{"id":9021,"date":"2016-12-11T20:47:02","date_gmt":"2016-12-11T22:47:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adamsistemas.com\/?p=9021"},"modified":"2016-12-11T20:47:02","modified_gmt":"2016-12-11T22:47:02","slug":"9021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2016\/12\/11\/9021\/","title":{"rendered":"A arbitragem nos contratos p\u00fablicos e a MP 752\/2016"},"content":{"rendered":"
Contratos s\u00e3o instrumentos constru\u00eddos para convergir interesses e evitar o surgimento de controv\u00e9rsias, atenuando os riscos para as partes contratantes. O contrato \u00e9 um verdadeiro esfor\u00e7o de antecipar a tratativa do conflito futuro. A solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias no contrato, desta forma, \u00e9 praticamente uma tautologia, dado que o contrato, em si, j\u00e1 foi criado para resolver os antagonismos entre as partes. O contrato \u00e9, a um s\u00f3 tempo, empenho para disciplinar os conflitos e, tamb\u00e9m, fonte de controv\u00e9rsias: situa\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis e obriga\u00e7\u00f5es err\u00f4neas podem advir de sua execu\u00e7\u00e3o. Entretanto, por mais bem redigido que um contrato seja, antecipando eventuais diverg\u00eancias, \u00e9 inconceb\u00edvel que ele preveja todo e qualquer desacordo que surja durante sua execu\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Esta din\u00e2mica tamb\u00e9m se aplica aos contratos administrativos, mas com uma importante diferen\u00e7a: por defini\u00e7\u00e3o, o contrato administrativo carece de uma falta de simetria na disposi\u00e7\u00e3o das normas, por ser um contrato unilateral \u2013 assim, a chance de existirem situa\u00e7\u00f5es futuras n\u00e3o previstas em suas cl\u00e1usulas \u00e9 maior.<\/h5>\n
A \u00fanica parte que se dedica \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do contrato \u2013 o Estado \u2013 possui, em regra, pouca preocupa\u00e7\u00e3o em disciplinar as controv\u00e9rsias. E por quais motivos isso ocorre? Porque pode a Administra\u00e7\u00e3o inovar no contrato, unilateralmente, por autoriza\u00e7\u00e3o legal. N\u00e3o h\u00e1 incentivos para o Poder P\u00fablico exaurir as possibilidades de diverg\u00eancias do contrato, pois pode alterar as cl\u00e1usulas quando assim julgar conveniente.<\/h5>\n
Em vista dessas particularidades do contrato administrativo, a previs\u00e3o de um mecanismo de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias aumenta em import\u00e2ncia. A efetividade das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas depende de bons mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias. Nada vale dizer que o contrato deve ter um forte elemento de pacta sunt servanda se uma das partes n\u00e3o \u00e9 submetida \u00e0s penalidades cab\u00edveis quando do inadimplemento contratual.<\/h5>\n
O desenvolvimento de mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias em contratos p\u00fablicos \u00e9 necess\u00e1rio exatamente para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A aus\u00eancia de ferramentas c\u00e9leres e seu bloqueio de decis\u00f5es \u00e9 fonte de corrup\u00e7\u00e3o (o particular que, sabendo da in\u00e9rcia decis\u00f3ria da Administra\u00e7\u00e3o, oferece benef\u00edcios ao agente p\u00fablico em troca de uma decis\u00e3o c\u00e9lere e favor\u00e1vel; ou o agente p\u00fablico que, ciente tamb\u00e9m da necessidade do particular em obter uma resposta r\u00e1pida, o aborda em busca de benef\u00edcios). Quando o contrato n\u00e3o prev\u00ea solu\u00e7\u00f5es e o Judici\u00e1rio \u00e9 leniente com a morosidade das decis\u00f5es, aumentam-se tais riscos.<\/h5>\n
O Judici\u00e1rio, por sua vez, possui uma quantidade absurda de demandas: seu tempo decis\u00f3rio \u2013 e de execu\u00e7\u00e3o, por meio dos precat\u00f3rios \u2013 \u00e9 muito longo para os contratos administrativos. O tempo na obriga\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 elemento fundamental no contrato administrativo. As obriga\u00e7\u00f5es somente s\u00e3o devidamente consagradas quando prestadas a tempo e modo. No mundo p\u00fablico, a passagem do tempo torna tudo mais invi\u00e1vel.<\/h5>\n
Frente a esses desafios na solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias em contratos p\u00fablicos, surge a figura da arbitragem. Pode-se citar algumas vantagens imediatas do procedimento arbitral para os contratos p\u00fablicos.<\/h5>\n
A arbitragem \u00e9 um processo efetivo \u2013 muito se fala de sua celeridade, mas, em verdade, o grande trunfo da arbitragem est\u00e1 em ser efetiva, impondo decis\u00f5es n\u00e3o pass\u00edveis de recurso.<\/h5>\n
Ademais, a arbitragem proporciona um maior escrut\u00ednio da mat\u00e9ria em quest\u00e3o por parte dos \u00e1rbitros. Esta possibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o mais aprofundada da mat\u00e9ria n\u00e3o se d\u00e1 somente pela maior expertise que os \u00e1rbitros normalmente possuem no t\u00f3pico em discuss\u00e3o, mas tamb\u00e9m pelo maior tempo que eles disp\u00f5em para exame do lit\u00edgio. Sem a press\u00e3o do ac\u00famulo de processos e de metas a serem cumpridas, o \u00e1rbitro consegue se dedicar melhor ao julgamento da quest\u00e3o trazida pelas partes.<\/h5>\n
Mesmo em vista desses benef\u00edcios, a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem no setor p\u00fablico ainda \u00e9 dificultada por alguns obst\u00e1culos. N\u00e3o \u00e9 incomum que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o vede a inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas arbitrais nos contratos celebrados no \u00e2mbito federal \u2013 tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 raro que os argumentos contra a arbitragem orbitem em torno da indisponibilidade do sacrossanto interesse p\u00fablico. Ainda, outros \u00f3bices como a forma de escolha das c\u00e2maras arbitrais e dos pr\u00f3prios \u00e1rbitros (haveria necessidade de licita\u00e7\u00e3o?) s\u00e3o tamb\u00e9m levantados como eventuais obst\u00e1culos ao uso da arbitragem pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/h5>\n
Importante passo para a supera\u00e7\u00e3o das desconfian\u00e7as sobre a arbitragem no setor p\u00fablico foi dado com a Lei n. 13.129\/2015<\/a>, a qual operou reformas na Lei n. 9.307\/1996<\/a> \u2013 Lei Brasileira de Arbitragem. Com a reforma, passou a constar, expressamente, na Lei de Arbitragem que \u201ca autoridade ou o \u00f3rg\u00e3o competente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta para a celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem \u00e9 a mesma para a realiza\u00e7\u00e3o de acordos ou transa\u00e7\u00f5es\u201d.<\/h5>\n
Recentemente, novo avan\u00e7o ocorreu. A edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n. 752\/2016<\/a>, em 24 de novembro de 2016, traz a clara possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem nas controv\u00e9rsias que surjam nos contratos de parceria nos setores abarcados pelo texto da MP.<\/h5>\n
Segundo o art. 25 da MP, podem ser submetidas \u00e0 arbitragem as controv\u00e9rsias surgidas ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva da autoridade competente, referentes a disputas que versem sobre direitos patrimoniais dispon\u00edveis. De acordo com a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP, esta inser\u00e7\u00e3o expl\u00edcita da possibilidade de arbitragem representa um avan\u00e7o regulat\u00f3rio nos setores ferrovi\u00e1rio, aeroportu\u00e1rio e rodovi\u00e1rio.<\/h5>\n
\u00c9 a respectiva ag\u00eancia reguladora a autoridade competente para celebrar o compromisso arbitral. O \u00a71\u00ba do art. 25 da MP prev\u00ea a possibilidade de aditamento dos contratos em vig\u00eancia, para que passem a vigorar com cl\u00e1usula arbitral. O \u00a72\u00ba traz disposi\u00e7\u00e3o acerca das custas do procedimento: devem todos os valores serem adiantados pelo parceiro privado, sendo restitu\u00eddos de acordo com decis\u00e3o do tribunal arbitral. Ainda, o \u00a73\u00ba prev\u00ea que o procedimento deve ser conduzido obrigatoriamente em portugu\u00eas e realizado no Brasil.<\/h5>\n
Os par\u00e1grafos seguintes trazem disposi\u00e7\u00f5es importantes.<\/h5>\n
O \u00a74\u00ba se ocupa de definir quais seriam os direitos patrimoniais dispon\u00edveis pass\u00edveis de aprecia\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo arbitral: (i) quest\u00f5es relacionadas ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos; (ii) c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 extin\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia do contrato de concess\u00e3o; e, (iii) o inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais por qualquer uma das partes.<\/h5>\n
Importante notar que o item (iii) abarca tamb\u00e9m as obriga\u00e7\u00f5es que resultem de san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias impostas ao particular pelo Poder P\u00fablico. Entretanto, deve-se observar que n\u00e3o ocorre, de maneira alguma, a usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa: a prerrogativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 discutida. O exerc\u00edcio da autoridade n\u00e3o \u00e9 arbitr\u00e1vel, mas sim os valores envolvidos ou mesmo a validade do ato administrativo. Poderia o tribunal arbitral, por exemplo, emitir senten\u00e7a declarat\u00f3ria de invalidade de ato emanado pela Autoridade competente.<\/h5>\n
O quinto e \u00faltimo par\u00e1grafo do art. 25 disp\u00f5e que \u201cato do Poder Executivo regulamentar\u00e1 o credenciamento de c\u00e2maras arbitrais para os fins desta Medida Provis\u00f3ria\u201d. O credenciamento \u00e9 sistema que convoca todos os interessados que, preenchendo os requisitos necess\u00e1rios, credenciem-se junto \u00e0 Autoridade competente para prestar o servi\u00e7o. Ainda, o credenciamento pressup\u00f5e a pluralidade de interessados, n\u00e3o sendo poss\u00edvel limitar o n\u00famero exato de contratados \u2013 de forma que resta imposs\u00edvel estabelecer competi\u00e7\u00e3o entre os interessados em contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ora, sendo imposs\u00edvel a competi\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 o que se falar de licita\u00e7\u00e3o, sendo esta inexig\u00edvel (art. 25, Lei n. 8.666\/93). Assim, a MP responde a uma das quest\u00f5es que dificultavam o uso da arbitragem em contratos p\u00fablicos: o modo de escolha da c\u00e2mara arbitral.<\/h5>\n
Sem d\u00favidas, a MP 752\/2016 \u00e9 mais um passo dado pelo Governo Federal em seu objetivo de melhorar o ambiente de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil, atraindo mais investimentos para as obras de infraestrutura. Nesse cen\u00e1rio de contratos complexos, com obriga\u00e7\u00f5es de grande natureza t\u00e9cnica e multiplicidade de partes nacionais e estrangeiras, a possibilidade expressa de arbitragem representa grande avan\u00e7o para o setor, elevando a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos investimentos, principalmente das partes internacionais, que ter\u00e3o a seu dispor a possibilidade de discutir os lit\u00edgios a partir de consagradas regras internacionais para resolu\u00e7\u00e3o de disputas.<\/h5>\n
Por Bruno Polonio Renzetti – Advogado. Mestrando pela FGV Direito SP e graduado pela UFPR.<\/h5>\n
Fonte: Jota –\u00a011 de Dezembro de 2016<\/h5>\n
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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