3pria MP 752\/16. A leitura do caput<\/em> e dos \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba do artigo 25 leva desde logo a essa conclus\u00e3o. O caput<\/em> prev\u00ea que determinadas \u201ccontrov\u00e9rsias surgidas em decorr\u00eancia dos contratos de parceria nos setores de que trata esta Medida Provis\u00f3ria (…) podem ser submetidas \u00e0 arbitragem ou a outros mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias<\/em>\u201d. O \u00e2mbito material da MP 752\/16 corresponde a certos contratos de concess\u00e3o e de PPP em que o poder concedente \u00e9 a Uni\u00e3o Federal \u2014 ainda que atuando por meio de instrumentalidades suas, como autarquias federais. O dispositivo estabelece dois requisitos. Primeiro, a necessidade de decis\u00e3o definitiva da autoridade competente pr\u00e9via \u00e0 arbitragem prevista no caput<\/em> (ou seja, cabe a arbitragem ap\u00f3s encerrada a discuss\u00e3o administrativa). Depois, a arbitragem deve dizer respeito a direitos patrimoniais dispon\u00edveis previstos no \u00a7 4\u00ba: a arbitrabilidade objetiva, para os fins dessa oferta unilateral, \u00e9 limitada aos direitos patrimoniais dispon\u00edveis especificados no dispositivo.[7]<\/h5>\n
Preenchidas tais condi\u00e7\u00f5es, o caput<\/em> do artigo 25 deve ser compreendido como manifesta\u00e7\u00e3o unilateral e definitiva da Uni\u00e3o Federal de seu consentimento em submeter o lit\u00edgio em quest\u00e3o a arbitragem. Essa manifesta\u00e7\u00e3o, por parte da Uni\u00e3o Federal, \u00e9 completa e definitiva, condicionada apenas aos dois requisitos estabelecidos no pr\u00f3prio dispositivo. O que falta para o aperfei\u00e7oamento da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o da contraparte \u2014 concession\u00e1rio ou parceiro privado, conforme o caso. A situa\u00e7\u00e3o das outras formas de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial tamb\u00e9m referidas genericamente no dispositivo \u00e9 distinta, em face da variedade de suas poss\u00edveis manifesta\u00e7\u00f5es. Mas a sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 arbitragem por parte da Uni\u00e3o Federal \u00e9 j\u00e1 plenamente eleita e consolidada pela reda\u00e7\u00e3o do artigo 25. Seu aperfei\u00e7oamento como conven\u00e7\u00e3o de arbitragem depende apenas da manifesta\u00e7\u00e3o de consentimento do concession\u00e1rio ou parceiro privado.<\/h5>\n
O consentimento da contraparte privada pode ser manifestado por meio de um aditivo ao contrato que n\u00e3o contenha cl\u00e1usula arbitral (\u00a7 1\u00ba do artigo 25) ou mesmo por outras vias, como a pr\u00f3pria solicita\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem ou uma declara\u00e7\u00e3o unilateral. Havendo a concord\u00e2ncia da parte privada com a submiss\u00e3o do lit\u00edgio \u00e0 arbitragem, o particular passa a integrar uma conven\u00e7\u00e3o de arbitragem ou a ter direito ao seu aperfei\u00e7oamento, conforme o caso. Esse direito pode conduzir diretamente \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem, inclusive por meio do sistema estabelecido pelos artigos 6\u00ba e 7\u00ba da Lei 9.307\/96 para a instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem diante de controv\u00e9rsia j\u00e1 existente. Ou pode, se esta for a prefer\u00eancia do particular, assegurar-lhe o direito de exigir a celebra\u00e7\u00e3o do aditivo referido no artigo 25, \u00a7 1\u00ba, da MP 752\/16 para a inclus\u00e3o de cl\u00e1usula arbitral no contrato para a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias futuras. Neste caso, os eventuais impasses existentes na defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do aditivo \u2014 por exemplo, quanto \u00e0 escolha da institui\u00e7\u00e3o arbitral \u2014 dever\u00e3o ser resolvidos pelo Judici\u00e1rio.<\/h5>\n
Essa compreens\u00e3o do caput<\/em> e do \u00a7 1\u00ba do artigo 25 \u00e9 confirmada por sua pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o. Nada no caput<\/em> induz a conclus\u00e3o de que a autoriza\u00e7\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia por arbitragem \u00e9 condicionada ao aditivo previsto no \u00a7 1\u00ba. Teria sido simples ao legislador estabelecer esta condi\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o o fez. Por outro lado, embora os dispositivos tamb\u00e9m nada digam expressamente acerca da necessidade de consentimento do particular interessado, este consentimento \u00e9 conatural \u00e0 conven\u00e7\u00e3o de arbitragem. Em tese, poderia ser \u2014 em casos excepcionais \u2014 dispensado por uma previs\u00e3o expressa e clara de arbitragem obrigat\u00f3ria em setores espec\u00edficos (o que existe em diversos pa\u00edses e, de certo modo, no Brasil no setor de comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica). Mas isso dependeria de previs\u00e3o expl\u00edcita e n\u00e3o se extrai nem de modo indireto da reda\u00e7\u00e3o do artigo 25. A compreens\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 confirmada pela reda\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do dispositivo em quest\u00e3o. Ambos estabelecem condi\u00e7\u00f5es da arbitragem (antecipa\u00e7\u00e3o das despesas, realiza\u00e7\u00e3o no Brasil e em l\u00edngua portuguesa) de modo categ\u00f3rico, n\u00e3o condicionado ao aperfei\u00e7oamento da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem.<\/h5>\n
Por\u00e9m, a confirma\u00e7\u00e3o decisiva desse entendimento deriva da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do artigo 25 e seu \u00a7 1\u00ba. A mera previs\u00e3o de que os lit\u00edgios relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis podem ser objeto de uma conven\u00e7\u00e3o de arbitragem entre a Uni\u00e3o Federal e seus parceiros privados ou concession\u00e1rios j\u00e1 consta expressamente da Lei 11.079\/04 (Lei de PPPs) e da Lei 8.987\/95 (Lei de Concess\u00f5es) desde, respectivamente, 2004 e 2005. Foi consagrada tamb\u00e9m, inclusive antes disso, em diversas leis setoriais aplic\u00e1veis a tais contratados. E foi expressamente reiterada pela altera\u00e7\u00e3o da Lei 9.307\/96 introduzida pela Lei 13.129\/15. N\u00e3o se pode supor que o legislador (Poder Executivo), por meio da MP 752\/16, tenha apenas repetido aquilo que historicamente j\u00e1 havia sido constru\u00eddo e consagrado pelos diversos diplomas que culminaram na reforma legislativa de 2015.<\/h5>\n
Ademais, esse entendimento d\u00e1 sentido \u00e0 previs\u00e3o do caput<\/em> de que a submiss\u00e3o \u00e0 arbitragem \u00e9 poss\u00edvel \u201cap\u00f3s decis\u00e3o definitiva da autoridade competente<\/em>\u201d. Essa condi\u00e7\u00e3o tem gerado certa perplexidade. Discute-se se implicaria uma restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o (\u00e9 este o enfoque da emenda 23 \u00e0 MP 752\/16) ou qual a conduta impedida pela inexist\u00eancia de tal decis\u00e3o: a celebra\u00e7\u00e3o de uma conven\u00e7\u00e3o de arbitragem (compromisso), a pr\u00f3pria celebra\u00e7\u00e3o do aditivo previsto no \u00a7 1\u00ba ou apenas a instaura\u00e7\u00e3o efetiva da arbitragem. A interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo \u00e9 clara e simples quando se compreende que esta \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o para a oferta unilateral de arbitragem pela Uni\u00e3o Federal. O dispositivo estabelece que, havendo j\u00e1 uma decis\u00e3o administrativa, a quest\u00e3o pode ser levada \u00e0 arbitragem nos termos do artigo 25; n\u00e3o existindo essa decis\u00e3o, o regime excepcional do artigo 25 n\u00e3o se aplica. Evidentemente, isso n\u00e3o exclui o regime geral, consagrado inclusive no artigo 1\u00ba da Lei 9.307\/96.<\/h5>\n
Ou seja, dentro do \u00e2mbito material da MP 752\/16 (PPI) e desde que tenha havido decis\u00e3o definitiva da autoridade competente, a oferta unilateral de arbitragem do artigo 25, caput<\/em>, torna-se eficaz e pode ser objeto de aceita\u00e7\u00e3o (tamb\u00e9m unilateral) pelo particular interessado. Fora dessas condi\u00e7\u00f5es, aplica-se o regime geral. Isso explica por que pode existir compromisso arbitral ou cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria mesmo fora das condi\u00e7\u00f5es do caput<\/em>, aplicando-se o regime geral. Tamb\u00e9m explica por que \u00e9 v\u00e1lida e n\u00e3o implica ofensa ao direito de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o (pr\u00e9via decis\u00e3o administrativa) prevista no caput<\/em>. Trata-se da m\u00ednima garantia para a Uni\u00e3o Federal de que sua oferta unilateral de arbitragem pressupor\u00e1 a pr\u00e9via exist\u00eancia de uma decis\u00e3o administrativa.<\/h5>\n
A no\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o definitiva da autoridade competente tamb\u00e9m exige pequeno aclaramento. O que se exige, para a aplica\u00e7\u00e3o do caput<\/em>, \u00e9 apenas que exista alguma decis\u00e3o administrativa. A mat\u00e9ria n\u00e3o pode jamais ter sido objeto de decis\u00e3o administrativa e ser inovadoramente resolvida de modo definitivo pelo ju\u00edzo arbitral. Por\u00e9m, o seu car\u00e1ter definitivo n\u00e3o exige que tenha sido proferida pela autoridade mais elevada nem que tenham sido exauridos todos os recursos poss\u00edveis. Basta que o particular interessado renuncie \u00e0 discuss\u00e3o administrativa e, com isso, d\u00ea car\u00e1ter definitivo (na via administrativa) \u00e0 decis\u00e3o impugnada. Por outro lado, os prazos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o federal de processo administrativo (especialmente na Lei 9.784\/99) se aplicam. Uma vez exauridos os prazos para decis\u00e3o, o sil\u00eancio da Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 preenchido o requisito da pr\u00e9via decis\u00e3o administrativa para o efeito de se tornar eficaz a oferta unilateral de arbitragem contida no caput. Isso n\u00e3o impede que, havendo interesse do particular em provocar uma efetiva decis\u00e3o administrativa antes de aceitar a oferta unilateral de arbitragem contida no caput<\/em>, este promova medida judicial destinada a obter tal decis\u00e3o efetiva (por exemplo, um mandado de seguran\u00e7a contra a omiss\u00e3o administrativa). Essa conduta n\u00e3o implica qualquer ren\u00fancia ao direito de oportuna aceita\u00e7\u00e3o da oferta de arbitragem, uma vez que diz respeito ao momento anterior (\u201cdecis\u00e3o definitiva da autoridade competente\u201d), estabelecido como condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da oferta unilateral de arbitragem pela Uni\u00e3o Federal.<\/h5>\n
Pelo exposto, conclui-se que o artigo 25 da MP 752\/16 traz uma profunda e importante inova\u00e7\u00e3o no sistema jur\u00eddico brasileiro relativo \u00e0 arbitragem envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Por meio do dispositivo, a Uni\u00e3o Federal manifesta de modo unilateral seu consentimento para submiss\u00e3o a arbitragem das controv\u00e9rsias relativas a contratos abrangidos pelo PPI em que tenha j\u00e1 havido decis\u00e3o definitiva pela autoridade administrativa competente. A configura\u00e7\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o pode ser precipitada pela ren\u00fancia, pelo particular interessado, \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o administrativa de decis\u00e3o j\u00e1 existente, ainda que em tese pass\u00edvel dessa impugna\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m pode ser configurada pelos efeitos do sil\u00eancio administrativo diante do descumprimento de prazos normativos para decis\u00e3o, como os da Lei 9.784. N\u00e3o havendo defini\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o da arbitragem ofertada unilateralmente pelo caput<\/em> do artigo 25, aplica-se o regime dos artigos 6\u00ba e 7\u00ba da Lei 9.307\/96, cabendo ao Poder Judici\u00e1rio suprir os elementos necess\u00e1rios para a instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem que n\u00e3o tenham sido definidos pelas partes.<\/h5>\n
1 V. artigo de Bruno Renzetti<\/a>.<\/h5>\n
2 V. apresenta\u00e7\u00e3o de Luciana Levy<\/a>.<\/h5>\n
3 CIURTIN, Horia. \u201cParadoxes of (Sovereign) Consent: on the uses and abuses of a noition in international investment Law\u201d in BALTAG, Crina. ICSID Convention After 50 Years: unsettled issues. Kluwer Law International<\/em>, 2016. pp. 25-74. Veja-se, especialmente, \u00a7 2.04(B) (Instruments of Consent: (No) Privity and the Triumph of Unilateralism<\/em>).<\/h5>\n
4 BORN, Gary. \u201cEnforcing International Arbitration Agreements\u201d in International Arbitration and Forum Selection Agreements: Drafting and Enforcing, 5th edition<\/em>. Kluwer Law International<\/em>, 2016. pp. 121-128.<\/h5>\n
5 MBENGUE, Makane Mo\u00efse. \u201cConsent to Arbitration Through National Investment Legislation\u201d in IISD Investment Treaty News, 19 July 2012. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.iisd.org\/itn\/2012\/07\/19\/consent-to-arbitration-through-national-investment-legislation\/<\/a>>. Acesso em: 02 mar. 2017.<\/h5>\n
6 SALACUSE, Jeswald. The Law of Investment Treaties, 2nd edition. Oxford University Press, 2015. pp. 422-423.<\/h5>\n
7 Veja-se artigo de Andr\u00e9 Rosilho<\/a>.<\/h5>\n
Por Cesar Pereira, doutor e mestre em Direito do Estado (PUC\/SP). FCIArb. S\u00f3cio de Justen, Pereira, Oliveira & Talamini.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 6 de mar\u00e7o de 2017, 7h16<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Medida Provis\u00f3ria 752\/16 estabeleceu diretrizes gerais para a prorroga\u00e7\u00e3o e a relicita\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria firmados nos termos da Lei 13.334\/16 (PPI \u2013 Programa de Parcerias de Investimentos).<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,7,9],"tags":[6,8,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9111"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9111"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9111\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9111"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9111"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9111"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}