{"id":825,"date":"2016-02-13T08:24:00","date_gmt":"2016-02-13T10:24:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=825"},"modified":"2016-02-13T08:24:00","modified_gmt":"2016-02-13T10:24:00","slug":"resolucao-permite-divulgacao-de-dados-basicos-de-arbitragens-envolvendo-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2016\/02\/13\/resolucao-permite-divulgacao-de-dados-basicos-de-arbitragens-envolvendo-estado\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o permite divulga\u00e7\u00e3o de dados b\u00e1sicos de arbitragens envolvendo Estado"},"content":{"rendered":"
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
Uma nova resolu\u00e7\u00e3o do Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (CAM\/CCBC) estabeleceu que, em arbitragens envolvendo entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios), a entidade poder\u00e1 divulgar a exist\u00eancia do procedimento arbitral, a data do requerimento de arbitragem e o nome das partes. Com isso, a institui\u00e7\u00e3o busca atender ao princ\u00edpio da publicidade de atos p\u00fablicos. No entanto, a medida pode n\u00e3o ser suficiente.<\/h5>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa 2\/2016 veio ap\u00f3s a reforma de 2015 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307\/1996<\/a>), que passou a admitir esse meio alternativo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos envolvendo entidades estatais diretas. Contudo, a atualiza\u00e7\u00e3o da norma estabeleceu, no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 2\u00ba, que tais procedimentos devem respeitar o princ\u00edpio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/h5>\n
O problema \u00e9 que as arbitragens s\u00e3o sigilosas por natureza, devido aos segredos comerciais que s\u00e3o expostos nos casos. Para manter tal caracter\u00edstica e ao mesmo tempo respeitar a lei, o CAM\/CCBC chegou \u00e0 conclus\u00e3o que poderia divulgar apenas os dados b\u00e1sicos de procedimentos, explica seu presidente, Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes. J\u00e1 os detalhes dos casos, diz, devem ser requeridos \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados e munic\u00edpios, que s\u00e3o as entidades obrigadas a dar transpar\u00eancia a suas atividades.<\/h5>\n
Mas partes de uma arbitragem podem, se quiserem, divulgar as pe\u00e7as processuais de lit\u00edgios em que estejam envolvidas. Quanto a isso, a Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa 2\/2016 determina que, antes do in\u00edcio de um procedimento, as institui\u00e7\u00f5es privadas e as p\u00fablicas dever\u00e3o deixar claro no Termo de Arbitragem quais informa\u00e7\u00f5es e documentos poder\u00e3o ser disponibilizados ao p\u00fablico.<\/h5>\n
Medida insuficiente
\nNo entanto, o membro da comiss\u00e3o de reforma da Lei de Arbitragem Caio Cesar Rocha, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rocha Marinho e Sales e colunista da revista Consultor Jur\u00eddico, pensa que a norma do CAM\/CCBC n\u00e3o \u00e9 suficiente para garantir a obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da publicidade. \u201cA publicidade prevista no artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, deve ser integral. Ou seja, abranger todo o procedimento e seus documentos, inclusive audi\u00eancias. Essa deve ser a regra\u201d, opina.<\/h5>\n
Na vis\u00e3o de Rocha, o sigilo s\u00f3 deve ser admitido em arbitragens envolvendo a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios se a situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m autorizasse sua decreta\u00e7\u00e3o em um processo judicial. Mesmo assim, a confidencialidade deve se restringir a informa\u00e7\u00f5es e documentos, e n\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es arbitrais.<\/h5>\n
Constru\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia
\nUma das cr\u00edticas mais frequentes ao sigilo nos procedimentos arbitrais \u00e9 que, sem a publica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel construir uma jurisprud\u00eancia. Forbes reconhece essa situa\u00e7\u00e3o, mas acredita que a Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa 2\/2016 \u00e9 um passo inicial para contornar esse problema sem quebrar o sigilo pretendido pelas empresas.<\/h5>\n
Para isso, o presidente do CAM\/CCBC conta que estuda publicar mais extratos de decis\u00f5es, algo como um resumo do caso. Outra medida que avalia nesse sentido \u00e9 disponibilizar as senten\u00e7as ao p\u00fablico, por\u00e9m privilegiando os fundamentos jur\u00eddicos do \u00e1rbitro, sem mencionar as partes e os fatos.<\/h5>\n
Leia a \u00edntegra da Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa 02\/2016:<\/h5>\n
\u201cRESOLU\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA N\u00ba 02\/2016<\/h5>\n
Ref.: Interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento do CAM\/CCBC<\/h5>\n
Princ\u00edpio da Publicidade em arbitragens que envolvem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta<\/h5>\n
CONSIDERANDO que o art. 2\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 9.307\/96, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.129\/15, no art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, estabelece que a arbitragem em que seja parte a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ser\u00e1 observado o princ\u00edpio da publicidade;<\/h5>\n
CONSIDERANDO o previsto no art. 14 do Regulamento, que determina que o procedimento arbitral \u00e9 sigiloso, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas em lei ou por acordo expresso das partes ou diante da necessidade de prote\u00e7\u00e3o da parte envolvida na arbitragem;<\/h5>\n
CONSIDERANDO que o CAM\/CCBC tem por objetivo administrar os procedimentos arbitrais que lhes s\u00e3o submetidos na forma disposta no Regulamento (art. 1.1 e 2.2);<\/h5>\n
CONSIDERANDO que a arbitragem \u00e9 uma forma extrajudicial de solu\u00e7\u00e3o de conflitos (art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.307\/96);<\/h5>\n
CONSIDERANDO que compete aos \u00e1rbitros, por ser juiz de fato e de direito, apreciar a controv\u00e9rsia submetida pelas partes (art. 18 da Lei n\u00ba 9.307\/96); e<\/h5>\n
CONSIDERANDO que o Termo de Arbitragem \u00e9 o instrumento organizador do procedimento arbitral (art. 4.17 do Regulamento), podendo as Partes disciplinar, al\u00e9m do previsto no art. 4.18 do Regulamento, tudo o mais que seja de interesse das partes, inclusive as quest\u00f5es referentes \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e documentos que poder\u00e3o ser divulgados, observando o disposto na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia no que concerne \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta,<\/h5>\n
O Presidente do CAM\/CCBC, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo artigo 2.6, al\u00edneas \u2018c\u2019 e \u2018d\u2019, do Regulamento do CAM\/CCBC, aprovado em 1 de setembro de 2011, ouvido o Conselho Consultivo, resolve expedir a seguinte resolu\u00e7\u00e3o, que disp\u00f5e sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do Regulamento desta institui\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da publicidade em procedimentos arbitrais que envolvem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/h5>\n
Artigo 1\u00ba – Nos procedimentos arbitrais em que s\u00e3o partes entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, com o intuito de atender ao princ\u00edpio da publicidade previsto no art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.307\/96, as partes, no Termo de Arbitragem, dispor\u00e3o sobre quais informa\u00e7\u00f5es e documentos poder\u00e3o ser divulgados e a forma a ser adotada para torn\u00e1-los acess\u00edveis a terceiros.<\/h5>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – Tal disposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar os aspectos administrativos do CAM\/CCBC e respeitar o sigilo protegido por lei, segredos comerciais, documentos de terceiros, contratos privados com cl\u00e1usula de confidencialidade e mat\u00e9rias protegidas por direitos de propriedade intelectual.<\/h5>\n
Artigo 2\u00ba – O Tribunal Arbitral decidir\u00e1 sobre os pedidos formulados por qualquer das partes a respeito do sigilo de documentos e informa\u00e7\u00f5es protegidos por lei ou cuja divulga\u00e7\u00e3o possa afetar o interesse das partes.<\/h5>\n
Artigo 3\u00ba – O CAM\/CCBC poder\u00e1 informar terceiros sobre a exist\u00eancia de procedimento arbitral, a data do requerimento de arbitragem e o nome das partes, podendo inclusive disponibilizar esses dados no site do CAM\/CCBC.<\/h5>\n
Par\u00e1grafo 1\u00ba – O CAM\/CCBC n\u00e3o fornecer\u00e1 documentos e demais informa\u00e7\u00f5es a respeito do procedimento.<\/h5>\n
Par\u00e1grafo 2\u00ba – As audi\u00eancias do procedimento arbitral ser\u00e3o reservadas \u00e0s partes e procuradores, observado o disposto pelas partes no Termo de Arbitragem.<\/h5>\n
Artigo 4\u00ba – Toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o complementar ou fornecimento de documentos, observados os limites legais e o disposto no Termo de Arbitragem, ser\u00e3o de compet\u00eancia da parte no procedimento arbitral que integra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, consoante a legisla\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 aplic\u00e1vel.<\/h5>\n
S\u00e3o Paulo, 20 de janeiro de 2016.<\/h5>\n
Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes<\/h5>\n
Presidente do CAM\/CCBC\u201d<\/h5>\n
Por S\u00e9rgio Rodas, rep\u00f3rter da revista Consultor Jur\u00eddico.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 13 de fevereiro de 2016, 6h44<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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