{"id":782,"date":"2015-12-27T19:17:00","date_gmt":"2015-12-27T21:17:00","guid":{"rendered":"http:\/\/testesadam.web2147.uni5.net\/modelo\/?p=782"},"modified":"2015-12-27T19:17:00","modified_gmt":"2015-12-27T21:17:00","slug":"ano-foi-marcado-por-consolidacao-da-mediacao-modernizacao-da-arbitragem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/2015\/12\/27\/ano-foi-marcado-por-consolidacao-da-mediacao-modernizacao-da-arbitragem\/","title":{"rendered":"Ano foi marcado por consolida\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da arbitragem"},"content":{"rendered":"
\"\" AdamNews<\/a> – Divulga\u00e7\u00e3o exclusiva de not\u00edcias para clientes e parceiros!<\/h5>\n
A arbitragem e a media\u00e7\u00e3o s\u00e3o duas importantes ferramentas jur\u00eddicas que permitem a solu\u00e7\u00e3o, fora do Poder Judici\u00e1rio, dos conflitos de diversas naturezas que surgem no dia a dia das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e de neg\u00f3cios privados entre as pessoas, entre as empresas e entre as pessoas e as empresas. Os conflitos existem tamb\u00e9m nas numerosas e variadas rela\u00e7\u00f5es entre os particulares e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cada vez mais frequentes em nosso pa\u00eds.<\/h5>\n
Para o uso eficaz da arbitragem e da media\u00e7\u00e3o no Brasil, e para dar a esses institutos a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica na solu\u00e7\u00e3o dos conflitos, foi preciso editar legisla\u00e7\u00e3o moderna e tecnicamente adequada para regular sua a aplica\u00e7\u00e3o. E mais: Era indispens\u00e1vel que essa legisla\u00e7\u00e3o fosse reconhecida pelo Judici\u00e1rio, que fosse praticada pelos advogados, que fosse utilizada pelas empresas e pelos cidad\u00e3os em geral.<\/h5>\n
H\u00e1 quase 20 anos foi promulgada a Lei de Arbitragem brasileira e esse instituto passou a ser mais e mais utilizado e apoiado pelos tribunais do pa\u00eds. Foram duas d\u00e9cadas de extensa produ\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e de rica jurisprud\u00eancia especializada. Nesse tempo, surgiram institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e institui\u00e7\u00f5es promotoras de boas pr\u00e1ticas na arbitragem, c\u00e2maras e centros de excel\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o dos procedimentos arbitrais. Consolidou-se na comunidade arbitral um n\u00famero significativo de \u00e1rbitros experientes e reconhecidos, no pa\u00eds e no exterior, que passaram a julgar com rapidez e conhecimento os conflitos levados \u00e0 arbitragem.<\/h5>\n
Ainda que apenas a arbitragem fosse regulada por lei, a cultura da solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos passou a ser melhor avaliada e mais aceita pela sociedade. Paralelamente \u00e0 arbitragem outros m\u00e9todos adequados passaram a ser estudados e praticados, especialmente a media\u00e7\u00e3o privada, a media\u00e7\u00e3o judicial, a concilia\u00e7\u00e3o, os dispute boards, a autocomposi\u00e7\u00e3o administrativa, criando-se assim um verdadeiro sistema multiportas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sociedade para a escolha da ferramenta jur\u00eddica mais adequada para a pacifica\u00e7\u00e3o dos conflitos.<\/h5>\n
O ano de 2015 foi palco de um not\u00e1vel avan\u00e7o nesse sentido. O Congresso Nacional promoveu extenso debate parlamentar e com a sociedade civil sobre m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de controv\u00e9rsias e aprovou (i) a moderniza\u00e7\u00e3o da Lei de Arbitragem (Lei 13.129\/2015, alterando a Lei 9.307\/1996); (ii) a cria\u00e7\u00e3o da Lei de Media\u00e7\u00e3o, marco legal do instituto no Brasil [Lei 13.140\/2015, primeira parte]; e (iii) a institui\u00e7\u00e3o da Autocomposi\u00e7\u00e3o Administrativa de Lit\u00edgios com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Lei 13.140\/2015, parte final).<\/h5>\n
Ao lado dessa legisla\u00e7\u00e3o especial, o novo C\u00f3digo de Processo Civil, a viger a partir de mar\u00e7o de 2016, acolheu em diversos de seus dispositivos, o uso da arbitragem, regulou o uso da media\u00e7\u00e3o e promoveu a pr\u00e1tica da concilia\u00e7\u00e3o para resolver lit\u00edgios antes de sua judicializa\u00e7\u00e3o ou para solucion\u00e1-los no curso do processo judicial.<\/h5>\n
Com isso, a partir de 2015, o pa\u00eds passou a estar dotado de um conjunto de instrumentos legais modernos e sistematizado para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica e confian\u00e7a aos operadores do Direito e \u00e0 sociedade em geral para o uso cada vez maior das v\u00e1rias ferramentas de solu\u00e7\u00e3o adequada e extrajudicial de conflitos.<\/h5>\n
Haver\u00e1 com certeza um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o da sociedade e de evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia quanto \u00e0 extens\u00e3o e quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias fora do Judici\u00e1rio. Foi o que aconteceu quando da promulga\u00e7\u00e3o da Lei de Arbitragem, em 1996. Mas a edi\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o em 2015 abre espa\u00e7o para o uso mais frequente dos m\u00e9todos adequados e extrajudiciais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. E abre espa\u00e7o para a amplia\u00e7\u00e3o do uso da arbitragem, da media\u00e7\u00e3o e da concilia\u00e7\u00e3o para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, como previsto no projeto de lei de arbitragem. Os dispositivos que permitiam a amplia\u00e7\u00e3o da arbitragem para essas duas importantes \u00e1reas, no entanto, foi vetada em 2015 quando da san\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei de Arbitragem.<\/h5>\n
Apesar de praticada em outros pa\u00edses, cabe registrar que tamb\u00e9m a arbitragem tribut\u00e1ria ficou fora da reforma de 2015. Com certeza aliviaria o Judici\u00e1rio da maior parte dos mais de 100 milh\u00f5es de processos judiciais em andamento no pa\u00eds, nos quais a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica figura como parte em mais de 50% dos casos, a maioria por quest\u00f5es tribut\u00e1rias, como mostrou levantamento do conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/h5>\n
N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que \u00e1rbitros especializados, independentes e imparciais, escolhidos por fisco e contribuintes, poderiam resolver em menor tempo e com maior precis\u00e3o, fora do Judici\u00e1rio, muitos dos conflitos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria que hoje s\u00e3o da compet\u00eancia exclusiva de ju\u00edzes togados e que, decisivamente, contribuem para o volume e a morosidade de processos judiciais tribut\u00e1rios que atolam o Judici\u00e1rio do pa\u00eds.<\/h5>\n
Implantar a arbitragem tribut\u00e1ria exigiria no entanto regula\u00e7\u00e3o legal completa para harmonizar seu uso com a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica e a indispens\u00e1vel isonomia entre as partes envolvidas, fisco e contribuintes, ante a multiplica\u00e7\u00e3o de conflitos decorrentes da complexidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/h5>\n
A arbitragem tribut\u00e1ria foi mencionada apenas en passant<\/em> pela Lei de Media\u00e7\u00e3o de 2015 (Lei 13.140\/2015, parte fina), de forma ainda insuficiente para ampliar seu uso no pa\u00eds. A simples men\u00e7\u00e3o da arbitragem tribut\u00e1ria em lei editada no ano de 2015, no entanto, \u00e9 clara indica\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia do assunto, a merecer mais estudo e reflex\u00e3o pelos tr\u00eas poderes da Rep\u00fablica \u2013 Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio — e pela sociedade como um todo.<\/h5>\n
\u00c9 o que tem sido feito por institui\u00e7\u00f5es privadas de arbitragem e media\u00e7\u00e3o e por pessoas ligadas ao meio em que se praticam os m\u00e9todos privados e extrajudiciais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. Exemplo desses estudos foi a inclus\u00e3o do tema da arbitragem tribut\u00e1ria em um dos Encontros Nacionais do CONIMA – Conselho Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem, realizados anualmente nas diversas regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/h5>\n
A ado\u00e7\u00e3o da arbitragem tribut\u00e1ria foi largamente debatida por integrantes do governo, do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, por professores e por advogados de dez estados e do Distrito Federal. Outras institui\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 comunidade arbitral tamb\u00e9m inclu\u00edram esse tema em seus congressos e semin\u00e1rios, fazendo crescer no ano de 2015 os estudos para a ado\u00e7\u00e3o da arbitragem tribut\u00e1ria no Brasil. Paradoxalmente — e provavelmente –, esse crescimento se deveu porque a arbitragem tribut\u00e1ria foi praticamente esquecida na reforma do sistema legal de solu\u00e7\u00e3o adequada de conflitos fora do Judici\u00e1rio realizada em 2015.<\/h5>\n
Mas n\u00e3o apenas a arbitragem vem se expandindo a partir da reforma de 2015. Tamb\u00e9m a media\u00e7\u00e3o privada e a media\u00e7\u00e3o judicial receberam significativa aten\u00e7\u00e3o da sociedade como um todo a partir da aprova\u00e7\u00e3o do seu marco legal. As principais institui\u00e7\u00f5es privadas de arbitragem passaram a incluir a media\u00e7\u00e3o em suas atividades e em seus regulamentos. As institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e de boas pr\u00e1ticas passaram a considerar a media\u00e7\u00e3o em suas atividades.<\/h5>\n
E n\u00e3o s\u00f3 a media\u00e7\u00e3o privada passou a merece maior aten\u00e7\u00e3o da sociedade no ano de 2015. Tamb\u00e9m no Judici\u00e1rio brasileiro a media\u00e7\u00e3o judicial, ao lado da concilia\u00e7\u00e3o, passou a ser estudada, incentivada e disciplinada a partir das iniciativas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a nessa dire\u00e7\u00e3o e da ades\u00e3o dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais a essa ferramenta de solu\u00e7\u00e3o de conflitos judicializados.<\/h5>\n
Ampliou-se em 2015 a realiza\u00e7\u00e3o de cursos de capacita\u00e7\u00e3o de mediadores; a profissionaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o deles na estrutura do Judici\u00e1rio; a inclus\u00e3o da media\u00e7\u00e3o nas atividades de institui\u00e7\u00f5es que antes se dedicavam apenas \u00e0 arbitragem; o interesse da sociedade com a perspectiva de a media\u00e7\u00e3o ser instrumento de solu\u00e7\u00e3o de conflitos que de outra forma seriam judicializados. Tudo isso veio contribuir, a partir do ano de 2015, para a r\u00e1pida amplia\u00e7\u00e3o dessa importante ferramenta de pacifica\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/h5>\n
E mais: Em 2015 se deu o lan\u00e7amento nacional do Pacto da Media\u00e7\u00e3o, instrumento que promove o compromisso da sociedade de evitar a judicializa\u00e7\u00e3o dos conflitos e de utilizar a media\u00e7\u00e3o como meio adequado para solu\u00e7\u00e3o diretamente entre as partes. O Pacto da Media\u00e7\u00e3o traz para a cultura de nossa sociedade o valor essencial de que se deva, mais e mais, evitar que conflitos ou controv\u00e9rsias se transformem em lit\u00edgios judiciais.<\/h5>\n
Cabe registrar ainda mais uma not\u00e1vel inova\u00e7\u00e3o introduzida tamb\u00e9m no ano de 2015 em nosso sistema jur\u00eddico de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos, qual seja, a autocomposi\u00e7\u00e3o administrativa de lit\u00edgios com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, referida anteriormente. Idealizada inicialmente como ferramenta de solu\u00e7\u00e3o de conflitos internos entre os pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os de governo, a disciplina legal desse instituto foi al\u00e9m desse limite e ampliou o escopo da autocomposi\u00e7\u00e3o administrativa tamb\u00e9m para os conflitos entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a sociedade em geral.<\/h5>\n
Por iniciativa da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, grande parte da hoje chamada Lei de Media\u00e7\u00e3o [Lei 13.140\/2015], veio disciplinar tamb\u00e9m a autocomposi\u00e7\u00e3o administrativa de lit\u00edgios com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tratando detalhadamente da solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos envolvendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal. Com isso, se ampliou o universo dos m\u00e9todos extrajudiciais de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, pouco frequentado pelos governos que, como se confirmou pela pesquisa do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, s\u00e3o os maiores litigantes judiciais do pa\u00eds.<\/h5>\n
A autocomposi\u00e7\u00e3o administrativa poder\u00e1 compreender novas ferramentas como (i) a media\u00e7\u00e3o coletiva de conflitos relacionados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos (art. 33); (ii) a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o em controv\u00e9rsias jur\u00eddicas pacificadas por jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores (art. 35); (iii) a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre particulares perante as ag\u00eancias e \u00f3rg\u00e3os reguladores de certas atividades (art. 43); (iv) a composi\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias jur\u00eddico-tribut\u00e1rias perante a Receita Federal do Brasil e sobre a d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o (art. 38).<\/h5>\n
A disciplina legal para a autocomposi\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos envolvendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica representa, portanto, inovador avan\u00e7o para reduzir significativamente os milh\u00f5es de processos levados ao Judici\u00e1rio por ou contra \u00f3rg\u00e3os de governo e a elevada litigiosidade judicial da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/h5>\n
O ano de 2015 representa, por isso tudo, um extraordin\u00e1rio divisor de \u00e1guas no sistema brasileiro de redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade judicial e de pacifica\u00e7\u00e3o social no Brasil. A consolida\u00e7\u00e3o do marco legal da media\u00e7\u00e3o, a moderniza\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o da arbitragem, a disciplina da autocomposi\u00e7\u00e3o administrativa de lit\u00edgios com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o uso cada vez maior da concilia\u00e7\u00e3o nas v\u00e1rias inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio e a crescente ado\u00e7\u00e3o dos demais m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de controv\u00e9rsias s\u00e3o evid\u00eancia do not\u00e1vel impulso que esses institutos trouxeram, no ano de 2015, para a pacifica\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira.<\/h5>\n
A partir da reforma de 2015, teremos a oportunidade de testemunhar nos anos seguintes o desenvolvimento seguro e adequado desses institutos e a amplia\u00e7\u00e3o de sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica no Brasil, enriquecendo o sistema multiportas de escolha, pela sociedade, dos m\u00e9todos mais adequados para a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios no Brasil. Assim esperamos.<\/h5>\n
Por Roberto Pasqualin, s\u00f3cio s\u00eanior em PLKC Advogados e presidente do Conselho Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem (CONIMA)<\/h5>\n
Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico, 27 de dezembro de 2015, 8h00<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A partir da reforma de 2015, teremos a oportunidade de testemunhar nos anos seguintes o desenvolvimento seguro e adequado desses institutos e a amplia\u00e7\u00e3o de sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica no Brasil, enriquecendo o sistema multiportas de escolha, pela sociedade, dos m\u00e9todos mais adequados para a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,7,11,9],"tags":[6,8,12,10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/782"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=782"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/782\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=782"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=782"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sitesadam.com.br\/modelo3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=782"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}