{"id":874,"date":"2016-03-21T15:35:00","date_gmt":"2016-03-21T18:35:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=874"},"modified":"2016-03-21T15:35:00","modified_gmt":"2016-03-21T18:35:00","slug":"entra-em-vigor-novo-codigo-de-processo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2016\/03\/21\/entra-em-vigor-novo-codigo-de-processo-civil\/","title":{"rendered":"Entra em vigor o novo C\u00f3digo de Processo Civil"},"content":{"rendered":"
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Entrou em vigor em 18 de mar\u00e7o de 2016, a Lei 13.105\/2015 que institui o novo C\u00f3digo de Processo Civil, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 13.256 de 04.02. 2016.<\/h5>\n
O novo C\u00f3digo inaugura um novo paradigma no sistema processual brasileiro, em substitui\u00e7\u00e3o ao velho C\u00f3digo Buzaid, de 1973 que n\u00e3o mais atendia as demandas massificadas e de grande complexidade, decorrentes de uma evolu\u00e7\u00e3o social, jur\u00eddica e econ\u00f4mica, advinda com a globaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e com as novas e cada vez mais sofisticadas tecnologias, especialmente no campo das comunica\u00e7\u00f5es.<\/h5>\n
Incorporando essas conquistas, o novo C\u00f3digo, que tem como base ideol\u00f3gica o respeito os direitos fundamentais e as liberdades p\u00fablicas, logo nos dez primeiros artigos recomenda que na sua interpreta\u00e7\u00e3o, o juiz deve levar em considera\u00e7\u00e3o \u201cos valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil\u201d, o que significa afirmar que os grandes princ\u00edpios como o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, do Devido Processo Legal que tem no contradit\u00f3rio e na ampla defesa, s\u00e3o sua base fundamental.<\/h5>\n
Rompe-se, assim, com a equivocada e velha ideia de que a Lei seria o principal se n\u00e3o o \u00fanico fundamento para a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos, que de fato, jamais foi.<\/h5>\n
Al\u00e9m dessa importante inova\u00e7\u00e3o, o novo C\u00f3digo sinaliza com a ideia de tribunal de m\u00faltiplas portas, ao valorizar os m\u00e9todos autocompositivos, como integrativos da fun\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, como a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem (artigos 334), o que merece aplausos da sociedade, que precisa aprender a resolver suas diverg\u00eancias pela negocia\u00e7\u00e3o, especialmente aquelas que envolvam rela\u00e7\u00f5es continuativas que necessitam ser preservadas e que, em regra, a solu\u00e7\u00e3o adjudicada por meio de uma senten\u00e7a quase sempre n\u00e3o consegue, pois n\u00e3o consegue dimensionar o conflito sociol\u00f3gico que subjaz \u00e0 lide posta ao conhecimento do juiz.<\/h5>\n
Mas talvez a mais importante modifica\u00e7\u00e3o que o C\u00f3digo introduz no sistema processual civil seja aquela ligada ao regime do precedente judicial, prevalecente no sistema da common law, origin\u00e1rio do direito anglo-sax\u00e3o, no qual no modelo de distribui\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a prepondera a vis\u00e3o de pacifica\u00e7\u00e3o dos litigantes e a decis\u00e3o judicial \u00e9 tomada \u00e0 luz de um caso concreto e cujo n\u00facleo essencial pode servir como diretriz para futuros julgamentos em casos an\u00e1logos, portanto, com efeito vinculativo.<\/h5>\n
Essa for\u00e7a vinculativa do precedente est\u00e1 ligada a valores essenciais de um Estado democr\u00e1tico de direito como a racionalidade e a legitimidade das decis\u00f5es judiciais, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a isonomia, constituindo o precedente elemento de suma import\u00e2ncia para a estabilidade e harmonia do sistema jur\u00eddico e, por conseguinte, para as decis\u00f5es judiciais.<\/h5>\n
Passa, assim, o precedente a constituir fonte do direito, \u00e0 medida que a moderna dogm\u00e1tica jur\u00eddica reconhece ao Poder Judici\u00e1rio o papel de co-criador do direito.<\/h5>\n
Nesse sentido, Mauro Cappelleti em obra hist\u00f3rica (Ju\u00edzes Lagisladores?, Trad. Carlos Alberto \u00c1lvaro de Oliveira. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1999. p. 27 lembra que \u201cDo ponto de vista substancial, portanto, n\u00e3o \u00e9 diversa a \u201cnatureza\u201d dos dois processos, o legislativo e jurisdicional. Ambos constituem processos de cria\u00e7\u00e3o do direito\u201d.<\/h5>\n
Nesse novo sistema adotado pelo C\u00f3digo, os Tribunais dever\u00e3o uniformizar sua jurisprud\u00eancia de modo a mant\u00ea-la est\u00e1vel. \u00edntegra e coerente a fim de se evitar decis\u00f5es divergentes a respeito do mesmo tema e ao mesmo tempo se orienta os Ju\u00edzes trazendo estabilidade e seguran\u00e7a nas decis\u00f5es judiciais e n\u00e3o apenas nelas, mas tamb\u00e9m nas rela\u00e7\u00f5es entre particulares.<\/h5>\n
Nessa perspectiva, as decis\u00f5es proferidas pelos Tribunais sobre determinado tema, al\u00e9m de serem vinculativas para os membros do pr\u00f3prio Tribunal, obrigam tamb\u00e9m os Ju\u00edzes da primeira inst\u00e2ncia (art. 489, inciso VI do novo C\u00f3digo) que dever\u00e3o seguir a orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo precedente, salvo quando o caso examinado for distinto, hip\u00f3tese em que ter\u00e1 de justificar fundamentadamente, sob pena de nulidade da senten\u00e7a (art. 489, \u00a7 1\u00ba, incisos V e VI).<\/h5>\n
Com isso, al\u00e9m de se evitar decis\u00f5es divergentes sobre a mesma mat\u00e9ria tanto no \u00e2mbito do Tribunal como na primeira inst\u00e2ncia, h\u00e1 possibilidade de que elas sejam proferidas de forma mais c\u00e9lere com maior aptid\u00e3o para se tornarem efetivas, cumprindo-se assim, pelo menos no campo te\u00f3rico, o princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo (artigo 5\u00ba, inciso LXXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988).<\/h5>\n
Entretanto, os fatos da realidade da vida e as conquistas da ci\u00eancia e da tecnologia s\u00e3o din\u00e2micos e sempre est\u00e3o \u00e0 frente do legislador, especialmente numa sociedade de conflitos massificados, tecnologicamente avan\u00e7ada e de r\u00e1pidas mudan\u00e7as no contexto social.<\/h5>\n
Essa realidade obriga, n\u00e3o raro, a mudan\u00e7as que precisam ser compreendidas e absorvidas pelo Direito, embora este sempre esteja atr\u00e1s dos fatos, inclusive no campo instrumental.<\/h5>\n
Desse modo, o precedente pode ser superado pela t\u00e9cnica do overruling, por meio da qual perde a for\u00e7a vinculante e \u00e9 substitu\u00eddo por outro em face de um ju\u00edzo negativo sobre a sua ratio decidendi, fundada em substanciais raz\u00f5es ou de mudan\u00e7as sociais e jur\u00eddicas para abandon\u00e1-lo como, por exemplo, altera\u00e7\u00f5es legislativas, altera\u00e7\u00e3o do modelo econ\u00f4mico, conquistas tecnol\u00f3gicas, entre outras.<\/h5>\n
Ademais, pode deixar de ser aplicado quando a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do caso concreto a ser julgado seja diversa.<\/h5>\n
Nessa hip\u00f3tese, o juiz n\u00e3o est\u00e1 obrigado a segui-lo, devendo, todavia, demonstrar na decis\u00e3o, de forma fundamentada, a distin\u00e7\u00e3o entre a tese nele acolhida e o caso a ser apreciado, fazendo assim, o que a doutrina norte-americana denomina de distinshing (arts. 489, inciso VI e 1037, \u00a7\u00a7 9\u00ba e seguintes do novo C\u00f3digo). Por\u00e9m, presente a mesma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ou as mesmas circunst\u00e2ncias e enquanto n\u00e3o superado pela t\u00e9cnica do overruling, n\u00e3o se admite possa haver decis\u00f5es divergentes sobre a mesma mat\u00e9ria no \u00e2mbito do mesmo Tribunal.<\/h5>\n
Pretende-se com esse novo modelo garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es, integridade e coer\u00eancia da jurisprud\u00eancia do Tribunal e mais, se d\u00e1 consequ\u00eancia pr\u00e1tica ao princ\u00edpio-garantia da igualdade.<\/h5>\n
Como lembra Guilherme Guilherme Marinoni (A For\u00e7a dos Precedentes. Salvador: JusPodivm, 2010, p. 227), \u201ca igualdade \u00e9 um elemento indissoci\u00e1vel do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d. Por conseguinte, \u201ctanto o Estado quanto os particulares est\u00e3o submetidos ao princ\u00edpio da igualdade. O Executivo, o Legislativo e o Judici\u00e1rio sofrem a mesma incid\u00eancia do princ\u00edpio\u201d.<\/h5>\n
No \u00e2mbito do Judici\u00e1rio, no nosso modo de ver, a incid\u00eancia do princ\u00edpio da igualdade se mostra evidente pela necessidade de se d\u00e1 tratamento igualit\u00e1rio para as situa\u00e7\u00f5es iguais que s\u00e3o submetidas a julgamento, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel que sejam tratadas de forma diferenciada, pois al\u00e9m de injusto gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/h5>\n
Desse modo, a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia por meio do precedente judicial deve ser fonte de certeza e de seguran\u00e7a, mas tamb\u00e9m de tratamento igualit\u00e1rio para situa\u00e7\u00f5es iguais, garantia que decorre do macro princ\u00edpio do Estado Democr\u00e1tico de Direito, que tem a igualdade e a seguran\u00e7a como pilares (artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica).<\/h5>\n
Mas para que o novo sistema possa produzir os almejados efeitos, necess\u00e1ria a mudan\u00e7a de posturas e de mentalidade de todos os envolvidos com o sistema de distribui\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a e pr\u00f3pria sociedade, de modo a compreender que muitos conflitos deveriam ser compostos por meio de mecanismos negociais como a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o, em boa hora valorizados pelo novo C\u00f3digo.<\/h5>\n
Apenas os conflitos que envolvam quest\u00f5es relevantes sob a perspectiva social, econ\u00f4mica e jur\u00eddica merecem ser compostos por meio de decis\u00e3o adjudicada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/h5>\n
Precisamos, assim, reeducar a sociedade de modo a conscientiz\u00e1-la que \u00e9 ela quem deve ser a protagonista da resolu\u00e7\u00e3o de seus conflitos por meio dos mecanismos de negocia\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o e que o processo judicial \u00e9 apenas mais um desses instrumentos n\u00e3o o \u00fanico como infelizmente ainda pensam alguns.<\/h5>\n
E nessa tarefa os sindicatos, as associa\u00e7\u00f5es, os advogados e outros atores t\u00eam um relevante papel a desempenhar, mas n\u00e3o apenas estes, tamb\u00e9m as faculdades e universidades de Direito que devem preparar os futuros profissionais do Direito para essa nova e inevit\u00e1vel realidade, \u00e0 medida que o Judici\u00e1rio n\u00e3o consegue julgar, pelo menos no tempo desej\u00e1vel, os mais de cem milh\u00f5es de processos que s\u00e3o apresentados anualmente a julgamento.<\/h5>\n
\u00c9 preciso assim repensar as formas de composi\u00e7\u00e3o de conflitos e reeducar a sociedade para o di\u00e1logo e para a negocia\u00e7\u00e3o. \u00c9 isso que o novo C\u00f3digo pretende. Oxal\u00e1 possa alcan\u00e7ar esse desiderato.<\/h5>\n
Por Francisco das C. Lima Filho, mestre e doutor em Direito Social (UCLM \u2013 Espanha). Mestre em Direito (UNB). Desembargador do Trabalho do TRT da 24\u00aa Regi\u00e3o. Professor em Direito Processual do Trabalho \u2013 p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o (UCDB).<\/h5>\n
Fonte:\u00a0Jornal do Estado MS<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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