{"id":813,"date":"2016-02-22T20:25:00","date_gmt":"2016-02-22T23:25:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=813"},"modified":"2016-02-22T20:25:00","modified_gmt":"2016-02-22T23:25:00","slug":"novo-cpc-preve-camaras-de-conciliacao-e-mediacao-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2016\/02\/22\/novo-cpc-preve-camaras-de-conciliacao-e-mediacao-municipais\/","title":{"rendered":"Novo CPC prev\u00ea c\u00e2maras de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o municipais"},"content":{"rendered":"
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
O artigo 174 do novo C\u00f3digo de Processo Civil imp\u00f5e expressamente a novidade de que os munic\u00edpios tamb\u00e9m devem ter c\u00e2maras de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o municipais. De fato, temos mais de 6 mil munic\u00edpios no Brasil, sendo que menos de 2 mil s\u00e3o sede de comarca. Logo, esta interioriza\u00e7\u00e3o e descentraliza\u00e7\u00e3o do acesso ao Direito s\u00e3o muito louv\u00e1veis, embora haja resist\u00eancias corporativas a estas medidas que rompem com interesses mais obscuros de democratiza\u00e7\u00e3o do acesso ao direito.<\/h5>\n
Por oportuno, transcreve-se o trecho do novo CPC:<\/h5>\n
Art. 174. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios criar\u00e3o c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, com atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos no \u00e2mbito administrativo, tais como:<\/h5>\n
I – dirimir conflitos envolvendo \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/h5>\n
II – avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, por meio de concilia\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/h5>\n
III – promover, quando couber, a celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta.<\/h5>\n
N\u00e3o se trata de um Judici\u00e1rio municipal, pois sem previs\u00e3o constitucional. Por\u00e9m, como o acesso ao Direito (conceito mais amplo que acesso ao Judici\u00e1rio) \u00e9 um direito fundamental, a interpreta\u00e7\u00e3o deve ser ampliativa e n\u00e3o restritiva<\/h5>\n
O novo CPC traz novidade que refor\u00e7a o princ\u00edpio do federalismo de munic\u00edpios previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/h5>\n
Observa-se pelo texto legal que o rol n\u00e3o \u00e9 taxativo ao afirmar \u201ctais como\u201d. O que provocar\u00e1 pol\u00eamica \u00e9 o conceito \u201c\u00e2mbito administrativo\u201d. Para alguns, apenas assuntos de interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o administrativos. Para outros, administrativo \u00e9 tudo que n\u00e3o for judicializado (corrente a que me filio). Logo, para este \u00faltimo grupo a c\u00e2mara poder\u00e1 englobar temas concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o de conflitos familiares, vizinhos, comunit\u00e1ria, consumidor e at\u00e9 sociais.<\/h5>\n
Um debate relevante tamb\u00e9m na \u00e1rea federal \u00e9 que a Uni\u00e3o ter\u00e1 que resolver as quest\u00f5es previdenci\u00e1rias (INSS) e at\u00e9 da Caixa Econ\u00f4mica Federal primeiramente pela via administrativa da concilia\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
Em tese, o fato de o INSS n\u00e3o emitir s\u00famulas administrativas para temas repetitivos na \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o seria at\u00e9 mesmo ato de improbidade por violar o princ\u00edpio da efici\u00eancia, ao obrigar as pessoas a ajuizarem a\u00e7\u00f5es judiciais de custo agregado bem maior para o Estado.<\/h5>\n
Mas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ainda n\u00e3o processou por esta situa\u00e7\u00e3o omissiva do INSS, uma vez que por se tratar de carreira jur\u00eddica segue o inconsciente coletivo de que tudo tem que ser judicializado e o acesso ao Judici\u00e1rio deve ser estimulado, logo o INSS n\u00e3o vem resolvendo estas quest\u00f5es administrativamente, notadamente mediante s\u00famulas. Outrossim, o INSS nem mesmo possui um rol de jurisprud\u00eancia administrativa publicada na internet para orientar os cidad\u00e3os.<\/h5>\n
Retornando \u00e0 quest\u00e3o das c\u00e2maras de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, notadamente municipais, ainda falta uma regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o seu funcionamento, sua estrutura, e certamente aguardam um modelo no \u00e2mbito federal ou estadual para come\u00e7arem a legislar.<\/h5>\n
O tema \u00e9 pouco discutido, pois se trata de uma solu\u00e7\u00e3o de natureza extrajudicial em um C\u00f3digo de Processo Civil, ou seja, uma lei de natureza judicializada e os bachar\u00e9is em Direito acabam por focar em discutir quest\u00f5es judiciais e processuais em raz\u00e3o do inconsciente coletivo de predom\u00ednio no adversarial.<\/h5>\n
No entanto, um tema muito relevante ser\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 174 do novo CPC e a supera\u00e7\u00e3o de lobbies corporativistas para a inviabiliza\u00e7\u00e3o do funcionamento mesmo.<\/h5>\n
Por Andr\u00e9 Lu\u00eds Alves de Melo \u00e9 promotor de Justi\u00e7a, mestre em Direito P\u00fablico, professor universit\u00e1rio e doutorando pela PUC-SP.<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 22 de fevereiro de 2016, 8h57<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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