{"id":9072,"date":"2016-12-31T15:08:00","date_gmt":"2016-12-31T17:08:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=9072"},"modified":"2016-12-31T15:08:00","modified_gmt":"2016-12-31T17:08:00","slug":"acionistas-da-petrobras-nao-podem-pedir-reparacao-das-perdas-por-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2016\/12\/31\/acionistas-da-petrobras-nao-podem-pedir-reparacao-das-perdas-por-judicial\/","title":{"rendered":"Acionistas da Petrobras n\u00e3o podem pedir repara\u00e7\u00e3o das perdas por via judicial"},"content":{"rendered":"
O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) negou, em julgamento realizado dia 14 de dezembro, recurso de um acionista da Petrobras que pedia repara\u00e7\u00e3o pelas perdas sofridas nas a\u00e7\u00f5es da estatal. Conforme a decis\u00e3o, os acionistas est\u00e3o comprometidos pelo estatuto da companhia a resolverem as controv\u00e9rsias por meio da arbitragem.<\/h5>\n
O catarinense, morador de Joinville, adquiriu em 2009 4300 a\u00e7\u00f5es da petrol\u00edfera no valor de R$ 42,03 cada. Em 2013, a unidade valia R$ 18,65. Ele ajuizou a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal alegando que as perdas devem ser atribu\u00eddas \u00e0 Uni\u00e3o, pois teriam sido causadas pela \u201cm\u00e1 administra\u00e7\u00e3o, pautada na corrup\u00e7\u00e3o\u201d. Al\u00e9m dos danos materiais com o preju\u00edzo no valor das a\u00e7\u00f5es, o autor pediu repara\u00e7\u00e3o pelo que teria deixado de ganhar no per\u00edodo.<\/h5>\n
A 2\u00aa Vara Federal de Joinville extinguiu a a\u00e7\u00e3o sob o argumento de que os acionistas devem usar a arbitragem. O autor apelou ao tribunal alegando que \u00e9 acionista minorit\u00e1rio, que comprou as a\u00e7\u00f5es na bolsa de valores, e n\u00e3o deve ser impedido pelo estatuto social de buscar repara\u00e7\u00e3o por via judicial, visto que o compromisso \u00e9 imposto unilateralmente.<\/h5>\n
Segundo o relator, desembargador federal C\u00e2ndido Alfredo Silva Leal J\u00fanior, a cl\u00e1usula que prev\u00ea a arbitragem \u00e9 compromiss\u00f3ria e o estatuto \u00e9 p\u00fablico, n\u00e3o podendo o acionista alegar desconhecimento ou deixar de aderir.<\/h5>\n
\u201cO investidor n\u00e3o \u00e9 obrigado a fazer parte da companhia. Se optar pelo ingresso, presume-se que avaliou e acatou voluntariamente as disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias. At\u00e9 porque o registro do estatuto social na junta comercial, ou sua inscri\u00e7\u00e3o na bolsa de valores ou no mercado de balc\u00e3o, ratifica a presun\u00e7\u00e3o de pleno conhecimento pelos acionistas das regras. A exig\u00eancia de aceita\u00e7\u00e3o expressa n\u00e3o encontra respaldo nem na Lei das Sociedades An\u00f4nimas, nem na Lei da Arbitragem\u201d, concluiu o desembargador.<\/h5>\n
Processo<\/strong>: 5009846-10.2015.4.04.7201\/TRF \u2013 Aco\u0301rda\u0303o<\/h5>\n
Fonte<\/strong>: Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4)<\/h5>\n
Ementa<\/strong>:<\/h5>\n
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE AN\u00d4NIMA. ESTATUTO DA PETROBR\u00c1S. CL\u00c1USULA COMPROMISS\u00c1RIA ESTATUT\u00c1RIA. . Nos termos do artigo 58 do Estatuto da PETROBR\u00c1S, disputas ou controv\u00e9rsias que envolvam a Companhia, seus acionistas, os administradores, tendo por objeto a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00ba 6.404\/76 devem ser resolvidas por meio de arbitragem; . Se no estatuto da empresa h\u00e1 previs\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de conflitos pela arbitragem, ou seja, se h\u00e1 cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, n\u00e3o poder\u00e1 o s\u00f3cio abster-se de aderi-la, uma vez que, o acesso \u00e0s regras expostas no estatuto, \u00e9 p\u00fablico, sob pena de inviabilizar a condu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es internas da sociedade an\u00f4nima. O investidor n\u00e3o \u00e9 obrigado a fazer parte da companhia. Se optar pelo ingresso, presume-se que avaliou e acatou voluntariamente as disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias. At\u00e9 porque, o registro do estatuto social na junta comercial, ou sua inscri\u00e7\u00e3o na bolsa de valores ou no mercado de balc\u00e3o, ratifica a presun\u00e7\u00e3o de pleno conhecimento pelos acionistas. A exig\u00eancia de aceita\u00e7\u00e3o expressa n\u00e3o encontra respaldo nem na Lei das Sociedades An\u00f4nimas, nem na Lei da Arbitragem; . N\u00e3o h\u00e1 falar em ofensa ao princ\u00edpio constitucional da inafastabilidade do controle judicial. O princ\u00edpio contido no artigo 5\u00ba, inciso XXXV, da CRFB deve ser entendido como regra de coibi\u00e7\u00e3o de abuso de direito, de ato arbitr\u00e1rio ou ilegal e somente nestes casos deve ser acionado. (TRF4 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 5009846-10.2015.4.04.7201\/SC RELATOR : C\u00c2NDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : JOSE WIANEY ADAMI ADVOGADO : FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA STOCKINGER APELADO : UNI\u00c3O \u2013 ADVOCACIA GERAL DA UNI\u00c3O : PETR\u00d3LEO BRASILEIRO S\/A \u2013 PETROBR\u00c1S. Data do Julgamento: 14.12.2016)<\/h5>\n
Por Wilson Roberto<\/h5>\n
Fonte: Juristas –\u00a031 de dezembro de 2016<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nos termos do artigo 58 do Estatuto da PETROBR\u00c1S, disputas ou controv\u00e9rsias que envolvam a Companhia, seus acionistas, os administradores, tendo por objeto a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00ba 6.404\/76 devem ser resolvidas por meio de arbitragem<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,7,9],"tags":[6,8,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9072"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9072"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9072\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9072"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9072"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9072"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}