{"id":9052,"date":"2016-12-12T18:34:00","date_gmt":"2016-12-12T20:34:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=9052"},"modified":"2016-12-12T18:34:00","modified_gmt":"2016-12-12T20:34:00","slug":"camaras-brasileiras-permitem-uso-arbitro-de-emergencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2016\/12\/12\/camaras-brasileiras-permitem-uso-arbitro-de-emergencia\/","title":{"rendered":"C\u00e2maras brasileiras permitem uso do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia"},"content":{"rendered":"
Uma das novidades mais importantes tratadas no recente Congresso Pan-Americano de Arbitragem, realizado pelo CAM-CCBC e pelo ICDR, diz respeito ao \u00c1rbitro de Emerg\u00eancia.<\/h5>\n
Seguindo a sua linha de harmonizar as rela\u00e7\u00f5es entre os tribunais arbitrais e o Poder Judici\u00e1rio, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 entendia que, sendo necess\u00e1rias medidas de urg\u00eancia e ainda n\u00e3o tendo sido constitu\u00eddo o Ju\u00edzo Arbitral, as partes poderiam buscar o Poder Judici\u00e1rio, cessando a respectiva compet\u00eancia com a instaura\u00e7\u00e3o do Tribunal Arbitral, que poderia rever as decis\u00f5es judiciais para manter, alterar ou revogar o que tivesse sido anteriormente decidido.<\/h5>\n
No mesmo sentido veio a reforma da Lei de Arbitragem, que nos artigos 22-A e 22-B regulou a mat\u00e9ria e previu expressamente que, depois de institu\u00edda a arbitragem, as medidas de urg\u00eancia dever\u00e3o ser requeridas ao pr\u00f3prio Tribunal Arbitral.<\/h5>\n
Mas \u00e9 claro que as partes podem pretender que as medidas preparat\u00f3rias, mesmo antes de institu\u00edda a arbitragem, tamb\u00e9m sejam exclu\u00eddas da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e submetidas \u00e0 arbitragem.<\/h5>\n
A quest\u00e3o \u00e9 como dar efetividade a essa vontade, operacionalizando inclusive o procedimento das c\u00e2maras arbitrais. Com raras exce\u00e7\u00f5es, os regulamentos das institui\u00e7\u00f5es brasileiras ainda n\u00e3o preveem a hip\u00f3tese.<\/h5>\n
Note-se, entretanto, que o Regulamento da CCI j\u00e1 prev\u00ea os \u00e1rbitros de emerg\u00eancia, como est\u00e1 no seu artigo 29: \u201cA parte que necessitar de uma medida urgente cautelar ou provis\u00f3ria que n\u00e3o possa aguardar a constitui\u00e7\u00e3o de um tribunal arbitral (\u201cMedidas Urgentes\u201d) poder\u00e1 requerer tais medidas nos termos das Regras sobre o \u00c1rbitro de Emerg\u00eancia dispostas no Ap\u00eandice V\u201d (2012 ICC Rules).<\/h5>\n
Tamb\u00e9m h\u00e1 previs\u00e3o expressa no Regulamento da C\u00e2mara de Arbitragem do Mercado (CAM): \u201c5.1 – Caso ainda n\u00e3o tenha sido constitu\u00eddo o Tribunal Arbitral, e se fa\u00e7am necess\u00e1rias medidas conservat\u00f3rias ou reparat\u00f3rias revestidas de car\u00e1ter de urg\u00eancia, a fim de prevenir dano iminente ou preju\u00edzo irrepar\u00e1vel, a quest\u00e3o poder\u00e1 ser submetida ao Presidente da C\u00e2mara de Arbitragem, que nomear\u00e1 um integrante do Corpo de \u00c1rbitros da C\u00e2mara de Arbitragem como \u00e1rbitro de apoio, cuja fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 deliberar sobre a medida de urg\u00eancia, a qual viger\u00e1 at\u00e9 que o Tribunal Arbitral decida sobre a mat\u00e9ria.\u201d<\/h5>\n
O Regulamento da CAMFIEP, por sua vez, prev\u00ea o seguinte: \u201c7.1. A CAMFIEP manter\u00e1 um corpo permanente de \u00c1rbitros de Emerg\u00eancia \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das Partes, com o objetivo de atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de medidas de urg\u00eancia requeridas antes da institui\u00e7\u00e3o da Arbitragem e que n\u00e3o possam aguardar pela constitui\u00e7\u00e3o de Tribunal Arbitral para serem apreciadas.\u201d<\/h5>\n
A primeira preocupa\u00e7\u00e3o das partes, assim, dever\u00e1 ser na reda\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria e na elei\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara cujo regulamento seja compat\u00edvel com a inten\u00e7\u00e3o de submeter as medidas de urg\u00eancia n\u00e3o ao Judici\u00e1rio, mas \u00e0 arbitragem.<\/h5>\n
O consentimento \u00e9 realmente fundamental. A reda\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o arbitral deve ser clara no sentido de que h\u00e1 ren\u00fancia \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o estatal tamb\u00e9m no que tange \u00e0s medidas de urg\u00eancia.<\/h5>\n
Veja-se, quanto ao ponto, que o Regulamento da C\u00e2mara de Arbitragem do Mercado prev\u00ea que o \u00c1rbitro de Apoio somente poder\u00e1 ser acionado se a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem contiver previs\u00e3o expressa quanto \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Os Regulamentos da CCI e da CAMFIEP, por sua vez, estipulam que, para afastar a arbitragem de emerg\u00eancia, devem as partes excluir essa possibilidade.<\/h5>\n
Pelo menos no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Arbitragem do Mercado h\u00e1 um recent\u00edssimo caso, noticiado com a publica\u00e7\u00e3o de Fato Relevante, por se tratar de lit\u00edgio societ\u00e1rio envolvendo companhia aberta, no qual foi requerida medida de urg\u00eancia, nomeado \u00e1rbitro de apoio e proferida a decis\u00e3o em tempo h\u00e1bil para: 1) reconhecer a jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral e a compet\u00eancia do \u00e1rbitro de apoio para resolver as disputas societ\u00e1rias existentes no \u00e2mbito da companhia a respeito da convoca\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de Assembleias Gerais Extraordin\u00e1rias; 2) determinar que os interessados se abstenham de praticar atos extrajudiciais que visem a frustrar a realiza\u00e7\u00e3o das Assembleias; 3) suspender a efic\u00e1cia de delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o no que diz respeito \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do mandato dos membros do Conselho nomeados em complementa\u00e7\u00e3o de mandato.<\/h5>\n
Como tamb\u00e9m havia decis\u00e3o da 7\u00aa Vara Empresarial do Rio de Janeiro sobre a quest\u00e3o e o STJ, em decis\u00e3o liminar, prestigiou a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, as partes terminaram celebrando acordo, tamb\u00e9m informado em Fato Relevante, com o que se encerraram tanto a discuss\u00e3o em sede de arbitragem quanto judicial, n\u00e3o havendo a oportunidade de se aprofundar a discuss\u00e3o e obter uma decis\u00e3o final do STJ a respeito.<\/h5>\n
Mas, em termos pr\u00e1ticos, a experi\u00eancia do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia na C\u00e2mara de Arbitragem do Mercado atendeu \u00e0s expectativas, certo que a cl\u00e1usula arbitral era formalmente perfeita, n\u00e3o havia qualquer incompatibilidade do \u00e1rbitro de apoio indicado e as partes tinham condi\u00e7\u00f5es de arcar com os altos custos envolvidos.<\/h5>\n
A experi\u00eancia no Brasil ainda \u00e9 muito pequena, e por isso mesmo a discuss\u00e3o do tema \u00e9 fundamental, envolvendo as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es nos Regulamentos das diversas C\u00e2maras e a conscientiza\u00e7\u00e3o das partes e dos advogados sobre a ado\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, com os indispens\u00e1veis cuidados na reda\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem.<\/h5>\n
Por Rodrigo Candido de Oliveira, s\u00f3cio do Galdino Coelho Mendes Advogados.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 12 de dezembro de 2016, 8h24<\/h5>\n
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