{"id":870,"date":"2016-03-19T23:49:00","date_gmt":"2016-03-20T02:49:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=870"},"modified":"2016-03-19T23:49:00","modified_gmt":"2016-03-20T02:49:00","slug":"renuncia-tacita-de-clausula-compromissoria-em-contrato-de-adesao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2016\/03\/19\/renuncia-tacita-de-clausula-compromissoria-em-contrato-de-adesao\/","title":{"rendered":"Ren\u00fancia t\u00e1cita de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria em contrato de ades\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
A arbitragem \u00e9 pouco utilizada, no \u00e2mbito dom\u00e9stico, como m\u00e9todo adequado para resolver disputas de natureza consumerista.<\/h5>\n
A arbitrabilidade de controv\u00e9rsias nas rela\u00e7\u00f5es de consumo \u00e9 motivo de acalorado debate, principalmente ap\u00f3s o veto presidencial aos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba, do artigo 4\u00ba da Lei 13.129\/15, que alterou a Lei 9.307\/96 (Lei de Arbitragem), marco legislativo na arbitragem brasileira.<\/h5>\n
Nas palavras de Jos\u00e9 Roberto de Castro Neves, isso se deve ao embate de \u201cfilosofia\u201d existente entre a arbitragem e o Direito do Consumidor (Lei 8.078\/90). Em sua obra Arbitragem Nas Rela\u00e7\u00f5es de Consumo \u2013 Uma Nova Esperan\u00e7a, in Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o, A Reforma da Legisla\u00e7\u00e3o Brasileira, diz ele: \u201cIsso porque o Direito do Consumidor, assim como toda a prote\u00e7\u00e3o que o Estado pretende oferecer ao consumidor, encontra-se inserido num conceito de um Estado proativo e interventor. Muito diferentemente, a Lei de Arbitragem, Lei n\u00ba 9.307, de 23.9.1996, segue o caminho de um Estado menos intervencionista, que permita \u00e0s partes, sem a sua participa\u00e7\u00e3o, dirimir os conflitos, transferindo o poder jurisdicional \u00e0 esfera privada\u201d.<\/h5>\n
\u00c9 importante destacar que, embora posterior ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a Lei de Arbitragem n\u00e3o revogou a regra insculpida no inciso VII do artigo 51 da legisla\u00e7\u00e3o consumerista, que imp\u00f5e a nulidade de pleno direito das cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que \u201cdeterminem a utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de arbitragem\u201d.<\/h5>\n
J\u00e1 o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 4\u00ba da Lei de Arbitragem, que disp\u00f5e sobre a arbitragem nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, estabelece os requisitos de efic\u00e1cia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria inserida em contratos de ades\u00e3o.<\/h5>\n
Nesta semana, a 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a se posicionou, de forma in\u00e9dita, no julgamento de recurso especial que discutia a efic\u00e1cia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria inserida em contrato de ades\u00e3o (REsp 1.189.050\/SP<\/a>).<\/h5>\n
Na ocasi\u00e3o do julgamento, o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, relator do recurso, acompanhado pelos demais integrantes do colegiado, deu provimento ao recurso especial do consumidor, reconhecendo a nulidade da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria prevista no contrato de ades\u00e3o.<\/h5>\n
Conforme decidiu a corte superior, a nulidade da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria poderia ser afastada desde que: (i) demonstrado que o fornecedor n\u00e3o imp\u00f4s a utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da arbitragem, ou (ii) na aus\u00eancia de vulnerabilidade que justificasse a prote\u00e7\u00e3o do consumidor. Contudo, nenhuma das duas hip\u00f3teses foi reconhecida.<\/h5>\n
Tendo o consumidor optado pela via judicial, e n\u00e3o arbitral, a 4\u00aa Turma do STJ entendeu que houve ren\u00fancia t\u00e1cita da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, por se considerar que a recusa do consumidor n\u00e3o exige qualquer motiva\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Firmou-se, assim, orienta\u00e7\u00e3o no sentido de aplicar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em detrimento da Lei de Arbitragem, reconhecendo o abuso na imposi\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria em contrato de ades\u00e3o, n\u00e3o obstante os requisitos de efic\u00e1cia do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 4\u00ba da Lei de Arbitragem tenham sido observados pelo fornecedor.<\/h5>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a exerceu seu munus constitucional de int\u00e9rprete m\u00e1ximo do direito objetivo e \u201cdisse o direito\u201d no caso concreto. Fixou a tese de que, nos casos em que se discute cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria em contrato de ades\u00e3o, a mera propositura de a\u00e7\u00e3o judicial pelo consumidor constitui ren\u00fancia t\u00e1cita \u00e0 cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria. Assim, cabe ao fornecedor o \u00f4nus da prova quanto aos elementos capazes de desconstituir a nulidade.<\/h5>\n
Dada a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria tratada no recurso e o impacto jur\u00eddico-econ\u00f4mico da decis\u00e3o, poderia o STJ considerar o caso em regime de recurso repetitivo com o fito de uniformizar a jurisprud\u00eancia e evitar a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de diverg\u00eancia.<\/h5>\n
Por Eduardo Vieira de Almeida, advogado associado do Cesar Asfor Rocha Advogados e LL.M em Direito Banc\u00e1rio e Finan\u00e7as pela Universidade de Londres. E\u00a0Gustavo F\u00e1vero Vaughn, advogado associado do Cesar Asfor Rocha Advogados e p\u00f3s-graduando em Direito Processual Civil pela PUC-SP.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 19 de mar\u00e7o de 2016, 6h54<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesta semana, a 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a se posicionou, de forma in\u00e9dita, no julgamento de recurso especial que discutia a efic\u00e1cia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria inserida em contrato de ades\u00e3o (REsp 1.189.050\/SP).<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,7,9],"tags":[6,8,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/870"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=870"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/870\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=870"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=870"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=870"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}