{"id":821,"date":"2016-02-19T12:47:00","date_gmt":"2016-02-19T14:47:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=821"},"modified":"2016-02-19T12:47:00","modified_gmt":"2016-02-19T14:47:00","slug":"solucao-consensual-de-conflitos-mediacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2016\/02\/19\/solucao-consensual-de-conflitos-mediacao\/","title":{"rendered":"Solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos: media\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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A media\u00e7\u00e3o trata-se de uma autocomposi\u00e7\u00e3o indireta, na qual as partes em disputa s\u00e3o auxiliadas por uma terceira parte, neutra no conflito, para lhes auxiliar a chegar a uma solu\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
O artigo 165 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, disp\u00f5e que ser\u00e1 de responsabilidade dos Tribunais criarem os Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos, locais onde ser\u00e3o realizadas as audi\u00eancias de media\u00e7\u00e3o judicial, que dever\u00e3o ser compostos e organizados conforme as normas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/h5>\n
A media\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser extrajudicial, estando essa possibilidade descrita nos arts. 21 ao 23, da Lei de Media\u00e7\u00e3o n\u00ba 13.140\/2015.<\/h5>\n
A prerrogativa pela escolha da media\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, \u00e9 da parte interessada, e se encontra no novo ordenamento processual em seu art. 168, e respectivos par\u00e1grafos.<\/h5>\n
Os princ\u00edpios que embasam a audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o s\u00e3o: independ\u00eancia, imparcialidade do mediador, isonomia, autonomia e boa-f\u00e9 entre as partes, confidencialidade, oralidade, informalidade, busca pelo consenso e da decis\u00e3o informada; todos esses de acordo com o art. 166, \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba do novo C\u00f3digo de Processo Civil, bem como com o art. 2\u00ba, e respectivos incisos, da Lei de Media\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Apesar da confidencialidade das audi\u00eancias, caso uma das partes relate ou confesse algum crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica durante a media\u00e7\u00e3o judicial, o mediador interromper\u00e1 a audi\u00eancia e, imediatamente, comunicar\u00e1 o Juiz respons\u00e1vel, que tomar\u00e1 as medidas legais cab\u00edveis.<\/h5>\n
Na media\u00e7\u00e3o judicial, caso qualquer das partes n\u00e3o compare\u00e7a para audi\u00eancia, aplica-se ao ausente multa de 2% (dois por cento) da vantagem econ\u00f4mica pretendida. Esse porcentual \u00e9 revertido\u2002 em favor da Uni\u00e3o ou do Estado, vide \u00a7 8\u00ba, do art. 334 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/h5>\n
Na media\u00e7\u00e3o extrajudicial, tal fato ser\u00e1 reduzido a Termo Negativo de Media\u00e7\u00e3o, documento com validade jur\u00eddica de uma notifica\u00e7\u00e3o registrada, e que poder\u00e1 ser apresentado no Judici\u00e1rio.<\/h5>\n
Esse Termo \u00e9 importante pelo seguinte fato: caso venha a ter um processo judicial que envolva o escopo da media\u00e7\u00e3o para a qual \u00e0quele ausente foi convidado, mesmo que esse saia vitorioso, ter\u00e1 que arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas do processo, bem como dos honor\u00e1rios do advogado do perdedor, em conformidade com o \u00a7 2\u00ba, IV, do art. 22 da Lei de Media\u00e7\u00e3o n\u00ba 13.140\/2015.<\/h5>\n
O \u00eaxito na media\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, depende de alguns fatores essenciais, sendo o principal deles a capacidade do profissional.<\/h5>\n
A Lei de Media\u00e7\u00e3o e o Novo C\u00f3digo de Processo Civil divergem quanto \u00e0 capacidade do profissional na media\u00e7\u00e3o extrajudicial, sendo que a Lei discorre em seu art. 9\u00ba, que poder\u00e1 ser qualquer pessoa capaz, e o Novo C\u00f3digo determina que dever\u00e1 ser um profissional capacitado por meio de curso credenciado, devidamente certificado pelo respectivo Tribunal de Justi\u00e7a ou Tribunal Regional Federal.<\/h5>\n
A restri\u00e7\u00e3o que existe no codex visa conceder uma maior seguran\u00e7a \u00e0s partes, pois o mediador possuir\u00e1 pleno conhecimento quanto \u00e0s t\u00e9cnicas existentes, e quais e quanto essas devem ser aplicadas, tudo em conformidade com o \u00a7 3\u00ba, art. 167, do C\u00f3digo Processual.<\/h5>\n
Os mediadores judiciais receber\u00e3o pelo seu trabalho a remunera\u00e7\u00e3o prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme par\u00e2metros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de acordo com o caput do art. 169 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, e com o art. 13, da Lei de Media\u00e7\u00e3o n\u00ba 13.140\/2015. Salvo se houver quadro pr\u00f3prio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, conforme \u00a76\u00ba, do art. 167 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/h5>\n
Se o mediador for extrajudicial, as partes envolvidas \u00e9 que negociar\u00e3o os valores a t\u00edtulo de custos do procedimento, bem como os honor\u00e1rios do mediador. Esses valores ser\u00e3o devidos se houver ou n\u00e3o \u00eaxito na audi\u00eancia extrajudicial de media\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
As caracter\u00edsticas de um bom mediador s\u00e3o: auxiliar os interessados a compreender as quest\u00f5es e os interesses em conflito; auxiliar no restabelecimento da comunica\u00e7\u00e3o entre os envolvidos; auxiliar as partes a identificarem solu\u00e7\u00f5es consensuais ben\u00e9ficas para todos.<\/h5>\n
Caso a media\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o tenha \u00eaxito, o processo retornar\u00e1 ao seu tr\u00e2mite normal, com todos os prazos e recursos cab\u00edveis, e no fim, caber\u00e1 ao perdedor o pagamento, al\u00e9m das custas do processo e dos honor\u00e1rios do advogado, a remunera\u00e7\u00e3o do mediador. Se for a media\u00e7\u00e3o extrajudicial que venha a n\u00e3o ter \u00eaxito, caber\u00e1 a parte interessada acionar a demanda judicialmente.<\/h5>\n
Por fim, caso a media\u00e7\u00e3o judicial tenha sido alcan\u00e7ada, ser\u00e1 essa reduzida a termo, constando todas as obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades de cada parte, tendo esse documento for\u00e7a de t\u00edtulo judicial. Se o acordo ocorrer atrav\u00e9s da media\u00e7\u00e3o extrajudicial, o termo ser\u00e1 assinado entre as partes e por 2 (duas) testemunhas indicadas por essas, no qual tamb\u00e9m constar\u00e1 todas as obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades de cada parte, por\u00e9m ter\u00e1 for\u00e7a extrajudicial.<\/h5>\n
Caso o consenso entre as partes envolva direitos indispon\u00edveis, mas transig\u00edveis, quando h\u00e1 menor envolvido, o termo dever\u00e1 ser homologado em ju\u00edzo, sendo exigida a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme \u00a7 2\u00ba, do art. 3\u00ba da Lei de Media\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Ante todo o exposto, conclui-se que a media\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o para os conflitos entre as partes, seja pela sua celeridade, seja pelo seu custo operacional, por\u00e9m \u00e9 imprescind\u00edvel que o mediador possua conhecimento e capacidade t\u00e9cnica de excel\u00eancia, preferencialmente por meio de curso credenciado, devidamente certificado pelo respectivo Tribunal de Justi\u00e7a ou Tribunal Regional Federal.<\/h5>\n
Por Rodrigo Kroth Bitencourt, advogado do Vecchi & Bitencourt, graduando do Curso de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o Judicial<\/h5>\n
Fonte: Gazeta do Povo –\u00a019\/02\/2016<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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