{"id":803,"date":"2016-01-25T10:25:00","date_gmt":"2016-01-25T12:25:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=803"},"modified":"2016-01-25T10:25:00","modified_gmt":"2016-01-25T12:25:00","slug":"administracao-publica-arbitragem-pode-haver-limite-para-publicidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2016\/01\/25\/administracao-publica-arbitragem-pode-haver-limite-para-publicidade\/","title":{"rendered":"Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Arbitragem: pode haver limite para a publicidade?"},"content":{"rendered":"
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Qualquer curso ou livro introdut\u00f3rio de arbitragem traz consigo uma se\u00e7\u00e3o com o tema das vantagens da arbitragem. N\u00e3o \u00e9 incomum que listem-se como vantagens da arbitragem a neutralidade, a expertise dos \u00e1rbitros, a maior celeridade do processo (que diminui os custos associados ao lit\u00edgio no tempo), a flexibilidade do procedimento e sua confidencialidade. \u00c9 bem verdade que estas s\u00e3o caracter\u00edsticas que ajudaram no desenvolvimento da arbitragem comercial no Brasil e no mundo.<\/h5>\n
Particularmente, a confidencialidade, tema deste post<\/em>, \u00e9 vista como um elemento importante do processo arbitral por permitir \u00e0s empresas que limitem a exposi\u00e7\u00e3o de sua atividade em processos litigiosos[i]. At\u00e9 poucos anos atr\u00e1s era comum, especialmente no Brasil, que se vissem regulamentos de arbitragem que indicavam que o processo arbitral seria confidencial (ou sigiloso), sem qualquer ressalva[ii].<\/h5>\n
Talvez esta caracter\u00edstica fosse uma das raz\u00f5es pelas quais, por anos, criticou-se a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem por entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 afinal de contas, um dos princ\u00edpios constitucionais que informam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira \u00e9 a publicidade (art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). \u00c9 bem verdade que, em rigor, a confidencialidade n\u00e3o poderia ser considerada um \u00f3bice para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica participar de arbitragens, at\u00e9 porque os pr\u00f3prios regulamentos permitiam \u00e0s partes afastar esta regra e realizar um procedimento n\u00e3o confidencial.<\/h5>\n
Em 2015, a Lei 13.129\/15, que modificou a Lei 9.307\/96, introduziu regra espec\u00edfica indicando que a arbitragem com entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 respeitar o princ\u00edpio da publicidade (par\u00e1grafo 3o do Art. 2o da Lei 9.307). Pretendia a regra sanar, de uma vez por todas, as d\u00favidas sobre a publicidade de procedimentos arbitrais envolvendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/h5>\n
Minha provoca\u00e7\u00e3o neste post<\/em> \u00e9 a de que esta regra, na verdade, traz uma falsa ideia de solu\u00e7\u00e3o a este problema. O ditame da lei se limita a estipular que a arbitragem com ente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve respeitar o princ\u00edpio da publicidade. Ele n\u00e3o \u00e9 claro ao estabelecer o exato escopo do que se deve entender por princ\u00edpio da publicidade.<\/h5>\n
Seria a publicidade de procedimentos arbitrais igual \u00e0 prevista no processo judicial? Se este for o caso, ent\u00e3o, os tribunais arbitrais, as partes e as c\u00e2maras arbitrais talvez devam se preparar para franquear acesso aos autos do processo arbitral a quem quer que seja: cidad\u00e3o, empresa, entidade n\u00e3o governamental, jornalistas, e por a\u00ed em diante. Junto com isto viria a obriga\u00e7\u00e3o de realizar as audi\u00eancias em locais que permitissem a entrada de terceiros como espectadores, tal como \u00e9 poss\u00edvel no processo judicial. No limite, n\u00e3o seria dif\u00edcil imaginar uma arbitragem envolvendo, por exemplo, a Petrobras e seus acionistas, com a mesma cobertura midi\u00e1tica que a opera\u00e7\u00e3o Lava a Jato tem hoje em dia.<\/h5>\n
Desconfio que esta abordagem n\u00e3o foi o que o legislador teve em mente ao indicar que a arbitragem deveria respeitar o princ\u00edpio da publicidade<\/span>. O conte\u00fado sem\u00e2ntico da no\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio da publicidade<\/span> certamente d\u00e1 margem \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de regras e procedimentos diferentes (e, porque n\u00e3o dizer, melhores) das previstas para o processo judicial brasileiro.<\/h5>\n
O motivo desta preocupa\u00e7\u00e3o reside no fato de que o excesso de publicidade (particularmente midi\u00e1tico) pode tamb\u00e9m gerar efeitos perversos para um processo (seja ele arbitral ou judicial). Um julgador (seja ele um juiz ou \u00e1rbitro) tem o dever de se manter neutro, independente e imparcial \u2013 faz parte da no\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de devido processo legal, princ\u00edpio basilar do estado democr\u00e1tico de direito. A excessiva inger\u00eancia p\u00fablica sobre um determinado processo pode gerar o efeito perverso de contaminar um julgamento que deve se pautar pelo respeito a regras e procedimentos.<\/h5>\n
Esta dicotomia entre o dever de publicidade e o dever de resguardar a no\u00e7\u00e3o de devido processo legal j\u00e1 foi tema de alguns julgados internacionais envolvendo Estados, no \u00e2mbito do ICSID. Nos casos Abaclat e outros vs. Rep\u00fablica da Argentina (2010)<\/a> e Biwater Gauff (Tanzania) Limited vs. Republica Unida da Tanzania (2008)<\/a>, os tribunais arbitrais consideraram que o dever de transpar\u00eancia n\u00e3o deve ser utilizado para exacerbar o caso a ponto de comprometer sua integridade.<\/h5>\n
\u00c9 verdade que nestes dois casos os tribunais arbitrais n\u00e3o criaram um crit\u00e9rio objetivo para delimitar o escopo da publicidade, mas estabeleceram um interessante ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o que leva em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias pol\u00edticas, jur\u00eddicas e a pr\u00f3pria vontade das partes. \u00c9 este ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o que se sugere seja feito para preencher e compreender o conte\u00fado sem\u00e2ntico da no\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio da publicidade, ao qual a Lei de Arbitragem brasileira<\/a> faz refer\u00eancia.<\/h5>\n
Neste ponto, a no\u00e7\u00e3o de flexibilidade do procedimento arbitral permite que os tribunais arbitrais e as partes utilizem sua criatividade para atingir o objetivo legal de respeitar o princ\u00edpio da publicidade e resguardar o procedimento arbitral. Certamente este \u00e9 um exerc\u00edcio que deve ser realizado com base no caso concreto, mas \u00e9 poss\u00edvel indicar algumas op\u00e7\u00f5es que poderiam ser utilizadas daqui em diante.<\/h5>\n
Em primeiro lugar, os atos processuais com efetivo conte\u00fado decis\u00f3rio devem ser p\u00fablicos \u2013 este \u00e9 o caso da(s) senten\u00e7a(s) e de algumas ordens processuais (por exemplo, as que decidem pela exist\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia do tribunal arbitral). Em segundo lugar, parece perfeitamente l\u00edcito que o tribunal arbitral (a pedido de uma das partes ou mediante acordo delas) permita que ao menos alguns documentos sejam mantidos em estrita confidencialidade (como ocorre em alguns processos judiciais). Em terceiro lugar, as audi\u00eancias podem ser p\u00fablicas mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologia de webstreaming, permitindo que terceiros a acompanhem e, ao mesmo tempo, resguardando a ordem de sua condu\u00e7\u00e3o presencial[iii].<\/h5>\n
Em suma, ainda que seja compreens\u00edvel a percep\u00e7\u00e3o de que a completa e irrestrita publicidade geraria mais confian\u00e7a sobre a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o se pode permitir que esta mesma publicidade prejudique os objetivos do processo: resolver a lide de forma neutra, independente e imparcial. Em outras palavras, a ret\u00f3rica de atingimento do interesse p\u00fablico por meio de vasta publicidade deve ser interpretada cum grano salis<\/em>. A arbitragem permite que as partes e os \u00e1rbitros criem procedimentos diferentes dos tradicionalmente previstos no processo civil brasileiro, que concilie o dever geral de publicidade com o desenvolvimento de uma sadia pol\u00edtica de Estado de resolver seus conflitos de forma eficiente, pragm\u00e1tica e justa.<\/h5>\n
Evidentemente, ainda ficam diversas d\u00favidas, particularmente sobre a forma de implementa\u00e7\u00e3o de algumas das ideias aqui propostas: seria razo\u00e1vel exigir dos \u00e1rbitros que dessem publicidade aos atos decis\u00f3rios? \u00c9 mais razo\u00e1vel que este dever incumba \u00e0 parte integrante do Estado? As institui\u00e7\u00f5es arbitrais poderiam assumir algum papel na busca deste objetivo? Espera-se que este post<\/em> (e os coment\u00e1rios a ele) possa ajudar na reflex\u00e3o sobre o conte\u00fado sem\u00e2ntico da no\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio da publicidade na arbitragem com entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/h5>\n
<\/h5>\n
[i] Imaginem uma disputa comercial entre duas empresas sobre um segredo industrial: n\u00e3o \u00e9 do interesse de nenhuma das partes que o processo seja p\u00fablico e que os detalhes do segredo industrial sejam revelados publicamente.
\n[ii] Este era o caso, por exemplo dos regulamentos da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil Canad\u00e1, de 1998 (item 9.8) e da C\u00e2mara de Arbitragem CIESP\/FIESP, anterior a julho de 2013.
\n[iii] A tecnologia de webstreaming tem sido utilizada em procedimentos arbitrais do ICSID sujeitos \u00e0s regras do NAFTA. A tecnologia permite a transmiss\u00e3o, via internet, em tempo real, do v\u00eddeo e \u00e1udio da audi\u00eancia.<\/h5>\n
<\/h5>\n
Por Daniel Tavela Lu\u00eds<\/h5>\n
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Fonte: CBAr – 25 de Janeiro de 2016<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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