{"id":9107,"date":"2017-03-02T10:36:00","date_gmt":"2017-03-02T13:36:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=9107"},"modified":"2017-03-02T10:36:00","modified_gmt":"2017-03-02T13:36:00","slug":"possibilidade-financiamento-de-arbitragem-por-terceiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2017\/03\/02\/possibilidade-financiamento-de-arbitragem-por-terceiros\/","title":{"rendered":"A possibilidade do financiamento de arbitragem por terceiros"},"content":{"rendered":"
Sem d\u00favidas o momento mais oportuno para a escolha da arbitragem como m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos \u00e9 aquele da celebra\u00e7\u00e3o do contrato por meio da inser\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria. Neste lapso, ambas as partes est\u00e3o confiantes e otimistas no resultado positivo da sua nova parceria e, por consequ\u00eancia natural, eleger\u00e3o a maneira mais c\u00e9lere e eficiente para solucionar os eventuais conflitos.<\/h5>\n
A predile\u00e7\u00e3o pela arbitragem como forma de resolu\u00e7\u00e3o de disputas empresariais decorre, em certa medida, dos seguintes fatores: i) os benef\u00edcios da arbitragem [1], ii) seguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente da previs\u00e3o legal [2] e iii) a qualidade das decis\u00f5es das Cortes Estatais e sobretudo dos Tribunais Superiores. [3] O resultado \u00e9 not\u00f3rio, pois verifica-se significativo aumento no n\u00famero de novos casos e nos valores envolvidos nas disputas. [4]<\/h5>\n
Uma vez que as partes escolhem a arbitragem como meio de resolu\u00e7\u00e3o de disputas, todas as quest\u00f5es envolvendo direitos patrimoniais e dispon\u00edveis, oriundas daquela rela\u00e7\u00e3o contratual, ser\u00e3o submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros.<\/h5>\n
Sempre que a arbitragem \u00e9 escolhida como o m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, o recolhimento de custas ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o para sua instaura\u00e7\u00e3o. Tanto a C\u00e2mara escolhida pelas partes quanto os profissionais que ser\u00e3o indicados como \u00e1rbitros dever\u00e3o receber a remunera\u00e7\u00e3o pela respectiva atividade (taxas e honor\u00e1rios). Normalmente as custas ser\u00e3o calculadas proporcionalmente ao valor da causa. [5]<\/h5>\n
Al\u00e9m dessas custas existem outros valores que tamb\u00e9m devem ser contabilizados quando se trata de procedimento arbitral, contrata\u00e7\u00e3o de um escrit\u00f3rio advocat\u00edcio e de experts<\/em> (peritos) por exemplo, que por sua vez demandar\u00e3o ainda mais recursos das partes.<\/h5>\n
Visando garantir o prosseguimento da arbitragem e a remunera\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros durante o procedimento, os Regulamentos das principais C\u00e2maras de Arbitragem, como a Corte de Arbitragem da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional \u2013Paris (CCC) [6], Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (CAM-CCBC) [7] e C\u00e2mara de Arbitragem Empresarial \u2013 Brasil (Camarb) [8], preveem regras determinando que as custas dever\u00e3o ser recolhidas no in\u00edcio do procedimento, permanecendo, portanto, caucionadas desde o in\u00edcio da arbitragem.<\/h5>\n
Considerando que a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das empresas poder\u00e1 oscilar durante o cumprimento do contrato, n\u00e3o raras vezes as partes litigantes poder\u00e3o enfrentar dificuldades financeiras, a ponto de n\u00e3o possu\u00edrem recursos suficientes para arcarem com as despesas. Isso, sobretudo no atual cen\u00e1rio econ\u00f4mico, vem se mostrando um empecilho para a instaura\u00e7\u00e3o de algumas arbitragens.<\/h5>\n
Indo al\u00e9m, h\u00e1 ocasi\u00f5es em que o \u00fanico ativo financeiro que uma empresa possui \u00e9 justamente uma expectativa de direito oriunda de uma poss\u00edvel demanda a ser proposta contra outrem, a exemplo do caso da empresa canadense Crystallex<\/em>. [9] Assim, a falta de recursos financeiros de uma das partes, de fato, pode ser um entrave para a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento arbitral, visto que n\u00e3o existe nesta modalidade de jurisdi\u00e7\u00e3o a assist\u00eancia judici\u00e1ria ou \u201cjusti\u00e7a gratuita\u201d. [10]<\/h5>\n
O fato \u00e9 que, a despeito dos custos envolvidos, a arbitragem ainda assim se mostra extremamente vantajosa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras formas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. E \u00e9 justamente neste esp\u00edrito que, hoje, no mercado existe solu\u00e7\u00e3o apta a viabilizar, no todo ou em parte, os recursos necess\u00e1rios para a instaura\u00e7\u00e3o (ou prosseguimento) da arbitragem.<\/h5>\n
Na origem o TPF \u00e9 a sigla da express\u00e3o em ingl\u00eas para third-party funding<\/em> que, no Brasil, \u00e9 chamado de Financiamento de Arbitragem por Terceiros. O TPF pode ser definido como: a rela\u00e7\u00e3o na qual um terceiro (financiador profissional) alheio \u00e0 lide, financia as custas e demais despesas devidas por uma das partes envolvidas na arbitragem em troca de participa\u00e7\u00e3o em eventual resultado financeiro obtido com o \u00eaxito da arbitragem (seja por senten\u00e7a ou acordo).<\/h5>\n
Destarte, cumpre esclarecer que este mercado possui portf\u00f3lio variado de produtos envolvendo o financiamento das arbitragens. Dentre as possibilidades existentes no mercado, o Funder<\/em> ou Financiador poder\u00e1:<\/h5>\n
i) financiar a integralidade ou parte das custas e despesas necess\u00e1rias para a instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem (taxas, honor\u00e1rios, experts<\/em>, peritos, escrit\u00f3rio de advocacia, dentre outras), sendo remunerado, t\u00e3o somente por uma participa\u00e7\u00e3o em eventual resultado da arbitragem (senten\u00e7a ou acordo). Nessa modalidade, o Funder<\/em> somente ser\u00e1 remunerado em caso de \u00eaxito do financiado, assumindo integralmente o risco pelo recolhimento das custas;<\/h5>\n
ii) emprestar o valor referente \u00e0s custas, sendo remunerado por (a) uma taxa de juros previamente estabelecida, independentemente do resultado da arbitragem e, (b) um b\u00f4nus de sucesso em um eventual acordo ou senten\u00e7a favor\u00e1vel;<\/h5>\n
iii) adquirir os cr\u00e9ditos decorrentes de senten\u00e7a ou decis\u00e3o arbitral, com des\u00e1gio a ser acordado pelas partes, oferecendo liquidez para o financiado e assumindo os riscos envolvidos na execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/h5>\n
Para Nieuwveld e Shannon, existem tr\u00eas principais motivos que possibilitam o crescimento do TPF. O primeiro deles \u00e9 a pol\u00edtica p\u00fablica do acesso \u00e0 justi\u00e7a para aqueles que n\u00e3o possuem recursos financeiros suficientes para arcarem com as despesas da demanda. O segundo fator est\u00e1 atrelado \u00e0 necessidade de algumas empresas manterem o fluxo de caixa dispon\u00edvel para exercer a atividade empresarial usual. Por fim, o terceiro fator apontado pelas autoras est\u00e1 relacionado ao mercado incerto que incentivou os hegde funds<\/em>, bancos e v\u00e1rias outras institui\u00e7\u00f5es financeiras a buscarem investimentos que n\u00e3o est\u00e3o diretamente ligados \u00e0 volatilidade do mercado. [11]<\/h5>\n
Nesse sentido, o contrato de TPF realizado por uma institui\u00e7\u00e3o especializada consegue gerar ganhos para a parte financiada e tamb\u00e9m para o investidor. Poder-se-ia inclusive fazer a seguinte compara\u00e7\u00e3o: o TPF est\u00e1 para as arbitragens assim como o private equity<\/em> (PE)<\/em> e o venture capital<\/em> (VC)<\/em> [12] est\u00e3o para as Startups<\/em>. Assim como o PE e o VC, o TPF n\u00e3o representa apenas o aporte de recursos financeiros, mas sim de um verdadeiro instrumento de aux\u00edlio jur\u00eddico, legal e operacional para uma parte que deseja ser financiada \u2014 sem assumir o controle das decis\u00f5es decorrentes da legitimidade processual. O TPF buscar\u00e1 minimizar os riscos de seu investimento, contribuindo com o cliente com esfor\u00e7os comuns para se alcan\u00e7ar o \u00eaxito na senten\u00e7a.<\/h5>\n
Al\u00e9m do aux\u00edlio oferecido pelo Fundo, a op\u00e7\u00e3o pelo financiamento poder\u00e1 decorrer de an\u00e1lise jur\u00eddico e financeira. Poucos s\u00e3o os CFOs [13] que conhecem essa possibilidade financeira para viabilizar os valores necess\u00e1rios via Funder<\/em>, liberando o capital pr\u00f3prio para ser alocado em investimentos e opera\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria empresa com rentabilidade superior. Por esse motivo, poder\u00e1 o departamento jur\u00eddico ou o escrit\u00f3rio contratado, ap\u00f3s an\u00e1lise legal e estrat\u00e9gica, apresentar essa op\u00e7\u00e3o aos executivos da empresa.<\/h5>\n
Diante disso, o Financiamento de Arbitragens por Terceiros pode ser a \u00fanica forma de viabilizar o acesso \u00e0 arbitragem para empresas em crise. Ademais, a participa\u00e7\u00e3o de um Funder<\/em> ou Financiador poder\u00e1 contribuir at\u00e9 mesmo para a obten\u00e7\u00e3o do \u00eaxito na arbitragem.<\/h5>\n
1 Os benef\u00edcios da arbitragem s\u00e3o, principalmente: i) o sigilo, ii) celeridade iii) escolha da lei a ser aplicada e iv) a especialidade das decis\u00f5es e a possibilidade de escolha do julgador.<\/h5>\n
Nesse sentido, ver tamb\u00e9m: TIMM, Luciano Benetti. Arbitragem nos contratos empresariais, internacionais e governamentais<\/em>. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009 (p. 23-24) e PINTO, Jos\u00e9 Emilio Nunes. Arbitragem e o desenvolvimento econ\u00f4mico. Revista de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o. Ano 6, n\u00ba 20, p. 66-73 \u2013 jan.-mar.\/2009; (p. 72)<\/h5>\n
2 Atualiza\u00e7\u00e3o da Lei de Arbitragem com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.129 de 2015: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L9307.htm<\/a> .<\/h5>\n
3 STF<\/strong>. SEC n\u00ba 5.206. Relator: Min. Sep\u00falveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 12\/12\/2001, DJe 30\/04\/2004. e STJ<\/strong> , REsp 1302900\/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09\/10\/2012, DJe 16\/10\/2012)<\/h5>\n
4 Arbitragem no Brasil cresce 47% em quatro anos<\/a>. Publicado em: 10 abr. 2014 e Solu\u00e7\u00f5es em arbitragem crescem 73% em seis anos, mostra pesquisa<\/a>. Publicado em: 12 de julho de 2016.<\/h5>\n
5 Supondo um lit\u00edgio com valor estimado de R$3.500.000,00 (o que \u00e9 razo\u00e1vel se tratando de procedimento arbitral), as custas m\u00e9dias relativas a uma demanda arbitral com este valor, considerando um Tribunal Arbitral composto por 3 (tr\u00eas) \u00e1rbitros, podem variar de R$ 200.000,00 (no caso da CAMARB) at\u00e9 R$ 500.00,00 a depender da C\u00e2mara escolhida.<\/h5>\n
6 Regulamento de Arbitragem da CCI<\/em>: 36(2) Logo que poss\u00edvel, a Corte estabelecer\u00e1 o valor da provis\u00e3o que seja suficiente para cobrir os honor\u00e1rios e despesas dos \u00e1rbitros e as despesas administrativas da CCI relativos \u00e0s demandas que lhe tenham sido submetidas pelas partes, salvo demandas submetidas nos termos do artigo 7\u00b0 ou 8\u00b0, casos em que o artigo 36(4) ser\u00e1 aplicado. A provis\u00e3o para os custos de arbitragem fixada pela Corte nos termos do artigo 36(2) dever\u00e1 ser paga pelo requerente e pelo requerido em parcelas iguais.<\/h5>\n
7 Regulamento de Arbitragem CAM-CCBC<\/em>: \u201c12.2. A Taxa de Administra\u00e7\u00e3o devida ao CAM-CCBC ser\u00e1 exigida da parte requerente, a partir da data de protocolo da notifica\u00e7\u00e3o ao Presidente requerendo a institui\u00e7\u00e3o da arbitragem, e da parte requerida, a partir da data de sua notifica\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
12.7. Cada parte depositar\u00e1 no CAM-CCBC sua quota parte do valor dos honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros, correspondentes a um m\u00ednimo de horas definido na Tabela de Despesas ou a um percentual sobre o valor da causa. O referido dep\u00f3sito dever\u00e1 ser realizado no prazo definido na Tabela de Despesas.<\/h5>\n
8 Regulamento de Arbitragem da CAMARB: 11.6 No ato de celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Arbitragem, o(s) requerente(s) depositar\u00e1(\u00e3o) metade do total da taxa de administra\u00e7\u00e3o e dos honor\u00e1rios de \u00e1rbitros, enquanto o(s) requerido(s) depositar\u00e1(\u00e3o) a outra metade, segundo os crit\u00e9rios definidos neste Regulamento, salvo decis\u00e3o diversa do Tribunal Arbitral.<\/h5>\n
9 Relata Duarte Henriques: \u201cA empresa canadiana Crystallex havia sido expropriada da sua unidade de explora\u00e7\u00e3o mineira na Rep\u00fablica Bolivariana da Venezuela, tendo por isso iniciado uma arbitragem no Centro Internacional para a Resolu\u00e7\u00e3o de Diferendos Relativos a Investimentos \u2013 ICSID (vulgarmente denominada \u2018arbitragem de investimento\u2019 ou \u2018arbitragem ICSID\u2019). Posteriormente, a Crystallex procurou obter financiamento por meio da emiss\u00e3o de t\u00edtulos de d\u00edvida no montante de USD 120 milh\u00f5es destinados ao pagamento a credores e a fazer face \u00e0s despesas do processo da arbitragem de investimento. N\u00e3o tendo obtido sucesso nessa opera\u00e7\u00e3o, a empresa entrou em processo de insolv\u00eancia e solicitou ao tribunal canadiano que concedesse autoriza\u00e7\u00e3o para obter financiamento alternativo, para ambas as finalidades apontadas. Foi ent\u00e3o autorizada a realiza\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o de financiamento que envolvia a injec\u00e7\u00e3o de capital na empresa dirigida a pagamento de credores, desenvolvimento das opera\u00e7\u00f5es da empresa e promo\u00e7\u00e3o da arbitragem de investimento. Neste financiamento, a entidade financiadora (\u201cTenor Capital\u201d), al\u00e9m de obter diversas garantias para pagamento dos seus cr\u00e9ditos, nomeou tamb\u00e9m dois dos cinco membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o da empresa supervisionada. A particularidade deste financiamento reside na circunst\u00e2ncia de uma parcela do financiamento ser objeto de liquida\u00e7\u00e3o em termos similares aos financiamentos obtidos nos mercados financeiros (liquida\u00e7\u00e3o de capital e juros) e a outra estar submetida ao regime puro do \u2018third-party funding\u2019, ou seja, est\u00e1 submetida ao risco associado ao resultado do processo. \u201d (HENRIQUES, 2015, p. 579) HENRIQUES, Duarte Gorj\u00e3o. \u201cThird Party Funding\u201d ou o Financiamento de Lit\u00edgios por terceiros em Portugal. Revista da Ordem dos Advogados de Portugal. Lisboa, ano 75, n. 3-4, p. 573-624, jul-dez 2015;<\/h5>\n
10 Nesse sentido, Ferro, Marcelo Roberto. O Financiamento de arbitragens por terceiro e a independ\u00eancia do \u00e1rbitro, in CASTRO, Rodrigo R. de Monteiro et al., Direito empresarial e outros estudos de direito em homenagem ao Professor Jos\u00e9 Alexandre Tavares Guerreiro<\/em>. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2013, p. 626.<\/h5>\n
11 Nieuwvald, Lisa Bench e Shannon, Victoria. Third-party Funding in International Arbitration<\/em>. Alphen Aan Den Rijn: Kluwer Law International, 2012, p. 11.<\/h5>\n
12 \u201cUma primeira caracter\u00edstica dos investimentos PE\/VC \u00e9 o papel ativo do gestor do fundo em identificar uma companhia com potencial para ser investida, negociar e estruturar a transa\u00e7\u00e3o, intervir na gest\u00e3o da companhia e monitorar o portf\u00f3lio de companhias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dos investimentos. Assim, um investimento PE\/VC \u00e9 consideravelmente diferente de uma sele\u00e7\u00e3o passiva de ativos, com a mera compra e reten\u00e7\u00e3o dos pap\u00e9is, sem maiores intera\u00e7\u00f5es com a companhia investida, como pode acontecer com outras modalidades de investidores. \u201d (LOBO; PONTENZA, 2016, p. 268) LOBO, Carlos Alexandre; PONTENZA, Guilherme Peres. Investimentos venture capital<\/em> e private equity<\/em>: considera\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e jur\u00eddicas. In: BOTREL, S\u00e9rgio; BARBOSA, Henrique (coord.). Finan\u00e7as corporativas: aspectos jur\u00eddicos e estrat\u00e9gicos. 1. Ed. \u2013 S\u00e3o Paulo: Atlas, 2016.<\/h5>\n
13 Chief Financial Officer<\/em>.<\/h5>\n
Por Felipe Moraes, advogado e secret\u00e1rio geral da C\u00e2mara de Arbitragem Empresarial \u2013 Brasil (Camarb). Mestre em Direito Privado e especialista em Direito P\u00fablico. Professor da Pos-gradua\u00e7\u00e3o e do LLM do IBMEC. Treinado em Media\u00e7\u00e3o Empresarial (Business Mediation) pelo CPR Conflict Prevention and Resolution – NY. E Heitor Castro Cunha, Secret\u00e1rio de Procedimento na C\u00e2mara de Arbitragem Empresarial \u2013 Brasil (Camarb).<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 2 de mar\u00e7o de 2017, 7h27<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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